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materia nº 28/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaCRIA O “CARTÃO-RECEITA”, DESTINADO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DAS RECEITAS DE DOENÇAS CRÔNICAS PREVIAMENTE DIAGNOSTICADAS AOS USUÁRIOS DOS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS PRONTO-ATENDIMENTOS E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-46/11- -05- -18v￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U TO S DE
PROJETO DE LEI N2 28/11
Cria o "CARTÃO RECEITA", destinado a renovaçao automatica das receitas de
doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos Hospitais, -
Prontos Socorros Pronto Atendimento e Unidade de Saildp do Município £— da. 
outras providencias.
Autor: de_
Ver. Pablio Jose Rebessi.
Anc 25 (vinte e cinco) Hiac Hn môc Hp abril 2011
o Proj . de Lei n° 28/11 em frente.
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— — __ ^ .subscrevi
\ 1
CAMARA DE VEREADORES DO MUNJQIP
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 28 /2011
j^L DE LEME
■roí. N . J S ifc . L . N al _ L Fls. u
Recebido em j^ X L h U 20
V. funcionário
(Cria o “Cartão-Receita”, destinado à renovação automática das receitas
de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos
Hospitais, Prontos-Socorros Pronto-Atendimentos e Unidades de Saúde
do Município e dá outras providências).
Art. 1o Os pacientes dos Hospitais, Prontos-Socorros, Prontos-Atendimentos e 
Unidades de Saúde, cujo diagnóstico estabelecer o quadro de doenças 
crônicas e prever o uso de medicamentos de uso contínuo e controlado terão à 
renovação automática das receitas através do “Cartão-Receita”.
Parágrafo único. Consideram-se doenças crônicas, àquelas que prevêem o 
uso de medicamentos de uso contínuo, tais como hipertensão arterial, 
diabetes, osteoporose, cardiopatia, vasculares, epilepsia, HlV(aids) entre 
outras diagnosticadas.
Art. 2o A Sepretaria de Saúde do Município ficará responsável pela confecção 
do “Cartão-Receita” e a fiscalização da sua utilização.
Parágrafo único. No “Cartão-Receita”, deverão constar os dados pessoais 
do paciente, a medicação, o nome do médico responsável e a validade do 
cartão.
Art. 3o O “Cartão-Receita” terá a validade de 01 (um) ano e será renovado a 
partir da autorização do médico do Hospital, Pronto-Socorro, Pronto￾Atendimento e Unidade de Saúde.
Art. 4o Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder convênios com o 
SUS, Governo do Estado de São Paulo e Governo Federal para viabilizar o 
“Cartão Receita” e o disposto nesta Lei, nas suas unidades de Atendimento à 
Saúde que atendam na Cidade de Jaboticabal.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 6o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões "Arlin^Fávâro^25 de abril de 2011.
Pabltõ Rebessi
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Existem no Sistema Público de Saúde, procedimentos burocráticos, que ao 
invés de resolver certas situações, acabam por atrasar e até emperrar o 
atendimento à saúde da população.
Este Projeto de Lei visa resolver um problema constante de alguns usuários 
dos Hospitais, Pronto-Socorros, Pronto-Atendimentos e Unidades de Saúde do 
Município.
Muitos pacientes mesmo com o seu diagnóstico definido, são obrigados a 
passar mensalmente pelo médico, apenas para pegar uma receita, pois precisa 
ser medicado ininterruptamente, isso acontece com medicação referentes à 
hipertensão Arterial, diabetes, osteoporose, cardiopatia, vasculares, epilepsia, 
HlV(aids) entre outras. O que ocorre é que na grande maioria dos casos, as 
pessoas que necessitam destes medicamentos já tem uma idade avançada e 
mensalmente passam por uma maratona, que começa para marcar a consulta 
e muitas vezes as pessoas são obrigadas a esperar de 30(trinta) a 
60(sessenta) dias para serem atendidos, apenas para retirar a sua receita.
Além de agilizar o atendimento a estas pessoas, que apenas querem a receita 
para adquirir o seu remédio, sem dúvida, será o fim das filas intermináveis e o 
prazo para se marcar uma consulta diminuirá certamente.
Propomos ainda, que a Prefeitura proceda Convênios com o SUS, o Governo 
Federal e Estadual para viabilizar o “cartão-receita”, nas suas unidades de ' 
atendimento à saúde que atendam no município de Jaboticabal.
Por tais motivos, e por conhecer de perto esta realidade, pedimos o apoio aos 
Nobres Pares para que atentem e aprovem esta proposta de Lei, que terá um 
grande alcance social, e praticamente não trará nenhum ônus aos cofres 
públicos.
Sala das Sessões “Arlindo Fávaro” 25 de abril de 2011.
Pablio Rebessi
VEREADOR
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g i s t r o
R eg istrad o sob o n° de o rd e m _ h i Á Z Z l L —
do R egistro de Processo n8
Leme.-^de— deM)
F u n cio n ário —
A Assessorla L e g is la tiv a
p a Dara r j p ã V
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
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'"'PRESIDENTE
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Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 28/2011
EMENTA: Cria o “CARTÃO RECEITA”, destinado à
renovação automática das receitas de doenças crônicas
previamente diagnosticadas aos usuários dos Hospitais,
Prontos Socorros Pronto Atendimento e Unidade de
Saúde do Município e dá outras providências.
AUTORIA: Vereador Pablio José Rebessi.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, 
apresenta o relatório, que também é o voto de seus membros, 
bem como o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, que busca o 
N.Edil em conferir renovação automática das receitas cujos 
pacientes obtiverem quadro de doenças crônicas, com 
utilização de medicamentos de uso contínuos e controlados.
2-) No entender da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, o projeto é ilegal e
inconstitucional frente à Constituição Federal. Por isso, 
somos de parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em questão, 
pois viola o princípio da Separação dos Poderes, avançando o 
Poder Legislativo em matéria restrita do Poder Executivo, isto 
é, cabe ao Chefe do Poder Executivo a administração da coisa 
pública, como também, sem prejuízo, há violação de 
competência da União, pois a matéria é de competência geral 
desta, não existindo no caso concreto situação de 
competência suplementar, pela ausência de demonstração de 
interesse local.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 8 de
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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