CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 205/2025
Indica o anteprojeto que institui a Política Municipal de
Combate ao Alcoolismo no Município de Leme.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que o número de indivíduos impactos com o consumo excessivo
de álcool tem crescido exponencialmente nos últimos anos no município e que afeta
diretamente a sociedade como um todo, com o aumento de pessoas em situação de
rua, pedindo esmolas ou criando “acampamentos” de moradia em ruas e avenidas da
cidade;
Considerando que, embora, o álcool seja aceito socialmente, sabe-se que o
alcoolismo, além dos danos físicos que causa à própria pessoa, gera diversos efeitos
danosos também a terceiros, como conflitos familiares, violência doméstica,
repercussões no trabalho e acidentes de trânsito, por exemplo;
Considerando que, segundos pesquisas, aproximadamente 20% dos
brasileiros se enquadram no perfil de consumo abusivo de bebida alcoólica e que
ocorre mais entre os homens, com cerca de 25%, porém, o consumo abusivo tem
crescido entre mulheres nos últimos anos;
Considerando que, no extremo desse abuso, a doença do alcoolismo acomete
cerca de 10% da população brasileira, e é uma das principais causas de morte no país;
Considerando O estatuto da criança e do adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13
DE JULHO DE 1990), além de outras legislações federal, estadual e municipal já
estabelecem restrições ao consumo e venda de bebidas alcoólicas, sendo necessária
maior atuação complementar do município para fortalecer as diretrizes e leis existentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Considerando que, a conscientização da população e a adoção de políticas
públicas municipais podem reduzir significativamente os impactos do alcoolismo na
sociedade;
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor
Competente da municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da condição
atual do referido atendendo assim o pleito acima indicado e os anseios de munícipes
que nos procuraram recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 18 de fevereiro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
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ANTEPROJETO
Institui a Política Municipal de Combate ao Alcoolismo
no Município de Leme.
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao
Alcoolismo no Município de Leme.
Art. 2º - A Política prevista neste Lei destina-se a difundir os malefícios
ocasionados pelo consumo excessivo de bebidas que contenham álcool em sua
fórmula, bem como auxiliar os dependentes químicos desta substância a se afastar do
vício.
Art.3º - Constituem objetivos fundamentais da Política de que trata esta Lei:
I – Conscientizar e esclarecer a população sobre os riscos de consumir bebidas
alcoólicas em excesso;
II – Direcionar pessoas em situação de dependência alcoólica, através de
programas criados pelo poder público, a buscar ajuda especializada; e
III – Divulgar e conferir acesso amplo e irrestrito da população as instituições que
tenham como atividade exclusiva o combate ao alcoolismo.
Art. 4º - A Política estabelecida nesta Lei, consistirá nas seguintes medidas:
I – Elaborar campanhas de cunho educacional que visem elucidar os danos à
saúde ocasionados pelo álcool, como palestras educativas, campanhas de informação
e sensibilização nos canais de internet, atividades específicas voltadas para o público
jovem e adolescentes e o uso de campanhas publicitárias contra o alcoolismo.
II – Afixar em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, material impresso, por
meio de cartazes fornecido pelo poder público ou instituição conveniada, sobre a
proibição de venda de bebidas alcóolicas a menores de idade, conforme previsto em
legislação federal, além disso, ampliar a fiscalização da venda de bebida alcoólica para
menores de 18 anos de idade e fazer cumprir as diretrizes estabelecidas na Lei
Ordinária Nº 3.661, de 27 de novembro de 2.017.
III – Planejar ações e desenvolver estratégias para combater o consumo
excessivo de álcool, bem como desenvolver ações intersetoriais para o atendimento e
suporte a famílias afetadas pelo alcoolismo;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Artigo 5º - O Poder Executivo deverá firmar parcerias ou convênios com
instituições especializadas exclusivamente no combate e recuperação dos dependentes
químicos de álcool, no sentido de desenvolver um atendimento específico para o
cidadão que necessita.
Parágrafo Único: Para atender o disposto no caput, o Poder Executivo poderá
permitir a divulgação por parte das instituições supracitadas de material impresso nos
próprios municipais.
Artigo 6º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo a ser
realizada na semana do dia 18 de fevereiro, Dia Nacional de Combate ao Álcool.
Artigo 7º - A Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo deverá ser realizada
em parcerias pelas Secretarias Municipais e tem por objetivo:
I – Discutir o alcoolismo de forma ampla e geral ou especificamente voltado para
adolescentes e jovens;
II – Analisar os indicadores sobre o volume de pessoas assistidas pelos
programas de combate ao alcoolismo e em situação de rua e propor estratégia de
enfrentamento;
III – Divulgar as políticas públicas de combate ao alcoolismo e os equipamentos
destinados ao atendimento da pessoa em situação de dependência alcoólica.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, aplicando as medidas
que achar necessárias para seu fiel cumprimento;
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 18 de fevereiro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador