CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2024.
Institui e dispõe sobre permitir à pessoa com
Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a
permanência em qualquer local portando utensílios,
alimentos para consumo próprio e objetos para fins de
suporte emocional no âmbito do município de Leme.
Art. 1º Fica instituído e permitido o ingresso e a permanência em qualquer local,
público ou privado, inclusive nas escolas e estabelecimentos comerciais, da pessoa com
Transtorno de Espectro Autista (TEA) portando utensílios, alimentos para consumo próprio e
objetos de uso pessoal para fins de suporte emocional, no âmbito do município de Leme.
Parágrafo único. Entende-se por utensílios: pratos, copos, talheres,
mamadeiras ou quaisquer recipientes específicos que atendam a necessidade e
particularidade da pessoa com Espectro Autista ao se alimentar. E os objetos para fins de
suporte emocional, entende-se por aparelhos eletrônicos (celulares, tablets, etc) e manuais
(livros, brinquedos, etc).
Art. 2º O ingresso e permanência com os utensílios e objetos fica condicionado
a apresentação de Carteira de Identificação da Pessoa Com Espectro Autista – CIPTEA
conforme regulamentação da Lei Federal nº 13.977/2020 – Lei Romeo Mion.
Art. 3º Considera-se discriminação, por recusa, do local que não se adaptar para
recebe-los, discriminação prevista no artigo 1º desta Lei, nos termos da Lei 13.146/2015 em
seu artigo 4º § 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, punindo-os conforme legislação
vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Prof. Arlindo Fávaro”, em 18 de fevereiro de 2.025.
Ellan Ricardo da Paixão
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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JUSTIFICATIVA
No Brasil, nos dias atuais, o número de diagnóstico de crianças,
adolescentes e adultos portadores do Espectro Autista (TEA) tem se apresentado
cada vez maior, e as estatísticas recentes demonstram que para 36 (trinta e seis)
crianças, 1 (uma) é autista. Além disso, há números alarmantes de crianças/adultos
sem laudo.
Logo, devido ao aumento gradativo de pessoas portadoras de TEA,
considerando suas necessidades e demandas para uma qualidade de vida, além de
visando a conscientização e inclusão destes em sociedade, é necessário que os
Poderes Legislativos e Executivos se adaptem, buscando elaborar Leis que os
amparem, principalmente aos que precisam de mais suporte, atenção e cuidados
dentro do espectro.
Nesta alçada, sabe-se que o TEA é um distúrbio do
neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações
comportamentais, défices na comunicação e na interação social, padrões de
comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório
restrito de interesses e atividades.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) na prática diária exige
cuidados especiais, e isto, inclui de maneira expressiva sua alimentação, em razão
de inúmeros apresentarem seletividade alimentar, desta formar, estes possuem
restrições e padrões quanto as suas escolhas em relação aos utensílios utilizados
para se alimentar, aos alimentos que consomem e muitas outras características, que
acabam sendo um impedimento ou problema a saúde e bem-estar, quando não
respeitados.
Outro ponto importante a ser ressaltado são os objetos utilizados por
pessoas com TEA para fins de suporte emocional, sabe-se que a utilização dos mais
diversos meios, sejam eles eletrônicos (celulares, tablets, etc) ou manuais (livros,
brinquedos, etc) ocorrem, pois, estes são considerados estimuladores e também
ajudam a prevenir crises emocionais.
Em determinadas situações, em que há uma exposição exacerbada a
ambientes que possuem ruídos, conversas, música alta, entre outros, as pessoas
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portadoras de TEA têm seu emocional muitas vezes fragilizado, por causa da
quantidade de estímulos sensoriais, logo, os objetos pessoais utilizados para controle
são de extrema importância e necessidade fisiológica, devendo ser inseridos e aceitos
nos locais que estes frequentam.
Diante destes motivos, visando amparar e conscientizar a população
quanto todas as necessidades dos portadores de TEA e seus familiares, se faz
necessário a criação desta Lei, para que toso os locais se adaptem para recebe-los,
dentro de suas particularidades, sem discriminação e restrições, assim, estando
presente o interesse público é o presente para solicitar aos nobres pares que aprovem
o presente projeto.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de fevereiro de 2.025.
Ellan Ricardo da Paixão
VEREADOR