| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA A SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| native_id | 4306 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -47/11- -05 - -18v- % CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AU TO S DE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 51/2011 - GP/ SNJ "C Â M A R A M U N IC IP A L DE1® 25 d e a b ril d e 2 011 dP r o t.N .^ 3 0 _ L .N aÍ L L F I s . i± j M I Ma A í PIc [ R ecebido e m ^ l L Ü J 2 0 il— ! Excelentíssimo Senhor V FUNCIONÁRIO Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos, órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo”, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. A urgência especial ora solicitada deve-se ao fato de que o convênio deve ser firmado o mais breve possível, sob pena de perda da sua oportunidade, daí a pertinência do pedido quanto à tramitação desta proposta. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor João Marcos Demétrio DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP Atenciosamente Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 29 /2011. Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos, órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo Artigo I o - Fica autorizado a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio, formalizado através de instrução de liberação de crédito não reembolsável com o Agente Financeiro do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos, órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o repasse de recursos para execução da construção de emissário de esgoto - Córrego Batinga, nos termos anexo. Artigo 2o - O valor da obra está estimado em R$ 542.167,35 (quinhentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), cujas despesas deverão ser suportadas pelos contratantes, da seguinte forma: R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e cinqüenta reais) constitui no repasse de crédito não reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FEHIDRO e a contrapartida no valor de R$ 229.667,35 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) correrão a conta do Orçamento da SAECIL - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme. Parágrafo 1o - Os recursos recebidos serão classificados como receita orçamentária sob a rubrica n° 2.4.7.2.03.00.00 (transferência de convênios dos Estados destinados a programas de saneamento básico) - fonte de recursos 02 e serão recebidos pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal competente para a execução da referida obra. Artigo 3o - Tendo em vista o repasse citado no artigo anterior, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito especial no valor de R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e cinqüenta reais), com a seguinte dotação: 03.01.02.1751200421.029 - Rede de Esgoto 4.4.90.51.00 - Obras e instalações - Valor R$ 312.500,00 - recurso 02 - transferências e convênios Estaduais - vinculado. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Foi disponibilizado o repasse à SAECIL de R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais) pelo FEHIDRO, após um processo de aprovação. Esta Lei visa regularizar o contrato firmado entre a SAECIL e o FEHIDRO, bem como adequar a legislação orçamentária para o recebimento dos recursos objeto do aludido contrato e execução da obra. A obra do emissário de esgoto do Córrego Batinga é uma das etapas para conclusão da implantação de todo o tratamento de esgoto de nossa cidade, que beneficiará toda a população como um todo. proceder a regularização legal, para dar início à execução da obra em questão, encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação de Vossas Excelências em regime de urgência especial. Assim sendo e considerando a necessidade de se Leme, 25 de abril de 2011 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP.I/MF 46.362.661/0001-68 REGISTRO Registrado sob o n8 de ordem ^ i i Z Z Z Z r . f l s j f i i f , do Registro de Processo n° I ema, ria £ r.h r^L_____ d e 2 0 ii_ F u n cio n ário — -— . - - - - - - - - - - - - - AAásessorla legislativa Para parecerem, ~~^RÜ7dentê~ Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta do excesso arrecadado, proveniente do recurso advindo do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4o - Ficam alterados, nos termos do artigo 3o desta Lei, os anexos II e III do PPA - Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal n° 3061/09; os anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei n° 3104 de 01/06/2010; e os valores dos programas estabelecidos nos artigos 1o e 2o da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei n°3129 de 11/11/2010. Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 01 de abril de 2011, revogadas as disposições em contrário. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXfyfO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO m u n ic íp io d e l e n |e . C ÂM ARA MUNICIPAL DE LEME j P ro t.N .é i3 L .L N ? ilL F I^ Recebidoem J S liíL J — FUNCIONÁRIO A o Exp e d ie n te .. / : ; n P R E S ID E N T E Os Vereadores que este subsçrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,, com fundamento nos Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, submetido, à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL iia tramitação do Projeto de Lei Complementar n°. 10/2011,.que “Dispõe sobre criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e alteram dispositivos da Lei Complementar n°. 581, de 14 de outubro de.2010, que alterou os anexos da Lei Complementar n°. 565, de 29 de dezembro de 2009.” e no Projeto de Lei n° 29/11, autoriza a Saecil a celebrar convênio com a FEHIDR0. Sala das Sessões Prof° Arlirtdo Favaro, em 25 de Abril de 2011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 29 / 11 EMENTA: - Autoriza a Saecil a celebrar o convênio com o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos, órgâo vinculado à Secretaria do Meio Am biente do Estado de São Pau lo” . AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO COM ISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE COM ISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COM ISSÃO PLANEJAMENTO , USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de um Projeto de Lei, que o Poder Executivo objetiva autorização desse legislativo para que a Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL, na qualidade de contratada, e o Município de Leme, na qualidade de interveniente anuente, celebrarem contrato de concessão de estímulo financeiro pra implantação de Ações de Recuperação de Água, com o Estado, por intermédio de sua Secretaria do Meio Ambiente. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Executivo, visto que, foi disponibilizado o repasse a SAECIL de R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais) pela FEHIDRO, após um processo de aprovação. E esta Lei visa regularizar o contrato firmado entre a SAECIL e FEHIDRO, bem como adequar a Legislação orçamentária para o recebimento dos recursos objeto do aludido contrato e execução da obra do emissário de esgoto do Córrego Batinga. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br air Antunes da Silva Presidente e Contabilidade PFesidente duardo Giacomelli RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, porquanto, tratar-se de projeto de melhoria e adequação orçamentária, razões porque as Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos; Saúde e * Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25 de abril de 2011. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Com issão de Constituição Justiça e Redação \ L m v 'J Ademir A lb^io Lopes, Vice-Presidente \ * Com issão de Orçam ento, F Leme da Silva úardo Giacomelli Secretário Silva Planejamento, Uso, Evanilao dos parecido Ferrette CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Com issão de Obras e Serviços Pablio Vice- te da Silva Prébidente João Machado Secretário Com issão J e Parcelam ento do Solo Deu:__ V ice-.___ j s Brito r.j Rebessi RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 29/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a VOTAÇÃO Em, 25 de abril de 2011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO REDAÇAO FINAL Projeto de Lei nQ. 29/11 Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos órgao vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São PauJo Artigo I o - Fica autorizado a SAECIL — Superintendência de Água e Esgoto^ da Cidade de Leme a celebrar convênio, formalizado através de instrução de liberação de crédito não reembolsável com o Agente Financeiro do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hidricos, órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o repasse de recursos para execução da construção de emissário de esgoto - Córreqo Batinga, nos termos anexo. Artigo 2o - O valor da obra está estimado em R$ 542.167,35 (quinhentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), cujas despesas deverão ser suportadas pelos contratantes da seguinte forma: R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e cinqüenta reais) constitui no repasse de crédito não reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FEHIDRO e a contrapartida no vaíor de R$ 229.667,35 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) correrão a conta do Orçamento da SAECIL - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme. Paragrafo 1o - Os recursos recebidos serão classificados como receita orçamentária sob a rubrica n° 2.4.7.2.03.00.00 (transferência de convênios dos Estados destinados a programas de saneamento básico) - fonte de recursos 02 e serão recebidos pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal competente para a execução da referida Artigo 3o - Tendo em vista o repasse citado no artigo anterior, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Áaua e Fsnntn obra. uo.ui.uz. i/oizuu4zn.uzy - Kede de Esgoto 4.4.90.51.00 - Obras e instalações — Valor R$ 312.500,00 — recurso 02 — transferências e convênios Estaduais - vinculado. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÈME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta do excesso arrecadado, proveniente do recurso advindo do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos Artigo 4o - Ficam alterados, nos termos do artigo 3o desta Lei, os anexos II e III do PPA — Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal n° 3061/09: os anexos V e VI da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei n° 3104 de 01/06/2010; e os valores dos programas estabelecidos nos artigos 1o e 2o da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei n° 3129 de 11/11/2010. Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, leüoagndo os seus efeitos para 01 de abril de 2011, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de abril de 2.011. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: pamaraleme@terra.com.br