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materia nº 29/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaAUTORIZA A SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-47/11- -05 - -18v-
%
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AU TO S DE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 51/2011 - GP/ SNJ
"C Â M A R A M U N IC IP A L DE1® 25 d e a b ril d e 2 011
dP r o t.N .^ 3 0 _ L .N aÍ L L F I s . i± j M I Ma A í PIc [
R ecebido e m ^ l L Ü J 2 0 il— !
Excelentíssimo Senhor
V
FUNCIONÁRIO
Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza a SAECIL - Superintendência de
Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO -
Fundo Estadual de Recursos Hídricos, órgão vinculado à Secretaria do Meio
Ambiente do Estado de São Paulo”, para que seja regularmente processado 
por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
A urgência especial ora solicitada deve-se ao fato de que o 
convênio deve ser firmado o mais breve possível, sob pena de perda da sua 
oportunidade, daí a pertinência do pedido quanto à tramitação desta proposta.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
Atenciosamente
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 29 /2011.
Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a 
celebrar convênio com o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos, 
órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo
Artigo I o - Fica autorizado a SAECIL - Superintendência de Água e 
Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio, formalizado através de 
instrução de liberação de crédito não reembolsável com o Agente Financeiro do 
FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos, órgão vinculado à 
Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o repasse 
de recursos para execução da construção de emissário de esgoto - Córrego 
Batinga, nos termos anexo.
Artigo 2o - O valor da obra está estimado em R$ 542.167,35 
(quinhentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e cinco 
centavos), cujas despesas deverão ser suportadas pelos contratantes, da 
seguinte forma: R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e cinqüenta reais) 
constitui no repasse de crédito não reembolsável ao amparo de recursos 
disponíveis do FEHIDRO e a contrapartida no valor de R$ 229.667,35 
(duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco 
centavos) correrão a conta do Orçamento da SAECIL - Superintendência de 
Agua e Esgoto da Cidade de Leme.
Parágrafo 1o - Os recursos recebidos serão classificados como receita 
orçamentária sob a rubrica n° 2.4.7.2.03.00.00 (transferência de convênios dos 
Estados destinados a programas de saneamento básico) - fonte de recursos 
02 e serão recebidos pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da 
Cidade de Leme, autarquia municipal competente para a execução da referida 
obra.
Artigo 3o - Tendo em vista o repasse citado no artigo anterior, fica 
aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto 
da Cidade de Leme, um crédito especial no valor de R$ 312.500,00 (trezentos 
e doze mil e cinqüenta reais), com a seguinte dotação:
03.01.02.1751200421.029 - Rede de Esgoto 4.4.90.51.00 - Obras e 
instalações - Valor R$ 312.500,00 - recurso 02 - transferências e convênios 
Estaduais - vinculado.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Foi disponibilizado o repasse à SAECIL de R$ 
312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais) pelo FEHIDRO, após um 
processo de aprovação.
Esta Lei visa regularizar o contrato firmado entre a 
SAECIL e o FEHIDRO, bem como adequar a legislação orçamentária para o 
recebimento dos recursos objeto do aludido contrato e execução da obra.
A obra do emissário de esgoto do Córrego Batinga é uma 
das etapas para conclusão da implantação de todo o tratamento de esgoto de 
nossa cidade, que beneficiará toda a população como um todo.
proceder a regularização legal, para dar início à execução da obra em questão, 
encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação de Vossas Excelências 
em regime de urgência especial.
Assim sendo e considerando a necessidade de se
Leme, 25 de abril de 2011
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP.I/MF 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n8 de ordem ^ i i Z Z Z Z r .
f l s j f i i f , do Registro de Processo n°
I ema, ria £ r.h r^L_____ d e 2 0 ii_
F u n cio n ário — -— . - - - - - - - - - - - - -
AAásessorla legislativa
Para parecerem,
~~^RÜ7dentê~
Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta do excesso 
arrecadado, proveniente do recurso advindo do FEHIDRO - Fundo Estadual de 
Recursos Hídricos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4o - Ficam alterados, nos termos do artigo 3o desta Lei, os 
anexos II e III do PPA - Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal n° 
3061/09; os anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
aprovados pela Lei n° 3104 de 01/06/2010; e os valores dos programas 
estabelecidos nos artigos 1o e 2o da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados 
pela Lei n°3129 de 11/11/2010.
Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos para 01 de abril de 2011, revogadas as disposições 
em contrário.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXfyfO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
m u n ic íp io d e l e n |e .
C ÂM ARA MUNICIPAL DE LEME j
P ro t.N .é i3 L .L N ? ilL F I^
Recebidoem J S liíL J —
FUNCIONÁRIO
A o Exp e d ie n te 
.. / : ; n
P R E S ID E N T E
Os Vereadores que este subsçrevem, vem,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência,, com fundamento nos
Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente
pedido, submetido, à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL iia tramitação do
Projeto de Lei Complementar n°. 10/2011,.que “Dispõe sobre criação de
cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e alteram dispositivos
da Lei Complementar n°. 581, de 14 de outubro de.2010, que alterou os
anexos da Lei Complementar n°. 565, de 29 de dezembro de 2009.” e no
Projeto de Lei n° 29/11, autoriza a Saecil a celebrar convênio com
a FEHIDR0.
Sala das Sessões Prof° Arlirtdo Favaro, em 25 de Abril de 2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 29 / 11
EMENTA: - Autoriza a Saecil a celebrar o convênio com o FEHIDRO -
Fundo Estadual de Recursos Hídricos, órgâo vinculado à Secretaria do
Meio Am biente do Estado de São Pau lo” .
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
COM ISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE
COM ISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
COM ISSÃO PLANEJAMENTO , USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos, 
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto 
de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus 
membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de um Projeto de Lei, que o Poder Executivo 
objetiva autorização desse legislativo para que a Superintendência de Água e 
Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL, na qualidade de contratada, e o 
Município de Leme, na qualidade de interveniente anuente, celebrarem 
contrato de concessão de estímulo financeiro pra implantação de Ações de 
Recuperação de Água, com o Estado, por intermédio de sua Secretaria do 
Meio Ambiente.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Executivo, visto que, foi disponibilizado o repasse a SAECIL 
de R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais) pela FEHIDRO, 
após um processo de aprovação. E esta Lei visa regularizar o contrato firmado 
entre a SAECIL e FEHIDRO, bem como adequar a Legislação orçamentária 
para o recebimento dos recursos objeto do aludido contrato e execução da 
obra do emissário de esgoto do Córrego Batinga.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
air Antunes da Silva 
Presidente
e Contabilidade
PFesidente
duardo Giacomelli
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, porquanto, tratar-se de 
projeto de melhoria e adequação orçamentária, razões porque as Comissões 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos; Saúde e 
* Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Planejamento, Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em 
questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25 de abril
de 2011.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Com issão de Constituição Justiça e Redação
\ L m v 'J
Ademir A lb^io Lopes,
Vice-Presidente
\ *
Com issão de Orçam ento, F
Leme da Silva
úardo Giacomelli 
Secretário
Silva
Planejamento, Uso,
Evanilao dos
parecido Ferrette
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Com issão de Obras e Serviços
Pablio
Vice- te
da Silva 
Prébidente
João Machado 
Secretário
Com issão J e Parcelam ento do Solo
Deu:__
V ice-.___
j s Brito
r.j
Rebessi
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 29/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a
VOTAÇÃO
Em, 25 de abril de 2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
REDAÇAO FINAL 
Projeto de Lei nQ. 29/11
Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a 
celebrar convênio com o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos 
órgao vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São PauJo
Artigo I o - Fica autorizado a SAECIL — Superintendência de Água e 
Esgoto^ da Cidade de Leme a celebrar convênio, formalizado através de 
instrução de liberação de crédito não reembolsável com o Agente Financeiro do 
FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hidricos, órgão vinculado à 
Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o repasse 
de recursos para execução da construção de emissário de esgoto - Córreqo 
Batinga, nos termos anexo.
Artigo 2o - O valor da obra está estimado em R$ 542.167,35 
(quinhentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e cinco 
centavos), cujas despesas deverão ser suportadas pelos contratantes da 
seguinte forma: R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e cinqüenta reais) 
constitui no repasse de crédito não reembolsável ao amparo de recursos 
disponíveis do FEHIDRO e a contrapartida no vaíor de R$ 229.667,35 
(duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco 
centavos) correrão a conta do Orçamento da SAECIL - Superintendência de 
Agua e Esgoto da Cidade de Leme.
Paragrafo 1o - Os recursos recebidos serão classificados como receita 
orçamentária sob a rubrica n° 2.4.7.2.03.00.00 (transferência de convênios dos 
Estados destinados a programas de saneamento básico) - fonte de recursos 
02 e serão recebidos pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da 
Cidade de Leme, autarquia municipal competente para a execução da referida
Artigo 3o - Tendo em vista o repasse citado no artigo anterior, fica 
aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Áaua e Fsnntn
obra.
uo.ui.uz. i/oizuu4zn.uzy - Kede de Esgoto 4.4.90.51.00 - Obras e 
instalações — Valor R$ 312.500,00 — recurso 02 — transferências e convênios
Estaduais - vinculado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÈME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta do excesso 
arrecadado, proveniente do recurso advindo do FEHIDRO - Fundo Estadual de 
Recursos Hídricos
Artigo 4o - Ficam alterados, nos termos do artigo 3o desta Lei, os 
anexos II e III do PPA — Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal n° 
3061/09: os anexos V e VI da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 
aprovados pela Lei n° 3104 de 01/06/2010; e os valores dos programas 
estabelecidos nos artigos 1o e 2o da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados 
pela Lei n° 3129 de 11/11/2010.
Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
leüoagndo os seus efeitos para 01 de abril de 2011, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 26 de abril de 2.011.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: pamaraleme@terra.com.br

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