| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, A NÃO PROPOR AÇÕES OU DESISTIR DAS AJUIZADAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 4307 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -48/11- -05- -18v- * ■ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE___________________________________________________________ __________ PROJETO DE LEI N2 30/11 Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica a nao propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providencias correlatas.________ Autor: rte Prefeito Municipal. kvT. j . 1! JI * PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Ofício n.° 3 4 /2011 - GP Leme, 11 de Abril de 2011. Excelentíssimo Senhor, CÂM ARA M U N IC IP A L DE LEM E P ro t.N ._ Ç *k -L .N 3_ 3 j_ F ls .i£ j Recebido em 2 0 _ ll— | FUNCIONÁRIO ^ , Através do presente, encaminho à essa Colenda Casa, para apreciação, 0 Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo, nas condições que específica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas. meus votos de estima e consid Expresso a Vossa Excelência e nobres Pares WAGNER RICARDO ANTUNES^FIl HO Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMETRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/ SP. Nesta. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 - LEME - S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N9 30/11 Autoriza o Poder Executivo, nas condições que específica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas. Artigo Io - Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do M unicípio de Leme, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistências das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores consolidados e atualizados não ultrapassem R$200,00 (duzentos reais). Parágrafo I o - O disposto no “caput” deste artigo não autoriza: I - a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa; II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas; Parágrafo 2o - Consumada a prescrição, os débitos de que trata o “caput” deste artigo ficam cancelados. Artigo 2° - O disposto nesta lei não se aplica: I - as débitos de uma mesma pessoa física ou jurídica, cuja soma dos valores individuais consolidados e atualizados ultrapasse o limite estabelecido no artigo I o desta lei; II - aos débitos objeto de ações contestadas ou execuções embargadas, salvo se a parte contrária concordar com a extinção do processo sem qualquer ônus para o Município de Leme. III - nos casos indicados em resolução do Procurador Geral do Município de Leme e Secretaria da Fazenda, em razão de sua natureza ou peculiaridades, relativos aos débitos de natureza tributária ou não tributária de valor inferior ao estabelecido no "•caput” do artigo Io desta lei. IV - Multas aplicadas pelo Poder Judiciário ou Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo Único - Os débitos a que se refere o inciso I deste artigo poderão ser agrupados para ajuizamento em uma única ação de execução, a critério do Setor Competente da Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Município de Leme, observada a legislação pertinente. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito do M unicípio de Leme. 1 r AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573 4000 - FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Justificativa O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar a não propositura ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistências das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores consolidados e atualizados não ultrapassem R$200,00 (duzentos reais). Justificativa o presente projeto de lei, pelo fato de que o custo dos processos, na maioria dos casos, ultrapassa o valor referido, tomando inviável o prosseguimento e o ajuizamento das respectivas ações. Quanto ao impacto orçamentário, o mesmo não é necessário, pois conforme Lei n° 101/2000, J art. 14 § 3o, inciso II, dispensa a sua estimativa a saber: “ § 3o O disposto neste artigo não se aplica: II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.” Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573 4000 - FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 - LEME - S r e g is t r o Registrado sob o n° de ordem f l s j f c y ' do Registro de Processo n° L e m e ,£ .i_ d e _ _ de 20 _V Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍElAÍ1 I895S A °E x p e d ie n f« •3^. H | \ x i s ~ r x \ Em X de t f c i . de 20 H, Com vista C onrvw v^ Ç / 3 . r Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 3 0 /2 0 1 1 EMENTA: A utoriza o Poder E xecu tivo, nas c o n d iç õ e s que esp ec ific a , a não propor a ç õ es ou d esistir das já ajuizadas e dá p rovid en cias correlatas. AUTORIA: P refeito M unicipal. PARECER CONJUNTO COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Com issões de C onstituição, J u s tiç a e Redação, e O rçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detid am en te o presente Projeto de Lei, ap rese n ta m o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seu s m em bros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei que o Poder Executivo busca autorização para não propor ações ou desistir d a s já ajuizadas, segundo alg u m as condições. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, sob os fundamentos: a dispensa da proposição ou desistência de ações abrange aquelas com valor atualizado até R$200,00, cujo custo to rn a inviável o prosseguim ento ou ajuizam ento, pelo custo do processo ser superior ao dem andado; A Lei de R esponsabilidade Fiscal autoriza o cancelam ento do débito q u an d o o m o n tan te seja inferior ao do custo de cobrança. 3-) No en ten d er da Com issão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e nào ofend e a C on stitu içã o Federal, n em a Lei O rgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, porquanto tratar-se de projeto que visa de forma proporcional, razoável e eficaz disciplinar a relação entre custo e vantagem das cobranças judiciais, razões RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ademir Albano Lopes lacomelli Vicè-Presidente rair Anturíe-sida Silva Presidente" ' porque a Com issão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 29 de abril de 2011. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C om issão de C on stitu ição J u stiça e R edação , V , Osvair Antunes da Silva Presidente C om issão de O rçam ento, F inanças e C ontabilidade E d u ard o L/eme da Silva Vice-Pfesidente Secretario RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE LEI N° 30/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a VOTAÇÃO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI «2 30/11 Autoriza o Poder Executivo, nas condições que específica, a não propor ações ou Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Município de Leme, autorizado a nâo propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistências das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores consolidados e atualizados não ultrapassem R$200,00 (duzentos reais). Parágrafo Io - O disposto no “caput55 deste artigo não autoriza: I - a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa; II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas; Parágrafo 2o - Consumada a prescrição, os débitos de que trata o “caput'5 deste artigo ficam cancelados. Artigo 2o - O disposto nesta lei não se aplica: I - as débitos de uma mesma pessoa física ou jurídica, cuja soma dos valores individuais consolidados e atualizados ultrapasse o limite estabelecido no artigo Io desta lei; II - aos débitos objeto de ações contestadas ou execuções embargadas, salvo se a parte contrária concordar com a extinção do processo sem qualquer ônus para o Município de Leme. III - nos casos indicados em resolução do Procurador Geral do Município de Leme e Secretaria da Fazenda, em razão de sua natureza ou peculiaridades, relativos aos débitos de natureza tributária ou não tributária de valor inferior ao estabelecido no “caput” do artigo Io desta lei. IV - Multas aplicadas pelo Poder Judiciário ou Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo Único - Os débitos a que se refere o inciso I deste artigo poderão ser agrupados para ajuizamento em uma única ação de execução, a critério do Setor Competente da Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Município de Leme, observada a legislação pertinente. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. desistir das ajuizadas e dá providências correlatas. Leme, 03 de maio de 2011. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br