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materia nº 30/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, A NÃO PROPOR AÇÕES OU DESISTIR DAS AJUIZADAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-48/11- -05- -18v-
* ■
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE___________________________________________________________ __________
PROJETO DE LEI N2 30/11
Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica a nao propor 
ações ou desistir das ajuizadas e dá providencias correlatas.________
Autor: rte Prefeito Municipal.
kvT. j . 1! JI *
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Ofício n.° 3 4 /2011 - GP
Leme, 11 de Abril de 2011.
Excelentíssimo Senhor,
CÂM ARA M U N IC IP A L DE LEM E
P ro t.N ._ Ç *k -L .N 3_ 3 j_ F ls .i£ j
Recebido em 2 0 _ ll— |
FUNCIONÁRIO ^ ,
Através do presente, encaminho à essa 
Colenda Casa, para apreciação, 0 Projeto de Lei que autoriza o Poder 
Executivo, nas condições que específica, a não propor ações ou desistir das 
ajuizadas e dá providências correlatas.
meus votos de estima e consid
Expresso a Vossa Excelência e nobres Pares
WAGNER RICARDO ANTUNES^FIl HO
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
JOÃO MARCOS DEMETRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/ SP. 
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 - LEME - S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N9 30/11
Autoriza o Poder Executivo, nas condições que específica, a não propor ações ou
desistir das ajuizadas e dá providências correlatas.
Artigo Io - Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria 
Geral do M unicípio de Leme, autorizado a não propor ações, inclusive execuções 
fiscais, assim como requerer a desistências das ajuizadas, para cobrança de débitos de 
natureza tributária ou não tributária, cujos valores consolidados e atualizados não 
ultrapassem R$200,00 (duzentos reais).
Parágrafo I o - O disposto no “caput” deste artigo não autoriza:
I - a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa;
II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas;
Parágrafo 2o - Consumada a prescrição, os débitos de que trata o “caput” deste artigo 
ficam cancelados.
Artigo 2° - O disposto nesta lei não se aplica:
I - as débitos de uma mesma pessoa física ou jurídica, cuja soma dos valores individuais 
consolidados e atualizados ultrapasse o limite estabelecido no artigo I o desta lei;
II - aos débitos objeto de ações contestadas ou execuções embargadas, salvo se a parte 
contrária concordar com a extinção do processo sem qualquer ônus para o Município de 
Leme.
III - nos casos indicados em resolução do Procurador Geral do Município de Leme e 
Secretaria da Fazenda, em razão de sua natureza ou peculiaridades, relativos aos débitos 
de natureza tributária ou não tributária de valor inferior ao estabelecido no "•caput” do 
artigo Io desta lei.
IV - Multas aplicadas pelo Poder Judiciário ou Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo.
Parágrafo Único - Os débitos a que se refere o inciso I deste artigo poderão ser 
agrupados para ajuizamento em uma única ação de execução, a critério do Setor 
Competente da Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Município de Leme, 
observada a legislação pertinente.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do M unicípio de
Leme. 1
r
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573 4000 - FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar a não propositura ações, inclusive 
execuções fiscais, assim como requerer a desistências das ajuizadas, para cobrança de 
débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores consolidados e atualizados 
não ultrapassem R$200,00 (duzentos reais). Justificativa o presente projeto de lei, pelo 
fato de que o custo dos processos, na maioria dos casos, ultrapassa o valor referido, 
tomando inviável o prosseguimento e o ajuizamento das respectivas ações.
Quanto ao impacto orçamentário, o mesmo não é necessário, pois conforme Lei n° 
101/2000, J art. 14 § 3o, inciso II, dispensa a sua estimativa a saber:
“ § 3o O disposto neste artigo não se aplica:
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de 
cobrança.”
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573 4000 - FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 - LEME - S
r e g is t r o
Registrado sob o n° de ordem
f l s j f c y ' do Registro de Processo n°
L e m e ,£ .i_ d e _ _ de 20 _V
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍElAÍ1 I895S
A °E x p e d ie n f«
•3^. H |
\ x i s ~ r x \
Em X de t f c i . de 20 H, 
Com vista C onrvw v^ Ç / 3 . r
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 3 0 /2 0 1 1
EMENTA: A utoriza o Poder E xecu tivo, nas c o n d iç õ e s que
esp ec ific a , a não propor a ç õ es ou d esistir das já ajuizadas
e dá p rovid en cias correlatas.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Com issões de C onstituição, J u s tiç a e 
Redação, e O rçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas 
na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detid am en te o presente Projeto de Lei, ap rese n ta m o relatório 
conjunto, que tam bém é o voto de seu s m em bros, bem como, 
o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei que o Poder 
Executivo busca autorização para não propor ações ou 
desistir d a s já ajuizadas, segundo alg u m as condições.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se 
devidamente justificado pelo Poder Executivo, sob os 
fundamentos: a dispensa da proposição ou desistência de 
ações abrange aquelas com valor atualizado até R$200,00, 
cujo custo to rn a inviável o prosseguim ento ou ajuizam ento,
pelo custo do processo ser superior ao dem andado; A Lei de
R esponsabilidade Fiscal autoriza o cancelam ento do débito 
q u an d o o m o n tan te seja inferior ao do custo de cobrança.
3-) No en ten d er da Com issão de
Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e nào
ofend e a C on stitu içã o Federal, n em a Lei O rgânica do
M unicípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao 
projeto de Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do
interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a 
ser colocado, porquanto tratar-se de projeto que visa de 
forma proporcional, razoável e eficaz disciplinar a relação 
entre custo e vantagem das cobranças judiciais, razões
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ademir Albano Lopes lacomelli
Vicè-Presidente
rair Anturíe-sida Silva 
Presidente" '
porque a Com issão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade 
emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, em 29 de abril de 2011.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C om issão de C on stitu ição J u stiça e R edação
, V ,
Osvair Antunes da Silva 
Presidente
C om issão de O rçam ento, F inanças e C ontabilidade
E d u ard o L/eme da Silva 
Vice-Pfesidente Secretario
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N° 30/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a
VOTAÇÃO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI «2 30/11
Autoriza o Poder Executivo, nas condições que específica, a não propor ações ou
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria
Geral do Município de Leme, autorizado a nâo propor ações, inclusive execuções
fiscais, assim como requerer a desistências das ajuizadas, para cobrança de débitos de
natureza tributária ou não tributária, cujos valores consolidados e atualizados não
ultrapassem R$200,00 (duzentos reais).
Parágrafo Io - O disposto no “caput55 deste artigo não autoriza:
I - a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa;
II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas;
Parágrafo 2o - Consumada a prescrição, os débitos de que trata o “caput'5 deste artigo
ficam cancelados.
Artigo 2o - O disposto nesta lei não se aplica:
I - as débitos de uma mesma pessoa física ou jurídica, cuja soma dos valores individuais
consolidados e atualizados ultrapasse o limite estabelecido no artigo Io desta lei;
II - aos débitos objeto de ações contestadas ou execuções embargadas, salvo se a parte
contrária concordar com a extinção do processo sem qualquer ônus para o Município de
Leme.
III - nos casos indicados em resolução do Procurador Geral do Município de Leme e
Secretaria da Fazenda, em razão de sua natureza ou peculiaridades, relativos aos débitos
de natureza tributária ou não tributária de valor inferior ao estabelecido no “caput” do
artigo Io desta lei.
IV - Multas aplicadas pelo Poder Judiciário ou Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Parágrafo Único - Os débitos a que se refere o inciso I deste artigo poderão ser
agrupados para ajuizamento em uma única ação de execução, a critério do Setor
Competente da Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Município de Leme,
observada a legislação pertinente.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
desistir das ajuizadas e dá providências correlatas.
Leme, 03 de maio de 2011.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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