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materia nº 31/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2011
Date 2011-04-29
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-49/11- -05- -18v￾CÂMARA DE V EREA D O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 31/11
Estabele as DIRETRIZES a serem observadas na elaboraçao da Lei Orçamentaria
do Município para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
Autor. Prefeito Municipal,
AUTUAÇÃO
Ans 29 (vinte e nove)__________
antnn o Proj. de Lei nQ 37/11 e of. n2
dias do mês de. abril .de 2011
29 de abril de 2011. 
Ofício n°. 3^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encam inhar à apreciação dessa Egrégia Câm ara 
Municipal o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para 
a elaboração do Orçamento-Programa reíerenle ao exercício financeiro de 
2012.
O presente encam inhamento atende à Lei Complementar Federal n° 
101/2000, assim como suas exigências de conteúdo e prioridades.
A presente proposta abrange, além das aisposições gerais, os 
seguintes ternas: as prioridades e metas da Administração Publica Municipal; 
a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e 
execu ção dos orçamentos do Município de Leme, autarquias, institutos, 
fundações e suas alterações; as disposições relativas às despesas do 
Município com pessoa! e encargos sociais; a política de ap licação de 
recursos em incentivo à atração de empresas, à geração de empregos e 
rendas, e no desenvolvimento; as disposições sobre alterações na legislação 
tributária do Município.
Na presente proposta, V. Exa. e Nobres Pares constatarão que se 
encontram presentes as Metas da Administração, que se resumem em 
aumento da escolaridade, da renda e da longevidade, itens componentes 
do índice de Desenvolvimento Humano, cuja melhora em Leme é nosso 
compromisso de Governo.
F:c a patente a preocupação da Administração com a política de 
incentivo à atração de empresas, o incentivo à formalidade na atividade 
produtiva, para as quais solicitamos especial atenção dessa Egrégia 
Câm ara.
I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
f ESTADO DE SÃO PAULO
Além da legislação específica de esferas superiores, fambém a clareza 
e detalham ento da presente proposta nos permitem encam inhar os 
programas governamentais juntamente com Plano Plurianual e a Lei 
O rçam entária Anual, na forma de Anexos específicos.
Certo de uma discussão dem ocrática e do cumprimento de prazos 
legais, com o é da tradição dessa C asa de Leis, sirvo-me do ensejo para 
reiterar a V. Exa. e Nobres Pares os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Prefeito Municipal
Ao
llmo.Sr.
João Marcos Demétrio
MD.Presidente da Câm ara de Vereadores
Leme - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE L E I N°. 3 1 /1 1
ESTA B ELEC E AS D IR E T R IZ E S A SEREM O BSERVAD AS NA
ELABORAÇÃO DA L E I ORÇAM ENTÁRIA DO M U N ICÍPIO PARA O
EX E R C ÍC IO DE 2012 EDÁ OUTRAS PR O VID ÊN CIA S.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câm ara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo I o - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos 
do Município, relativos ao exercício de 2012, as Diretrizes Gerais de que 
trata este Capítulo, conforme os princípios estabelecidos na Constituição 
Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal 
n°.4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do 
Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.
Artigo 2° - A estrutura orçamentária que servirá de base para a 
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá 
obedecer à disposição constante do Anexo IV do PPA - Plano Plurianual 
2010/2013.
Artigo 3o - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho 
à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal 
e à Lei de Responsabilidade Fiscal; atenderá a um processo de 
planejamento permanente sempre voltado a resultados.
§ I o - A criação, expansão ou aperfeiçoam ento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acom panhado 
de estimativa do im pacto orçamentário e financeiro, ressalvado as 
despesas consideradas irrelevantes.
§ 2° - A execução orçamentária e financeira das despesas será 
realizada de forma descentralizada e observará as normas estabelecidas 
pelas Portarias da STN.
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4o - Em consonância com a Lei 4320/64, o orçamento deverá 
ser composto de:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, 
seus fundos e as entidades das Administrações Direta e Indireta;
II - O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, 
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a 
voto, quando couber;
III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Artigo 5o - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e 
na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na a ção governamental;
IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão com o na 
execução orçamentária;
V - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no 
mínimo, por categoria econôm ica, grupo de natureza de despesa e 
m odalidade de aplicação.
Art. 6o - A lei orçamentária conterá reserva de contingência 
vinculada ao regime próprio de previdência dos servidores públicos 
municipais.
Art. 7o - Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva 
de contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração 
indireta, será equivalente a no mínimo 0,5% da receita corrente líquida 
prevista na proposta orçamentária de 2012 e será destinada a:
I - cobertura de créditos adicionais;
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Artigo 8o - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes 
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não 
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita 
para o exercício.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 9.° - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o 
exercício de 2012 especificadas nos Anexos V e VI, também estarão 
estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao 
período 2010/2013.
Artigo 10.° - As metas e resultados fiscais do Município para o 
exercício de 2012, de acordo com a Portaria STN 249/2010, estão 
apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, e 
estão desdobradas em:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Com paradas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e A plicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e 
A valiação da situação financeira e atuarial do regime próprio de 
previdência do Município;
Demonstrativo VII - Estimativa e Com pensação da Renúncia de Receita; e 
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado.
§ Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em 
valores correntes e constantes, e caso ocorra m udanças no cenário 
m acro-econôm ico do país seus valores poderão ser alterados, mediante 
Decreto do Executivo.
Artigo 11. - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos 
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a 
serem tom adas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CA PÍTULO I I I
DOS PRAZOS
Artigo 12 - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta 
encam inharão suas propostas orçamentárias ao Poder Executivo até o dia 
30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constifucional n°.25/2000.
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 13-0 Poder Executivo deverá encam inhar o projeto de lei 
Orçam entária ao Legislativo até o dia 30 de setembro para ap reciação e 
vo tação , que deverá ocorrer até o final do exercício financeiro de 2011.
Artigo 14 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até 
o final do exercício de 2011 ao Poder Executivo, fica este autorizado a 
realizar as despesas constantes na proposta orçamentária original 
encam inhada ao Legislativo na base mensal de 1/12 (um doze avos) de 
c a d a programa e ação , enquanto a respectiva lei não for aprovada.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
CA PÍTU LO IV
DAS D IS P O S IÇ Õ ES R ELA TIV A S A D ESPESA S COM PESSO AL
Artigo 15 - Para fins de atendimento ao disposto no art.169 da 
Constituição Federal e ao disposto na Lei Orgânica do Município, ficam 
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
rem uneração, reposição de perdas salariais, criação de cargos, empregos 
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título.
§ I o - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, proventos e 
pensões dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das 
autarquias, fundações e entidades públicas do Município, 
simultaneamente e nos termos do caput deste artigo, observados seus 
parágrafos.
§ 2o - Os percentuais e as autorizações para cumprimento dos termos 
deste artigo serão tratados em lei específica.
§ 3o - Os serviços extraordinários e de hora extra serão permitidos, 
exclusivamente, quando destinados ao atendimento de relevante 
interesse público, em situações emergenciais de risco ou prejuízo para a 
sociedade ou quando as especificidades da natureza do serviço o 
justificar, mediante solicitação escrita de autoridade competente.
§ 4o - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, 
adicionalm ente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição 
Federal.
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 16 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por 
parâmetros o índice oficial de inflação, o histórico da receita apurado nos 
últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação 
municipal mês a mês analisando individualmente ca d a receita.
Artigo 1 7 - 0 Orçamento Geral abrangerá os Poderes Executivo e 
Legislativo, as entidades da Administração Indireta, e será elaborado de 
conform idade com as Porfarias do Ministério do Orçamento e Gestão e 
demais portarias editadas pelo Governo Federal.
Artigo 18 - Na elaboração da proposta orçamentária serão 
atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes nos 
programas governamentais a serem estipulados no Plano Plurianual, 
podendo, na medida das necessidades, ser elencados novos programas, 
desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do 
governo.
Artigo 19 - A Lei Orçamentária poderá estabelecer a previsão de 
recursos para a política de incentivo à atração de empresas, geração de 
empregos e renda e o desenvolvimento do Município, observadas as 
seguintes prioridades:
I - estímulo à criação de empregos, mediante apoio à expansão e 
ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais e das 
micro, pequenas e médias empresas;
ii - com bate à informalidade nas atividades produtivas;
lií - modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo, 
com o objetivo de criar um ambiente de Município empreendedor;
IV - universalização da Internet como instrumento de suprir carências 
educacionais e de acesso às informações e oportunidades.
Artigo 2 0 - 0 Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por 
cento) das receitas resultantes de impostos na m anutenção e 
desenvolvimento do ensino obedecendo ao disposto nos termos do artigo 
212 da Constituição Federal.
Artigo 21 - A proposta orçamentária compor-se-á de:
I - Mensagem;
li - Projeto de Lei Orçamentária;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
III - Tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos 
exercícios.
Artigo 22 - Integrarão a lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de 
governo;
II - Sumário geral da receita e despesa por fontes, e respectiva 
legislação;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da 
adm inistração.
Artigo 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de 
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, 
termos de acordo, ajustes ou congêneres e haja recursos orçamentários e 
financeiros disponíveis.
Artigo 24 - Fica considerada com o despesa irrelevante, o limite de 
dispensa de licitação estabelecido no Artigo 24, I e II, da Lei Federal 
n.8.666/93.
Artigo 25 - Na elaboração do orçamento de 2012 deverá ser levada 
em consideração a priorização de políticas públicas que visem com bater 
o trabalho infantil no município.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E INSTITUTOS MUNICIPAIS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Artigo 26 - Constarão da proposta orçamentária do Município, 
demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas 
das autarquias, fundações e institutos, como unidades Gestoras.
Artigo 27 - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de 
suas propostas, deverão atender à estrutura orçamentária previsto no PPA 
em vigor.
CAPÍTULO VII
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 28-0 Poder Executivo poderá encam inhar à Câm ara 
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
especialm ente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público 
e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua ad equação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do m ercado imobiliário; e
V - aperfeiçoam ento do sistema de fiscalização, cobrança, execução 
fiscal e arrecad ação de tributos.
Artigo 29 - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em 
parcelas, poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo.
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME
CA PÍTULO V I I I
DAS D IS P O S IÇ Õ ES G ER A IS E FIN A IS
Artigo 30 - O Poder Executivo é autorizado a:
i - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos 
da legislação em vigor;
S! - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor;
li! - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
iV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de program ação, sem prévia autorização legislativa, nos termos 
do artigo 167, VI, da Constituição Federal;
Artigo 31 - Para atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, as entidades da administração direta e indireta deverão:
i - O Executivo deverá estabelecer program ação financeira e 
cronogram a de execução mensal de desembolso até 30 dias após a 
aprovação do orçamento;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
II - O Executivo deverá publicar até 30 dias após o encerram ento do 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o 
a lca n ce das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de 
dotações da administração direta e indireta;
III - O Executivo e o Legislativo deverão emitir, ao final de cad a 
quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal.
IV - Em consonância à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo 
deverá fazer a avaliação do cumprimento das Metas Fiscais através de 
audiências públicas, perante a Câm ara de Vereadores;
V - O Executivo e o Legislativo deverão divulgar amplamente, 
inclusive por meios eletrônicos, os Planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
os Orçamentos, a Prestação de Contas e o Parecer do Tribunal de Contas 
do Estado que ficarão à disposição da comunidade;
§ I o - Caso as receitas previstas na forma do inciso I não 
acom panharem o planejado, o Executivo e o Legislativo determinarão 
através de decreto a limitação de empenho e m ovim entação financeira, 
em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2° - Ao determinar a limitação de empenhos prevista no inciso I, 
serão adotados critérios que causem menos impacto nas ações sociais, 
particularmente a ed u cação , saúde e assistência social, e não serão alvo 
de limitação de empenhos as despesas utilizadas para pagam ento do 
serviço da dívida e para pagam ento de pessoal e encargos.
§ 3o - A limitação de empenho prevista no inciso I poderá ser 
suspensa a qualquer tempo, caso a situação de frustração da receita se 
reverta nos bimestres seguintes.
Artigo 32 - A transferência dos recursos financeiros consignados à 
C âm ara Municipal será feita até o dia 20 de ca d a mês, sob forma de 
duodécimos, conforme previsão orçamentária.
Artigo 33 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de 
autorização Legislativa, através de lei específica.
§ I o - A lei específica que autorizar a concessão deverá conter prazo 
para a prestação de contas dos recursos recebidos por parte da entidade 
beneficiada.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no 
artigo 37 da Constituição Federal, no que tange aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 3o - Não será autorizada nova entrega de recursos a nenhuma 
entidade que ainda tenha prestação de contas pendente.
Artigo 34 - As entidades da administração indireta e o Legislativo 
deverão encam inhar mensalmente para fins de consolidação das contas 
públicas pela Prefeitura, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, os 
relatórios e demonstrativos das receitas e despesas, além de outros que se 
fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo único. A não observância ao disposto no caput deste 
artigo, ensejará à remessa de informações consolidadas, sem os dados do 
órgão inadimplente, sendo o fato com unicado imediatamente ao gestor 
da respectiva entidade, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.
Artigo 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de Abril de 2011.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
TRO
Registrado sob o ne de ordem Ü Q frb*—
f l s i ê í l , do Registro de Processo n° O -S
L e m e . i ^ d e _ ^ 3b L Í _ _ _ de 2 0 1 L
Funcionário....
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A A ssesso ria Legislativa
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Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo I - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Prog. Gover.
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
PAGINA: 1 DE 1 
28/04/2011 15:01
Estim ativa das Receitas O rçam entárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Tipo: Projeto de Lei
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§ § § § g § T o tal
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\ 1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 163.727.500,00 22.525.000,00 186.252.500,00
B i
L.O.O.OO.OO.OO.OO RECEITA TRIBUTARIA 30.229.500,00 - 30.229.500,00
..0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 5.795.000,00 - 5.795.000,00
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 418.000,00 200.000,00 618.000,00
1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 280.000,00 18.500.000,00 18.780.000,00
1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 121.499.500,00 - 121.499.500,00
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.505.500,00 3.825.000,00 9.330.500,00
■ ■ . lü il
| 2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 1.365.000,00 - 1.365.000,00
-0.0.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 30.000,00 - 30.000,00
...4.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.335.000,00 - 1.335.000,00
7.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.000.000,00 - 7.000.000,00
7.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - INTRA-ORÇAM. 7.000.000,00 - 7.000.000,00
. ..
172.092.500,00 22.525.000,00 194.617.500.00
L 1 1
1
FUNDEB 14.617.500,00 - 14.617.500.00
! 1.7.0.0.00.00.00.00 1 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.617.500,00 14.617.500,00
U n id a : 14.617.500,00 - 14.617.500,00
1101^tai tiqu^jo das Rece ■ ,::v ■ ; , -■ ■. -.yL/:;. yx,: ■■■ :■■
i / y . ..... y0Í'iyi , ....
157.475.000,00 22.525.000,00
180.000.000,00
B t ia & a E j V - . ■* 180.000.000,00
PÁGINA: 1 DE 50
28/04/2011 15:03
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA N?
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
“ ÂMARA MUNICIPAL DE LEME
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N2 01.01.01
OBJETIVO
PROVER A CÂMARA MUNICIPAL DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES, E 
MANTER A CASA DE LEIS EM PLENO FUNCIONAMENTO.
JUSTIFICATIVA
MANTER O PODER LEGISLATIVO EM PLENO FUNCIONAMENTO.
und 52,00 52,00
PÁGINA: 2 DE 50
28/04/2011 15:03
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA N9 2
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
“ PCRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N9 02.04.01
OBJETIVO
COORDENAR, CONTROLAR, PROMOVER A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS À MANUTENÇÃO DA MAQUINA PÚBLICA. 
EFETUAR A MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO.DEFINIR A POLÍTICA DE GESTÃO 
ADMINISTRATIVA. PROMOVENDO E MONITORANDO A IMPLANTAÇÃO DESSA POLÍTICA.
JUSTIFICATIVA
MANTER A MÁQUINA PÚBLICA EM BOM FUNCIONAMENTO. MANTER AS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS EM SINTONIA COM OS 
PROGRAMAS DE GOVERNO.
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
Manutençao aa Secretaria/Unidade
ATENDIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS 
CONTROLE DOS PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE MATÉRIAS E SERVIÇOS 
ADQUIRIDOS
ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS LICITATORIOS 
GERENCIMENTO DE DOCUMENTOS PROTOCOLADOS 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GRÁFICOS
GERENCIAMENTO DA REDE DE INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO DE HARDWARE E 
SOFTWARE
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
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28/04/2011 15:03
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
M Ü ÍÉ1SS
PROGRAMA
OBRAS PÚBLICAS
CÓDIGO DO PROGRAMA N° 3
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISÃO DE OBRAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N? 02.07.01
OBJETIVO
OBRAS PÚBLICAS
JUSTIFICATIVA
REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.
QUANTIDADE DE RUAS ASFALTADAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO 
PONTES MUNICIPAIS MANTIDAS E À CONSTRUIR 
CONSTRUÇÃO DO NOVO PAÇO MUNICIPAL
und 833,00 850,00
und 18,00 22,00
und 0,00 1,00
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Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
OCA - TRANSPORTE ESCOLAR - PASSARO AZUL
CÓDIGO DO PROGRAMA N 9 4
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N- 02.08.00
OBJETIVO
OFERECER TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
JUSTIFICATIVA
OFERECER TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE MORAM DISTANTE DAS UNIDADES DE ENSINO, NA ZONA RURAL
1430,00
10,00
1450,00
10,00
ALUNOS I RANSPORTADOS 
VEÍCULOS - TRANSPORTE ESCOLAR
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28/04/2011 15:03
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
OCA - MERENDUCANDO
CÓDIGO DO PROGRAMA No 5
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
* CCRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N? 02.08.00
OBJETIVO
OFERECER ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR DE QUALIDADE PARA OS ALUNOS DO ENSINO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE LEME, 
ATENDENDO SUAS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DURANTE A PERMANÊNCIA DO ALUNO EM SALA DE AULA, CONTRIBUINDO PARA 
O CRESCIMENTO, DESENVOLVIMENTO, APRENDIZAGEM E RENDIMENTO ESCOLAR.
JUSTIFICATIVA
A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR É OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO E FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS É UMA DAS METAS DA 
ADMINISTRAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO PNAE. O ALUNO BEM ALIMENTADO APRENDE MELHOR, HÁ 
DIMINUIÇÃO DO ABSENTEÍSMO ALÉM DE ATUAR SEDIMENTANDO HÁBITOS SAUDÁVEIS DE HIGIENE E SAÚDE.
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Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
OCA - EU + VOCE = NÓS
CÓDIGO DO PROGRAMA N® 6
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
"ECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N? 02.08.00
OBJETIVO
OFERECER ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS (ESCOLA ESPECIAL), ALÉM DE ATENDER ÀS 
CRIANÇAS QUE POSSUAM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. ESSE PROGRAMA ENGLOBA O ATENDIMENTO DO NATE (NUCLEO DE 
APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO), CTE (CENTRO DE TERAPIA EDUCACIONAL), INCLUSÃO E SALA DE RECURSOS.
JUSTIFICATIVA
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
und
und
alunos
alunos
70.00
8.00
250,00
10000,00
90.00
20.00
400,00
10200,00
Crianças com necessidades especiais 
Sala de Recursos M ultifuncionais 
Atendimentos no NATE 
Centro de Terapia Educacional
atendidas
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Govemamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
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28/04/2011 15:03
BÊmÊÊÊmmHRHL « S i l i S l
PROGRAMA
OCA - CONSTRUINDO O FUTURO
CÓDIGO DO PROGRAMA N9 7
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
~r CRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N? 02.08.00
OBJETIVO
OFERECER AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO (CRECHE, INFANTIL E FUNDAMENTAL) ENSINO COM QUALIDADE, 
COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO (25%), DOTANDO DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES, 
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
JUSTIFICATIVA
OFERECER EDUCAÇÃO BÁSICA E DE QUALIDADE, CONFORME DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TODAS AS LEIS 
EDUCACIONAIS.
40,00
0,30
5,20
10800,00
56,00
0,05
5,90
12080,00
tscoias construídas 
Evasão Escolar 
IDEB
Crianças em idade escolar matriculadas
und
%
%
alunos
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28/04/2011 15:03
Prefeitura Municipal de Leme SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
OCA - ALUNO@ESCOLA
CÓDIGO DO PROGRAMA N 9 g
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
"CRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N? 02.08.00
OBJETIVO
OFERECER A INCLUSÃO DIGITAL PARA OS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE LEME, OFERECENDO AMBIENTE PARA ACESSO À INTERNET E 
OUTRAS FERRAMENTAS E TREINAMENTOS.
JUSTIFICATIVA
INCLUSÃO DIGITAL - TRAZER LEME PARA O SÉCULO XXL
v-umjjiuciuutes uísponiveis para acesso 
Programas educativos disponibilizados 
Alunos treinados
Melhoria na velocidade da internet
und
und
alunos
MB
200,00
1,00
6200,00
2,00
600,00
2,00
6500,00
8,00
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
OCA - UM NOVO OLHAR PARA O FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
OBJETIVO
OFERECER AOS ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL A 
ELABORADO PELA EQUIPE PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCaIç
JUSTIFICATIVA
OFERECER LIVRO DIDÁTICO PEDAGÓGICO COMO APOIO NA ALFABETIZAÇÃ 
(ALUNOS E PROFESSORES), A FIM DE PROMOVER A MELHORIA NA QUALIDADE
10
Ng 02.08.00
DISTRIBUIÇÃO MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO 
ÃO.
0 PARA TODOS OS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO 
DO ENSINO NA CIDADE.
Ciclo atendido com as apostilas
und 20000,00 80000,00
und 1,00 2,00
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
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28/04/2011 15:03
PROGRAMA
OCA-ARTE & VIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA N* 11
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Ne 02.08.00
OBJETIVO
OFERECER AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA CONHECIMENTOS SOBRE FOLCLORE, MUSICALIZAÇÃO, ARTES, PINTURA E OUTRAS 
ATIVIDADES. EFETUAR A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES: PROJETO NATAL, EDUCAIPIRA, NATAL NA ESCOLA, 
PROJETO DANÇA NAS ESCOLAS, ETC.
JUSTIFICATIVA
OFERECER AOS ALUNOS MAIS DO QUE APENAS A EDUCAÇÃO BÁSICA.
4200,00
28,00
5300,00
50,00
Alunos atendidos 
Projetos desenvolvidos
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
à - S i » / ;
PROGRAMA
APOIO A EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA N<> 12
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N2 02.08.00
OBJETIVO
OFERECER AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA APOIO PARA CURSOS DO ENSINO MÉDIO, SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTE
(TRANSPORTE, ETC).
JUSTIFICATIVA
PROMOVER O INCENTIVO E MELHORIA NO ENSINO QUALIFICANDO O ALUNO PARA O TRABALHO E FORTALECENDO A CIDADANIA.
Alunos atendidos n? 550,00 550,00
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
OCA - FUNDEB
CÓDIGO DO PROGRAMA 13
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
'UNDEB - Fundo de Des.Ensino Básico
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Ne 02.08.03
OBJETIVO
OFERECER AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO ENSINO BÁSICO EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
UTILIZAR OS RECURSOS FEDERAIS DO FUNDEB PARA CUSTEAR PARTE DO ENSINO BÁSICO NO MUNICÍPIO.
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
m m Ü M
PROGRAMA
GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DO PROGRAMA N2 14
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CCRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N® 02.09.00
OBJETIVO
MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS: MANUTENÇÃO EM VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS INTERMUNICIPAIS; CEMITÉRIO; PRAÇAS E 
PARQUES. CUSTEAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE.
JUSTIFICATIVA
REALIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A POPULAÇÃO COM QUALIDADE.
Limpeza Pública - Bairros atendidos % 100,00 100,00
Vias mantidas (tapa-buracos) % 100,00 100,00
ILUMINAÇÃO PUBLICA NOS BAIRROS E LOGRADOUROS % 100,00 100,00
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
FROTA MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA Ne 15
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
"CRETARIA DE TRANSPORTE E VIAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nü 02.10.00
OBJETIVO
REALIZAR A MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL; ABASTECIMENTO E CONSERVAÇÃIO PREVENTIVA
JUSTIFICATIVA
MANTER A FROTA MUNICIPAL FUNCIONANDO PARA SERVIR À POPULAÇÃO E ZELAR PELO BOM ESTADO FÍSICO DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO
50.00
50.00
50.00
90.00
60.00 
80,00
100,00
100,00
100,00
92.00
62.00 
5,00
MANUTENÇÃO VEÍCULOS FROTA SAUDE 
MANUTENÇÃO VEÍCULOS FROTA EDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO VEÍCULOS FROTA ADMINISTRAÇÃO GERAL 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITARIOS\PASSEIO 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO E PESADOS 
AQUISIÇÃO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
í i i ü i l i
■
PROGRAMA
SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA N? 16
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CRETARIA DA SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N? 02.11.00
OBJETIVO
OFERECER À POPULAÇÃO SAÚDE BÁSICA, OFERECENDO ATENDIMENTO INTEGRAL E UNIVERSAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
AUMENTAR O ESPAÇO FÍSICO DE ALGUMAS UNIDADES; MELHORAR O ATENDIMENTO.
População atendida nas ações da saúde und 88299,00 89700,00
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
i a s
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
CÓDIGO DO PROGRAMA N9 17
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
'CRETARIA DA SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N9 02.11.00
OBJETIVO
OFERECER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA A POPULAÇÃO. PROGRAMAS/AÇÕES DESENVOLVIDAS: PROGRAMA DE INSUMOS; 
ASMA E RINITE /HIPERTENSÃO E DIABETES; HANSENÍASE E TUBERCULOSE; DST/AIDS; ALTO CUSTO; FORNECIMENTO DE 
MEDICAMENTOS (FARM ÁCIA); DOSE CERTA; TABAGISMO.
JUSTIFICATIVA
OFERECER MEDICAMENTOS GRATUITOS À POPULAÇÃO ATENDIDA NA REDE DO SUS
Programa de Insumos Medicam. 9,00 9,00
Programa Asma/Rinite/Hipertensão/Diabetes Medicam. 8,00 8,00
Programa Hanseníase/Tubertulose Medicam. 20,00 20,00
Programa DST/AIDS Medicam. 27,00 27,00
Programa Alto Custo Medicam. 158,00 158,00
Programa Dose Certa Medicam. 52,00 52,00
Medicamentos adquiridos pelo Município Medicam. 28,00 28,00
Programa Tabagismo Medicam. 3,00 3,00
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR
CÓDIGO DO PROGRAMA N? 18
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
'CRETARIA DA SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N9 02.11.00
OBJETIVO
OFERECER SERVIÇOS AMBULATORIAiS E HOSPITALARES DE FORMA INTEGRAL A SAÚDE; DIMINUIR AS INTERNAÇÕES 
PSIQUIÁTRICAS; OFERECER REABILITAÇÃO BUCAL; SAÚDE DE QUALIDADE AO IDOSO, SAÚDE A MULHER; MELHORAR O 
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA NO PRONTO-ATENDIMENTO E PRONTO SOCORRO; RE-ESTRUTURAR O ATENDIMENTO BÁSICO EM 
SÁUDE; REALIZAR MANUTENÇÃO PREDIAL SISTEMÁTICA DE TODA REDE (REFORMA); GARANTIR MATERIAIS EXENCIAIS A REDE.
JUSTIFICATIVA
DÉFICIT NO NÚMERO DE CIRURGIAS ELETIVAS, PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES; REDUÇÃO DE PACIENTES EM 
PROCESSO DE HEMODIÁLISE, INCLUSÃO DE PACIENTES COM DISTÚRBIOS PSÍQUICOS NA SOCIEDADE; OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS 
DE ATENDIMENTOS ODONTOLOGICOS, ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES E EXTRUTURA NO AMBULATÓRIO DA 3A. IDADE, PREVENÇÃO 
DO CÂNCER DE COLO, ÚTERO E MAMA.
CEO - Periodontia Procedim 1320,00 1350,00
CEO - Endodontia Procedim 720,00 750,00
CEO - Pacientes c/ nec. Especiais Procedim 1320,00 1350,00
CEO - Diagnóstico Bucal Procedim 1080,00 1110,00
CEO - Cirurgia Oral M enor Procedim 1080,00 1080,00
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
PAB VARIAVEL
CÓDIGO DO PROGRAMA N® 19
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA DA SAÚDE
JDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N2 02.11.00
OBJETIVO
OFERECER SERVIÇOS DE SAÚDE COM RECURSOS DO PAB VARIAVEL. DESENVOLVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE.
JUSTIFICATIVA
AUMENTAR O NUMERO DE AGENTES DE SAÚDE COM A CRIAÇÃO DE NOVAS EQUIPES DE AGENTES DE SAÚDE, IMPLANTAÇÃO DO 
NASF (NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA) QUE SERÁ UM ESPAÇO PRIVILEGIADO PARA O ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS 
E SEGMENTOS EM SITUAÇÃO DE VULNERALIDADE SOCIAL.
61,00
0,72
100,00
100,00
100,00
100,00
44.00
30.00 
0,01
91.00
1.00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00
55.00
40.00
1.00
Aumento na quantidade de agentes de saúde 
Media mensal de visitas domiciliares por agente de saúde 
Saúde Bucal - PSF Palm eiras (3951 pessoas)
Saúde Bucal - PSF São Manoel (5141 pessoas)
Saúde Bucal - PSF Vanessa (9132 pessoas)
Saúde Bucal - PSF Prim avera (5864 pessoas)
Famílias Cadastradas no PSF 
Coletas de papa-nicolau
Cobertura de Ação Coletiva (Escovação dental supervisionada)
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
OCA - PROMOVENDO VIDAS SAUDÁVEIS
CÓDIGO DO PROGRAMA n ° 20
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA DA SAÚDE
cÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N® 02.11.00
OBJETIVO
ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA - PROMOVENDO VIDAS SAUDÁVEIS, OFERECENDO ATENDIMENTO A 
CRIANÇAS DA FAIXA ETARIA DE 0 A 19 ANOS
JUSTIFICATIVA
MELHORAR O ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Populaçao na taixa etaria 0-19 anos atendida
Mortalidade Infantil
Crianças de 5 anos livres de cáries
Ação coletiva dental supervisionada
28888,00
9,30
50,00
2,80
28888,00
9.00
50.00
9.00
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
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■
PROGRAMA
VIGILANCIA EM SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA N® 21
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA DA SAÚDE
JDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N® 02.11.00
OBJETIVO
OFERECER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ATRAVÉS DE AÇÕES NO AMBITO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (INCLUINDO-SE 
DST/AIDS E CONTROLE DE ZOONOSES), VIGILÂNCIA AMBIENTAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SAÚDE DO TRABALHADOR.
JUSTIFICATIVA
A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE REPASSE FUNDO A FUNDO É NECESSÁRIA PARA DAR CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO CONTIDA 
NA LEI DE CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEI 8080/90, QUE EM SEU ARTIGO 18 DESCREVE A OBRIGATORIEDADE DA 
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E SAÚDE DO TRABALHADOR. DESSE MODO, JUSTIFICA-SE A 
APLICAÇÃO DE RECURSOS COMO: CUSTEIO. MATERIAL DE CONSUMO, DESPESA DE CAPITAL.
Inspeções realizadas em serviços hospitalares e terapia renal substitutiva 
Proporção de inspeções com qualidade satisfatória em estabelecimentos que
% 100,00 100,00
comerc. alimentos % 45,00 90,00
Estabelecimentos sujeitos ao controle da Vigilancia Sanitaria cadastrados 
Proporção de gestantes que fizeram o pre-natal com teste de anti-HIV no lo e 3o
% 40,00 75,00
quadrimestre
Proporção de gestantes que fizeram o pre-natal com teste de sifilis no lo e 3o
% 80,64 82,00
quadrimestre % 6,98 50,00
Proporção de casos de hepatite B/C confirmados por sorologia % 100,00 100,00
Encerrar casos de meningite bacteriana por critério laboratorial % 80,00 95,00
Ampliar a cura de novos casos de tuberculose bacilífera diagn. a cada ano % 75,00 90,00
Campanhas anuais contra poliomielite % 95,00 100,00
Vacina contra saram po, rubéola e caxumba % 90,00 100,00
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28/04/2011 15:03
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
NU ■ ■■ WÈÈ ■ | | f g g - - W IB S È Ê tÊ lfi
Coleta das declarações de óbito - DO % 100,00 100,00
Campanha de vacinação anti-rabica em caes e gatos % 60,00 95,00
Diagnósticos laboratoriais de raiva em cães/gatos % 15,00 80,00
Ações de eliminação de focos/criadouros de Aedes aegypti/albopictus nos imóveis % 30,00 80,00
w ê k k k ê è R ^ 4 .0 1 4 ,2 7
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
1Minxr ' '
PROGRAMA
GESTÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA N2 22
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA ASSIST. E DESENVOLV. SOCIAL
-ÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N9 02.12.00
OBJETIVO
ALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DESTINADAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA E QUE 
NÃO CONCORRAM DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS ESPECÍFICOS GERADOS PELA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES 
FINS.
JUSTIFICATIVA
NECESSIDADE DE GARANTIR RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA.
Indicadores
- „ -v.r.. . .. " ....
, Unidade Indlce indlce
de Medida Recente Fe,aro
Percentual de equipamentos públicos atendidos em relação ao total de
equipamentos existentes % 100,00 100,00
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
APOIO AO IDOSO
CÓDIGO DO PROGRAMA N9 23
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA ASSIST. E DESENVOLV. SOCIAL
üÓDIGQ DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N9 02.12.00
OBJETIVO
CONCEDER APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO PARA PROJETOS MUNICIPAIS E ENTIDADES, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL AOS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE À POBREZA E EXCLUSÃO SOCIAL, 
GARANTINDO-LHES CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACESSO A BENS E SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS A SOBREVIVÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE UMA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE LEME AOS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE E EXCLUSÃO SOCIAL OS SERVIÇOS OFERTADOS RECAEM NO BINÔMIO FAMÍLIA/COMUNIDADE NA 
ARTICULAÇÃO DA REDE SOCIAL. PROJETO DE AUMENTO DA AUTO-ESTIMA E QUALIDADE DE VIDA.
1. : ■............ J
, iS" ,, j 
..... '...v ■
............... :............ t s
Percentual de idosos atendidos através das ações de proteção social básica em 
relação ao total de idosos existentes no município. % 20,00 26,00
Percentual de entidades atendidas para a execução de proteção social especial 
para idoso em relação ao total do município. % 100,00 100,00
Percentual de pessoas idosas atendidas através das ações de proteção social 
especial em abrigo em relação ao total de atendimentos previstos % 12,00 12,00
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
CÓDIGO DO PROGRAMA N? 24
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA ASSIST. E DESENVOLV. SOCIAL
JDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N® 02.12.00
OBJETIVO
CONCEDER APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO PARA PROJETOS MUNICIPAIS E ENTIDADES, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, 
SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
JUSTIFICATIVA
NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE UMA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE LEME ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, VULNERÁVEIS AO ABANDONO,, À PRIVAÇÃO, 
À PERDA DE VÍNCULOS FAMILIARES, À BAIXA ESCOLARIDADE, AO TRABALHO INFANTIL, À DROGADIÇÃO, À EXPLORAÇÃO SEXUAL, À 
DELINQÜÊNCIA E A GRAVIDEZ PRECOCE. OS SERVIÇOS OFERTADOS SERÃO DE APOIO SÓCIO-FAMILIAR, AÇÕES DE 
PROFISSIONALIZAÇÃO, AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, PALESTRAS, GRUPOS DE APOIO, OFERECIMENTO DE ABRIGO, VISANDO O 
FORTALECIMENTO DO VINCULO FAMILIAR, INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, INCLUSÃO SOCIAL E MELHORA NA QUALIDADE 
HE VIDA.
100,00
100,00
6,00
100,00
100,00
9,98
100,00
100,00
7,00
100,00
100,00
9,98
Percentual de pessoas com deficiência atendidas através das ações de proteção 
social especial a deficientes em relação ao total de atendimentos previstos %
INCLUSÃO SOCIAL
Percentual de entidades atendidas para execução de ações de proteção social 
básica em relação ao total de entidade do Município.
Percentual de pessoas com deficiência atendidas, em relação ao percentual de 
pessoas com deficiência do município.
Percentual de revisões realizadas em relação ao total de pessoas beneficiadas com 
o BPC.
Percentual de entidades atendidas para a execução de ações de proteção social 
especial ao deficiente em relação ao total do município.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício
PÁGINA: 26 DE 50
28/04/2011 15:03
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: i>ROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL ■ ■ ■ ■
PROGRAMA
OCA - APOIO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA N® 25
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA ASSIST. E DESENVOLV. SOCIAL
j DIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGR/IMA N® 02.12.00
OBJETIVO
CONCEDER APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO PARA PROJETOS MUNICIPAIS E ENTIDADES, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ÁS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, GARANTINDO-LHES CONDIÇÕES 
MÍNIMAS DE ACESSO A BENS E SERVIÇOS, VISANDO A INCLUSÃO SOCIAL, INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, MELHORA NA 
QUALIDADE DE VIDA E PROFISSIONALIZAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE UMA REDE D£ PROTEÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE LEME AOS DEFICIENTES EM SITUAÇÃO 
DE EXCLUSÃO SOCIAL. OS SERVIÇOS OFERTADOS SERÃO DE APOIO SÓCIO-FAMILIAR, AÇÕES DE PROFISSIONALIZAÇÃO, AÇÕES 
SÓCIO-EDUCATIVAS, INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, INCLUSÃO SOCIAL E MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA.
ndice
Recente
Percentual de crianças e adolescentes em situação d£ trabalho infantil atendidas, 
em relação ao total de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no
município.
«Percentual de adolescentes existentes em situação fie risco pessoal e social 
atendidos, em relação ao total de crianças e adolescentes nesta situação no
município.
Percentual de fam ílias de mães com filhos de 0 a 6 aijios, em relação ao total de 
famílias de mães com filhos de 0 a 6 anos no municípjio.
95.00
25.00 
12,07
100,00
40,00
12,07
PÁGINA: 27 DE 50
28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
* « É S
PROGRAMA
APOIO A JUVENTUDE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nü 26
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA ASSIST. E DESENVOLV. SOCIAL
-ÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N? 02.12.00
OBJETIVO
CONCEDER APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO PARA PROJETOS MUNICIPAIS E ENTIDADES, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL AOS JOVENS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, SITUAÇÃO DE RISCO 
PESSOAL E SOCIAL.
JUSTIFICATIVA
NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE UMA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE LEME AOS JOVENS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL, SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, VULNERÁVEIS AO ABANDONO, À PRIVAÇÃO, À PERDA DE 
VÍNCULOS FAMILIARES, À BAIXA ESCOLARIDADE, AO TRABALHO INFANTIL, À DROGADIÇÃO, À EXPLORAÇÃO SEXUAL, À 
DELINQÜÊNCIA E A GRAVIDEZ PRECOCE. OS SERVIÇOS OFERTADOS SERÃO DE APOIO SÓCIO-FAMILIAR, AÇÕES DE 
PROFISSIONALIZAÇÃO, AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, PALESTRAS, GRUPOS DE APOIO, OFERECIMENTO DE ABRIGO, VISANDO O 
FORTALECIMENTO DO VINCULO FAMILIAR, INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, INCLUSÃO SOCIAL E MELHORA NA QUALIDADE 
DEVIDA.
20,00 40,00
vulnerabilidade social atendidos, em relação ao total de crianças e adolescentes 
nesta situação no município.
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
APOIO À COMUNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA N? 27
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA ASSIST. E DESENVOLV. SOCIAL
j IGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA NS 02.12.00
OBJETIVO
CONCEDER APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO PARA PROJETOS MUNICIPAIS E ENTIDADES, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A COMUNIDADE, CONTRIBUINDO PARA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS, 
ARTICULANDO COM A REDE DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE LEME, VISANDO APRIMORAR 0 ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS 
VULNERÁVEIS , EM SITUAÇÃO ABAIXO DA LINHA DA POBREZA, COM AÇÕES ARTICULADAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, 
SUPLEMENTACÃO ALIMENTAR. PROMOÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E CURSOS DE GERAÇÃO D
JUSTIFICATIVA
DOTAR DE MAIOR EFETIVIDADE A INTERVENÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL EM DIVERSAS AÇÕES CONJUGADAS SOBRE UM MESMO 
PÚBLICO, PARTINDO DO PRINCÍPIO QUE A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, REQUER, ALÉM DA 
TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DE RENDA, AÇÕES ARTICULADAS E COMPLEMENTARES QUE POSSIBILITEM O ROMPIMENTO DO 
CÍRCULO VIRTUOSO DA POBREZA.
Percentual de fam ílias atendidas, em relação ao total de famílias inscritas no Renda 
Cidadã. % 70,00 100,00
Percentual de catadores atendidos, em relação ao total de catadores existentes no 
município. % 10,00 20,00
Percentual de fam ílias atendidas, em relação ao total de famílias referenciadas no 
território. % 12,00 20,00
Percentual de famílias atendidas no Bolsa Família, em relação ao número de 
famílias cadastradas no CADUNICO. % 49,63 49,63
Percentual de pessoas atendidas, em relação ao total de desempregados 
cadastrados no Programa Emprega São Paulo. % 31,25 32,25
Percentual de fam ílias atendidas, em relação ao total de pessoas cadastradas no 
sistema SAS. % 44,00 50,00
Percentual de entidades atendidas para a execução de proteção social especial, 
tipo albergue, em relação ao total do município. % 100,00 100,00
Percentual de entidades atendidas para a execução de proteção social especial, 
tipo casa de recuperação de dependentes de substâncias psicoativas em relação ao 
total do município. % 50,00 50,00
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 29 DE 50
28/04/2011 15:03
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PÁGINA: 30 DE 50
28/04/2011 15:03
Situação: Em Elaboração
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
■ m m
PROGRAMA
APOIO A AGRICULTURA
CÓDIGO DO PROGRAMA Ne 28
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA DE AGRICULT., IND. E COMÉRCIO
U j IGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Ne 02.13.00
OBJETIVO
APOIAR A AGRICULTURA NO MUNICÍPIO, COM DESENVOLVIMENTOS DE PROGRAMAS E CURSOS PARA OS PRODUTORES.
JUSTIFICATIVA
FOMENTAR A INICIATIVA PARA NOVAS TÉCNICAS PRODUTIVAS, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, BEM ESTAR E MANUTENÇÃO 
DO EMPREGO NO CAMPO, AUMENTO DA PRODUTIVIDADE E ESTIMULO A AGRO-INDUSTRIA
Futuro
PATRULHA AGRICULA - AUXILIANDO O PEQUENO E MEDIO PRODUTOR NO CULTIVO
DA LAVOURA % 100,00 100,00
CURSOS E TREINAMENTO DE CAPACITAÇÃO AO PRODUTOR RURAL % 100,00 100,00
PRESERVAÇÃO DE NASCENTES E MATA CILIAR % 100,00 100,00
REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO POSTO DO I.N.C.R.A. NO MUNICÍPIO % 0,00 100,00
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012
"ÊÊÊÈÊÊÈÈÈÊÊÈ
PROGRAMA
APOIO A INDUSTRIA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA DE AGRICULT., IND. E COMÉRCIO
JlGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
N? 29
N9 02.13.00
OBJETIVO
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
PROPICIAR CONDIÇÕES PARA AMPLIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO.
APOIO A INCUBADORA DE EMPRESAS DENTRO DO MUNICÍPIO 
DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS PARA NOVAS INDUSTRIAS INSTALADAS NO 
MUNICÍPIO
AQUISIÇÃO DE NOVAS AREAS E AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
% 100,00 100,00
% 100,00 100,00
% 100,00 100,00
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
APOIO AO COMÉRCIO E SERVIÇOS
CÓDIGO DO PROGRAMA Nü 30
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA DE AGRICULT., IND. E COMÉRCIO
.DIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N9 02.13.01
OBJETIVO
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
INCENTIVO A COMPRA NO COMERCIO LOCAL.
PÁGINA: 33 DE 50
28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
■ I H
PROGRAMA
NATURALEME
CODIGO DO PROGRAMA NS 31
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
« >IGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Ne 02.14.00
OBJETIVO
PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, CONSERVAÇÃO DE AREAS VERDES, VISANDO O 
EQUILÍBRIO ECOLOGICO A CONCIÊNCIA ENTRE A NATUREZA E O DESENVOLVIMENTO URBANO
JUSTIFICATIVA
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MATA CILIAR DO MUNICÍPIO E CONCIENTIZAÇÃO E EQUILÍBRIO DINÂMICO ENTRE A FLORA,FAUNA 
E O HOMEM
. . ■ ■' .
.................................................................................................... ............ j.:: ...................................................................................................................................: . . . . . . ".................................
ALIMENTAÇAO,MEDICAÇÃO E ALOJAMENTO AOS ANIMAIS EM CATIVEIRO 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SOLO NO ATERRO SANITÁRIO 
PRESERVAÇÃO DA TRILHA ECOLOGICA DO BOSQUE 
CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA UNIVERSIDADE LIVRE DO MEIO 
AMBIENTE
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MANACIAL DAS AGUAS RICARDO LANDGRAFF 
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MORRO DO CRISTO -JOSE LEME
% 100,00 100,00
% 100,00 100,00
% 100,00 100,00
% 100,00 100,00
% 100,00 100,00
% 100,00 100,00
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
CONHEÇA LEME
CÓDIGO DO PROGRAMA N9 32
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
«.oülGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N9 02.15.00
OBJETIVO
DESENVOLVER O POTENCIAL TURÍSTICO DO NOSSO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
REESTRUTURAÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO.
MUSEU HISTORICO MUNICIPAL PROF.CELSO ZOEGATABOAS % 0,00 100,00
PARQUE DO LAGO MUNICIPAL DR.ENNI JORGE DRAIB % 100,00 100,00
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
HIBI « a »
s l l i i
PROGRAMA
LEME CAMPEÃ
CÓDIGO DO PROGRAMA N9 33
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
„ ..DIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N9 02.15.01
OBJETIVO
FOMENTAR POR MEIO DA PROMOÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS OU DE APOIO DE GOVERNO A PRÁTICAS DE ESPORTE AMADOR, 
ESCOLAR, UNIVERSITÁRIO, COMUNITÁRIO, RECREAÇÃO. DESENVOLVER AS POTENCIALIDADES INDIVIDUAIS DENTRO DE UM 
AMBIENTE DE COMPETIÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL, VISANDO O BEM ESTAR E MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA.
JUSTIFICATIVA
PROMOÇÃO DOS EVENTOS "CAMINHADA VOLTA AO MORRO, CAMPEONATO FUTSAL 1A.,2A,3A, DIVISÃO, BM X BICICROSS, 
PASSEIO CICLISTICO, CAMPEONATO DOS VETERANOS, CAMPEONATO SUB.09, 11,13, EPTV FUTSAL, RALLY DE REGULARIDADES, 
COPA SÃO PAULO FUTEBOL JR., OLIMPÍADAS DOS TRABALHADORES, JOGOS REGIONAIS E COLEGIAS, COPA CAPITOLIO SUB.15, 17, 
TORNEIO DE TRUCO, E OUTROS.
EVENTOS EDUCACIONAIS E ESPORTIVO PARA POPULAÇÃO % 100,00 100,00
CAMPEONATOS E TORNEIO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL % 100,00 100,00
ORIENTAÇÃO SOCIO-EDUCATIVA LEVADA AOS BAIRROS % 100,00 100,00
MANUTENÇÃO DA PISTA DE BICICROSS % 100,00 100,00
MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL BRUNO LAZZARINI n9 7000,00 7000,00
MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL EUGENIO DELLAI n9 2000,00 2000,00
MANUTENÇÃO ESTÁDIO MUNICIPAL HILÁRIO HARDER n° 1000,00 1000,00
MANUTENÇÃO GINÁSIO DE ESPORTE WALDOMIRO MACARENKO n9 720,00 720,00
MANUTENÇÃO GINÁSIO DE ESPORTE LUIZ ROBERTO AMÂNCIO n9 400,00 400,00
MANUTENÇÃO PISTA DE SKATE DA VILA SANTA RITA % 100,00 100,00
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PÁGINA: 37 DE 50
28/04/2011 15:03
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
PROTEGER, SERVIR E PRESERVAR
CÓDIGO DO PROGRAMA N? 34
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA SEGUR, TRANS, CIDAD.DEF.CIVIL
v. ,ülGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N2 02.16.00
OBJETIVO
PROTEGER O PATRIMONIO PUBLICO, MANTER A ORDEM PUBLICA, CONTRIBUIR COM A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, GARANTIR 
DIREITOS DO CIDADÃO E PROMOVER A PROTEÇÃO EM CASOS DE SINISTROS, CALAMIDADES PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
JUSTIFICATIVA
ATENDER A POPULAÇÃO NO TOCANTE A SEGURANÇA, CIDADANIA, SOCORRO E PROTENÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
2,00
52.00
0,00
100.00
7.00
52.00
100.00
100,00
AQUISIÇAO DE MOTOS E VEÍCULOS PARA RONDA NOS BAIRROS 
TROCA DE UNIFORMES E COMPRA DE ARMAMENTO
EQUIPAMENTO PARA MONITORAMENTO URBANO, PRIORIZANDO O CONTROLE DE 
LUGARES ESTRATÉGICOS 
Manutenção da Secretaria/Unidade
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
ORIENTAR E SINALISAR
CÓDIGO DO PROGRAMA N9 35
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA SEGUR, TRANS, CIDAD.DEF.CIVIL
v ,iJlGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N9 02.16.00
OBJETIVO
MANTER EFETIVA MANUTENÇÃO NA SINALIZAÇÃO E CONFECÇÃO DE PLACAS COM IDENTIFICAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS
JUSTIFICATIVA
MELHORAR A SINALIZAÇÃO DE TRANSITO NA HORIZONTAL E VERTICAL E CONDIÇÕES DE FLUIDEZ E SEGURANÇA NAS PRINCIPAIS 
VIAS DA CIDADE, ALÉM DE IMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, MELHORANDO A ORIENTAÇÃO PARA OS USUÁRIOS
100,00
100,00
100,00
100,00
MANUTENÇAO DA SINALIZAÇAO
ORIENTAÇÃO DE TRANSITO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURA
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
SOLDADO DO FOGO
CÓDIGO DO PROGRAMA No
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CORPO DE BOMBEIROS
- - JlGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N*
OBJETIVO
CUSTEAR O CORPO DE BOMBEIROS ATRAVÉS DO FEBOM
JUSTIFICATIVA
COMBATE AOS DESASTRES CAUSADOS POR FOGO, ACIDENTES, ENCHENTES, ENTRE OUTROS, ATUANDO CONSUNTAMENTE COM A 
DEFESA CIVIL.
0,00
20,00
1,00
100,00 MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
do municipio.
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
CIDADANIA E DEFESA CIVIL
CÓDIGO DO PROGRAMA Ne
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISÃO DA CIDADANIA E DEFESA CIVIL
vajDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N®
OBJETIVO
APOIAR A POPULAÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO E DE CALAMIDADE PUBLICA.
JUSTIFICATIVA
PROMOVER A CIDADANIA E ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS ATRAVÉS DE MEDIDAS PREVENTIVAS E RECUPERATIVAS DE 
SINISTRO.
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
LEME INFORMADA
CÓDIGO DO PROGRAMA N° 38
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
«. ,ulGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N® 02.17.00
OBJETIVO
INFORMAR E NOTICIAR A POPULAÇÃO LEMENSE SOBRE EVENTOS, ACONTECIMENTOS E FATOS DE UTILIDADE PUBLICA.
JUSTIFICATIVA
MANTER A POPULAÇÃO INFORMADA.
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28/04/2011 15:03
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
APOIO A CULTURA
CÓDIGO DO PROGRAMA |\|o 39
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISÃO DE CULTURA
-DIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N2 02.18.01
OBJETIVO
OPORTUNIZAR AO PÚBLICO DIFERENTES FORMAS DE CULTURA, CONHECIMENTO E ENTRETENIMENTO ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE 
EVENTOS, VISANDO A INTEGRALIZAÇÃO ENTRE CULTURAS E COSTUMES, ABRANGENDO ALUNOS E PÚBLICO EM GERAL.
JUSTIFICATIVA
APOIO E PROMOÇÃO DE EVENTOS COMO: CARNAVAL DE RUA, EDUCAIPIRA, FESTA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS, ANIVERSÁRIO DA 
CIDADE, FESTA DO PEÃO, FESTIVIDADES NATALINAS. PROJETOS CULTURAIS COMO: HORA DO CONTO, OFICINAS DE TEATRO, 
PINTURA, FOTOGRAFIA, CIRCENSE E DANÇA, APRESENTAÇÕES DE PEÇAS TEATRAIS, CINEMA PARA VESTIBULANDO, VIAGEM 
LITERARIA, SARAU, EXPOSIÇÕES TEMÁTICAS, MÚSICA RAIZ, APRESENTAÇÃO DO CORAL MUNICIPAL INFANTIL E ADULTO.
Manutenção Biblioteca e Anfiteatro 
Manutenção Museu Histórico 
Manutenção das Atividades Musicais 
Manutenção das Festividades Culturais
 . . ■ p
índice índice
Futuro
70.00 100,00
70.00 100,00
90.00 100,00
100.00 100,00
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
&
PROGRAMA
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
CÓDIGO DO PROGRAMA N2 40
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE
DIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N? 04.01.00
OBJETIVO
PROMOVER O ENSINO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA DA CONTABILIDADE COMERCIAL, CONTRIBUINDO PARA O 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DA CIDADE.
JUSTIFICATIVA
LEVAR ENSINO TÉCNICO A PROFISSIONAIS COM DESQUALIFICAÇÃO NO MERCADO A CUSTO ZERO.
NUMERO DE ALUNOS CURSANDO und 450,00 500,00
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
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Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
APOIO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA No 41
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SUPERINTENDÊNCIA DA SAECIL
■>OIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N9 03.01.00
OBJETIVO
DESENVOLVER A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, PROPORCIONANDO O AUMENTO DA EFICÁCIA NO ATENDIMENTO A
POPULAÇÃO, MEDIANTE AÇÕES QUE PROMOVAM A CAPACITAÇÃO TÉCNICA, JURÍDICA, FINANCEIRA E ORGANIZACIONAL DA 
AUTARQUIA.
JUSTIFICATIVA
A MELHORIA DAS CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO É RESULTANTE DO PROGRESSO CADA VEZ MAIOR DO MUNICÍPIO, ASSIM 
COMO SEU CRESCIMENTO POPULACIONAL, O QUE RECLAMA AS TAIS AÇÕES.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
SANEAMENTO BASICO AGUA/ESGOTO
CÓDIGO DO PROGRAMA Ne 42
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SUPERINTENDÊNCIA DA SAECIL
v.oDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N$ 03.01.00
OBJETIVO
O PROGRAMA DE SANEAMENTO VISA PROMOVER A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DA 
POPULAÇÃO. DEVENDO IMPLEMENTAR, ADEQUAR, MODERNIZAR, AMPLIAR E DESENVOLVER A CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, 
TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E O AFASTAMENTO, RECALQUE E TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. BEM COMO O 
AFASTAMENTO, RECALQUE E TRATAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO NO MUNÍCIPIO.
JUSTIFICATIVA
AMPLIAR, IMPLANTAR, OTIMIZAR E DESENVOLVER AÇÕES PARA MANTER AS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE 
AFASTAMENTO DE ESGOTO EM CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO SATISFATÓRIO
Reservatório und 15,00 18,00
Adutoras e Sub Adutoras mt.linear 350000,00 354500,00
Controle de Perdas % 0,00 100,00
Estação de Tratam ento de Esgoto % 0,00 100,00
Emissário de Esgoto mt.linear 0,00 6000,00
Veículos e Máquinas und 40,00 45,00
Redes de Esgoto % 98,00 100,00
Redes de Água % 100,00 100,00
Estação de Tratam ento de Água % 100,00 100,00
Manutenção Basico % 100,00 100,00
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
RECURSOS HÍDRICOS
CÓDIGO DO PROGRAMA |\|e 43
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CUPERINTENDÊNCIA DA SAECIL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N9 03.01.00
OBJETIVO
IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO E CORREÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR IMUNDAÇÕES, ABRANGENDO A NECESSIDADE DE 
REDES DE GALERIAS PLUVIAIS.
JUSTIFICATIVA
EVITAR A FORMAÇÃO DE ENXURRADAS NAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS, E NÃO PERMITINDO A ELEVAÇÃO DA LÂMINA DE 
ÁGUA QUE PREJUDICA SENSÍVELMENTE A TRATAMENTO.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 47 DE 50
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Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
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PROGRAMA
DIVIDAS CONTRATADAS
CÓDIGO DO PROGRAMA Ne 44
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
‘PERINTENDÊNCIA DA SAECIL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Ne 03.01.00
OBJETIVO
DESTINA-SE AO BENEFÍCIO DE QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, VISANDO A OBTER RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DE
OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADAS COM O TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADOS DOS EFLUENTES.
JUSTIFICATIVA
O SISTEMA ATUAL CONDUZ OS EFLUENTE PARA DESCARGA IN NATURA. COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTOS, O RESULTADO VIRÁ EM BENEFÍCIO DO MEIO AMBIENTE.
............... ......................-............-.............. ....................
' . ' ' . ' ' .
....^ ■ ^ ^ • c a d p r e s - . , , . • Umdade Indice
m ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê k k ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê iê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê ê íê ê ê ê ê ê ê ê ê ê **
■ 'T* . ' 
Indtce
Futuro
Dividas Contratadas % 0,00 100,00
........... ......... ".... ................ « mm m ■ ■ - U HHI1 ■■■■ 1 RH SBBRHMNHI 1 ■ppRMRI PMMHI ■ IfflflipWMiUfig - • SBBOSBBfaÊmt HHMil R$2.135.484,90
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
MANUTENÇÃO DO TIRO DE GERRA - TG. 02-074
CÓDIGO DO PROGRAMA N$ 45
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
'■'4BINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N? 02.01.01
OBJETIVO
PROVER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFRA-EXTRUTURA, NECESSÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DO TIRO DE GUERRA E 
DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
JUSTIFICATIVA
MANTER O TIRO DE GUERRA EM PLENO FUNCIONAMENTO
n? 60,00 60,00
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
APOIO TÉCNICO IMOBILIÁRIO 
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
OBJETIVO
FISCALIZAR E APROVAR PROJETOS DE OBRAS PARTICULARES
JUSTIFICATIVA
FISCALIZAR OBRAS PARTICULARES
"W-* " ” : ’ ' *
FISCALIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CODIGO DE OBRAS % 100,00 100,00
ADEQUAÇÃO DA EXTRUTURA FISICA E FUNCIONAL DO CADASTRO IMOBILIÁRIO 
PARA MELHOR CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO 
CONTRIBUINTE, METRAGEM CONSTRUÍDA, PROPORCIONANDO MELHORIA NA
BASE DE DADOS DA LANÇADORIA MUNICIPAL % 100,00 100,00
NS 46
NS 02.07.02
PÁGINA: 50 DE 50
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2012
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PROJ.LDO.2012 Data: 25/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA N2 47
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
1 'M EPREV
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Ns 05.01.00
OBJETIVO
ADMINISTRAR AS ATIVIDADES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
JUSTIFICATIVA
GARANTIR SUBSÍDIOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NA APOSENTADORIA.
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n . . 28/04/2011 14:50
Prefeitura Municipal de Leme - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2012
PÁGINA: 1 DE 1
AMF - Demonstrativo II (LRF, art 49, § 29, inciso I) r$ i qO
ESPECIFICAÇÃO
l-Metas Previstas
em 2010
(a)
% PIB
ll-Metas Realizadas
em 2010
(b)
% PIB
Variação (ll-l)
Valor
(c )= (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 142.252.706,46 0,015 159.000.287,95 0,017 16.747.581,49 11,77
Receita Primária (1) 132.843.206,46 0,014 153.650.946,02 0,016 20.807.739,56 15,66
Despesa Total 142.252.706,46 0,015 152.075.965,83 0,016 9.823.259,37 6,91
Despesa Primária (II) 135.589.360,95 0,015 150.548.308,24 0,016 14.958.947,29 11,03
Resultado Primário (lll)=(l - II) (2.746.154,49) 0,000 3.102.637,78 0,000 5.848.792,27 -212,98
Resultado Nominal (143.690,34) 0,000 13.435.354,17 0,001 13.579.044,51 -9450,21
Dívida Pública Consolidada 11.944.946,12 0,001 23.497.286,28 0,003 11.552.340,16 96,71
Dívida Consolidada Líquida 4.132.233,21 0,000 7.473.424,08 0,001 3.341.190,87 80,86
FONTE: Secretaria da Fazenda
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Leme • SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2012
P refeitura M unicipal de Lem e - SP 
LEI DE D IR ETR IZES O R Ç A M E N TÁ R IA S 
A N EX O DE M ETAS FISC A IS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
PÁGINA: 1 DE 1
28/04/2011 15:04
A M F - D em onstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)____________________________________________________________________________ R$ 1,00
P A T R IM Ô N IO LÍQ U ID O 2010 % 2009 % 2008 %
Patrimônio/Capital 186.605.081,10 100,00 185.285.247,13 100,00 105.500.704,70 100,00
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado - - - - - -
TOTAL 186.605.081,10 100,00 185.285,247,13 100,00 105.500.704,70 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
p a t r im ô n io líq u id o 2010 % 2009 % 2008 %
Patrimônio 9.021.988,01 (21,92) - - - -
Reservas (50.183.967,24) 121,92 - - - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - -
TOTAL (41.161.979,23) 100,00 - - - -
FONTE: SECRETARIA DA FAZENDA
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Leme - SP 28/04/2011 15.14
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2012
PÁGINA: 1 DE 1
LRF, art 4®, § 2®, inciso III
RECEITAS 2010 2009 2008
REALIZADAS (a) (b)
TOTAL (1)
DESPESAS 2010 2009 2008
EXECUTADAS (b) (e)
TOTAL (II)
SALDO FINANCEIRO (g)=((la-lld)+lllh) (h)=((lb-lie)+ llli) (i)=(lc-llf)
VALOR (III)
' ■'NTE:
NOTA EXPLICATIVA:
Não Houve M ovim entação no periodo - 2012
Prefeitura Municipal de Leme - SP 28/04/2011 15.13
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2012
PAGINA: 1 DE 3
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 49, § 2g, inciso IV, alínea a)___________________________________________________________________ R$ 1,00
R EC EIT A S 20 0 8 2009 2010
R E C E IT A S P R EV ID EN C IÁ R IA S - R P P S (E X C E T O INTRA￾O RÇAM EN TÁRIAS) (1)
- 3.940.767,42
RECEITAS CORRENTES - 3.974.842,26
Receita de Contribuições dos Segurados - - 3.673.703,71
Pessoal Civil - - 3.673.703,71
Pessoal Militar - - -
Outras Receitas de Contribuições - - -
Receita Patrimonial - - 300.505,59
Receita de Serviços - -
Outras Receitas Correntes - - 632,96
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - -
Outras Receitas Correntes - - 632,96
CCEITAS DE CAPITAL - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - 34.074,84
R E C E IT A S PR EV ID EN C IÁ R IA S - R P P S (INTRA￾O RÇAM EN TÁRIAS) (II)
- - 5.562.622,13
RECEITAS CORRENTES - - 6.068.578,43
Receita de Contribuições - - 6.068.578,43
Patronal - 5.926.762,33
Pessoal Civil - - 5.926.762,33
Pessoal Militar - - -
Para Cobertura de Déficit Atuarial - -
Em Regime de Débitos e Parcelamentos - - 141.816,10
Receita Patrimonial -
Receita de Serviços - -
Outras Receitas Correntes - - -
RECEITAS DE CAPITAL - . .
,-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - 505.956,30
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (1 + II)
- - 9.503.389,55
D ESPESA S 2008 2009 2010
D E S P E S A S P R EV ID EN C IÁ R IA S - R P P S (E X C E T O INTRA￾O RÇAM EN TÁRIAS) (IV)
- - 5.522.826,71
ADMINISTRAÇÃO - -
Despesas Correntes - - -
Despesas de Capital - - -
PREVIDÊNCIA SOCIAL - - 5.522.826,71
Pessoal Civil - - 5.350.991,15
Pessoal Militar - - -
Outras Despesas Previdenciárias - 171.835,56
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS -
Demais Despesas Previdenciárias - - 171.835,56
D E S P E S A S PR EV ID EN C IÁ R IA S - R P P S (INTRA￾O RÇAM EN TÁRIAS) (V) -
ADMINISTRAÇÃO - .
Despesas Correntes - - _
Despesas de Capital -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
- 5.522.826,71
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2012
PÁGINA: 2 DE 3
28/04/2011 15:13
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 49, § 29, inciso IV, alínea a) 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI)
R$ 1,00
3.980.562,84
Prefeitura Municipal de Leme - SP 28/04/2011 15:13
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2012
PÁGINA: 3 DE 3
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4?, § 2R, inciso IV, alínea a)
APORTES DE RECURSOS PARA 0 REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2008 2009 2010
TO TAL DOS A P O R T ES PA RA O R P P S -
Plano Financeiro - .
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras _ .
Recursos para Formação de Reserva - _
Outros Aportes para o RPPS - .
Plano Previdenciário .
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - .
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - _
Outros Aportes para o RPPS
- -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS _ _ 7.344.000,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
- 9.020.222,58
rt: Lemeprev
NOTA EXPLICATIVA:
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
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2031
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2042
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2044
2045
2046
2047
2048
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2050
2051
2052
2053
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2055
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2057
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do RPPS
2012
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28/04/2011 15:53
:29, inciso IV, alínea a) RS 1,00
11.185.647.01
11.745.341.08
11.862.794.49 
12.755.726,05
12.883.283,31
13.801.983,27
13.940.003.10
14.885.146,58
15.033.998.04
16.182.993.78
16.344.823.71
16.508.271.95
16.673.354.67
16.840.088,22
17.008.489.10
17.178.573,99
17.350.359,73
17.523.863,33
17.699.101.96
17.876.092.98
18.054.853.91 
18.235.402,45
18.417.756,47
18.601.934.04
18.787.953,38
18.975.832.91
19.165.591,24
19.357.247,15
19.550.819,63
19.746.327,82
19.943.791.10
20.143.229.01
20.344.661.30
20.548.107.92
14.729.517,61
14.876.812.79
15.025.580.92
15.175.836.72
15.327.595.09
15.480.871.04
15.635.679,75
15.792.036.55
15.949.956.92
16.109.456.49
16.270.551.05
16.433.256.56
16.597.589,13
16.763.565.02
16.931.200.67
17.100.512.67
17.271.517.80
17.444.232.98
17.618.675.31
751.531,46
759.046,78
766.637,24
774.303,62
1.505.823,91
2.411.194,46
2.954.232,69
3.791.093,50
4.696.641,99
6.204.785,07
7.093.007,74
8.093.544.52
9.279.553.52
10.352.453,97
11.520.779.23
13.020.984.10 
14.256.446,18
15.629.814,81
17.317.692,84
18.961.004.89 
20.396.679,44
21.819.118.23
23.183.695,07
24.785.175,22
26.205.672,65
27.683.553.17
29.351.084.25
30.627.967.12
31.971.989.25
32.962.840,41 
33.588.972,16
34.105.439,38
34.527.940.32
34.725.085,72
34.759.577,61
34.678.742.13
35.125.524,06
35.574.983.32
36.027.150.25
36.482.055.47
36.939.729.90
37.400.204,75
37.863.511,57
38.329.682.18
38.798.748,74
39.270.743,71
39.745.699,87
40.223.650.31
40.704.628.47
41.188.668.10
41.675.803,29
42.166.068,44
42.659.498.31
10.434.115,55
10.986.294,30
11.096.157,25
11.981.422,43
11.377.459.40
11.390.788,81
10.985.770.41
11.094.053,08
10.337.356,05
9.978.208,71
9.251.815,97
8.414.727,43
7.393.801,15
6.487.634,25
5.487.709,87
4.157.589,89
3.093.913,55
1.894.048,52
381.409,12
(1.084.911,91)
(2.341.825,53)
(3.583.715,78)
(4.765.938,60)
(6.183.241,18)
(7.417.719,27)
(8.707.720,26)
(10.185.493.01) 
(11.270.719,97) 
(12.421.169,62)
(13.216.512.59) 
(13.645.181,06) 
(13.962.210,37)
(14.183.279.02)
(14.176.977.80)
(20.030.060.00) 
(19.801.929,34)
(20.099.943.14)
(20.399.146.60) 
(20.699.555,16)
(21.001.184.43)
(21.304.050.15)
(21.608.168,20)
(21.913.554,65)
(22.220.225.69)
(22.528.197.69)
(22.837.487.15) 
(23.148.110,74) 
(23.460.085,29)
(23.773.427.80)
(24.088.155.43) 
(24.404.285,49) 
(24.721.835,46)
(25.040.823.00)
19.501.053,60
30.487.347,90
41.583.505,15
53.564.927,58
64.942.386,98
76.333.175,79
87.318.946,20
98.412.999,28
108.750.355,33
118.728.564,04
127.980.380,01
136.395.107,44
143.788.908.59
150.276.542,84
155.764.252,71
159.921.842.60
163.015.756,15
164.909.804,67
165.291.213.79 
164.206.301,88 
161.864.476,35
158.280.760,57
153.514.821,97
147.331.580.79
139.913.861,52 
131.206.141,26
121.020.648,25 
109.749.928,28
97.328.758,66
84.112.246,07
70.467.065,01
56.504.854,64
42.321.575,62
28.144.597,82
8.114.537,82
(11.687.391,52)
(31.787.334,66)
(52.186.481,26)
(72.886.036,42)
(93.887.220,85)
(115.191.271,00)
(136.799.439.20) 
(158.712.993,85) 
(180.933.219,54) 
(203.461.417,23) 
(226.298.904,38)
(249.447.015.12) 
(272.907.100,41)
(296.680.528.21) 
(320.768.683,64)
(345.172.969.13)
(369.894.804.59)
(394.935.627.59)
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do RPPS
2012
AMF - Demonstrativo VI(LRF,art.4®,§2B, inciso iV, alínea a) RS 1,00
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28/04/2011 15:53
2064 17.794.862,06 43.156.128,01 (25.361.265,95) (420.296.893,54)
2065 17.972.810,68 43.655.992,96 (25.683.182,28) (445.980.075,82)
2066 18.152.538,79 44.159.128,96 (26.006.590,17) (471.986.665,99)
2067 18.334.064,18 44.665.572,14 (26.331.507,96) (498.318.173,95)
2068 18.517.404,83 45.175.359,00 (26.657.954,17) (524.976.128,12)
2069 18.702.578,87 45.688.526,39 (26.985.947,52) (551.962.075,64)
2070 18.889.604,66 46.205.111,52 (27.315.506,86) (579.277.582,50)
2071 19.078.500,70 46.725.151,97 (27.646.651,27) (606.924.233,77)
2072 19.269.285,71 47.248.685,68 (27.979.399,97) (634.903.633,74)
2073 19.461.978,57 47.775.750,97 (28.313.772,40) (663.217.406,14)
2074 19.656.598,35 48.306.386,55 (28.649.788,20) (691.867.194,34)
2075 19.853.164,34 48.840.631,49 (28.987.467,15) (720.854.661,49)
2076 20.051.695,98 49.378.525,24 (29.326.829,26) (750.181.490,75)
2077 20.252.212,94 49.920.107,66 (29.667.894,72) (779.849.385,47)
2078 20.454.735,07 50.465.418,98 (30.010.683,91) (809.860.069,38)
2079 20.659.282,42 51.014.499,85 (30.355.217,43) (840.215.286,81)
2080 20.865.875,24 51.567.391,30 (30.701.516,06) (870.916.802,87)
2081 21.074.534,00 52.124.134,77 (31.049.600,77) (901.966.403,64)
2082 21.285.279,34 52.684.772,10 (31.399.492,76) (933.365.896,40)
2083 21.498.132,13 53.249.345,55 (31.751.213,42) (965.117.109,82)
2084 21.713.113,45 53.817.897,81 (32.104.784,36) (997.221.894,18)
2085 21.930.244,59 54.390.471,96 (32.460.227,37) (1.029.682.121,55)
Nota: Projeção atuarial elaborada em 01/01/2012
FONTE: Lemeprev
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura jnicipal de Leme - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2012
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 31/11
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária
do Município para o exercício de 2.012 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA o seguinte:
1) A publicação imediata do presente projeto de lei;
2) Extração de cópias a todos os Vereadores;
3) A permanência do presente projeto na Secretaria, à disposição dos Vereadores e
de populares interessados;
4) Atender a Lei Complementar Federal n.° 101/00, convocando audiência pública
onde o Chefe do Executivo prestará esclarecimentos à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, aos Vereadores e ao público que estiver presente;
5) Ainda, após a expedição de cópias aos Senhores Vereadores, deverá a
Secretaria enviar o projeto à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, que aguardará o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de
emendas dos Vereadores e populares;
6) Decorrido esse prazo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
terá prazo de 15 (quinze) dias para emitir seus pareceres sobre projetos e
emendas apresentadas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti ANO XXXVII
Leme, 7 de Maio de 2011 Número 1966
o
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - COMISSÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2010
EDITAL N° DE ORDEM 07/11 - PUBLICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
A Comissão, TORNA PÚBLICO, aos interessados do Concurso Público - Edital 001/2010, da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme. o aue seeue:
. 1 - Para os Cargos de Assistente Adm inistrativo, Motorista, Oficial Administrativo e Supervisor de Informática, a nota final será iaual à nota obtida
na Prova Escrita/Objetiva somada com a nota da Prova Prática,
2 - Para os Cargos de Contador, Procurador Jurídico e Zelador, a nota final é igual à nota obtida na Prova Escrita/Obietiva
3 - Os casos de empate já foram resolvidos conforme critérios estabelecidos no Edital N° 001/2010.
4 - A lista dos candidatos em ordem decrescente da Nota Final, consta do ANEXO I deste Edital.
5 - Faz publicar o presente Edital, para conhecim ento dos interessados.
Leme, 06 de maio de 2 0 11.
João M arcos Demétrio
Presidente
ANEXO 1 DO EDITAL N° DE ORDEM 07/11
CLASSIFICAÇÃO FINAL: ASSISTENTE ADM INISTRATIVO
N° N° N om e N° N o ta N ota N ota
Ord Inscr. R.G. P. E scrita P. Prática Final
1 150680 M aria Virginia do A. Mancini 3 5 2 6 3 4 1 2 1 ' 7,5 10,0 17,5
2 151730 Jefferson Ricardo Sapatini 3 5 8 9 0 3 3 1 0 7,8 9,4 17,2
3 151662 Glesler Sales M aldonado 4 2 8 5 8 5 0 4 8 8,8 8,1 16,9
4 151641 Marianne de Souza Alves 2 5 4 4 8 5 8 6 8 6,8 9,6 16,4
5 150120 Flávia Cardoso 4 5 5 6 3 1 2 4 4 8,3 7,8 16,1
6 - 150365 M ariana Piccoli 4 6 7 1 9 9 1 5 2 8,0 8,0 . 16,0
7 152261 Wendell Corte Honda 2 9 6 9 9 6 3 1 -2 7,3 8,5 15,8
8 150859 José Luiz Euchi F. de Toledo 4 6 4 9 1 0 0 9 2 7,0 8,5 15,5
9 152434 Tiago Cesar Lansoni 439186651 6,5 8,7 15,2
10 152610 Kaike A ugusto M aróstica 4 3 7 7 7 6 1 6 5 7,0 8,2 15,2
1 1 152706 M atheus L ourenço Peripato 2 8 6 2 7 4 3 2 -2 7,0 8,1 15,1
12 151607 Taisa N avarro Fiorini 4 8 .9 4 6 .0 4 9 -5 7,5 7.5 15,0
13 151600 M auricio Zulian 34 3 2 15111 7,5 7,4 14,9
14 151171 Renato M onteiro de M oraes 4 9 7 3 7 7 4 4 5 7,5 7,3 14,8
15 150375 Micliele C orat 43850 1 3 9 1 6,3 8,4 14,7
16 150341 Julyette Priscila Redling 4 2 7 8 9 5 0 1 7 7,0 7,6 14,6
1 7 152163 Daniele da Silva Costa de Freitas 2 2 3 5 6 6 1 2 6 6,8 7,8 — 14,6
1 8 152659 André Luis Andreotti Fantinato 4 9 .0 1 8 .1 2 3 -5 6,3 8,2 m 1^,5
19 4032 Evelin Daiane da Silva 4 0 8 2 4 5 0 4 9 6,3 7,7 ... 14,0
20 152669 Priscila Bratfisch 4 3 4 7 7 0 1 6 4 7.0 6,8 13,8
21 150013 Everaldo de Carli Arnosti 3 3 7 6 2 3 3 3 -8 7,0 6.6 — - 13.6
22 150543 Danilo Bozza Pagani 4 8 5 5 6 1 8 0 3 6,3 7,3 13,6
23 150863 Lucas Eduardo Seleghin 4 7 8 0 4 0 9 8 2 7,5 5,0 — 12,5
24 150170 Viviane C ristina Sakam oto 43 4 6 36071 6,3 5,8 12,1
CLASSIFICAÇÃO FINAL: CONTADOR JB
N° N° Nom e N° N o ta
Ord. Inscr. R.G. Final
1 151 147 Carlos Fernando Terossi 17767065 7,5
2 151654 D aiane Trova 4 0 .8 2 6 .1 9 7 -3 7,0
3 152748 Jhonny W illian Correa de Souza 2 9 8 3 4 3 4 4 7 6,8 __
4 152221 Joao Cláudio Rocha dá Silva 2 5 4 1 9 5 3 9 8 6,5
5 151595 C harlene M artins 3 4 2 5 2 3 9 5 8 6,3 Má»
6 151074 Adriana C ristina Soares Benetti 4 3 8 1 8 2 2 9 7 6,3
7 152757 Lucas Z anchetta Tesche 3 4 5 0 4 4 6 8 x 6,3
8 150599 Rafael Antonio M endes 3 3 .9 1 6 .9 5 1 -5 6,0
’ i
CLASSIFICAÇÃO FINAL: M OTORISTA
1
N° N° N om e N° N o ta N ota N ota
Ord. Inscr. R.G. P. E scrita P. Prática Final
I 4103 Carlos Leme Penteado Neto 13161926 8,3 6,6 14,9
2 152737 Edilson Capelini 2 0 4 9 1 7 6 6 -9 7,5 6,8 14,3
3 150976 Luiz Antonio Toso de Barros 3 5 0 5 7 4 4 0 6 6,8 7,5 14,3
4 150466 A lfredo M onteiro Rosalem 3 3 7 6 2 3 7 2 7 7,0 6,5 T 1' 13,5
5 4095 Anderson Roberto Lázaro 3 6 0 1 6 5 7 0 9 6,8 6,4 13,2
6 1 50046 Mareio Rogério Bergamasco 3 3 7 6 2 3 6 9 7 7,5 5,3 12,8
7 152021 Cláudio Franco de Souza 3 0 3 5 6 2 1 8 3 7,8 5,0 12,8
8 4435 Francisco José de Carvalho 1 7 1 8 92380 6,5 5,8 12,3
CLASSIFICAÇÃO FINAL: OFICIAL ADM INISTRATIVO
N° N° N om e N° N o ta N ota N ota
Ord. Inscr. R.G. P. Escrita P. Prática Final
1 151612 José Luiz Euchi Florano de Toledo 4 6 4 9 1 0 0 9 2 8,0 9,8 17,8
2 4033 Evelin Daiane da Silva 4 0 8 2 4 5 0 4 9 7,8 9,9
%
■ 17,7
2 - Im prensa Oficial do Município de Lem e Lem e, 07 de maio de 2011
3 44 7 6
4 4403
5 150403
6 152102
7 150731
8 1 52577
9 150721
10 150965
1 1 150548
12 1 51699
13 151273
14 151263
15 150841
16 150393
17 4 029
18 151719
19 152747
20 150483
CLASSIFICAÇÃO
N° N°
Ord. Inscr.
1 151391
2 150134
3 152212
4 150545
5 152597
6 150598
7 150791
8 150608
9 150977
10 151661
1 1 151412
12 152147
13 152120
14 152773
15 150019
16 150577
17 150926
18 152138
19 150529
20 151698
21 151748
22 151029
23 152220
24 151479
25 152041
26 1 50190
27 152664
28 1 51710
29 152275
30 151205
31 152633
32 150265
33 152268
34 151742
35 150734
36 150002
37 151316
38 150507
39 152150
40 152340
41 1 50700
42 152768
43 1 51060
44 150822 -
45 150402
46 152582
CLASSIFICAÇÃO
N° N°
Ord. Inscr.
1 151115
2 1 5 1709
3 152490
tcaro Tech da Costa 
Luis Guilherme Bertin 
Priscila Ap. de Souza 
C íntia M aria Gomes Gallo 
Priscila Faciolla Theodoro 
Juliana Benetel Vargas 
Andre do N ascim ento Ferreira 
A na C arolina M onteiro L andgraf 
Patrícia H errm ann C orrêa 
A na Paula Prezoto C outinho 
Sérgio Henrique Piccoli 
Daniele de A ndrade Rodrigues 
Lisiane Francisco de O. Rodrigues 
Lenita de Godoi Bertin 
Priscila Lourenço e Silva 
Juliana Freitas Silva 
Elisabete Eva M artin 
Debora de Oliveira Rocha
FINAL: PROCURADOR JURÍDICO 
N om e
Daniel Dovigo Biziak
Jose Roberto de Oliveira Junior
W ilson Scatolini Filho
Fadei David Antonio Neto
Erica Regina Pianca
Donato César A lm eida Teixeira
Cláudio Grossklaus
Ednilson Roberto Magrini
Alexandre Silva Domingos
Renato Rosin Vidal
Renato Parize de Souza
Ricardo Orsi Rosato
Tharsila H elena P. Augusto Silva
Erika Scabora Alleva
Ailton João da Silva
Gilberto Antonio Neves Junior
Ana Flávia Gomes Camargo
Gustavo Alberto dos Santos Abib
Pedro Henrique M onteiro Lodi
Fabio Celoria Poltronieri
Regiane Cristina Barboza
Carolina de Araújo Paiva Pereira
C aroline Tuao
Rodrigo Çesar Bernal
Fernando Chrispin de Oliveira
Alexandre Elias Abrahão
Dalton Tria C usciano
Tiago Garcia Z aia
Sérgio Roberto Costa
Raquel Santoro
Vanisse Rodrigues Gonçalves
Adan Daré
Rafael M aestreílo Silvestrini
Am anda Marçal Ferraz
Alexandre Palma da Cunha Benedito
Demetrius Rebessi
Ana Rita Bueno Gonçalves
Jovana Alves C antareira
Gèsiel Wiezel da Silva
C ristiane A ndreazzi
Leandro Thomaz da Silva Souto M aior
Marco Aurélio de Mori Júnior
L eonardo M oreira Pereira
Ricardo Aurélio Donadel
Juliana Guimarães V ieira Alves
N atália Frugis
N om e
M urilo Stephani 
Rafael Picardi 
M atheus Vitor de Oliveira
4 6 4 1 1 5 9 0 5
4 0 7 5 5 7 4 3 x
4 4 3 9 1 1 2 6 5
4 0 8 2 6 0 4 4 0
4 6 3 1 8 7 8 1 7
47510370-1
4 7 5 4 6 7 0 5 x
4 8 .5 7 8 .7 8 0 -5
2 4 9 8 2 2 8 1 7
2 5 5 2 2 1 9 1 5
3 4 8 5 9 5 3 5 9
3 6 1 8 3 4 2 7 5
4 1 .3 6 8 .0 5 4 -X
2 2 9 7 8 4 3 0 -6
2 9 5 4 7 9 8 7 5
3 5 5 9 6 8 9 7 6
4 4 6 3 9 1 5 0 5
45 6 3 1 0 8 6 -1
N°
R.G.
4 3 .9 5 3 .0 0 6 -4
2 6 6 5 1 9 1 7 9
27186 3 1 7 1
2 2 1 5 9 3 5 3 -6
2 8 1 3 2 2 8 9 2
3 4 .5 9 1 .0 8 4 -9
2 2 6 1 3 7 8 0 6
2 2 6 1 3 0 5 6 3
2 7 5 7 1 4 2 0 2
3 0 7 5 8 1 69X
2 7 8 2 4 5 1 1 0
2 5 7 6 1 1 2 5 3
2 7 6 6 7 1 5 2 1
3 4 8 5 9 9 4 8 1 •
2 1 2 4 7 8 3 4 -5
2 6 1 6 5 9 7 2 8
2 9 8 0 1 9 4 9 8
3 3 6 3 7 3 0 6 5
7 4 7 6 7 6 6 6
3 2 1 7 7 8 3 5 2
2 9 4 6 7 3 5 4 -4
m g 8 !5 8 1 6 4
3 0 1 9 2 7 9 3 5
3 0 1 1 2 8 4 4 3
3 3 7 6 2 3 5 6 9
2 9 6 1 9590X
3 6 6 5 8 3 6 8 2
4 0 1 1 5 5 5 8 4
2 1 5 0 5 9 7 7
2 8 5 7 9 4 8 2 6
2 9 7 8 41051
2 3 3 3 3 5 6 7 5
3 0 8 4 4 7 8 7 6
1 1849872
4 2 7 8 9 I53-X
2 5 1 3 0 1 76-X
3 3 9 1 7 4 2 9 -8
3 6 8 3 5 9 0 8 6
2 8 9 1 0 3 2 6 5
4 3 7 7 7 8 1 8 6
4 1 7 4 3 3 7 0 0
17371980
m 7 2 8 7 7 0 8
4 102571 14
2 9 3 0 4 1 7 5 1
4 4 0 2 5 0 3 8 9
N°
R.G.
4 8 6 4 1 3 9 4 9
4 1 0 2 4 9 3 2 4
48572 7 0 3 1
7.8
7.5
7.5
7.0
8.0 
8,0
8.8
7.5
6.5
9 .0
6.5 
6,8
7.0
6.5 
6,8 
6,8
7.0
6.5
N o ta
Final
8.5
8.3 
8,0
7.8
7.8
7.8
7.5
7.3
7.3
7.3 
7,0
0
0
0
7
7
7
6
6
6,8
6,8
6.3
6.3 
6,0 
6,0 
6,0 
6,0 
6,0
5.8
5.8
5.8
5.5
5.5
5.5
5.5
5.5
5.5
5.5
5.3
5.3
5.3
5.3
5.3
5.3
5.0
5.0
5.0
5.0
5.0
N o ta 
P. Escrita
6,5
7.8
6.8
CLASSIFICAÇÃO FINAL: ZELADOR
N° N° N om e N° N ota
Ord Inscr. R.G. Final
1 151622 Lucia Helena M. de A. Rodrigues 15570590 9,8
2 151506 M arizete de Farias Oliveira Garcia 4 8 9 6 8 8 9,8
3 150240 M árcia Cristina Rom pato Ferreira 19698816-0 9,8
4 151456 Giselli Felipe Baltel 9,8
5 4412 Joana'A lves da S. Francisco í 6 8 0 9 1 6 0 9,5
6 150332 Alessandro de Souza 2 2 .3 6 9 .1 5 9 -8 9,5
7 4176 Daiane Cristina da S. Guimarães 4 5 6 9 8 2 9 2 9 9,5
8 150665 Douglas Benjamim G. dos Santos 3 2 1 5 6 9 9 5 -7 9,5
9 151143 Henrique Barbosa Abib 1 3 9 1 7 0 7 4 6 9,5
10 4118 Mareei Delia L. Botelho 1 5044484 9,5
1 1 151075 Josiane Ap. Campos de Araújo 4 1 5 0 0 4 4 7 0 9,5
12 150224 lonice Ap. Figueiredo Peratello 2 2 6 1 3 5 6 4 -0 9,3
13 151453 Edim ar M artins 2 5 3 0 5 4 3 0 8 9,3
14 150353 Dorival Albert G utzlaf 4 1 ,5 00.424-x 9,3
1 5 150427 M auro Alves de Araújo 171025842 9,0
16 151568 Rosana M aria Leguthe 1 9577378 9,0
1 7 151596 Nelson Jovino dos Santos 2 2 6 1 3 6 7 9 6 9,0
18 4443 Claudinei Gonçalves 7 1 2 7 6 6 4 3 9,0
19 151017 Evelise B ontem pelli 3 2 2 4 0 2 9 2 x 9,0
20 150864 Guilherme Gallo 4 5 9 5 9 9 7 5 6 9,0
21 4034 Angela A parecida B. A. da Silva 3 8 5 4 3 8 7 9 5 8,8
9 ,7
9 .9
9 .2
9 .6
8.6 
8,6 
7 ,7
9 .0
9 .6
6 .7
9 .2
8 .9
7 .6
7.1
6 .7
6.2 
5 ,0 
5,4
17.5
17.4
16.7
16.6 
16,6 
16,6
16.5
16.5 
16,1
15.7
15.7
15.7
14.6
13.6 
13,5
13.0
12.0 
11,9
N o ta 
P. Prática 
10,0 
8,0 
5,0
N ota
Final
16,5
15.8
11.8
Lem e, 07 de maio de 2011 Im prensa Oficial do Município de Lem e - 3
22 152753 Luciano Cesar Macedo 2 5 0 7 4 1 43x 8,8
23 152199 M árcia Elaine M oura Andolphi 2 8 1 0 6 4 6 4 7 8,8
24 151604 Josiane Andresa Pultz 3 3 4 7 7 2 4 2 4 8,8
25 4423 M aria Ivanilza da Fonseca 3 2 4 3 6 9 3 0 x 8,8
26 152458 Vania Ap. Fernandes 4 5 7 0 2 8 2 6 9 8,8 27 150881 Felipe Gallo 361834561 8 8 28 4436 Mitoshi Okum a 36 3 8 6 4 7 9 8.5
8.5 
8 5
29 4159 Sônia M aria L. Prudente 13329062
30 151192 Nilda Soares de Souza 18.080.474-1
3 l 4037 Wânia Borges Ramos 20 0 8 6 7 7 8 8^5
8,5 32 150447 Chistan Robert D. Marchi 21 4 0 1 0 0 2
33 4192 Alexandre B enedito Sommnier 2 3 3 2 2 7 7 7 5 8 5 34 151648 Anselmo Rodrigues de Sá 28 1 8 8805x 8 5 35 151452 Alessandra de Jesus Viegas do Ó 3 0 7 8 1 7 7 6 3 8 5 3 6 151587 Lenira Teixeira Lira 4 1 0 9 3 3 5 8 2 8,5 37 4104 Dayanne Priscila M oreira 41 0 7 2 0 7 8 1 8 5 38 151166 Douglas Rodrigo Alves da Silva 4 8 5 2 6 4 3 1 6 8,5 39 4135 José Carlos Porto 1 7 3 7 23020 8,3 40 4437 Ary Luiz M ourao Junior 2008-51615 8 3 41 151304 Elisabete Ap. Hencklein 2 3 1 9 1 1 9 2 0 8 3 42 152015 Valdecir Ferreira dos Santos 2 4 5 4 0 3 3 8 3 8 3 43 151611 João Porfirio Santos Neto 241 13600-3 8,3 44 151733 Cleber Luis Dionizio de M oraes 28 1 8 4 0 7 0 -2 8 3 45 150376 Estevam M arcandela 2 9 3 3 8 5 9 5 6 8 3 46 152054 M irian A ngélica Pinto 4 0 8 2 7 9 8 8 6 8,3 47 150457 José Roberto Pereira 9 0 0 5 2 7 0 8.0 48 152576 Luiz Carlos Pereira da Silva 133779737 M 49 4128 José Roberto Ignácio 17765109 8^0 50 151247 M aria de Loudes F. de O. Preto 18073427 8 0
5 I 4200 Vanda Lucia L. Lopes 1 1 73418 8,0 52 150650 Juliana C ristina Benati Gonçalves 34 3 2 13801 8,0 53 150588 Rosilda dos Santos Silva 332580301 8,0 54 4429 Cibele Cristina B. Mourâo 4 2 4 8 5 1 5 4 4 8 0 55 15 1487. Marcos Henrique Beck 4 8 8 6 9 6 8 2 3 8,0 56 4472 Isnard Denzin 35 7 7 7 4 7 3 7,8 5 7 4144 Ozalena Velasco Ribeiro 3 7 2 0 6 5 8 7 9 7(8 58 442 6 Roseli Costenaro Fick 26 1 9 9 2 9 8 7,8 59 150703 Nilcinea Luzia M oscardi 2 3 7 3 0 2 4 8 2 7 8 60 152699 Tatiane Rocha Alvez 4 3 6 4 2 4 8 3 6 7^8 6 1 150641 Cassio Felipe Vicente de Lima 4 4 9 1 8 1 5 5 8 7,8 62 152554 Francisco Gonçalves 18660681 7 5 63 40 3 9 Marli C ristina de Lucca Silenci 158721883 7(5 64 40 9 6 Cláudio A ntonio Carvalho 155707607 7,5 65 4119 Rubens Carlos de Souza 19455689x 7 5
66 152140 Fatima da Silva 3 0 7 8 1 7 6 6 0 7,5 67 150612 Thales Jose Pinheiro 440251291 7,5 68 150349 Sheila de Cassia Azevedo Cardozo 4 8 .5 2 6 .5 5 6 -4 7 5 69 150637 Bruno César de Góes Neves 48 2 1 5 6 2 7 -2 7,5 70 4160 Geraldo José Altoé 136472734 7,3
71 150679 Eduardo M anoel Nunes 2 0 4 5 2 8 1 4 8 7,3
72 152771 Gisele Cristina do Nascim ento 4 7 5 9 7 9 3 5 7 7,3
73 .152251 Gerusa de Sousa Paulo 4 7 6 4 3 5 9 0 -0 7,3
74 151564 Edmilson Ap. Pagoti 19984499 7,0
75 152139 Luiza Cristina Barbieri 19865148 7,0
76 150334 Marli da Silva Vieira Naressi 2 6 4 2 3 3 1 3 7,0
77 150415 Andreia C ristina Romão 41500979-0. 7,0
78 4405 Igor Rodolfo Fernandes 4 1 6 7 2 0 5 9 7,0
79 4152 Sidinelia Pereira Cardoso 44 3 3 5 1 0 5 3 7,0
80 150561 Isabel Cristina Augusti Kilian 3 3 4 7 8 1 1 5 2 6,8
81 4465 Arnaldo Alves dos Santos 24 8 1 7 8 5 4 3 6,8
82 152500 Silvia Helena da Silva Antonio 2 1 4 0 0 7 1 4 6,8
83 150554 Joana Darc da Silva Cavalmoretti 2 4 5 3 1 3 3 5 7 6,8
84 151299 Rosemeire C ristina Cândido Franco 3 5 2 6 3 3 0 1 3 6,8
85 4422 Tania Frausino Custodio 2 8 4 8 2 5 6 4 6,8
86 152660 Izilda Lazaro Okuma 90264691 6,5
87 152526 Antonio Jose Pereira Neves 26 7 0 2 5 3 4 8 6,5
88 151478 Sueli Domingos 187428463 6,3
89 150716 Edenilson Fernandes de Oliveira 4 0 8 2 7 1 9 3 -0 6,3
90 4175 Elaine de Jesus Santana 4 6 3 5 1 9 0 4 8 6,0
91 4462 Suzete de Lurdes Lucas 285794541 5,8
92 150917 Julio Cesar Piva 4 5 4 2 8 8 0 3 7 5,8
93 152312 Catarina A p.O ssuna Santoro 1681151 1 5,3
94 4161 ' Wesley Rodrigo de Oliveira 2 9 7 0 0 1 36x 5,0
Leme, 06 de maio de 2011.
João M arcos Demétrio 
Presidente
IM PRENSA O FIC IAL DO M UNICÍPIO
A D M IN IS T R A Ç Ã O - W a g n e r R icardo A ntunes 
R E S P O N S Á V E L - P atrícia de Q ueiroz M agatti 
C O M P O S IÇ Ã O E IM P R E S S Ã O - S ecretaria de A dm inistração 
D ivisão de S erviços G ráficos
A V E N ID A 29 DE A G O S T O , N° 668 - LE M E - SP
4 - Im prensa Oficial do Município de Lem e Lem e, 07 de maio de 2011
Lei n° 3119, de 17 de setem bro de 2010.
Dispõe sobre a proibição de uso de aparelho
telefônico celulares e rádios de comunicação (nextel
ou similares), em agências e postos de atendimento
bancários, financeiros e de empréstimos e dá outras
providências
0 Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a C âm ara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica proibido o uso de aparelho telefônico celular e rádio de 
com unicação (tipo nextel ou similares), nas agências e postos de atendimentos 
bancários, instituições financeiras e de em préstim o, no âm bito do território 
do M unicípio de Leme.
Parágrafo único - A proibição de que trata este artigo refere-se às 
seguintes localizações:
a) Nas dependências internas, onde haja acesso e fluxo de pessoas, 
manuseio e guarda de dinheiro ou valores;
b) N a área externa onde localizem-se os caixas eletrônicos de auto 
atendim ento.
Art. 2o - Ficam as Instituições Bancárias, Financeiras e de Empréstimo 
obrigadas a afixar em locais visíveis de fácil acesso e leitura, de cartazes 
orientando os clientes, usuários e público em geral, da proibição de que trata 
a presente Lei e outras informações úteis para o com bate ou dim inuição de 
furtos e roubos praticados nas saídas das referidas instituições.
Art. 3o - o descumprimento das disposições da presente lei sujeitará as 
instituições do artigo anterior às seguintes sanções.
1 - multa no valor de R$ l.000,00 (um mil reais) por infração;
II - multa em dobro na reincidência, até a 5a (quinta) reincidência;
III - após a 5a (quinta) reincidência, m ulta no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) por infração.
Art. 4o - Á Fiscalização de Postura com petirá a fiscalização das 
Instituições Bancárias, Financeiras e de Empréstimo, de forma constante 
para o cumprimento da presente Lei, com as atribuições e responsabilidade 
pela aplicação das sanções e penalidades, e sem prezuízo da ação ou autuação 
dos órgãos de Defesa do Consumidor.
Art. 5° - Compete ao Poder Executivo M unicipal através de Decreto, 
regulam entar no que couber, a aplicação da presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 17 de setembro de 2010.
Evanildo dos Santos Brito 
PR E SID E N T E
D EC R ETO N° 6052, de 06 de abril de 2011.
Dispõe sobre concessão de gratificação
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições legais, com 
fundam ento no artigo 2o da Lei Com nplem entar n° 62/93,
D E C R E T A
Art. Io - Fica concedido ao servidor RICARDO AURÉLIO DONADEL, 
RG n" 41.025.711-4, nomeado através da Portaria n° 117/2011 no cargo 
de O rien tad o r de Projeto, ju n to a S ecretaria M u n icip al de O bras e 
Planejam ento Urbano, a gratificação de 100% (cem por cento), a partir 
destra data.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 06 de abril de 2011, 
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 06 de abril de 2011.
W AGNER R K a í í u o F1LÍIG
PREFEITO 1)0 M UNICÍPIO DE LEM E
D EC R ET O N° 6057, de 02 de maio de 2011.
Dispõe sobre a concessão de gratificação pelo
exercício da função de Membro da Equipe de Apoio
em Pregões.
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições legais,
C onsiderando o disposto na Lei C om plem entar n° 495, de 12 de 
setem bro de 2007;
Considerando a edição da Portaria n° 172/11, desta data, que designa 
servidor como M embro da Equipe de Apoio em Pregões.;
D E C R E T A
Artigo Io - Fica concedida ao servidor, GILSON HENRIQUE LAN! 
JUNIOR, nomeado na função de M embro da Equipe de Apoio em Pregões, 
através da Portaria n 0 172/2011, gratificação no valor de 03 (três) UPRG s 
(Unidade Padrão de Remuneração Geral), a partir de Io de maio de 2.011.
Artigo 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de m aio de 2.011.
W AG NER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME
D EC R ETO N° 6.058,de 02 de maio de 2011.
Dispõe sobre concessão de gratificação.
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições legais, com 
fundam ento no artigo 2° da Lei Com plem entar n° 62/93,
D E C R E T A
Art. 1° - Fica concedido ao servidor ALEX ROBERTO VOLPI, RG. n° 
27.886.234-2, nom eado através da P ortaria n° 170/2011 no cargo de 
Com andante da G uarda Civil M unicipal, junto a Secretaria M unicipal de 
Segurança, Trânsito, C idadania e Defesa Civil, a gratificação de 100% (cem 
por cento), a partir desta data.
Art. 2° - Este D ecreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 02 de m aio de 2011, 
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 02 de maio de 2.011.
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO M UNICÍPIO D E LEME
D EC R ET O N° 6.059, de 02 de maio de 2011.
Homologa decisão do Conselho Consultivo do
PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento
Municipal de Leme
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições legais, à 
vista dos documentos constantes do protocolo respectivo, e com fundamento 
no inciso III, do artigo 11, da Lei Com plem entar n° 211, de 26 de novembro 
de 1997;
CO N SID E R A N D O que o C onselho C onsultivo do PROINDE, no 
desempenho das funções que lhe foram conferidas pelo “caput” do artigo 
7° da Lei Com plem entar n° 226/98, analisou e aprovou a solicitação de 
incentivo form ulada pela em presa TS TECH DO BRASIL LTDA., inscrita 
no CNPJ sob n° 01.511.345/0001-72;
CONSIDERANDO que a decisão do Conselho Consultivo encontra-se 
devidamente justificada e foi exarada em obediência ao disposto no artigo 
6° e aos parâmetros de valor e critérios de pontuação fixados pelo artigo 
8° do supracitado diplom a legal,
D E C R E TA
Artigo Io - Fica hom ologada a decisão do Conselho Consultivo do 
PROINDE - Program a de Incentivos e Desenvolvim ento M unicipal de 
Leme de 03 de Abril de 2009, para fins de conceder à empresa Ts Tech do 
Brasil Ltda., o incentivo fiscal autorizado pelo artigo 18, inciso II, da Lei 
Complementar n° 211, de 26/11/97 qual seja: Isenção do Imposto Predial 
e Territoral Urbano : IPTU - da área ocupada pela empresa na Rua Vinte 
e Sete de Outubro, n° 400 - gleba A 3 - cadastrado sob n° 9.0898.0020.000;
§ Io - De acordo com a decisão ora homologada, o presente incentivo 
perdura pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir de Io de janeiro de 2009;
§ 2o - O incentivo concedido deverá ser formalizado mediante celebração 
de Termo de Com prom isso, o qual conterá expressamente as obrigações 
legais da beneficiária, quais sejam , m anter durante todo o período de isenção, 
no que for aplicável, os critérios definidos no Parágrafo 2° do Artigo 18 da
, -...np !.......... 2___ 3. .. .-embro í~ 1997; demais obrigações
constantes do protocolo respectivo; e as hipóteses de sua rescisão e 
penalidades decorrentes do seu descumprimento.
§ 3° - A assunção das obrigações previstas pelo parágrafo anterior ficará 
condicionada ao atendim ento das exigências constantes nos artigo 15 e 
seguintes da Lei Com plem entar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 e nos 
artigos 58 e seguintes da Lei Federal n° 4.320/64, e demais disposições 
contábeis e orçam entárias aplicáveis à espécie.
Artigo 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009.
Leme, 02 de maio de 2011.
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME
Lem e, 07 de maio de 2011 Im prensa Oficial do Município de Lem e • 5
LEI COMPLEMENTAR N° 600,
DE 05 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro Geral do
Pessoal do Executivo e alteram dispositivos da Lei
Complementar n° 581, de 14 de outubro de 2010, que
alterou os anexos da Lei Complementar n° 565, de 29
de dezembro de 2009.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
M unicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo l° - Fica acrescido no Quadro Geral de Cargos da Administração 
Direta do Poder Executivo, da Lei Com plem entar n° 5 8 1, de 14 de outubro 
de 2010, alterada pela Lei Com plem entar n° 595, de 23 de março de 2011 
mais 10 (dez) cargos de Motorista; 05 (cinco) cargos de Tratorista; 10 (dez) 
cargos de Agente A dm inistrativo; 40 (quarenta) cargos de M onitor de 
Educação; e 03 (três) de Técnico em Radiologia, ficando alterada a Tabela 
1 - Ensino Fundamental e Tabela 2 - Ensino Médio - Anexo I - Quadro Geral 
de Cargos, com a seguinte Quantidade Total de cargos:
ANEXO I - QUADRO GERAL DE CARGOS TABELA 1 - ENSINO 
F U N D A M E N T A L D en o m in ação do C a rg o Q u a n tid a d e G ru p o 
SalarialExigênciaJom adaM otoristal lOCEnsino Fundamental e CNH “D”40 
horasT ratoristal5C E nsino Fundam ental e CNH “D”40 horas
, ANEXO I - QUADRO GERAL DE CARGOS TABELA 2 - ENSrNO 
MEDIO Denominação do CargoQuantidadeG rupo SalarialExigênciaJornada 
M o n ito r de E d u c a ç ã o l 1 2 D E n sin o M édio 40 n o ra sA g e n te 
Adm inistrativol lODEnsino M édio40 horasTécnico em Radiologia8EEnsino 
M édio, Curso Profissionalizante e Registro Profissional20 horas
Parágrafo Primeiro - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e 
Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos.
Parágrafo Segundo - Os cargos ora criados serão providos por concurso 
público.
A rtigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
suportadas pelas dotações orçam entárias próprias consignadas no orçamento 
vigente.
Artigo 3o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 05 de maio de 2011.
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME.
LEI N° 3164, DE 05 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo, nas condições que
específica, a não propor ações ou desistir das
ajuizadas e dá providências correlatas.
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
M unicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes 
da Procuradoria Geral do M unicípio de Leme, autorizado a não propor ações, 
inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistências das aiuizadasj 
para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos 
valores consolidados e atualizados não ultrapassem R$200,00 (duzentos 
reais).
Parágrafo Io - O disposto no “caput” deste artigo não autoriza:
I — a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança adm inistrativa;
II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer im portâncias 
recolhidas;
Parágrafo 2o - Consum ada a prescrição, os débitos de que trata o “caput” 
deste artigo ficam cancelados.
Artigo 2 ° - O disposto nesta lei não se aplica:
I - as débitos de uma mesma pessoa física ou jurídica, cuja soma dos 
valores individuais consolidados e atualizados ultrapasse o limite estabelecido 
no artigo Io desta lei;
II - aos débitos objeto de ações contestadas ou execuções embargadas, 
salvo se a parte contrária concordar com a extinção do processo sem 
qualquer ônus para o M unicípio de Leme.
III - nos casos indicados em resolução do Procurador Geral do M unicípio 
de Leme e Secretaria da Fazenda, em razão de sua natureza ou peculiaridades, 
relativos aos débitos de natureza tributária ou não tributária de valor inferior 
ao estabelecido no “caput” do artigo Io desta lei.
IV - M ultas aplicadas pelo Poder Judiciário ou Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - Os débitos a que se refere o inciso I deste artigo 
poderão ser agrupados para ajuizam ento em um a única ação de execução, 
a critério do Setor Competente da Secretaria da Fazenda e Procuradoria 
Geral do M unicípio de Leme, observada a legislação pertinente.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 05 de maio de 2011.
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME
PORTARIA N° 008/2011, de 03 de maio de 2011
Aposenta Servidor
O Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do M unicípio de Leme - LEM EPREV, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do artigo 3o, incisos I, II e III e Parágrafo Único da 
Emenda Constitucional n° 47, de 05 de Julho de 2005,
APOSENTA, a partir desta data, o servidor ALAIR BERTOGNA, RG 
10382341, topógrafo, com proventos integrais de s u í remuneração, que é 
composta das seguintes verbas: Nível l, Grau A, do Grupo E da tabela de 
vencim entos, anexo III, da Lei C om plem entar n° 565 de 29/12/2009; 
adicional por tem po de serviço R$ 242,64 (duzentos e quarenta e dois reais 
e sessenta e quatro centavos), previsto no artigo 29 da Lei Complementar 
n° 565 de 29/12/2009, R$ 159,40 (cento e cinqüenta e nove reais e quarenta 
centavos) referente ao adicional de sexta-parte, em conformidade com o 
artigo 30 da Lei Com plem entar n° 565 de 29/12/2009, corrigido pela Lei 
Complementar n° 567 de 18/02/2010 e parcela incorporada no valor de R$
334,91 (trezentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos).
Leme, 03 de maio de 2011.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO 
P residente
PORTARIA N° 009/2011 de 04 de maio de 2011
Aposenta Servidor
O Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do M unicípio de Leme — LEM EPREV, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do artigo 40, §1°, inciso III, alínea “b”, da Constituição 
Federal de 1988,
A PO SEN TA , a p a rtir d e sta d ata, a se rv id o ra EDNA H ELEN A 
LANDGRAF LOPES SILVA, CPF n°. 715.216.318-91, assistente social, 
com proventos proporcionais equivalente a 77,83% da m édia aritm ética 
simples das maiores rem unerações utilizadas como base de contribuição, em 
conform idade com o artigo 4o, § Io, da Lei n° 10.887 de 18/06/2004, 
correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período remuneratório 
desde a com petência julho de 1994, reajustados na m esma data em que se 
der o reajuste dos benefícios Geral de Previdência Social.
Leme, 04 de maio de 2011.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO 
P residente
PORTARIA N° 10/2011 de 04 de maio de 2011
Aposenta Servidor
O Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do M unicípio de Leme — LEM EPREV, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do artigo 40, §1°, inciso I, da constituição Federal de 
1988;
APOSENTA, a partir desta data, a servidora ELIANA APARECIDA 
LEME PICCINELLI, CPF/M F N°. 227.387.368-90, no cargo de serviços 
diversos, com proventos integrais de sua remuneração, que é com posta das 
seguintes verbas: vencimento, Nível I, Grupo A da Tabela I de vencimentos, 
do anexo I da Lei Com plem entar n° 571 de 26 de março de 2010; no valor 
de R$ 668,51 (seiscentos e sessenta e um reais e cinqüenta e um centavos), 
adicional por tem po de serviço de R$ 50,74 (cinqüenta reais e setenta é 
quatro centavos), previsto no artigo 29 da Lei Complementar n° 565 de 29/ 
12/2009.
Leme, 04 de m aio de 2011.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO 
P residente
PREFEITURA DE LEME
RESUMO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL n°: 012/11 :OBJETO: Registro de Preços para 
aquisição de com bustíveis (gasolina, diesel e etanol): ENCERRAMENTO: 
20/05/2011 - 13:30h: EDITAL NA ÍNTEGRA: www.leme.sp.gov.br (link 
contas públicas - licitações): DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir 
de 09 de maio de 2.011;
Publique-se na form a da legislação pertinente.
Leme, 04 de m aio de 2.011
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
PR E FEITO M U N IC IPA L
6 - Im prensa Oficial do Município de Lem e Lem e, 07 de maio de 2011
RESUMO DE EDITAL
Pregão E letrônico: N° 0 2 4 /11 O bjeto: A quisição de m aterjais de 
expediente para uso da Secretaria da Saúde, U BS’s e P $F ’s; Edital Na Integra: 
(www.leme.sp.gov.br - Entrar No Link: CONTAS PÚBLICAS/ Licitações), 
www.bbm net.com .br; Ou N a Av. 29 De Agosto, 668, Centro - Leme, Das 
12 Às 17 Horas, Setor De Licitações: RECEBIM ENTO DAS PROPOSTAS: 
DAS 09:00 HORAS ATÉ AS 11 00 HORAS DO DIA 18 DE MAJO DE 2011. 
A BERTURA DAS PROPOSTAS: DAS 11:05 HORAS ATE AS 15:00 
HORAS DO DIA 18 DE MAIO DE 2011.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 15:05 HORAS DO 
DIA 18 DE MAIO DE 2011. .
REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA, TODAS AS RÇFERENCIAS DE 
TEM PO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASILIA-DF. LOCAL: 
ww w .bbm net.com .br “ACESSO IDENTIFICADO”
Leme, 06 de maio de 2.01 I
PEDRO DON1SETE BENEDITO 
P regoeiro
RESUMO DE EDITAL
Pregão Eletrônico: N° 025/11 O bjeto: A quisição de m aterjais para 
conhecim ento lógico m atem ático para as escolas da rede M unicipal de 
Ensino Fundamental.; Edital N a Integra: (www.lem e.sp.gov.br - Entrar No 
Link: CONTAS PUBLICAS/ Licitações), www.bbijinet.com .br; Ou Na Av. 
29 De Agosto, 668, Centro - Leme. Das 12 As 17 H oras, Setor Dç 
L icitações-RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: DAS 09:00 HORAS ATE 
AS 1100 HORAS DO DIA 19 DE MAIO DE 2011. ABERTURA DAS 
PROPOSTAS: DAS 11:05 HORAS ATE AS 15:00 HORAS DO DIA 19 DE 
MAIO DE 2011.
INICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 10:00 HORAS DO 
DIA 20 DE MAIO DE 2011.
REFERÊNCIA DE TEM PO: PARA TODAS AS RÇFERENCIAS DE 
TEM PO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASILIA-DF. LOCAL: 
w w w .bbm net.com .br “ACESSO IDÉNTIFICADO”
Leme, 06 de maio de 2.011
ELIANE ALE1XO V1LLA 
PREG O EIRA
RESUMO DE EDITAL
Pregão Eletrônico: N° 026/11 Objeto: Aquisição de fraldas desçartáveis 
d e s tin a d a s ao P ro je to “ P la n tã o S o c ia l” .: E d ita l N a In teg ra: 
(www.leme.sp.gov.br - Entrar No Link: CONTAS PÚBLICAS/ Licitações), 
www bbmnet.com.br; Ou Na Av. 29 De Agosto, 668, Centro - Leme, Das 
12 As 17 Horas, Setor De Licitações: RECEBIM ENTO DAS PROPOSTAS: 
DAS 09:00 HORAS ATÉ ÀS 1 1:00 HORAS DO DIA 20 DE MAJO DE 2011. 
ABERTURA DAS PROPOSTAS: DAS 11:05 HORAS ATE AS 14:00 
HORAS DO DIA 20 DE MAIO DE 2011.
INICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 14:05 HORAS DO 
DIA 20 DE MAIO DE 2011.
REFERÊNCIA DE TEM PO: PARA TODAS AS RÇFERENCIAS DE 
TEM PO SERA OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASILIA-DF. LOCAL: 
w w w .bbm net.com .br “ACESSO IDENTIFICADO”
Leme, 06 de maio de 2.011
CHR1STIAN CLÁUDIO ALVES 
PREG O EIRO
Convite n° 040/2011
Considerando o exposto pela Comissão de Licitações, o que adoto como 
razões de decidir, ANULO o presente convite, determinando aos setores 
técnicos da secretaria de Saúde, que façam as devidas correções e posterior 
instauração de novo certame
Leme, 29 de março de 2 0 11
Pr. Gustavo Antonio Cassiolato Faggion 
Secretário da Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
C O N T R A T A N T E : M u n ic íp io de L em e; C O N T R A T A D A : S&D 
Construção e Serviços Ltda - ME; OBJETO Fornecimento de mão de obra 
especializada e material para construção de muros em alvenaria em diversas 
U nidades E scolares do M u nicípio de Lem e; V A LO R GLOBAL: R$ 
119 112,00; PRAZO: 180 dias: DATA DA A SSIN ATURA: 29.04.11: 
LICITAÇÃO: Convite n° 071/2011 SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e 
suas alterações;
Leme, 29 de abril de 2.011.
Publique-se.
M árcia Botter M artinez. B acciotti 
Secretária de Edjtçação
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
C O N TR A TA N TE: M u n ic íp io de Lem e; C O N TR A TA D A : EM EX 
Estruturas M etálicas Ltda; OBJETO prorrogação do prazo de execução da 
obra de cobertura m etálica da Quadra de esportes da EM EF Jd do Sol; 
PRAZO: 60 dias: DATA DA A SSIN ATURA: 25.04.1 1: LICITAÇÃO: 
Convite n° 120/2010 SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações;
Leme, 25 de abril de 2.011.
Publique-se.
M árcia Botter M artinez Bacciotti 
Secretária de Educação
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
C O N T R A T A N T E : M u n ic íp io de L em e; C O N T R A TA D A : B& C 
Distribuidora de M ateriais de Construção Ltda - ME; OBJETO prorrogação 
do prazo de execução da obra de pintura na EMEF Bernardo Garcia localizada 
a Rua Pedro Costa n° 181 - Bairro Caju; PRAZO: 60 dias: DATA DA 
ASSINATURA: 25.04.11: LICITAÇÃO: Convite n° 098/2010 SUPORTE 
LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações;
Leme, 25 de abril de 2.011.
Publique-se.
M árcia Botter M artinez Bacciotti 
Secretária de Educação
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
CONTRATANTE: M unicípio de Leme; CONTRATADA: Construtora 
Transvia Ltda; OBJETO Rescisão amigável do contrato n° 210/2010 para 
Construção de arquibancada no Estádio M unicipal Bruno Lazarini pela 
razões expostas no OF 063/2011 - SOPU; DATA DA ASSINATURA: 
28.0 4 .1 1 : LIC ITA ÇÃ O : T om ada de Preços n° 005/2010 SU PO R T E 
LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações;
Leme, 28 de abril de 2.011.
Publique-se.
Fernando W agner Klein 
Secretário de Obras e Planejamento Urbano
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
TOMADA DE PREÇOS N° 10/2011.
A SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme faz 
saber que acha-se aberta a presente licitação, na modalidade TOMADA DE 
PREÇOS, do tipo m enor preço, para execução indireta do tipo empreitada 
por preço global, destinada a contratação para execução da construção da 
rede coletora de esgoto sanitário do Córrego Batinga - Leme/SP, numa 
extensão aproxim ada de 1.621,68 (mil seiscentos e vinte e um metros e 
sessenta e oito centím etros) conform e m em orial descritivo, planilha 
orçamentária, cronograma fisico-financeiro, projeto e m inuta do contrato.
ENCERRAM ENTO: 27/05/2011 às 14 horas.
O edital com pleto poderá ser retirado no Serviço Administrativo da 
Autarquia à Rua Padre Julião n° 971, em Leme/SP (fone/fax: 019 3573.6200) 
das 8 às 16 horas de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidas quaisquer 
informações e esclarecimentos ou através do site www.saecil.com.br
Leme, 02 de m aio de 2011.
Eng° Sérgio Luiz Dellai 
D iretor Presidente
EXTRATO DO CONTRATO N° 24/2011.
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme.
CONTRATADA: Hélio Haberm ann - ME
M ODALIDADE: C onvite n° 0 7 /2 0 1 1.
OBJETO: Contratação de 1.400 (mil e quatrocentas) horas de serviços 
técnicos de eletricidade para m anutenções e reparos no sistem a elétrico 
abrangido pelos equipam entos da SAECIL, pelo período de 12 (doze) meses.
VALOR TOTAL: R$ 72.100,00 (setenta e dois mil e cem reais).
DATA DA ASSINATURA: 04/05/2011.
Leme, 04 de m aio de 2011.
Eng° Sérgio Luiz Dellai 
D iretor Presidente
CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO 01/2010 SAECIL
Ficam os senhores abaixo relacionados convocados a comparecerem 
na SAECIL - Rua Padre Julião n.° 971 Leme/SP, dentro do prazo de 5 dias 
úteis a partir da data da publicação para preenchimento da vaga, tendo em
vista a aprovação no Concurso Público n.° 01/2010;
AGENTE O PER A CIO N A L
Ivo Alexandre de Camargo R.G. n.° 27.532.542-8
Juliana dos Santos B. Trindade R.G. n.° 44.064.663-7
CONDUTOR DE VEÍCULO DE MANUTENÇAO
Nello Francisco Balbo R.G. n.° 8.669.535-6
PRO C U RA D O R
Daniel Soares Rolim R.G. n.° 34.887.103-x
O candidato que deixar de observar as condições previstas no edital do 
Concurso n°, 01/2010 e o prazo acim a previsto perderá automaticamente 
a vaga sendo convocado o candidato seguinte na ordem de classificação.
Leme/SP, 04 de maio de 2011
ENG.° SÉRGIO LUIZ DELLAI 
D iretor Presidente
Lem e, 07 de maio de 2011 Im prensa Oficial do Município de Lem e - 7
O :
PROJETO DE LEI N° 31/11.
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o
exercício de 2012 edá outras providências.
0 Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
C A PÍTU LO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo Io - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do 
M unicípio, relativos ao exercício de 2012, as Diretrizes Gerais de que trata 
este Capítulo, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal, 
na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n°.4320/64, na Lei 
de Responsabilidade Fiscal e na Lei O rgânica do M unicípio, e as recentes 
Portarias editadas pelo Governo Federal.
Artigo 2° - A estrutura orçam entária que servirá de base para a elaboração 
do orçam ento-program a para o próxim o exercício deverá obedecer à 
disposição constante do Anexo IV do PPA - Plano Plurianual 2010/2013.
Artigo 3o - A proposta orçam entária não conterá dispositivo estranho 
à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e 
à Lei de Responsabilidade Fiscal; atenderá a um processo de planejamento 
permanente sempre voltado a resultados.
§ Io - A criação, expansão ou aperfeiçoam ento de ação governamental
acarrete aum ento da despesa será acom panhado de estim ativa do
cto orçam entário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas 
irrelevantes.
§ 2o - A execução orçam entária e financeira das despesas será realizada 
de forma descentralizada e observará as normas estabelecidas pelas Portarias 
da STN.
Artigo 4o - Em consonância com a Lei 4320/64, o orçamento deverá 
ser com posto de:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, 
seus fundos e as entidades das Adm inistrações D ireta e Indireta;
II - O orçamento de investimentos das em presas de que o M unicípio, 
direta ou indiretamente detenha a m aioria do capital social com direito a 
voto, quando couber;
III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades 
de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Artigo 5o - A Lei O rçam entária dispensará, na fixação da despesa e 
na estim ativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - M odernização na ação governamental;
IV - Princípio do equilíbrio orçam entário, tanto na previsão como na 
execução orçam entária;
V - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no 
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade 
de aplicação.
Art. 6o - A lei orçam entária conterá reserva de contingência vinculada 
ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.
Art. 7o - Excluídos os valores de qúe trata o artigo anterior, a reserva 
de contingência do Poder Executivo e dem ais órgãos da adm inistração 
indireta, será equivalente a no mínimo 0,5% da receita corrente líquida 
prevista na proposta orçam entária de 2012 e será destinada a:
1 - cobertura de créditos adicionais;
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
im previstos.
C A PÍTU LO II
DAS METAS FISCAIS
Artigo 8o - A proposta orçam entária anual atenderá às diretrizes gerais 
e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o 
m ontante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o 
exercício.
Artigo 9.° - As metas-fim da A dm inistração Pública M unicipal para 
o exercício de 2012 especificadas nos Anexos V e VI, também estarão 
estabelecidas por program as constantes do Plano Plurianual relativo ao 
período 2010/2013.
Artigo 10 ° - As m etas e resultados fiscais do M unicípio para o 
exercício de 2012, de acordo com a P ortaria STN 249/2010, estão 
apresentadas no dem onstrativo de M etas Fiscais, integrante desta Lei, e 
estão desdobradas em:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - A valiação do Cum prim ento das Metas Fiscais do 
E xercício A nterior;
Demonstrativo III - M etas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas 
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
D emonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
A lienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e 
Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência 
do Município;
D em onstrativo VII - E stim ativa e C om pensação da R enúncia de 
Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado.
§ Único - Os dem onstrativos de que trata o “caput” são expressos em 
valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário m acro￾econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do 
E xecutivo.
Artigo I I - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos 
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes 
de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas 
pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
C A PÍTU LO III
DOS PRAZOS
Artigo 12-0 Poder Legislativo e os órgãos da Adm inistração Indireta 
encam inharão suas propostas orçam entárias ao Poder Executivo até o dia 
30 de agosto, de conform idade com a Emenda Constitucional n°.25/2000.
Artigo 13-0 Poder Executivo deverá encam inhar o projeto de lei 
O rçam entária ao Legislativo até o dia 30 de setembro para apreciação e 
votação, que deverá ocorrer até o final do exercício financeiro de 2011.
Artigo 14 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçam entária até 
o final do exercício de 2011 ao Poder Executivo, fica este autorizado a 
re a liz a r as d esp esas c o n sta n te s n a p ro p o sta o rçam en tária o rig in a l 
encam inhada ao Legislativo na base mensal de 1/12 (um doze avos) de cada 
programa e ação, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
CAPÍTU LO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PÉSSOAL
A rtigo 15 - Para fins de atendim ento ao disposto no art. 169 da 
Constituição Federal e ao disposto na Lei Orgânica do M unicípio, ficam 
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
reposição de perdas salariais, criação de cargos, em pregos e funções, 
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações 
de pessoal a qualquer título.
§ 1° - Fica autorizada a revisão geral das remunerações,' proventos e 
pensões dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, bém como das 
autarquias, fundações e entidades públicas do M unicípio, simúftaneamente 
e nos termos do caput deste artigo, observados seus parágrafos.
§ 2° - Os percentuais e as autorizações para cumprimento dos termos 
deste artigo serão tratados em lei especifica.
§ 3° - Os serviços extraordinários e de hora extra serão permitidos, 
exclusivamente, quando destinados ao atendim ento de relevante interesse 
público, em situações em ergenciais de risco ou prejuízo para a:sociedade ou 
quando as especificidades da natureza do serviço o justificar, m ediante 
solicitação escrita de autoridade competente.
§ 4° - No caso do P oder L egislativo, deverão ser o b ed ecid o s, 
adicionalm ente, os lim ites fixados nos art. 29 e 29-A da C onstituição 
Federal. di
CAPÍTULO V
DO ORÇAM ENTO GERAL
Artigo 16 - As receitas e as despesas serão estimadas, tom ando-se por 
parâmetros o índice oficial de inflação, o histórico da receita apurado nos 
últim os doze m eses, a ten d ên cia e o com portam ento da arrecadação 
m unicipal mês a mês analisando individualm ente cada receita.
Artigo 17-0 O rçam ento Geral abrangerá os Poderes Executivo e
8 - Im prensa Oficial do Município de Lem e Lem e, 07 de maio de 2011
Legislativo, as entidades da Adm inistração Indireta, e será elaborado de 
lonformídade com as Portarias do M inistério do Orçam ento e Gestão e 
lemais portarias editadas pelo Governo Federal.
Artigo 18 - N a elaboração da proposta orçam entária serão atendidos 
preferencialm ente os projetos e ativ id ad es co nstantes nos program as 
governam entais a serem estipulados no Plano Plurianual. podendo, na 
medida das necessidades, ser elencados novos programas, desde que financiados 
com recursos próprios ou de outras ésferas do governo.
A rtigo 19 - A Lei O rçam entária poderá estabelecer a previsão de 
recursos para a política de incentivo à atração de empresas, geração de 
em pregos e renda e o desenvolvim ento do M unicípio, observadas as 
seguintes prioridades:
I - estímulo à criação de empregos, m ediante apoio à expansão e ao 
desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais e das micro, 
pequenas e médias empresas;
II - combate à informalidade nas atividades produtivas;
III - modernização da estrutura adm inistrativa do Poder Executivo, 
com o objetivo de criar um ambiente de M unicípio empreendedor;
IV - universalização da Internet como instrum ento de suprir carências 
educacionais e de acesso às informações e oportunidades.
Artigo 20-0 M unicípio aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por 
cento) das receitas resultantes de impostos na m anutenção e desenvolvimento 
do ensino obedecendo ao disposto nos termos do artigo 212 da Constituição 
Federal.
Artigo 21 - A proposta orçam entária compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária;
III - T abelas explicativas da receita e d espesa dos três últim os 
exercícios.
' Artigo 22 - Integrarão a lei orçam entária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de 
governo;
II - Sumário geral da receita e despesa por fontes, e respectiva legislação;
III - Sumário, da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Artigo 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, 
termos de acordo, ajustes ou congêneres e haja recursos orçamentários e 
financeiros disponíveis.
Artigo 24 - Fica considerada como despesa irrelevante, o limite de 
dispensa de licitação estabelecido no Artigo 2 4 ,1 e U, da Lei Federal n.8.666/ 
93.
Artigo 25 - Na elaboração do orçam ento de 2012 deverá ser levada em 
consideração a priorização de políticas públicas que visem com bater o 
trabalho infantil no m unicípio.
CAPÍTU LO VI
DO O R Ç A M E N T O DAS A U T A R Q U IA S , F U N D A Ç Õ E S E 
IN STITU TO S M UNICIPAIS
A rtigo 26 - C onstarão da proposta orçam en tária do M unicípio, 
demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das 
autarquias, fundações e institutos, como unidades Gestoras.
Artigo 27 - As unidades orçam entárias, quando da elaboração de suas 
propostas, deverão atender à estrutura orçam entária previsto no PPA em 
vigor.
CAPÍTU LO VII
LEG1SLÀÇÃO TRIBUTÁRIA M UNICIPAL
Art: 28-0 Poder Executivo poderá encam inhar à Câmara M unicipal 
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente 
sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário M unicipal, de forma a 
corrigir distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse 
público e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos 
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta G enérica de V alores aju stando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução 
fiscal e arrecadação de tributos.
Artigo 29 - Os tributos, cujo recolhim ento poderá ser efetuado em 
parcelas, poderão ser corrigidos m onetariam ente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCA - índice N acional de Preços ao C onsum idor 
A m plo.
C A PÍTU LO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 30-0 Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos 
da legislação em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem 
por cento) do orçam ento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos 
do artigo 167, VI, da Constituição Federal;
Artigo 31 - Para atendim ento ao disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, as entidades da adm inistração direta e indireta deverão:
I - O Executivo deverá estabelecer programação financeira e cronograma 
de execução mensal de desem bolso até 30 dias após a aprovação do 
orçam ento;
II — O Executivo deverá publicar até 30 dias após o encerramento do 
bim estre, relatório resum ido da execução orçam entária, verificando o 
alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da 
adm inistração direta e indireta;
III - O Executivo e o Legislativo deverão emitir, ao final de cada 
quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal.
IV - Em consonância à Lei de Responsabilidade Fiscal, o. Executivo 
deverá fazer a avaliação do. cum prim ento das M etas Fiscais através de 
audiências públicas, perante a Câmara de Vereadores;
V - O Executivo e o Legislativo deverão divulgar amplamente, inclusive 
por meios eletrônicos, os Planos, a Lei de Diretrizes O rçam entárias, os 
Orçamentos, a Prestação de Contas e o Parecer do Tribunal de Contas do 
Estado que ficarão à disposição da comunidade;
§ 1° - Caso as receitas previstas na forma do inciso 1 não acompanharem 
o planejado, o Executivo e o Legislativo determinarão através de decreto 
a lim itação de em penho e m ovim entação finan ceira, em m ontantes 
necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2° - Ao determ inar a lim itação de empenhos prevista no inciso I, serão 
ad o tad o s c rité rio s que cau sem m enos im p acto nas ações so c iais, 
particularmente a educação, saúde e assistência social, e não serão alvo de 
limitação de empenhos as despesas utilizadas para pagamento do serviço da 
dívida e para pagam ento de pessoal e encargos.
§ 3o - A lim itação de empenho prevista no inciso I poderá ser suspensa 
a qualquer tempo, caso a situação de frustração da receita se reverta nos 
bimestres seguintes.
Artigo 32 - A transferência dos recursos financeiros consignados á 
Câmara M unicipal será feita até o dia 20 de cada mês, sob forma de 
duodécim os, conform e previsão orçam entária.
Artigo 33 - A concessão de auxílios e subvenções, dependerá de 
autorização Legislativa, através de lei. específica.
§ Io - A lei específica que autorizar a concessão "deverá conter prazo para 
a prestação de contas dos recursos recebidos por parte da entidade beneficiada.
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 
37 da Constituição Federal, no que tange aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, m oralidade, publicidade e eficiência.
§ 3o - Não será autorizada nova entrega de recursos a nenhuma entidade 
que ainda tenha prestação de contas pendente.
Artigo 34 - As entidades da adm inistração indireta e o Legislativo 
deverão encam inhar m ensalm ente para fins de consolidação das contas 
públicas pela Prefeitura, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, os 
relatórios e demonstrativos das receitas e despesas, além de outros que se 
fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo único. A não observância ao disposto no caput deste artigo, 
ensejará à remessa de informações consolidadas, sem os dados do órgão 
inadim plente, sendo o fato com unicado im ediatam ente ao gestor da 
respectiva entidade, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.
Lem e, 07 de maio de 2011
Im prensa Oficial do Município de Lem e - 9
Artigo 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 29 de Abril de 2011.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2011.
Altera a Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro
de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Leme, de suas
Autarquias e Fundações.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso 
das atribuições que lhe sáo conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. Io Os seguintes dispositivos da Lei Com plem entar n° 564, de 29 de 
dezembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. Ao servidor efetivo investido em função de confiança é devida
uma gratificação pelo seu exercício.
Art. 63. Somente será permitido serviço extraordinário para atender
a situações excepcionais e temporárias, previamente autorizadas pelo
Secretário Municipal da pasta.
1 §. O serviço extraordinário somente poderá ser realizado aos
sábados, domingos e feriados.
2 §. Para fins deste artigo são considerados serviços ou atividades
essenciais:
I - Tratamento e abastecimento de água;
II - Assistência médica, ambulatória! e hospitalar;
III - Distribuição de medicamentos:
IV - Serviços de limpeza pública e coleta de lixo:
V - Serviços de ambulância e transporte de pacientes:
VI - Captação e tratamento de esgoto e lixo:
VII - Processamento de dados ligados a serviços essenciais.
Art. 64. Na hipótese de o servidor receber horas extras por mais de 3
(três) meses consecutivos ou 5 (cinco) alternados, caberá à Secretaria
Municipal da respectiva pasta analisar a situação e adotar as providências
cabíveis para melhor disciplina da gestão de pessoal.
Art. 65. Não será permitido serviço extraodinário que exceda 20 horas
I §. Revogado.
P arágrafo único. A regra p re v ista no caput será aplicada
exclusivamente à Administração Pública Direta do Município, sendo
"N facultada à Saecil a utilização do número de horas mensais necessárias
ao funcionamento a títulos de serviços extraordinários, respeitado o limite
máximo de duas horas por jornada.
Art. 2o O artigo 20 e parágrafos da Lei Com plem entar n° 564, de 29 de 
dezem bro de 2009, alterado pela Lei C om plem entar n° 587, de 09 de 
dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. A avaliação especial de desempenho do servidor, realizada por
comissão instituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser
a lei ou o regulamento, será submetida à homologação da autoridade
competente antes do término do período do estágio probatório.
§ 1° O período de estágio probatório será acompanhado pela Comissão
Especial de Avaliação, com o apoio do órgão de recursos humanos, bem
como da chefia imediata e mediata do servidor efetivo, cabendo-lhés:
I - propiciar a adaptação do profissional ao ambiente de trabalho:
II — acompanhar e orientar, no que couber, no desempenho das suas
atribuições, informando ao servidor o seu grau de ajustamento ao cargo
e a necessidade de ser submetido a um programa de treinamento: e
III - apresentar relatórios periódicos sobre a atuação do servidor.
§ 2° Os membros da Comissão Especial de Avaliação poderão cumular
as funções da comissão com outras, relativas ao seu cargo, bem como com
as de membro de comissões processantes ou disciplinares.
§ 3° O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado
assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei Com plem entar n° 597, de 23
de março de 2011. >P
Leme, 02 de maio de 2011.
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2011.
Altera a Lei Com plem entar n° 565, de 29 de dezembro de
2009, que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Efetivos do Município de Leme.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ,SABER que a Câmara 
M unicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. Io Os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 565, de 29 de 
dezembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O interstício mínimo para concorrer a evolução funcional será 
de 3 anos.
§ Io Para que o ano seja considerado na contagem de tempo para o 
interstício, o servidor deverá ter trabalhado efetivam ente durante, no 
mínimo, 9 meses no período com preendido entre janeiro e dezembro.
§ 2 ° Para os fins do disposto no parágrafo 1°. deste artigo, será 
considerado como efetivam ente trabalhado o período de gozo:
a) das férias;
b) da licença m aternidade; •
c) da licença prêmio;
d) dos seis meses iniciais de afastam ento por doença ocupacional ou 
acidente de trabalho.
Art. 19...
Parágrafo Único. A média a que se refere o inciso IV do “caput” deste 
artigo, que não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) da nota máxima 
prevista, será obtida a partir da soma das notas da Avaliação Periódica de 
Desempenho e/ou da Avaliação Especial de Desempenho, de cada Grupo.
§ 2° Revogado.
§3° Revogado.
Art. 20. As qualificações profissionais exigidas para a Progressão 
Vertical, conforme definidas no Anexo VII:
I - devem ser previam ente aprovadas pela Secretaria M unicipal de 
Administração ou, posteriorm ente, pela Comissão de Gestão de Carreiras, 
que avaliarão a pertinência do curso e sua relação com as atribuições do 
cargo;
II - ...
III - ...”
Art. 22 - ...
Parágrafo Único. A média a que se refere o inciso IV do “caput” deste 
artigo, que não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) da nota máxima 
prevista, será obtida a partir da soma das notas da Avaliação Periódica de 
Desempenho e/ou da A valiação Especial de Desempenho, de cada Grupo.”
§ 2 ° Revogado.
§3° Revogado.
Art. 2 o Ficam inseridos na Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro 
de 2009 os seguintes dispositivos:
Art. 26-A. O prim eiro processo de Evolução Funcional m anterá as 
exigências de habilitação definidas nesta Lei, exceto:
I - a exigência de interstício mínim o no Grau ou Nível será de 2 anos;
II - será considerada apenas uma Avaliação de Desempenho.
Art. 26-B. O segundo processo de Evolução Funcional m anterá as 
exigências de habilitação definidas nesta Lei, sendo consideradas apenas duas 
A valiações de Desempenho.
Art. 3o Fica inserido o Anexo VII na Lei Complementar n° 565, de 29 
de dezembro de 2009, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4o E jta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Leme, 02 de maio de 2011.
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME
10 - Im prensa Oficial do Município de Leme Lem e, 07 de maio de 2011
Anexo IV - Exigência Progressão
1 ANEXO I - EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PARA A PROGRESSÃO 
VERTICAL 2 (ANEXO VII - A DA LEI COM PLEM ENTAR N° 565, DE 
29 DE DEZEMBRO DE 2009)
Exigência de Ingresso N ível
2
N ível M enor q/ Fundamental
3 
2
Nível Fundamental
3
2
3
Nível M édio 4
2
3
Nível Técnico 4
2 
3
N ível Superior 4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2011.
Autoriza a SAECIL a adquirir imóvel.
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo Io - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme, autorizada a adquirir parte do bem imóvel localizado na 
cidade de Santa Cruz da Conceição destacado do Sítio denominado Recanto 
do Vovô, m atricula n° 33.172, necessária a am pliação da estação de 
captação e abastecimento de água no M unicípio de Leme. denom inada gleba 
“A -l”, assim descrita:
“Tem início nó ponto 01, cravado junto à margem direita do Ribeirão 
do R o q u e , se n tid o m o n ta n te ju s a n te e p ro p rie d a d e da SA EC IL 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme (M atrícula n°
12.350);deste ponto segue com A zim ute de 121°09’53" e distancia de 
22,228 metros até encontrar o ponto 02; deste ponto deflete à esquerda e 
segue com Azimute de 102°34’27" e distancia de 20,50 metros até encontrar 
o ponto 03, deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute de 85° 36’16" 
e distancia de 20,056 metros até encontrar o ponto 04, deste ponto- deflete 
à direita e segue com azimute de 87°01’53" e distancia de 20,025 metros 
até encontrar o ponto 05; deste ponto deflete à esquerda e segue com o 
azimute de 78°35’02" e distancia de 20,396 metros até encontrar o ponto 
06; deste ponto segue em linha reta no azimute de 78°35’02" e distancia 
de 20,396 metros até encontrar o ponto 07; deste ponto deflete à direita 
e segue com azim ute de 116°27’32" e distancia de 4,472 m etros até 
encontrar o ponto 08; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 
134053’37" e distancia de 4,243 metros até encontrar o ponto 09; deste
G raduação/T itulação C apacitação 
N ívelFundam enta! 20 hrs
Nível Fundamentai ou 
Nível M édio 20 hrs
Nível M édio 20 hrs
Nível M édio ou Nível 
S uperior 20 hrs
Educação Profissional 
(Técnico) ou Nivel 
S u p erio r 100 hrs
E ducação Profissional 
(Técnico) ou Nível 
S uperior 100 hrs
Educação Profissional 
(Técnico) ou Nivel 
S uperior 100 hrs
N ível Superior 100 hrs
Nível Superior Ou Pós 
G raduação 100 hrs
Nível Superior ou Pós 
G raduação 100 hrs
P ós-G raduação , 180 hrs
P ós-G raduação 180 hrs
Pós-G raduação 180 hrs
ponto deflete à direita e segue com azimute de 201°41’42" e distancia de 
5,385 metros até encontrar o ponto 10; deste ponto deflete à direita e segue 
com azimute de 251°27’32" e distancia de 3,162 metros até encontrar o 
.p o n to 11; deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 261°45’49'' 
e distancia de 7,071 metros até encontrar o ponto 12; deste ponto deflete 
à direita e segue com azimute de 262°17’57" e distancia de 15,133 metros 
até encontrar o ponto 13; deste ponto deflete à direita e segue com azimute 
de 266°04’47" e distancia dê 15,033 metros até encontrar o ponto 14; deste 
ponto deflete à esquerda e segue com azimute de 259°53’09" e distancia de 
17,263 metros até encontrar o ponto 15; deste ponto deflete à esquerda e 
segue com azimute de 237°53’18" e distancia de 9,434 metros até encontrar 
o ponto 16; deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute 232°01 ’07" 
e distancia de 11,402 metros até encontrar o ponto 17; deste ponto deflete 
à direita e segue com azim ute de 237°53’ 18" e distancia de 9,434 metros 
até encontrar o ponto 18; deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute 
de 215°25’53" e distancia de 8,602 metros até encontrar o ponto 19; deste 
ponto deflete à esquerda e segue com azimute de 189°21’22" e distancia de 
6,083 metros até encontrar o ponto 20; deste ponto deflete à esquerda e 
segue com azimute de 179°53’37" e distancia de 3,00 metros até encontrar 
o ponto 21; deste ponto deflete à esquerda e segue com azim ute de 
132°07’48" e distancia de 11,049 metros até encontrar o ponto 22; deste 
ponto deflete à direita e segue com azimute de 95°52’30" e distancia de v
298,66 metros até encontrar o ponto 71-A, cravado junto à Estrada d W * 
Rodagem de Souza Queiroz para Santa Cruz da Conceição, confrontando 
com a Gleba Remanescente de Anna Apparecida Marchetti Murer (M atrícula 
n° 33.172); deste ponto deflete à direita e segue com azimute de 346°59’07" 
e distancia de 73,00 metros até encontrar o ponto 72, confrontando com 
a Estrada de Rodagem de Souza Queiroz para Santa Cruz da Conceição; deste 
ponto deflete á direita e segue com azimute de 87°36’19" e distancia de 
209,70 metros até encontrar o ponto 73; deste ponto deflete à direita e segue 
com azimute de 16I°05’52" e distancia de 45,46 metros até encontrar o 
ponto 74; deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute de 94° 31’52'' 
e distancia de 45,130 metros até encontrar o ponto 01, ponto inicial desta 
descrição, confrontando desde o ponto 72 até o ponto 01 com SAECIL 
Superintendência de Água e Esgotos de Cidade de Leme (M atrícula n°
1 2 .3 5 0 ).”
Artigo 2o - Fica a SAECIL - Superintendêqcia de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme autorizada a adquirir a área descrita no artigo anterior pelo 
preço de RS 133.337,00 (cento e trinta e cinco mil reais) auferidos em pré 
avaliação.
Artigo 3° - As despesas para aquisição autorizada por esta Lei correrão 
por conta da d otação o rçam entária n.° 03-01 .0 2 -1 7 .5 1 2 .0 0 4 2 .1 .0 3 6 - 
4 .4 .9 0 .6 1 .0 3 .
Artigo 4o - Para fazer face as despesas previstas pelo artigo 2°, fica desde 
já autorizada a abertura, no orçam ento da SAECIL, de crédito adicional 
especial, no valor de RS 133.337,00 (cento e trinta e cinco mil reais), na 
rubrica 03-01.02-17.512.0042.1.036-4.4.90.61.03 no recurso para abertura ■ 
do presente crédito adicional especial correrão por conta db superávit 
financeiro do exercício anterior.
Artigo 5o - Esta Lei Com plem entar entrará em vigor na data da sua 
publicação.
Artigo 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 09 de maio de 2011.
W A G N ER R ICA R D O ANTUNES FILH O
P R E F E IT O M U N ICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 31/11
EMENTA: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da
lei orçamentária para o exercício de 2.012 e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE.
A C om issão de O rçam ento, F inanças e C ontabilidade, reu n id a n a Sala 
d as C om issões Palm iro Ferreira Vieira, an alisando detidam ente o presente 
Projeto de Lei, ap re se n ta o seguinte parecer que é tam bém o seu voto.
T rata-se de u m Projeto de Lei, que o Poder Executivo em 
cum prim ento ao disposto no artigo 165, § 2o, d a C onstituição Federal e ao 
artigo 4o, d a Lei C om plem entar n°. 1 0 1 /2 0 0 0 - Lei de R esponsabilidade 
Fiscal, subm ete e sta C asa de Leis as diretrizes a serem observadas n a 
elaboração d a lei orçam en tária p a ra o exercício de 2.012, onde observa-se que 
o projeto em discu ssão p a ra o próximo exercício foi elaborado de acordo com 
os program as de Governo estabelecidos no Plano P lurianual p a ra o período de 
2010 a 2013, e as novas exigências contidas n a Lei de R esponsabilidade 
Fiscal e projeto AUDESP - A uditoria Eletrônica do E stado de São Paulo.
D essa form a, entendem os que o Projeto se a p resen ta de form a 
o p o rtu n a e conveniente, sendo, portanto nosso parecer favorável à su a 
tram itação pelo Plenário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PROJETO DE LEI Nò 31/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE EM Ia
VOTAÇÃO
Em, 30 de maio de 2.011.
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 31/11 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 23 VOTAÇÃO..
L eme, 06.0 ô-LL-*-- —.
T \ r / I »
Joao M. Demétrio^ 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19V 3571 -1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: carnaralerne@terra.com.br
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REDAÇÃO FINAL
PRO JETO DE L E I N°. 31/11
ESTA B ELEC E AS D IR E T R IZ E S A SEREM O BSERVAD AS NA
ELABORAÇÃO DA L E I ORÇAM ENTÁRIA DO M U N ICÍPIO PARA O
EX E R C ÍC IO DE 2012 EDÁ OUTRAS PR O VID ÊN CIA S.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câm ara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo I o - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos 
do Município, relativos ao exercício de 2012, as Diretrizes Gerais de que 
trata este Capítulo, conforme os prirfcípios estabelecidos na Constituição 
Federal, na Coristituição Estadual no que couber, na Lei Federal 
n°.4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei O rgânica do 
Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.
Artigo 2o - A estrutura orçam entária que servirá de base para a 
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá 
obedecer à disposição constante do Anexo IV do PPA - Plano Plurianual 
2010/2013.
Artigo 3o - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estránho 
à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal 
e à Lei de Responsabilidade Fiscal; atenderá a um processo de 
planejamento permanente sempre voltado a resultados. *
§ I o - A criação , expansão ou aperfeiçoam ento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acom panhado 
de estimativa do im pacto orçamentário e financeiro, ressalvado as * 
despesas consideradas irrelevantes.
§ 2o - A execução orçam entária e financeira das despesas será 
realizada de forma descentralizada e observará as normas estabelecidas 
pelas Portarias da STN.
\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Artigo 4o * Em consonância com a Lei 4320/64, o orçamento deverá 
ser composto de:
I - O orçam ento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, 
seus fundos e as entidades das Administrações Direta e Indireta;
II - O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, 
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a 
voto, quando couber;
tll - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Artigo 5o - A Lei Orçam entária dispensará, na fixação da despesa e 
na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - M odernização na a ç ã o governamental;
IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão com o na 
execu ção orçam entária;
V - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no 
mínimo, por categoria econôm ica, grupo de natureza de despesa e 
m odalidade de ap licação .
Art. 6o - A lei orçam entária conterá reserva de contingência 
vinculada ao regime próprio de previdência dos servidores públicos 
municipais.
Art. 7o - Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva 
de contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração 
indireta, será equivalente a no mínimo 0,5% da receita corrente líquida 
prevista na proposta orçamentária de 2012 e será destinada a:
I - cobertura de créditos adicionais;
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos.
#
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Artigo 8o - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes 
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não 
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita 
para o exercício.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Artigo 9.° - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2012 especificadas nos Anexos V e VI, também estarão 
estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao
período 2010/2013.
Artigo 10.° - As metas e resultados fiscais do Município para o 
exercício de 2012, de acordo com a Portaria STN 249/2010, estão 
apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, e 
estão desdobradas em:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - A valiação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Com paradas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e A plicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Reçeitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e 
A valiação da situação financeira e atuarial do regime próprio de 
previdência do Município;
Demonstrativo VII - Estimativa e Com pensação da Renúncia de Receita; e 
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado.
§ Único - Os demonstrativos de que trata o “caput" são expressos em 
valores correntes e constantes, e caso ocorra m udanças no cenário 
m acro-econôm ico do país seus valores poderão ser alterados, mediante 
Decreto do Executivo.
Artigo 11. - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos 
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a 
serem tom adas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CA PÍTU LO I I I
DOS PRAZOS
Artigo 12-0 Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta 
encam inharão suas propostas orçamentárias ao Poder Executivo até o dia 
30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n°.25/2000.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Artigo 1 3 - 0 Poder Executivo deverá encam inhar o projeto de lei
O rçam entária ao Legislativo até o dia 30 de setembro para ap reciação e 
vo tação, que devera ocorrer até o final do exercício financeiro de 2011.
Artigo 14 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçam entária até 
o final do exercício de 2011 ao Poder Executivo, fica este autorizado a 
realizar as despesas constantes na proposta orçam entária original 
encam inhada ao Legislativo na base mensal de 1/12 (um doze avos) de 
c a d a programa e a ç ã o , enquanto a respectiva lei não for aprovada.
CA PÍTU LO IV
DAS D IS P O S IÇ Õ ES R ELA TIV A S A D ESPESA S COM PESSO A L
Artigo 15 - Para fins de atendimento ao disposto no art.169 da 
Constituição Federal e ao disposto na Lei Orgânica do Município, ficam 
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
rem uneração, reposição de perdas salariais, criação de cargos, empregos 
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer1 título.
§ 10 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, proventos e 
pensões dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, bem com o das 
autarquias, fundações e entidades públicas do Município, 
simultaneamente e nos termos do caput deste artigo, observados seus 
parágrafos.
§ 2o - Os percentuais e as autorizações para cumprimento dos termos 
deste artigo serão tratados em lei específica.
§ 3o - Os serviços extraordinários e de hora extra serão permitidos, 
exclusivamente, quando destinados ao atendimento de relevante 
interesse público, em situações emergenciais de risco ou prejuízo para a 
sociedade ou quando as especificidades da natureza do serviço o 
justificar, mediante solicitação escrita de autoridade com petente.
§ 4o - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, 
adicionalm ente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição 
Federal.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 16 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por 
parâmetros o índice oficial de inflação, o hisfórico da receita apurado nos 
últimos doze meses, a tendência e o comportamento d a arrecad ação 
municipal mês a mês analisando individualmente ca d a receita.
Artigo 1 7 - 0 Orçam ento Geral abrangerá os Poderes Executivo e 
Legislativo, as entidades da Administração Indireta, e será elaborado de 
conform idade com as Portarias do Ministério do Orçamento e Gestão e 
demais portarias editadas pelo Governo Federal.
Artigo 18 - Na elaboração da proposta orçam entária serão 
atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes nos 
programas governamentais a serem estipulados no Plano Plurianual, 
podendo, na m edida das necessidades, ser elencados novos programas, 
desde que financiados com recursos próprios ou de outras-esferas do 
governo.
Artigo 19 - A Lei Orçam entária poderá estabelecer a previsão de 
recursos para a política de incentivo à atração de empresas, g eração de 
empregos e renda e o desenvolvimento do Município, observadas as 
seguintes prioridades:
\
I - estímulo à criação de empregos, mediante apoio à expansão e 
ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais e das 
micro, pequenas e médias empresas;
II - com bate à informalidade nas atividades produtivas;
III - modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo, 
com o objetivo de criar um ambiente de Município empreendedor;
IV - universalização da Internet com o instrumento de suprir carências 
educacionais e de acesso às informações e oportunidades.
Artigo 2 0 - 0 Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por 
cento) das receitas resultantes de impostos na m anutenção e 
desenvolvimento do ensino obedecendo go disposto nos termos do artigo 
212 da Constituição Federal.
Artigo 21 - A proposta orçam entária compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária;
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III - Tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos 
exercícios.
Artigo 22 - Integrarão a lei orçam entária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de 
governo;
II - Sumário geral da receita e despesa por fontes, e respectiva 
legislação;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - . Quadro das dotações por órgãos do governo e da 
administração.
Artigo 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de 
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, 
termos de acordo, ajustes ou congêneres e haja recursos orçamentários e 
financeiros disponíveis.
'
i . ■ ,
Artigo 24 - Fica considerada como despesa irrelevante, o limite de 
dispensa de licitação estabelecido no Artigo 24, I e II, da Lei Federal 
n.8.óóó/93.
Artigo 25 - Na elaboração do orçamento de 2012 deverá ser levada 
em consideração a priorização de políticas públicas que visem com bater 
o trabalho infantil no município.
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CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E INSTITUTOS MUNICIPAIS
Artigo 26 - Constarão da proposta orçam entária do Município, 
demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas 
das autarquias, fundações e institutos, como unidades Gestoras.
Artigo 27 - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de 
suas propostas, deverão atender à estrutura orçamentária previsto no PPA 
em vigor.
CAPÍTULO VII
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
\ /
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Art. 2 8 - 0 Poder Executivo poderá encam inhar à Câm ara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária 
especialm ente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público 
e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua ad eq u ação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta G enérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do m ercado imobiliário; e
V - aperfeiçoam ento do sistema de fiscalização, cobrança, execução 
fiscal e a rrecad ação de tributos.
Artigo 29 - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em 
parcelas, poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo.
CA PÍTU LO V I I I
DAS D IS P O S IÇ Õ ES G ER A IS E FIN A IS
Artigo 30 - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos 
da legislaçao em vigor;
li - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor;
ill - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% {cem por 
cento) do orçam ento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — transpor, rem anejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de program ação, sem prévia autorização legislativa, nos termos 
do artigo 167, VJ, da Constituição Federal;
Artigo 31 - Para atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, as entidades da administração direta e indireta deverão:
I - O Executivo deverá estabelecer program ação financeira e 
cronogram a de execução mensal de desembolso até 30 dias após a 
ap ro vação do orçamento;
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II - O Executivo deverá publicar até 30 dias após o encerram ento do
bimestre, relatório resumido da execução orçam entária, verificando o 
alca n ce das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de
dotações d a administração direta e indireta;
III - O Executivo e o Legislativo deverão emitir, ao final de ca d a 
quadrimestre. Relatório de Gestão Fiscal.
IV - Em consonância à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo 
deverá fazer a avaliação do cumprimento das Metas Fiscais através de 
audiências públicas, perante a Câm ara de Vereadores;
V - O Executivo e o Legislativo deverão divulgar amplamente, 
inclusive por meios eletrônicos, os Planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
os Orçamentos, a Prestação de Contas e o Parecer do Tribunal de Contas 
do Estado que ficarão à disposição da com unidade;
§ I o - Caso as receitas previstas na forma do inciso I não 
acom panharem o planejado, o Executivo e o Legislativo determinarão 
através de decreto a limitação de empenho e m ovim entação financeira, 
em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
J •
§ 2o - Ao determinar a limitação de empenhos prevista no inciso I, 
serão adotados critérios que causem menos impacto nas ações sociais, 
particularmente a ed u cação , saúde e assistência social, e não serão alvo 
de limitação de empenhos as despesas utilizadas para pagam ento do 
serviço da dívida e para pagam ento de pessoal e encargos.
§ 3o - A limitação de empenho prevista no inciso I poderá ser 
suspensa a qualquer tempo, caso a situação de frustração da receita se 
reverta nos bimestres seguintes.
^ Artigo 32 - A transferência dos recursos financeiros consignados à 
C âm ara Municipal será feita até o dia 20 de c a d a mês, sob forma de 
duodécimos, conforme previsão orçam entária.
Artigo 33 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de 
autorização Legislativa, através de lei específica.
§ I o - A lei específica que autorizar a concessão deverá conter prazo 
para a prestação de contas dos recursos recebidos por parte da entidade 
beneficiada.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no 
artigo 37 d a Constituição Federal, no que tange aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 3o - Não será autorizada nova entrega de recursos a nenhuma 
entidade que ainda tenha prestação de contas pendente.
Artigo 34 - As entidades da administração indireta e o Legislativo 
deverão encam inhar mensalmente para fins de consolidação das contas 
públicas pela Prefeitura, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, os 
relatórios e demonstrativos das receitas e despesas, qlém de outros que se 
fizerem necessários para esse fim. '
Parágrafo único. A não observância ao disposto no caput deste 
artigo, ensejará à remessa de informações consolidadas, sem os dados do 
órgão inadimplente, sendo o fato com unicado imediatamente ao gestor 
da respectiva entidade, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.
Artigo 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 06 de junho de 2.011.
joão Marcos Demétrio
Presidente

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