| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -50/11- -05- -18- I AUTUAÇÃO Ans 02 (dois) dias do mês dp maio rte 2011. o Projeto de Lei n2 32/11 em frente. Fn ---- ‘ " “ .subscrevi CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS D E ____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 32/11 _____ Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas e dã outras providências._____________________________________________ Autor Hp João Marcos Demétrio - Ver. Presidente DE LEI N.° 32/2.011 DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO "‘DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1o - A presente Lei disciplina no âmbito do Município de Leme a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas. Art. 2o - Os estabelecim entos comerciais do Município de Leme devem utilizar para o acondicionam ento de produtos, m ercadorias em geral, em balagens plásticas oxi-biodegradáveis - O BP’s ou sacolas plásticas retornáveis, quando estas embalagens possuírem características de transitoriedade. §1° - Entende-se por sacolas ecológicas aqueles confeccionados com material oxi-biodegradável e do tipo retornável, que apresentam degradação inicial por oxidação acelerada por luz e cator, e também, por degradação posterior a ação de m icroorganism os e que os resíduos finais não sejam eco-tóxico, prejudicando o meio ambiente. §2° - Entende-se por sacola plástica retornável aquela confeccionada em material durável e destinada à reutilizada continuada., Árt. 3o - As em balagens devem atender aos seguintes requisitos: I - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragm entos em um período de tempo especifica; II- Biodegradar, tendo com resultado C 02, águas e biomassa; III- Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxico ou danoso ao meio ambiente; IV - Plástico, quando com postado, não deve im pactar negativam ente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente. Art. 4o- Os estabelecim entos comerciais terão prazo de 1 ano, a contar da data de publicação desta lei, para substituir as sacolas plásticas comuns pelas biodegradáveis. Art. 5o- O descum prim ento das disposições contidas nesta Lei acarretará a infrator as seguintes penalidades: CÂMARA PROJETO I c A m a r a m u n i c i p a l d e l e m e Prr.t N C 6 a I F lsVÕ Recebido í^Tj 20,M„... RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br I - Notificação, com prazo de 30 dias para que infrator se ajuste ao previsto por lei. II- Multa, dobrando em caso de reincidência. Art. 6o- O poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7o- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplem entadas se necessário. Art. 8o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof.0 “Arlindo Fávaro”, 29 de abril de 2.011. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Vereador RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Estima - se. atualmente, que um milhão de sacos plásticos seja consumido em todo o mundo a cada minuto. Feitos de resinas sintéticas originadas do petróleo, esses plásticos não são biodegradáveis e levam séculos para se decom por na natureza. Quando lançadas no meio ambiente, as sacolas plásticas impedem a passagem de água, retardando a decomposição dos materiais biodegradáveis e dificultando a com pactação dos detritos. Portanto, é hora de buscar ações que visem à conscientização da preservação do meio ambiente, onde cada um pode e deve fazer a sua parte. Visando a dim inuição do impacto ambiental causado pelos plásticos, que demoram centenas de anos para se decom por no meio ambiente, a biodegradável desaparece em 18 meses, depois do descarte. E a degradação acontecerá mesmo que o plástico seja descartado indevidam ente e abandonado ao ar livre no caso do nosso município que cercado por lagoas, canais e rios é comum o carream ento de sacolas para estes corpos hídricos. Essas medidas, com certeza serão de grande ajuda e os frutos serão colhidos lá na frente. Pela relevância e gravidade do problema, que a presente propositura visa ( RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br r e g is t r o Registrado sob w* de ord§m f k »€> , do RegUtro de Processo n ° _ i ^ — I oma / o a de 20 U— Funcionário— *— — — — — para^ ^Ôr I s ÍD E N T E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A o E x p e d e f. t RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br f S > h CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 32/2011 EMENTA : Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas e dá outras providências. AUTOR IA : Vereador João Marcos Demétrio PARECER CONJUNTO COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, COM ISSÃO ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE, COM ISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E COM ISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de um Projeto de Lei em que Excelentíssimo Senhor Vereador busca a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas e dá outras providências. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Edil, sob os fundamentos: as sacolas atualmente em uso pelo comércio são feitas de resinas sintéticas originadas de petróleo, que por sua vez além de impedirem a passagem de água, dificultam a compactação de detritos e possuem degradação de aproximadamente 100 anos; as' sacolas ecológicas se degradam em 18 meses, situação a qual geram efeitos muito menos prejudiciais à vida, à saúde, e conseqüentemente ao meio ambiente. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e nào ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Constituição Just O s\\a ir AnLuneVda^Tlv. Pre&denúK úuardo Giacomelli Secretário ento, Finanças e Contabilidade Osvair Antunesaa \ Pres&dentey Eduardo flj£mé da Silva Vice-Presidente Com issão de Obras e Secretário Públicos da Silva CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, porquanto, tratar-se de projeto que visa efetivar e priorizar os valores constantes da Constituição Federal, razões porque as Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de Maio de 2011. Prof.° João Machado Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: caffiaraleme@terra.com.br Com issão de , Cultura, Lazer e Turismo Prof.0 João Machado Vice-Presidente Deuslene Secretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br P R E S ID E N T E \ PROJETO DE LEI N° 32/11 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ E 2§ VOTAÇÕES. LEME; 23.05.11 PRESIDENTE % CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ' ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final Projeto de Lei nQ 32/11 Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas e dá outras providências Art. 1o - A presente Lei disciplina no âmbito do Municipio .de Leme a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas. Art. 2o - -Os estabelecimentos comerciais do Município de Leme devem utilizar para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral, embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP’s ou sacolas plásticas retornáveis, quando estas embalagens possuírem características de transitoriedade. _ §10 - Entende-se por sacolas ecológicas aqueles confeccionados com material oxi-biodegradável e do tipo retornável, que apresentam degradação inicial por oxidação acelerada por luz e cafor, e também, por degradação posterior a ação de microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxico, prejudicando o meio ambiente. . §2° - Entende-se por sacola plástica retornável ' aquela confeccionada em material durável e destinada à reutilizada continuada., < / Art. 3o - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: I - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de ' tempo especifica; 1 . . II- Biodegradar, tendo com resultado C02, águas e biomassa; III- Os produtos resultantes da biodegradaçãô não devem ser eco-tóxico ou ' danoso ao meio ambiente; IV - Plástico, quando com postado, não deve impactar negativamente a qualidade do compoçto, bem como do meio ambiente. Art. 4o- Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 1 ano, a contar da data de publicação desta lei, para substituir as sacolas plásticas comuns pelas biodegradáveis. Art. 5°: O descumprimento das disposições Contidas nesta Lei acarretará a infrator as seguintes penalidades: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - Notificação, com prazo de 30 dias para que infrator se ajuste ao previsto, por lei. II- Multa, dobrando em caso dp reincidência. Art. 6o- O poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7o- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias dò orçamento, suplementadas se necessário. Art. 8o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Leme, 23 de maio de 2.011. João Marcos Demétrio 1 Presidente I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br