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materia nº 32/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2011
Date 2011-05-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-50/11- -05- -18-
I
AUTUAÇÃO
Ans 02 (dois) dias do mês dp maio rte 2011.
o Projeto de Lei n2 32/11 em frente.
Fn ---- ‘ " “ .subscrevi
CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS D E ____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 32/11 _____
Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecoló￾gicas e dã outras providências._____________________________________________
Autor Hp João Marcos Demétrio - Ver. Presidente
DE LEI N.° 32/2.011
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"‘DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE
SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS
ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1o - A presente Lei disciplina no âmbito do Município de Leme a 
substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas.
Art. 2o - Os estabelecim entos comerciais do Município de Leme devem 
utilizar para o acondicionam ento de produtos, m ercadorias em geral, 
em balagens plásticas oxi-biodegradáveis - O BP’s ou sacolas plásticas 
retornáveis, quando estas embalagens possuírem características de 
transitoriedade.
§1° - Entende-se por sacolas ecológicas aqueles confeccionados com material 
oxi-biodegradável e do tipo retornável, que apresentam degradação inicial por 
oxidação acelerada por luz e cator, e também, por degradação posterior a ação 
de m icroorganism os e que os resíduos finais não sejam eco-tóxico, 
prejudicando o meio ambiente.
§2° - Entende-se por sacola plástica retornável aquela confeccionada em 
material durável e destinada à reutilizada continuada.,
Árt. 3o - As em balagens devem atender aos seguintes requisitos:
I - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragm entos em um período de 
tempo especifica;
II- Biodegradar, tendo com resultado C 02, águas e biomassa;
III- Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxico ou 
danoso ao meio ambiente;
IV - Plástico, quando com postado, não deve im pactar negativam ente a 
qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
Art. 4o- Os estabelecim entos comerciais terão prazo de 1 ano, a contar da data 
de publicação desta lei, para substituir as sacolas plásticas comuns pelas 
biodegradáveis.
Art. 5o- O descum prim ento das disposições contidas nesta Lei acarretará a 
infrator as seguintes penalidades:
CÂMARA
PROJETO I
c A m a r a m u n i c i p a l d e l e m e
Prr.t N C 6 a I F lsVÕ
Recebido í^Tj 20,M„...
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
I - Notificação, com prazo de 30 dias para que infrator se ajuste ao previsto por 
lei.
II- Multa, dobrando em caso de reincidência.
Art. 6o- O poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90(noventa) 
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7o- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias do orçamento, suplem entadas se necessário.
Art. 8o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof.0 “Arlindo Fávaro”, 29 de abril de 2.011.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Vereador
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Estima - se. atualmente, que um milhão de sacos plásticos seja 
consumido em todo o mundo a cada minuto.
Feitos de resinas sintéticas originadas do petróleo, esses plásticos não 
são biodegradáveis e levam séculos para se decom por na natureza.
Quando lançadas no meio ambiente, as sacolas plásticas impedem a 
passagem de água, retardando a decomposição dos materiais biodegradáveis 
e dificultando a com pactação dos detritos.
Portanto, é hora de buscar ações que visem à conscientização da 
preservação do meio ambiente, onde cada um pode e deve fazer a sua parte.
Visando a dim inuição do impacto ambiental causado pelos plásticos, que 
demoram centenas de anos para se decom por no meio ambiente, a 
biodegradável desaparece em 18 meses, depois do descarte. E a degradação 
acontecerá mesmo que o plástico seja descartado indevidam ente e 
abandonado ao ar livre no caso do nosso município que cercado por lagoas, 
canais e rios é comum o carream ento de sacolas para estes corpos hídricos.
Essas medidas, com certeza serão de grande ajuda e os frutos serão 
colhidos lá na frente.
Pela relevância e gravidade do problema, que a presente propositura visa
(
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g is t r o
Registrado sob w* de ord§m
f k »€> , do RegUtro de Processo n ° _ i ^ —
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Funcionário— *— — — — —
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A o E x p e d e f. t
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 32/2011
EMENTA : Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas
plásticas por sacolas ecológicas e dá outras providências.
AUTOR IA : Vereador João Marcos Demétrio
PARECER CONJUNTO
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COM ISSÃO ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE,
COM ISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E
COM ISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO , CULTURA, LAZER E
TURISMO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços 
Públicos, e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente Projeto de Lei, 
apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de 
seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de um Projeto de Lei em que Excelentíssimo 
Senhor Vereador busca a substituição do uso de sacolas 
plásticas por sacolas ecológicas e dá outras providências.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
justificado pelo Edil, sob os fundamentos: as sacolas
atualmente em uso pelo comércio são feitas de resinas 
sintéticas originadas de petróleo, que por sua vez além de 
impedirem a passagem de água, dificultam a compactação de 
detritos e possuem degradação de aproximadamente 100 
anos; as' sacolas ecológicas se degradam em 18 meses, 
situação a qual geram efeitos muito menos prejudiciais à 
vida, à saúde, e conseqüentemente ao meio ambiente.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e nào ofende a Constituição
Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos 
de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Constituição Just
O s\\a ir AnLuneVda^Tlv. 
Pre&denúK
úuardo Giacomelli 
Secretário
ento, Finanças e Contabilidade
Osvair Antunesaa 
\ Pres&dentey
Eduardo flj£mé da Silva 
Vice-Presidente
Com issão de Obras e
Secretário
Públicos
da Silva
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, 
porquanto, tratar-se de projeto que visa efetivar e priorizar os 
valores constantes da Constituição Federal, razões porque as 
Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e 
Serviços Públicos, e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em 
questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de Maio 
de 2011.
Prof.° João Machado 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: caffiaraleme@terra.com.br
Com issão de , Cultura, Lazer e Turismo
Prof.0 João Machado 
Vice-Presidente
Deuslene
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
P R E S ID E N T E
\
PROJETO DE LEI N° 32/11 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ E 
2§ VOTAÇÕES.
LEME; 23.05.11
PRESIDENTE
%
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME '
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
Projeto de Lei nQ 32/11
Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas
ecológicas e dá outras providências
Art. 1o - A presente Lei disciplina no âmbito do Municipio .de Leme a 
substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas.
Art. 2o - -Os estabelecimentos comerciais do Município de Leme devem 
utilizar para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral, 
embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP’s ou sacolas plásticas 
retornáveis, quando estas embalagens possuírem características de 
transitoriedade. _
§10 - Entende-se por sacolas ecológicas aqueles confeccionados com material 
oxi-biodegradável e do tipo retornável, que apresentam degradação inicial por 
oxidação acelerada por luz e cafor, e também, por degradação posterior a ação 
de microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxico, 
prejudicando o meio ambiente. .
§2° - Entende-se por sacola plástica retornável ' aquela confeccionada em 
material durável e destinada à reutilizada continuada.,
< /
Art. 3o - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
I - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de 
' tempo especifica; 1 .
. II- Biodegradar, tendo com resultado C02, águas e biomassa;
III- Os produtos resultantes da biodegradaçãô não devem ser eco-tóxico ou ' 
danoso ao meio ambiente;
IV - Plástico, quando com postado, não deve impactar negativamente a 
qualidade do compoçto, bem como do meio ambiente.
Art. 4o- Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 1 ano, a contar da data 
de publicação desta lei, para substituir as sacolas plásticas comuns pelas 
biodegradáveis.
Art. 5°: O descumprimento das disposições Contidas nesta Lei acarretará a 
infrator as seguintes penalidades:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - Notificação, com prazo de 30 dias para que infrator se ajuste ao previsto, por 
lei.
II- Multa, dobrando em caso dp reincidência.
Art. 6o- O poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90(noventa) 
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7o- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias dò orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as 
disposições em contrário.
Leme, 23 de maio de 2.011.
João Marcos Demétrio 1
Presidente
I
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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