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materia nº 33/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2011
Date 2011-05-11
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A “CASA DIA DO IDOSO”
native_id4310

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texto original #

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 5 7 / 1 1 - - 0 5 - - 1 9 -
T
CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 3 3 /1 1
Dá denominação a "Casa Dia do Idoso" - "Casa do Idoso - Dolores Lopes Le 
me"
Autor: de_
Prefeito Municipal.
AUTUAÇÃO
Aos______lI_ ( o n z e ) ________________ dias do mês de m aio---------------- de —2011.
autuo_________o P r o j e t o d e L e i nQ 3 3 / 1 1 e o f . nQ 4 2 / 1 1 pm f r p n i - p
Eu, .subscrevi
m a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
Ofício n° 42/2011 - GP/ SNJ
Leme, 10 de maio de 2.011.
[' CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Excelentíssimo Senhor j «1
! Recebido em \\ i Q > l2fU/
FUNCIONÁRIO1 j á r ih T
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que: LLDá denominação a “Casa Dia do Idoso”, para que
a
seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município 
L em e-S P
AV. 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
'C . IV F L E M É '
Pl
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LÊME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
PROJETO DE LEI N° 33 /2Q11.
Dá denominação a “Casa Dia do Idoso”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - A “Casa Dia do Idoso” fica denominado 
“Casa Dia do Idoso - Dolores Lopes Leme”.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de maio de 2.011.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l
R e g i s t r o C iv il d a s P e s s o a s N a t u r a i s 
C E R T I D S O D E * B I T O C . M . L E
IPc Eis
NOME:
* * * BOLORES LOPES LEME * * *
V.
MATRÍCULA:
1 1 9 2 0 6 01 55 2 0 1 0 4 0 0 0 5 1 197 0 0 2 4 3 3 4 -7 5
SEXO
FEMININO
Cffi
tfmiA
ESTADO CIVIL E IDADE
VIúVA - 73 ANDS E£ IDAE€
Hh h w A L í SADE
F IO CLAF0 - 5P
D0CUMEMTQ DE IDEMTIFICAÇ20
FG 7401939
ELEITOR
SIM
FILIAÇIO E RESIDÊNCIA
llanoel Lopes 5 Josépha Trolh* Lopes. OT
RESIDEUTE A RÜA DR. ARMANDO SAILES DE OLIVEIRA, N5 1429, CENTRO, LEME, SP t t t
í i
DATA E HOFlA DO FALECIMENTO
DEZ DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ - AS 17:15 H
DIA MÉ3 ANO
10 02 2010
LOCAL DE FALECIMENTO
HA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA t t t
CAUSA MORTE
PARADA CARDIQ RESPIRATÓRIA, INFARTO AOUDO MI0C6RDI0 ttt
SEPULTAMENTO/EREMAÇSO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) 
SEPULTADO HO CEMITÉRIO MUNICIPAL SKO JOIO BATISTA, LEME/SP.
C f - /
> /
DECLARANTE
REMATO VALEMTIM VIEIRA DE BRITO \
HOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MêDIÜD OLE ATESTOU 0 ÚBITO
Dr. D0HIH60S JOSÉ DA SILVA CRM R9 41069 « I
OBSERVAWES/AVERBAÇJES
Observações: A falecida deixa bens, era eleitora, nSo deixa filh o s, e era viúva por óbito de Geraldo Fogaça
Le*e, coe que* foi casada neste cartório, aos 16/04/1960. (L9B-28, fís . 80, n9 4256).t t t
\
Oficial do Registro Clyil Pessoas Naturai»
1 3 6 1 0 - 0 0 0 - L E M E - S . P 
R o b e rta f& B fia V ig in o ti
- " • •* * ITT * * "f 'l r " 7 \l.
0 conteúdo da certidlo é verdadeiro. Dou fé, 
Leee, 11 de fevereiro de 2010,
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e de Interdições e Tutelas da Sede Roberta Maria Viginoti \Roberta Maria
^"Escrévente f.
Cristina Marí Kaneko
OFICIAL Isento d e E m o lu m en to s
Digitado por: Roberta
Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo
Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200
Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359
e-mail: rcivileme@yahoo.com.br
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V Á tID O EM T O D O O TERRITÓRIO N A C IO N A l SEM EMENDAS E/OU RASURAS
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DOLORES LOPES LEME
ÍC.M.LEME
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I J
I
Dolores Lopes nasceu em Rio Claro, em 24 de agosto de 1936, filha de Manoel Lopes e Josepha 
Troya Lopes, tendo como irmãos Manoel e Quitéria, mais conhecida como Quica.
Seus contemporâneos contam que ela sempre foi uma moça alegre, de personalidade 
exuberante e amiga e extremamente trabalhadeira, seguindo o exemplo recebido de seus pais.
Dona de inúmeros talentos desde cedo costurava, bordava e cozinhava muito bem, o que mais à 
frente, em sua vida, compôs seu ofício e profissão, pois tornou-se famosa e procurada para 
confeccionar lindos vestidos, especialmente de noivas, modelos que costurava e depois bordava 
com o auxílio de sua irmã “Quica". Fazia bolos maravilhosos também, principalmente para festas 
de casamentos e não eram poucas as vezes em que fazia o vestido da noiva e o bolo de 
casamento para a mesma cerimônia.
Casou-se em 16 de abril de 1960 com Geraldo Fogaça Leme, passando a assinar Dolores Lopes 
Leme. Mas, durante toda sua vida, foi conhecida pelo apelido de Dora, do qual muito gostava. 
Brincava com as pessoas amigas que preferia o apelido ao nome, pois este, Dolores, em 
espanhol (como seus antepassados) queria dizer “dores” e achava Dora mais alegre.
Durante muitos anos manteve em sua residência uma pequena fábrica de chinelos de quarto, 
conhecidos por sua beleza e conforto.
Mas, o que se destacou em sua vida foi a dedicação ao próximo, o trabalho em prol dos 
necessitados e aflitos.
Ao lado de seu marido Geraldo, junto a um grupo de amigos e estudiosos, dedicou-se ao estudo 
da Doutrina Espírita e esta, além de trazer-lhe luz para a reflexão sobre a palavra de Deus, a 
orientou a por em prática intensa o grande lema da espiritualidade: FORA DA CARIDADE NÃO 
HÁ SALVAÇÃO.
Fundou-se assim, com a colaboração de outros cooperadores abnegados a “Casa de Oração 
Santa Aliança", entidade sem fins lucrativos, que propunha a prática da caridade e o socorro a 
todos os necessitados, fossem eles carentes material ou espiritualmente, sendo sua residência a 
primeira sede da entidade.
Assim, durante muitos anos, Dora e Geraldo receberam em sua própria casa todos aqueles que 
buscavam o estudo, a orientação e o auxílio contidos no Evangelho Segundo o Espiritismo.
Inúmeras vezes, após um cansativo dia de trabalho, empurravam-se os móveis de sua sala e de 
sua oficina de costura e abriam-se as portas para conhecidos e estranhos que procuravam um 
alento, um carinho, uma ajuda.
A extraordinária mediunidade de Dora e seus colaboradores empalideciam diante do amor e 
generosidade com os quais ela abria a intimidade de seu lar para acolher quem precisasse.
Após muitos anos, sob a liderança de Dora, com as bênçãos de Deus e nosso mestre dsstrs; a ~ 
. ajuda de amigos espirituais e com o trabalho intenso de tantos colaboradores, que ainda 
continuam a trabalhar na entidade, a “Casa de Oração Santa Aliança” finalmente pode ter sua 
sede própria.
No final da década de 80, a entidade mudou-se para o endereço que ocupa até hoje, a Rua 
João Batista Prado, n.° 154, local onde começou a receber com mais conforto e espaço o 
enorme afluxo de pessoas que procuravam seu auxílio. E Dora, mesmo quando perdeu seu 
companheiro de lutas, nunca esmoreceu no desejo de servir e amar o próximo, sentindo que seu 
trabalho era olhado e incentivado por “Seu” Geraldo, quando de sua partida para a pátria 
espiritual.
O trabalho intenso de Dora aumentou mais ainda... Podemos dizer que ela estava disponível as 
vinte e quatro horas do dia, pois além de atender na Casa de Oração, muitos ainda procuravam 
sua orientação em sua casa a qualquer dia ou hora.
Inspirados e liderados por ela, os membros da Casa de Oração Santa Aliança executam, desde 
a fundação da casa, diversas atividades benemerentes em todos os segmentos da sociedade, 
com crianças, idosos, animais carentes, entidades como Asilo, Hospital e Abrigos, famílias 
desamparadas, além do atendimento espiritual e orientação de moral cristã a pessoas de 
qualquer idade, pequenos, jovens e adultos.
Dolores Lopes Leme, a querida Dora, nunca teve filhos biológicos, paridos de seu próprio 
ventre... Mas, seu coração gerou, acalentou e cuidou de uma legião de filhos espirituais, que 
sempre viram nela o exemplo de mãe digna e amorosa.
Sua precoce partida, em 10 de fevereiro de 2010, deixou chorosos e com saudade imensa, seu 
irmão Manoel, cunhada Telma, sobrinhos, primos e demais familiares, além de sua prole de 
filhos do coração, amigos e fãs.
Mas, seu exemplo consola nossos corações... A semente plantada por ela, ensinando a retidão 
de caráter, o trabalho dedicado a mitigar a dor do próximo, a generosidade que a todos acolhe, e 
o amor absolutamente sem fim encontrou seara fértil.
Estamos aqui, sob sua proteção, tentando trilhar o caminho ensinado no Evangelho e 
continuando o trabalho iniciado por ela, mesmo com nossas imperfeições e dificuldades.
Como disse Jesus Cristo, inigualável mestre: “O reino de Deus está dentro de vós”.
Dora tinha todo um reino de amor em seu coração e nos estimulava a construirmos um mundo 
melhor e um “viver cristão” todos os dias.
Dora era única! E é uma honra e uma alegria ter conhecido, convivido e aprendido com uma 
pessoa especial como ela, uma brasileira, uma lemense de coração, de quilate ímpar, a quem 
reverenciamos nas duas mais doces palavras que um coração pode dizer: SAUDADES MÃE!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME"
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
JUSTIFICATIVA
Justifico o e n cam in h am e n to desta proposta
o b je tiv a n d o a d e n o m in a ç ã o de “Casa Dia do Idoso - Dolores Lopes
Leme”, onde será executado o Projeto ‘Quero Vida”, para homenageá-la, 
pois, a e x e m p lo de m uitos outros, fez parte da h istória da 
comunidade lemense, com incansável dedicação ao próximo, 
especialmente em prol dos necessitados.
-“ D o r a ” - s e m p re se m ostrou am iga de to d o s e se m p re de d e sta co u 
ao e stu d o da D outrina Espírita, com a c o la b o ra ç ã o de a m ig o s 
fu n d o u a “ C asa de O ração Santa A lia n ç a ” , e n tid a d e sem fins 
lucrativos que, sempre se mostrou presente às campanhas de 
caridade.
Portanto, a h o m e n a g e m que p r e s ta m o s é 
m erecida e justa, já que deixou um legado que jam a is será 
e s q u e c id o por to d o s que tive ra m a fe lic id a d e de c o n h e cê -la .
R essalto que a s a u d o sa “Dolores Lopes Leme
Leme, 22 de setembro de 2.010.
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
R E G I S T R O
Registrado sob o n° de ordem
íls _ 1 2 , do Registro de Processo n#_ ü l — -
Leme,.JÉLde_^fyiâ^a~-.^— de 2011—
:uncionário_— —— -
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 33/11
EMENTA: Dá Denominação a “
AUTORIA: Prefeito Municipal.
fC.M.LEMEs
p:r+’( /F,s oi j
l
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, 
estando em condições de tramitar pela Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
em 11 de maio de 2011.
& a ia a a A s s e s s o n a L t la u v a ur. w a ia i r jo s e ts a c c a r in .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
X / 1
E m i è d e 
Com vista
| A(s) C o m ís s ã o (õ 2 s ) d e:
I CJ.F.
I O.F.C.
! O.S.P.
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P.U.O.F.S L U 
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F u n c io n á rio
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DEJLÉME
ESTADO DE SÃO PAULO ^ R *
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Í C . M . L £ M £ :
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PROJETO DE LEI N.° 33/11
EMENTA: Dá denominação a “Casa Dia do Idoso - Dolores Lopes Leme”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem cômo, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que dá denominação a “Casa Dia do Idoso - Dolores Lopes 
Leme”.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Poder Executivo, pois, busca homenagear distinta personalidade 
que fez parte da história da comunidade lemense, com incansável dedicação ao 
próximo, especialmente em prol dos necessitados, ressaltando que a saudosa 
“Dolores Lopes Leme - Dora”- sempre se mostrou amiga de todos e sempre se 
destacou ao estudo da Doutrina Espírita, com a colaboração de amigos fundou a 
Casa de Oração Santa Aliança”, entidade sem fins lucrativos que, sempre se 
mostrou presente nas campanhas de caridade.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D
ESTADO DE SÀO PAULO
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORAVEL ao projeto de 
Lei em questão.
4-) Por seu tumo, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo emite o parecer FAVORÁVEL ao 
projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de
' ' ’ .. I - ■’ t T
maio de 2011.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Comissão de Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Presidente
João Machado 
Vice-Presidente
Ferrette 
Secretário
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E M E :
M
Ç e l e Mè /
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X t I 20 Ü Z
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 33/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO
Em, 16 de maio de 2.011.
Marcos Demétrio 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R E D A Ç A O F IN A L
PROJETO DE LEt N° 3 3 /2011.
D á denominação a “Casa Dia do Idoso”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - A “Casa Dia do Idoso” fica denominado 
“Casa Dia do Idoso - Dolores Lopes Leme”.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 /7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 16 de maio de 2.011.
Presidente
Sessões ProF Arlindo Favaro, em 16 de/Mai
APROVADO POR UNAjN'
A Secretaria p/ Providencia
I H Í<r"!í ■ ! 1 9 : to;
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE 
MUNICÍPIO DE LEME,
DA 'CÂMARA DE
, câmara Municipal dê
1 Prot.N. 3 M - L . N aà L F I s . R i
; Recebido em J&LÍJ 2 0 ii—
FU N C IO N Á R IO Din f
VEREADORES DO
A o E x p e d i e n t e 
J _ C ^ / 2 0 jUL_
PRESIDENTE
TTs~"'”’V êreadores que este ‘subscrevem , vem, 
respeitosamente à presçnça de Vossa Excelência, com fundamento nos 
Arts. 190 a 194 do- Regimento Interno, requerer que seja o presente 
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de 
conceder o, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos 
seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei Complementar n°. 1 1 /1 1 “Altera a Lei C om plem entar 
n°. 564, de 29.12.09, que dispõe sobre o R egim e'Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de- Leme, de s u a s A utarquias e F u n d açõ es.” 
Autoria: Prefeito Municipal. > \
Projeto de Lei Com plem entar n°. 1 2 /1 1 “Altera a Lçi C om plem entar 
n°. 565, de 29,. 12.09, que dispõe sobre ò Plano de Cargos, C arreiras e 
Vencim entos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Leme.” 
Autoria: Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar n°. 1 4 /1 1 “Autoriza . a SAECIL a 
adquirir imóvel” Autoria: Prefeito Municipal. „
Projeto de Lei n°. 3 3 /1 1 , “Dá denom inação a “C a s a 'D ia do Idoso” - 
Dolores Lopes Leme.”,Autoria: Prefeito Municipal.
de 2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP’l3610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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