| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2011 |
| Date | 2011-05-16 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE LEI QUE PROTEGE OS USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS CONTRA ROUBOS E EXPLOSIVOS DE ARROMBAMENTOS. |
| native_id | 4311 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 58/11 05 19 CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE____________________________________________________________ ____________ ____________________ PROJETO DE LEI NQ 34/11______________________________ Fica instituído o Projeto de Lei que protege os usuários de caixas eletrônicos contra roubos e explosivos de arrombamentos_____________ Autor: Hp Ver. Pablio José Rebessi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME CÂMARA MUNICIPAL DE lEM!?TADO DE SÂO PAUL0 Prot.NÍÉ2- L N? á ^ F ls .á / [ Recebido Q rc/JÊ lJ—J 20_^ i_ PROJETO DE LEI. 34 /2011 Fica instituído o Projeto de Lei que protege os usuários de caixas eletrônicos contra roubos e explosivos de arrombamentos. Artigo 1o. Fica instituído o Projeto de Lei que protege os usuários de caixas eletrônicos contra roubos e explosivos de arrombamentos. Preocupado com o alto número de arrombamentos de caixas eletrônicos em todo o país garantir mais segurança aos usuários também para estes equipamentos Artigo 2o. O artigo 2 ° do projeto afirma que as instituições financeiras devem utilizar qualquer tipo de dispositivo que inutilize as cédulas, como tinta colorida, ácidos, pó químico ou qualquer outra substância desde que não coloque os usuários em risco. Artigo 3o Pois este tipo de violência logo irá afetar outros aspectos da sociedade, “já que postos de gasolina e supermercados vão se recusar a ter caixas eletrônicos em seus estabelecimentos Artigo 4o formas de inutilizar as cédulas. Na Bélgica a tecnologia já é utilizada e a mesma está disponível no Brasil. A ideia é aquecer o equipamento durante a explosão ou qualquer tipo de intervenção no caixa eletrônico, o que vai provocar a queima das cédulas. Artigo 5o O descumprimento da Lei acarreta em multas e penalidades; Os bancos de Leme têm prazo de 90 dias para instalar os equipamentos. O projeto de lei prevê ainda multa diária de R$ 1 mil por caixa eletrônico que não tenha o dispositivo após um ano RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br r e g i s t r o Registrado sob o n° de ordem — T 2 _ _ tis í3 ., do Registro de Processo n°— i — Leme,Z _ 5 .d e í ---------- de20 — funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art.6°"0 projeto de lei também obriga os bancos a afixarem placas nos equipamentos informando que aquele caixa possui o dispositivo. Os bancos também terão que equipar caixas localizados em supermercados, farmácias, postos de gasolina. Art. 7o proteção deve incluir presença de vigilantes durante o horário de atendimento ao público, instalação de equipamentos de captação e gravação de imagens na área externa da cabine do caixa eletrônico Parágrafo Único: Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade Artigo 8o. O Poder Executivo Municipal, nos termos da regulamentação, indicará a capacidade de adaptação da infraestrutura do projeto acima mencionado pelos órgãos do Executivo Artigo 9o. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 8o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Justificativa A iniciativa de instituir esse Projeto de Lei que protege os usuários de caixas eletrônicos contra roubos e explosivos de arrombamentos, objetiva apresentar a Camara municipal de Leme Preocupado com o alto número de arrombamentos de caixas eletrônicos em todo o país, o projeto de lei quer garantir mais segurança aos usuários considerando o perigo dos arrombamentos onde, em geral, são utilizados fortes explosivos. “Estes métodos são ousados e altamente perigosos, porque são usados por pessoas que não sabem como manusear este tipo de material altamente explosivo”. Este tipo de violência logo irá afetar outros aspectos da sociedade, “já que postos de gasolina e supermercados vão se recusar a ter caixas eletrônicos em seus estabelecimentos”. Para elaborar o projeto, pesquisou formas de inutilizar as cédulas. Na Bélgica a tecnologia já é utilizada e a mesma está disponível no Brasil. A ideia é aquecer o equipamento durante a explosão ou qualquer tipo de intervenção no caixa eletrônico, o que vai provocar a queima das cédulas. “Nenhum bandido vai tentar uma ação como esta sabendo que não terá a menor possibilidade de êxito”, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO \ A o E x p e d ie n te ,.; 5) CornSSScíwí s w • J •* "• tr ■ W o í •^ 8 I t a ■ '3.5. P. r* 1 j S.3.CU-. I P.U .0,3 1 Rr-j < i RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE LEI N°. 34/2011 EMENTA: Fica instituído o Projeto de Lei que protege os usuários de caixas eletrônicos contra roubos e explosivos de arrombamentos. AUTORIA: Vereador Pablio José Rebessi. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o relatório, que também é o voto de seus membros, bem como o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, que busca o N.Edil instituir proteção aos usuários de caixas eletrônicos contra roubos e explosivos. 2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é ilegal e inconstitucional frente à Constituição Federal. Por isso, somos de parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em questão, pois há violação de competência legislativa, ao passo que não está demonstrado o interesse local, capaz de dar respaldo a competência suplementar do município, tudo a fim de evitar violação ao princípio da legalidade. Também, o parecer se fundamenta na existência de vício, agora no que tange a iniciativa, pois referido projeto gera despesas. Sala das Comissõeç Palmiro Ferreira Vieira, em 9 de cpfpmhrn r\e* OH 1 1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br