br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 34/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2011
Date 2011-05-16
EmentaFICA INSTITUÍDO O PROJETO DE LEI QUE PROTEGE OS USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS CONTRA ROUBOS E EXPLOSIVOS DE ARROMBAMENTOS.
native_id4311

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
58/11 05 19
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE____________________________________________________________ ____________
____________________ PROJETO DE LEI NQ 34/11______________________________
Fica instituído o Projeto de Lei que protege os usuários de caixas
eletrônicos contra roubos e explosivos de arrombamentos_____________
Autor: Hp Ver. Pablio José Rebessi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
CÂMARA MUNICIPAL DE lEM!?TADO DE SÂO PAUL0
Prot.NÍÉ2- L N? á ^ F ls .á / [
Recebido Q rc/JÊ lJ—J 20_^ i_
PROJETO DE LEI. 34 /2011
Fica instituído o Projeto de Lei que protege os usuários de caixas eletrônicos 
contra roubos e explosivos de arrombamentos.
Artigo 1o. Fica instituído o Projeto de Lei que protege os usuários de caixas 
eletrônicos contra roubos e explosivos de arrombamentos.
Preocupado com o alto número de arrombamentos de caixas eletrônicos em 
todo o país
garantir mais segurança aos usuários também para estes equipamentos
Artigo 2o. O artigo 2 ° do projeto afirma que as instituições financeiras devem 
utilizar qualquer tipo de dispositivo que inutilize as cédulas, como tinta colorida, 
ácidos, pó químico ou qualquer outra substância desde que não coloque os 
usuários em risco.
Artigo 3o
Pois este tipo de violência logo irá afetar outros aspectos da sociedade, “já que 
postos de gasolina e supermercados vão se recusar a ter caixas eletrônicos em 
seus estabelecimentos
Artigo 4o
formas de inutilizar as cédulas. Na Bélgica a tecnologia já é utilizada e a 
mesma está disponível no Brasil. A ideia é aquecer o equipamento durante a 
explosão ou qualquer tipo de intervenção no caixa eletrônico, o que vai 
provocar a queima das cédulas.
Artigo 5o O descumprimento da Lei acarreta em multas e penalidades; Os 
bancos de Leme têm prazo de 90 dias para instalar os equipamentos.
O projeto de lei prevê ainda multa diária de R$ 1 mil por caixa eletrônico que 
não tenha o dispositivo após um ano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g i s t r o
Registrado sob o n° de ordem — T 2 _ _ 
tis í3 ., do Registro de Processo n°— i —
Leme,Z _ 5 .d e í ---------- de20 —
funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art.6°"0 projeto de lei também obriga os bancos a afixarem placas nos 
equipamentos informando que aquele caixa possui o dispositivo. Os bancos 
também terão que equipar caixas localizados em supermercados, farmácias, 
postos de gasolina.
Art. 7o proteção deve incluir presença de vigilantes durante o horário de 
atendimento ao público, instalação de equipamentos de captação e gravação 
de imagens na área externa da cabine do caixa eletrônico
Parágrafo Único: Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei 
serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da 
sociedade
Artigo 8o. O Poder Executivo Municipal, nos termos da regulamentação, 
indicará a capacidade de adaptação da infraestrutura do projeto acima 
mencionado pelos órgãos do Executivo
Artigo 9o. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A iniciativa de instituir esse Projeto de Lei que protege os usuários de caixas 
eletrônicos contra roubos e explosivos de arrombamentos, objetiva apresentar 
a Camara municipal de Leme Preocupado com o alto número de 
arrombamentos de caixas eletrônicos em todo o país, o projeto de lei quer 
garantir mais segurança aos usuários considerando o perigo dos 
arrombamentos onde, em geral, são utilizados fortes explosivos. “Estes 
métodos são ousados e altamente perigosos, porque são usados por pessoas 
que não sabem como manusear este tipo de material altamente explosivo”.
Este tipo de violência logo irá afetar outros aspectos da sociedade, “já que 
postos de gasolina e supermercados vão se recusar a ter caixas eletrônicos em 
seus estabelecimentos”.
Para elaborar o projeto, pesquisou formas de inutilizar as cédulas. Na Bélgica a 
tecnologia já é utilizada e a mesma está disponível no Brasil. A ideia é aquecer 
o equipamento durante a explosão ou qualquer tipo de intervenção no caixa 
eletrônico, o que vai provocar a queima das cédulas. “Nenhum bandido vai 
tentar uma ação como esta sabendo que não terá a menor possibilidade de 
êxito”,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
\
A o E x p e d ie n te
,.; 5) CornSSScíwí s
w • J •* "•
tr
■ W o í •^ 8
I
t a
■ '3.5. P. r* 1
j S.3.CU-.
I P.U .0,3
1 Rr-j <
i
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 34/2011
EMENTA: Fica instituído o Projeto de Lei que protege os
usuários de caixas eletrônicos contra roubos e explosivos
de arrombamentos.
AUTORIA: Vereador Pablio José Rebessi.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, 
apresenta o relatório, que também é o voto de seus membros, 
bem como o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, que busca o 
N.Edil instituir proteção aos usuários de caixas eletrônicos 
contra roubos e explosivos.
2-) No entender da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, o projeto é ilegal e
inconstitucional frente à Constituição Federal. Por isso, 
somos de parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em questão, 
pois há violação de competência legislativa, ao passo que não 
está demonstrado o interesse local, capaz de dar respaldo a 
competência suplementar do município, tudo a fim de evitar 
violação ao princípio da legalidade. Também, o parecer se 
fundamenta na existência de vício, agora no que tange a 
iniciativa, pois referido projeto gera despesas.
Sala das Comissõeç Palmiro Ferreira Vieira, em 9 de
cpfpmhrn r\e* OH 1 1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →