| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2011 |
| Date | 2011-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
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FL. 1 PROCESSO N° - 6 0 /1 1 - REG. PROC. N° - 0 5 - FOLHA N° - 1 9 - CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE _ PROJETO DE LEI N2 35/11 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de S. Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública.____________ Prefeito Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 373/2011 -G P . Leme, 16 de maio de 2011. , CÂMARA MUNICIPAL DE I E K E | P ro t.N ià H ^ L N if i 3 l F ls « 2 ^ j R e c e b id o em if o f s~??n Vf Excelentíssimo Senhor Presidente: I ______ pJ N CIQ N A R10 *— . Através do presente, encaminho a esta Colenda Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a execução de obras junto à sede da 4a Companhia da Polícia Militar de Leme. Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme/SP Nesta O fício n° Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 a » PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 35/11 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, tendo por objeto a execução, pelo Município, das obras de ampliação do prédio e pavimentação do pátio da sede da 4a Companhia da Polícia Militar de Leme, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública. Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias n° 02.07.01- 15.451.003.1.003000-4,4.90.51 (282) e n° 02.07.01 -15.451.003.2.002000-4.4.90.51 (4516), ambas Fonte 01-Tesouro, Código de Aplicação 110.0000, consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i - » Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JU STIFIC ATIVA O Projeto de Lei em questão, objetiva autorização deste legislativo para celebração de convênio com o Estado, por meio da sua Secretaria da Segurança Pública, visando a parceria para melhorar as condições físicas das instalações da sede da 4a Companhia da Polícia Militar de Leme e, com isso, promover o desenvolvimento de atividades de segurança pública. Com a celebração do convênio, será possível a execução, pelo Município das obras de ampliação do prédio e pavimentação do pátio da sede da 4a Cia. Da Polícia Militar de Leme, com o que se pretende melhorar as condições para o desenvolvimento das atividades de segurança pública no município, em prol de toda comunidade. Portanto, faz-se necessária a autorização dessa Casa de Leis, para a celebração do aludido convênio. Seguem em anexo cópias do Decreto Estadual 40.937, de 18 de junho de 1996, contendo minuta padrão de convênio; do ofício do Comando da 4a Cia de Leme, solicitando a parceria para execução das obras; planilhas orçamentárias das obras; e ofício da Divisão de Contabilidade da Secretaria da Fazenda, contendo dotações orçamentárias e impacto. Em razão do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação de Vossas Excelências. Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 REGiSTRG Registrado sob o n° de ordem flsJLlL., do Registro de Processo n° Leme,de •vrtoJLo u •"uncionário _______ A A sse sso rla Le g islativa para p are ce rem n Anexo VI DECRETO 40.937, DE 18 DE JUNHO DE 1996. Autoriza o Secretário da Segurança Pública a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios e dá providências correlatas MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo1° - Fica a Secretária da Segurança Pública autorizada a promover, com a participação administrativa e financeira de Municípios, a construção, ampliação ou reforma de edifícios destinados a instalações de unidades policiais civis e militares. Artigo2° - Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a celebrar convênios e respectivos termos de prorrogação, em conformidade com a minutapadrão constante do Anexo deste decreto, definindo a participação do Município no custeio das obras e serviços que devam ser realizados sob a responsabilidade administrativa das Prefeituras e supervisão da Secretaria de Estado. Artigo3° - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta e a observância do disposto nos artigos 5°, incisos II a V e 8° do Decreto 40.722, de 20 de março de 1996, cabendo, ainda, após a assinatura do respectivo instrumento, a adoção do procedimento estipulado no artigo 11 do referido regulamento. Artigo4° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento-programa de Secretaria da Segurança Pública, observada a disponibilidade de recursos financeiros Artigo5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto 24.419, de 3 de dezembro de 1985. Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 1996 MÁRIO COVAS ANEXO Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e o Município de ............ para em parceria promoverem a realização das obras e serviços d e do prédio d a ............. O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurar ça Pública, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular, ............................................. . ern conformidade com a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, contida no Decreto 40.937, de 18 de junho de 1996, e o Município d e ................................. doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor ........................................................... devidamente autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal n ° de de ................... de resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e condições que se seguem: Cláusula Primeira Do Objeto 0 presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços p a ra ................. do prédio....................destinado à instalação de unidades policiais, civis ou militares, conforme projeto e plano de trabalho que fazem parte integrante do presente. Cláusula Segunda Das Obrigações Para a execução do presente convênio, o MUNICÍPIO e a SECRETARIA, esta por meio (da Delegacia Geral de Polícia ou do Comando Geral da Polícia Militar) terão as seguintes obrigações: 1 - caberá ao MUNICÍPIO: a) contribuir com os recursos financeiros especificados na cláusula terceira, inciso II, para aplicação em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o presente; b) aplicar, integralmente, na realização das obras e serviços os recursos financeiros recebidos; c) restituir, no caso de não utilização total ou de aplicação indevida, os recurso recebidos, bem como, no caso de aplicação parcial, os recursos remanescentes, devidamente acrescidos da remuneração básica das cadernetas de poupança, desde a data do crédito e até o seu recolhimento, devendo encaminhar a guia respectiva à SECRETARIA; d) computar a crédito do convênio e aplicar exclusivamente no objeto conveniado as receitas financeiras auferidas que deverão constar de demonstrativo específico que integrará a presente prestação de contas do ajuste; e) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade administrativa e com recursos financeiros previstos neste convênio, as obras e serviços referidos na cláusula primeira deste convênio, nos prazos e condições estabelecidos, observados os melhores padrões de qualidade e economia, inclusive com a realização de procedimento licitatório prévio, com observância da legislação federal pertinente, procedendo às aquisições de materiais e contratações de mão-de-obra necessárias; f) credenciar, junto à SECRETARIA, o engenheiro do MUNICÍPIO, responsável pela obra; g) colocar à disposição da SECRETARIA toda a documentação referente às obras e serviços objeto deste convênio e permitir a mais ampla fis calização da documentação; h) adotar as providências cabíveis a fim de permitir aos técnicos credenciados da SECRETARIA condições para inspecionar, periodicamente, as obras e serviços; i) prestar contas, na forma da lei, ou sempre que solicitado, das aolicações dos recursos financeiros recebidos nos termos deste convênio e sanar as irregularidades constatadas na prestação de contas, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação prevista no inciso II, alínea “P; j) sem prejuízo do disposto no item anterior, encaminhar à SECRETARIA, até 30 (trinta) dias após a conclusão do objeto, comprovação da aplicação dos recursos decorrentes deste convênio; I) observar o disposto nos §§ 4°, 5o e 6° do artigo 116 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos, no caso de sua não imediata utilização, e à devolução dos saldos financeiros remanescentes, nas hipóteses de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste; m) arcar com todos os tributos, seguros, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros decorrentes do presente convênio; n) a construção, ampliação ou reforma objeto deste convênio serão executadas em proveito do Estado, sem direito a nenhuma indenização; II-à SECRETARIA: a) contribuir com os recursos financeiros especificados na cláusula terceira, inciso I, para aplicação em conformidade com o plano de trabalho que integra o presente; b) quando for oportuno e necessário, enviar representante para acompanhar os atos referentes às licitações decorrentes deste convênio; c) fiscalizar a execução das obras e serviços, procedendo às vistorias para seu recebimento provisório ou definitivo; d) proceder ao exame dos documentos, principalmente os relativos às medições das obras e serviços e respectivas faturas; e) assistir ao MUNICÍPIO em tudo que for necessário a fiem execução do convênio; f) exigir do MUNICÍPIO prestação de contas dos valores repassados por conta deste convênio, informando sobre eventuais irregularidades encontradas, para o devido saneamento. Cláusula Terceira Dos Recursos e do Valor 0 valor do presente convênio é de R$ ............ (........................), sendo as despesas de responsabilidade de ambos os partícipes, na seguinte conformidade: 1 - a SECRETARIA arcará com as despesas no montante de R$ ............. (....................) que onerarão a classificação orçamentária elemento econômico.................; II - o MUNICÍPIO arcará com as despesas necessárias à complernentação das obras no montante de R$ ......... (..............) no corrente exercício, que onerará a classificação orçamentária elemento econômico........................ § 1° - Os recursos financeiros serão colocados à disposição do MUNICÍPIO em conta especial, junto à agência do Banco do Estado de São Paulo S. A - BANESPA, ou, à sua falta, junto à agência da Nossa Caixa - Nosso Banco S. A., instalada no MUNICÍPIO. § 2° - O MUNICÍPIO providenciará, se necessário, a previsão, nos orçamentos dos exercícios subseqüentes, de dotações para a complernentação das obras, objeto do presente Convênio. § 3° - As notas fiscais/fatura ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar CONVÊNIO-SSP, seguido do número constante no preâmbulo deste instrumento. § 4° - O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste convênio, bem como a configuração de quaisquer das situações descritas nos incisos I a III do § 3o, artigo 116, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal 8.883, de 8 de junho de 1994, autoriza a SECRETARIA a suspender a liberação dos recursos financeiros ao MUNICÍPIO, até que sejam sanadas as irregularidades detectadas. § 5° - Os recursos serão liberados em parcelas, observado o programado em cronograma físico - financeiro que integrará o presente ajuste, após a aprovação da boa e regular aplicação dos valores recebidos. § 6° - No período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, deverá o Município aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. Cláusula Quarta Dos Representantes dos Partícipes A SECRETARIA, através do (Delegado Geral de Polícia ou Comandante Geral da Polícia Militar) e o MUNICÍPIO indicarão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação, o representante de cada um dos partícipes, encarregado do controle e fiscalização da execução deste convênio. Cláusula Quinta Da Vigência O presente convênio vigorará pelo período d e (............... ) dias a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, justificadamente, mediante acordo entre os partícipes e por termo aditivo firmado pelo Secretário da Segurança Pública e o Prefeito Municipal, observado o limite legal de 5 (cinco) anos. Cláusula Sexta Da Denúncia O presente convênio poderá ser denunciado por quaisquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula Sétima Da Rescisão O partícipe prejudicado pelo descumprimento de qualquer obrigação convencional ou de infração legal, poderá rescindi-lo, unilateralmente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, independentemente de interpelação judicial. Parágrafo único - Reserva-se à SECRETARIA a faculdade de rescindir o presente convênio nas hipóteses de paralisação das obras ou serviços por período superior a 30 (trinta) dias ou de não conclusão dos mesmos no prazo determinado. Cláusula Oitava Dos Saldos Financeiros Remanescentes Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA, na forma estabelecida na cláusula segunda, inciso I, alínea “c", através de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, nos termos do artigo 116, § 6o, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Cláusula Nona Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir questões decorrentes da execução deste convênio que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes. E, por assim estarem certos e ajustados, firmam os partícipes o presente convênio, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam este instrumento. São Paulo d e ...................d e ............. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA PREFEITO DO MUNICIPAL Testemunhas: Nome:.................................................................... R G :....................................................................... CPF:..................................................................... Nome:.................................................................... R G :....................................................................... C P F:..................................................................... SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA PO LÍCIA M ILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Leme, 04 de abril de 2011. OFÍCIO N° 36° B PM /I- 001/404/11 Do Comandante da 4a Companhia/PM Ao Exmo Sr W agner Ricardo Antunes Filho. MD Prefeito do Município de Leme/SP. Assunto: Reiteração de ofício e solicitação de ampliação. Tendo em vista que a sede da 4a Companhia de Polícia M ilitar de Leme/SP possui um pátio interno sem asfaltamento, cuja área engloba o estacionamento das viaturas policiais e dos veículos particulares, havendo ainda a necessidade de ampliação das dependências do prédio com a construção de um depósito e área coberta. * ’ * * Tendo- em vista que o referido pátio contorna a referida sede e nos períodos de chuva e estiagem ocorrem enormes poças de água e grande quantidade de poeira, respectivamente e ainda havendo a necessidade de criar um depósito para o acondicionamento de documentos e materiais desta unidade. Solicito a Vossa Excelência, reiterando o OFÍCIO N° 36BPMI - 001/499/10, a possibilidade do Poder Executivo, através dos trâmites legais, a pavimentação do referido pátio e a construção de um depósito e área coberta com 77,50m2, a fim de propiciar aos policiais e a população, melhores condições de trabalho. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração. “Nós Policiais Militares, sob a proteção de Deus. estamos compromissados com a Defesa do Vida. da Integridade Física e da Dignidade da Pessoa Humana " | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME " PLANILHA ORÇAMENTARIA OBRA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA PROPR 4a CIA POLICIA MILITAR LOCAL Av. Paul Harris - Jd do Bosque data:Abril de 2011 ITEM ATIVIDADE UNID. QUANT VL.UNIT VL TOTAL 01. Preparo de caixa para pavimentação, c/ acerto de brita e compactação 100% PN m2 1923,50 2,82 5.424,27 02. Pintura ligante RR 1C m2 1923,50 1,24 2.375,52 03. Execução da capa asfaltica CBUQ espessura 2cm m2 1923,50 14,00 26.929,00 TOTAL DO§ SERVIÇOS 34.728,79 Leme,Abril de 2011 Fernando Wagnfer Klein I Secretario de Obras e Planejamento Urbano 01520.8.1.1 ABRrGÕTROVTsORIO de madeíra executado^na obra nara _ ajgjamento^deposito de materiais e ferramentas a d m i m i q t d a o ã i-. í ---------------------------------------— [02230.8.3.1 RASPAGEM e limpeza manual de terrerm m o T c T - .____ _______ :— :--------- — 02335.8.8.1 20.8.1.2 02220.8.4.2 02335.8.1.1 — ------------- i--------- ■ ■l u l l u a i u c i c i i e n u const!m'dan° ^ nivelament° da áraa a ser DEMOLIÇÃO de tjjõio cõfnTJm serN reaproveitamento ' DEMOLIÇÃO de concreto simples CARGA manual de entulho em caminhão basculante 02465.8.1.1 INFRA ESTRUTURA 02315.8.1.9 02315.8.8.2 02315.8.7.1 02720.8.6.1 03110.8.1.9 I S S T * vala APILOAMENTO de fundo de vala com maço de 30 kg REATERRO MANUAL de vala apiloada 03210.8.1.3 m a ;^ ° ara »°i,R.'TA 3 FÔRMAde madeiraparalundaçãõ Tcõm tábuasTsarrafos 5 aproveitamentos 03310.8.2.4 03310.8.13.2 6 i T in ÜRA ° E Aǰ Para es‘rutu,ras em geral.CÃTo, 0 6,3 A 10 mm, corte e dobra na obra --------— W l i o U U I Cl CONCRETO estrutural virado em obra7conlrole tipo W consistência para vibração, brita 1 e 2, fck 20 MPa 02470.8.1.3 07110.8.1.1 14510.8.8.1 04.01 ------------------------ * 1 1 v 1 or\ £.\j IVI“ d ACABAMFNTn ri ^ N?AMENT°. ADENSAMENTO ACABAMENTO do concreto em fundação --------- — y ,., 1 m i m a y a j j DE EMSASAMENTO com tijolo comum, empregando argamassa mista de cimento, cal hidratada e areia sem peneirar, traço 1:2:8 IMPERMEABILIZAÇÃO de alvenaria de~embasamento argamassa de cimento e areia traço 1:3, com aditivo impermeabilizante, e=2 cm h T NSPt° R7 E 6 des03r9a ~de~terrã~ errT caminhão basculante de 6 m3, distância ate 1km ------------- » «.W.-IIWIH OVC I l\I I | REATERRO COMPACTADO de piso empregando compactador de solo (tipo piaCa vibratórial 03110.8.2.8 03210.8.1.3 03310.8.2.4 SUPERESfRÜTURA~ FÔRMA de chapa compensada para estruturas em gerai resinada, e=12mm, 5 reaproveitamentos í * D.URA DE A? ° Para estruturãT em geral,CA 50, 0 6,3 A 10 mm, corte^edobra na oDra CONCRETO estrutural virado em obra, controlèUpo^Ã'7 [consistência para vibração, britai, fck 13,5 MPa PLANILHA ORÇAMENTARIA Objeto. Construção de depósito e área coberta Local. Rua Paul Harris - Jardim do Bosque - Leme - SP Item 03310.8.13.1 TRANSPORTE, LANÇAMENTO, ADENSAMENTO ACABAMENTO do concreto em estrutura Unid. m3 Quant 5,0 Pini 2 57,7 Unit. 3 57,7 Total 3 289,53 03415.8.1.3 LAJb PRÉ-FABKICADA comum para forro, intereixo 38 cm, e=16 cm (capeamento 4 cm e elemento de enchimentc 8 cm) m2 0,00 95,35 95,35 0,00 6 PAREDES E PAINÉIS 3.351,97 04085.8.4.2 VERGA RETA com bloco tipo canaleta 14x19x39 mt I 55,:2(0 18,213 18,23 1.007,95 03310.8.2.4 CONCRETO estrutural virado em obra, controle tipo "A", consistência para vibração, britai, fck 20 MPa m3 1,i,«3. 259,3! 259,3<3 280,64 04221.8.1.11 ALVENARIA de vedação com bloco de concreto, 14 x 19 39 cm, espessura da parede 14 cm, juntas de 10 mm corr argamassa mista de cimento, cal hidratada e areia serr peneirar traço 1:0,5:8 - tipo 2 - (j rvO 55.2C 37,3£ 37,3f 2.063,38 7 ELEMENTOS DÉ MADEIRA / COMPONENTES ESPECIAIS 0,00 r •'i LOUSA para sala de aula padrão un 0.DC 728,0C 728,0C 0,00 08210.8.3.3 PORTA interna de madeira, colocação e acabamento, de uma folha com batente, guarnição e ferragem 0 80 x 2,10m un 0,00 445,06 445,06 0,00 07.02 GUARNIÇÃO de madeira e=12cmX1", aparelhada e fixada na salas de aula m 0,00 12,00 12,00 0,00 8 ELEMENTOS METÁLICOS 2.028,68 08510.8.1.1 JANELA de ferro sob encomenda, colocação e acabamento basculante m2 4,00 299,51 299,51 1.198,04 08110.8.2.1 GRADE DE PROTEÇÃO de ferro, colocação e acabamento,confeccionada em cantoneira1"x1/8" e tela de 5/8" m2 4,00 207,66 207,66 830,64 02225.8.2.1 REMOÇÃO de esquadria metálica com ou sem reaproveitamento (m2) m2 0,00 4,84 4,84 0,00 08.01 COLOCAÇÃO e acabamento, de porta de ferro com duas folhas, retirada da obra Unid. 0,00 50,00 50,00 0,00 9 VIDROS ■ 188,24 0.8.2.1 VIDRO cristal comum liso, colocado em caixilho com ou sem baguetes, duas demãos de massa e= 4mm m2 4,00 47,06 47,06 188,24 10 COBERTURA 6.415,82 06110.8.3.4 • ESTRUTURA de madeira para telha ondulada de fibrocimento, alumfnio ou plástica , ancorada em laje ou oarede m2 0,00 49,24 49,24 0,00 10.01 REFORMA em estrutura de madeira: colocação de caibros, ipas para cobrimento com telhas de barro m2 0,00 25,00 25,00 0,00 07320.8.5.4 ^OBERTURA com telha de fibrocimento , uma água, perfil jnduiado, e = 8 mm, altura 111 mm, largura útil 500 mm e argura nominal 605 mm, inclinação 18% m2 92,00 63,76 63,76 5.865,92 07320.8.15.1 i iMBOÇAMENTO de cumeeira para telha cerâmica com irgamassa de cimento, cal hidratada e areia sem peneirar, io traço 1:2:9 m 0,00 15,25 15,25 0,00 07712.8.1.1 (^ALHA de chapa galvanizada n°24, desenvolvimento 25cm m 0,00 30,76 30,76 0,00 C 07712.8.4.1 ✓ONDUTOR de chapa galvanizada n°24, 0 100 mm (4") m 0,00 30,55 30,55 0,00 ~IF 07712.8.4.1 d UJFO de chapa de aço galvanizado n‘ 24, esenvolvimento 33 cm m 18,00 30,55 30,55 549,90 11 IEVESTIMENTO DE TETO í 0,00 PLANILHA ORÇAMENTARIA Objeto: Construção de depósito e área coberta Local: Rua Paul Harris - Jardim do Bosque - Leme - SP Data: * Dezembro/2010 Item Descrição dos Serviços Unid. Quant. P ini Unit. Total 09705.8.12.4 CHAPISCO em teto com argamassa de cimento e areia sem peneirar traço 1:3, e=5 mm m2 0,00 3,91 3,91 0,00 09705.8.2.2 REBOCO em teto com argamassa de cimento, ca hidratada e areia traço 1:2:9, e=20 mm m2 0,00 19,43 19,43 0,00 12 REVESTIMENTO DE PAREDES INTERNAS 1.974,56 09705.8.12.4 CHAPISCO para parede interna ou externa com argamassa de cimento e areia sem peneirar traço 1:3, e=5 mm m2 84,60 3,91 3,91 330,79 09705.8.2.2 REBOCO para parede interna com arg. Cimento e areia sem peneirar traço 1:1:5, e=5 mm m2 84,60 19,43 19,43 1.643,78 13 REVESTIMENTO DE PAREDES EXTERNAS 879,33 09705.8.12.4 CHAPISCO para parede externa com argamasa de cimento e areia sem peneirar traço 1:3, e=5 mm m2 37,68 3,91 3,91 147,31 09705.8.2.2 REBOCO massa única para parede externa com argamassa m2 37,68 19,43 19,43 732,03 14 REVESTIMENTO DE PISO 2.076,56 02710.8.6.3 LASTRO DE CONCRETO (contra-piso) não estrutural impermeabilizado (espessura: 6 cm) m2 73,17 28,38 28,38 2.076,56 o-o06.8.2.2 PISO CERÂMICO esmaltado 30 x 30 cm, assentado com argamassa pré-fabricada de cimento colante m2 0,00 36,01 36,01 0,00 09606.8.3.1 REJUNTAMENTO DE PISO cerâmico com argamassa préfabricada, dimensões do piso: (300x300x8) mm, espessura da junta: 6 mm m2 0,00 3,00 3,00 0,00 09606.8.4.1 RODAPÉ cerâmico assentado com argamassa mista de cimento, cal hidratada e areia sem peneirar, traço 1:2:8, altura 8 cm mts 0,00 23,09 23,09 0,00 15 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS 0,00 16 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 500,00 16.01 Instalações elétricas vb 1,00 500,00 500,00 500,00 17 PINTURA 1.442,14 09115.8.12.1 LÁTEX PVA em parede interna com duas demàos, sem massa corrida m2 84,30 9,66 9,66 817,24 09115.8.12.1 LÁTEX PVA em forro com duas demãos, sem massa corrida m2 0,00 9,66 9,66 0,00 09115.8.11.1 LÁTEX ACRlLICO em parede externa com duas demãos, sem massa corrida m2 37,38 10,04 10,04 378,26 — 115.8.9.8 PINTURA COM TINTA ESMALTE em esquadria de madeira, com duas demãos, sem massa corrida m2 0,00 11,52 11,52 0,00 09115.8.9.12 PINTURA com tinta esmalte em esquadria de ferro com duas demãos m2 12,18 20,25 20,25 246,65 18 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 468,88 01740.8.1.1 LIMPEZA geral da edificação m2 77,50 6,05 6,05 468,88 VALOR TOTAL DA OBRA 25.296,92 Lema, 13 de Dezembro de 2Q20 x FernandoAWagner Klein / Secretáriade obras / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA - DIVISÃO DE CONTABILIDADE 10 de maio de 2011. Secretaria de Negócios Jurídicos Claudia Scarabel Mourão Procuradora do Município Prezada Senhora: Em atendimento ao solicitado através do Ofício n°. 132/11, informo que constam dotações orçamentárias objetivando convênio para pavimentação do pátio interno e ampliação da sede da 4a Cia da PM de Leme , a saber: Pavimentação pátio inte no Dotação Orçamentária: 02.07.01-15.451.003.1.003000-4.4.90.51 (282) Fonte: 01-Tesouro Código Aplicação: 110.000C VALOR SALDO IMPACTO PLEITEADO ORÇAMENTÁRIO R$ 34.728,79 R$ 35.000,00 99% : ' ' ' ■ Ampliação da Sede Dotação Orçamentária: 02.07.01-15.451.003.2.002000-4.4.90.51 (4516) Fonte: 01-Tesouro Código Aplicação: 110.0000 VALOR SALDO IMPACTO PLEITEADO ORÇAMENTÁRIO R$ 25.296,92 R$ 26.000,00 97% _A>*-0-k o GERSIANE GOMES BÀREIOSA CQNTADO AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 S 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'EXM.O. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO d e l e m e . [CÂMARA MUNICIPAL DE LEME , I p ro í N I N - d _ lF I S . £ l Recebido i<T.J 20Ü j : FUNCiQNÃmo^ O " Os Vereadores que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei n°. 35/11 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por interm édio da Secretaria da S egurança Pública.” Autoria: Prefeito Municipal. Sala d as Sessões ProP Arlindo Favaro, em 23 de Maio de 201 1. X ^ RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1662 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br A o E x p s ç Ü © ^ ' ® , rPedido de vistas do Ver. Pablio J. Rebessi rejeitado por sete votos a um. Encaminhado ã Ordem do Dia da presente Sessão. Le m e , 2 3 .05.11 JOao M. Demétrio Presidente Requerimento de Urgência Especial aprovado por oito votos contra um. Leme, 2 3 .05 .11 / Joao M. Demétrio Presidente J U N V/-XÍ3A Z p q —— ~~ "— """ _ r a rn iuntada a estes autos CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 35/11 EMENTA: - “A utoriza o Poder E xecu tivo a celebrar Term o de C onvênio com o E stado de São Paulo, por in term éd io da Secretaria da Segurança P ú b lica.” AUTORIA: P refeito M unicipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO COMISSÃO PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO As Comissões de Constituição, J u stiç a e Redação; O rçam ento, . F in an ças e Contabilidade; O bras e Serviços Públicos; Saúde, Educação, C ultura, Lazer e Turismo; e Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, an alisan d o detidam ente o presente Projeto de Lei, ap rese n ta m o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seu s m em bros, bem como, o parecer: 1-) T rata-se de u m Projeto de Lei, que o Poder Executivo objetiva autorização desse legislativo p a ra celebração de convênio com o Estado, por interm édio da Secretaria de S egurança P ú b lica,. para realizar obras de m elhorias d a s instalações da sede da 4 a. C o m p an h ia da Policia Militar de Leme. 2-) O Projeto ora analisado en co n tra-se devidam ente justificado pelo Executivo, visto que referida obra será p a ra am pliar e p avim entar o pátio d a sede da 4 a. C om panhia, m elhorando assim as condições para o desenvolvimento das atividades de segurança pública no município em prol da comunidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br CÂMARA DE VÉREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3-) No en ten d er da Com issão de C onstituição, Ju stiç a e Redação, o projeto é legal e não ofende a C o n stitu içã o Federal, nem a Lei O rgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, porquanto, tratar-se de projeto de melhoria e para a execução das obras constam oficio da Divisão de C ontabilidade da Secretaria da Fazenda contendo dotações o rçam en tárias e impacto, razões porque as Comissões de Orçam ento, Finanças e Contabilidade; O b ras e Serviços Públicos; S aúde e Educação, C ultura, Lazer e Turism o; Planejam ento, Uso, O cupação e Parcelam ento do Solo emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala d as Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de. Maio C om issão de C o n stitu içã o J u stiça e R edação Ademir Albino Lopes Vide-Prfesidente \ nomelli C om issão de O rçam en to, F inanças e C ontabilidade Presidente xTúardo Giacomelli Secretário E duardo Lç Vice-Presid< da, Silva RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br Ademir Albano L \ Presidente C om issão de Planejam e e P arcelam en to do Solo anildo dos Santos Brito Presidente Pablio José Rebessi Secretário Pablio José Rebessi Vice- Presidente Prof. João Machado Secretário C om issão de Saúde, E ducação, Cultura, Lazer e Turism o Prof. Jo ão M achado Vice-Presidente Deuslene Aparecido Ferrette Secretário ♦ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C om issão de Obras e da Silva ente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br presidente PROJETO DE LEI N2 35/11 APROVADO EM 1§ POR SETE VOTOS CONTRA UM. LEME, 23.05.11 PRESIDENTE 2§ VOTAÇÕES CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ns 35/11 Autoriza 0 Poder Executivo a celebrai Termo de Convênio com 0 Estado de São d euIg, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, tendo por objeto a execução, pelo Município, das obras de ampliação do prédio e pavimentação do pátio da sede da 4a Companhia da Polícia Militar de Leme, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias n° 02.07.01- 15.451.003.1.003000-4.4.90.51 (282) e n° 02.07.01 -15.451.003.2.002000-4.4.90 51 (4516), ambas Fonte 01-Tesouro, Código de Aplicação 110.0000, consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disoosições em contrário. Leme, 23 de maio de 2.011. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br