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materia nº 35/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2011
Date 2011-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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FL. 1
PROCESSO N°
- 6 0 /1 1 -
REG. PROC. N°
- 0 5 -
FOLHA N°
- 1 9 -
CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE _
PROJETO DE LEI N2 35/11
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de 
S. Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública.____________
Prefeito Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
373/2011 -G P .
Leme, 16 de maio de 2011.
, CÂMARA MUNICIPAL DE I E K E
| P ro t.N ià H ^ L N if i 3 l F ls « 2 ^ 
j R e c e b id o em if o f s~??n Vf
Excelentíssimo Senhor Presidente: I ______
pJ N CIQ N A R10 *— .
Através do presente, encaminho a esta 
Colenda Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o 
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a execução 
de obras junto à sede da 4a Companhia da Polícia Militar de Leme.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme/SP
Nesta
O fício n°
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
a » PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 35/11
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, 
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, 
tendo por objeto a execução, pelo Município, das obras de ampliação do prédio e 
pavimentação do pátio da sede da 4a Companhia da Polícia Militar de Leme, para 
melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias n° 02.07.01- 
15.451.003.1.003000-4,4.90.51 (282) e n° 02.07.01 -15.451.003.2.002000-4.4.90.51 
(4516), ambas Fonte 01-Tesouro, Código de Aplicação 110.0000, consignadas no 
orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
i - »
Wagner Ricardo Antunes Filho 
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JU STIFIC ATIVA
O Projeto de Lei em questão, objetiva autorização deste legislativo 
para celebração de convênio com o Estado, por meio da sua Secretaria da 
Segurança Pública, visando a parceria para melhorar as condições físicas das 
instalações da sede da 4a Companhia da Polícia Militar de Leme e, com isso, 
promover o desenvolvimento de atividades de segurança pública.
Com a celebração do convênio, será possível a execução, pelo 
Município das obras de ampliação do prédio e pavimentação do pátio da sede da 
4a Cia. Da Polícia Militar de Leme, com o que se pretende melhorar as condições 
para o desenvolvimento das atividades de segurança pública no município, em 
prol de toda comunidade.
Portanto, faz-se necessária a autorização dessa Casa de Leis, para a 
celebração do aludido convênio.
Seguem em anexo cópias do Decreto Estadual 40.937, de 18 de 
junho de 1996, contendo minuta padrão de convênio; do ofício do Comando da 4a 
Cia de Leme, solicitando a parceria para execução das obras; planilhas 
orçamentárias das obras; e ofício da Divisão de Contabilidade da Secretaria da 
Fazenda, contendo dotações orçamentárias e impacto.
Em razão do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à 
apreciação de Vossas Excelências.
Wagner Ricardo Antunes Filho 
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REGiSTRG
Registrado sob o n° de ordem 
flsJLlL., do Registro de Processo n°
Leme,de •vrtoJLo u
•"uncionário _______
A A sse sso rla Le g islativa 
para p are ce rem n
Anexo VI
DECRETO 40.937, DE 18 DE JUNHO DE 1996.
Autoriza o Secretário da Segurança Pública a, representando o Estado, celebrar 
convênios com Municípios e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais,
Decreta:
Artigo1° - Fica a Secretária da Segurança Pública autorizada a promover, com 
a participação administrativa e financeira de Municípios, a construção, ampliação ou 
reforma de edifícios destinados a instalações de unidades policiais civis e militares.
Artigo2° - Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a celebrar 
convênios e respectivos termos de prorrogação, em conformidade com a minuta￾padrão constante do Anexo deste decreto, definindo a participação do Município no 
custeio das obras e serviços que devam ser realizados sob a responsabilidade 
administrativa das Prefeituras e supervisão da Secretaria de Estado.
Artigo3° - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá 
compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta e a 
observância do disposto nos artigos 5°, incisos II a V e 8° do Decreto 40.722, de 20 
de março de 1996, cabendo, ainda, após a assinatura do respectivo instrumento, a 
adoção do procedimento estipulado no artigo 11 do referido regulamento.
Artigo4° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à 
conta das dotações consignadas no orçamento-programa de Secretaria da 
Segurança Pública, observada a disponibilidade de recursos financeiros
Artigo5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário e, em especial, o Decreto 24.419, de 3 de dezembro de 
1985.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 1996
MÁRIO COVAS
ANEXO
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública e o Município de ............ para em parceria
promoverem a realização das obras e serviços d e do prédio d a .............
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurar ça Pública, 
doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular,
............................................. . ern conformidade com a autorização do Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, contida no Decreto 40.937, de 18 de junho de 1996,
e o Município d e ................................. doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato
representado pelo seu Prefeito, Senhor ...........................................................
devidamente autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal n ° de
 de ................... de resolvem celebrar o presente convênio,
mediante as cláusulas e condições que se seguem:
Cláusula Primeira
Do Objeto
0 presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços p a ra .................
do prédio....................destinado à instalação de unidades policiais, civis ou militares,
conforme projeto e plano de trabalho que fazem parte integrante do presente.
Cláusula Segunda
Das Obrigações
Para a execução do presente convênio, o MUNICÍPIO e a SECRETARIA, esta 
por meio (da Delegacia Geral de Polícia ou do Comando Geral da Polícia Militar) 
terão as seguintes obrigações:
1 - caberá ao MUNICÍPIO:
a) contribuir com os recursos financeiros especificados na cláusula terceira, 
inciso II, para aplicação em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o 
presente;
b) aplicar, integralmente, na realização das obras e serviços os recursos 
financeiros recebidos;
c) restituir, no caso de não utilização total ou de aplicação indevida, os recurso 
recebidos, bem como, no caso de aplicação parcial, os recursos remanescentes, 
devidamente acrescidos da remuneração básica das cadernetas de poupança, 
desde a data do crédito e até o seu recolhimento, devendo encaminhar a guia 
respectiva à SECRETARIA;
d) computar a crédito do convênio e aplicar exclusivamente no objeto 
conveniado as receitas financeiras auferidas que deverão constar de demonstrativo 
específico que integrará a presente prestação de contas do ajuste;
e) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade administrativa e 
com recursos financeiros previstos neste convênio, as obras e serviços referidos na 
cláusula primeira deste convênio, nos prazos e condições estabelecidos, 
observados os melhores padrões de qualidade e economia, inclusive com a 
realização de procedimento licitatório prévio, com observância da legislação federal 
pertinente, procedendo às aquisições de materiais e contratações de mão-de-obra 
necessárias;
f) credenciar, junto à SECRETARIA, o engenheiro do MUNICÍPIO, responsável 
pela obra;
g) colocar à disposição da SECRETARIA toda a documentação referente às 
obras e serviços objeto deste convênio e permitir a mais ampla fis calização da 
documentação;
h) adotar as providências cabíveis a fim de permitir aos técnicos credenciados 
da SECRETARIA condições para inspecionar, periodicamente, as obras e serviços;
i) prestar contas, na forma da lei, ou sempre que solicitado, das aolicações dos 
recursos financeiros recebidos nos termos deste convênio e sanar as irregularidades 
constatadas na prestação de contas, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a 
contar da comunicação prevista no inciso II, alínea “P;
j) sem prejuízo do disposto no item anterior, encaminhar à SECRETARIA, até
30 (trinta) dias após a conclusão do objeto, comprovação da aplicação dos recursos 
decorrentes deste convênio;
I) observar o disposto nos §§ 4°, 5o e 6° do artigo 116 da Lei Federal 8.666, de 
21 de junho de 1993, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos, 
no caso de sua não imediata utilização, e à devolução dos saldos financeiros 
remanescentes, nas hipóteses de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do 
ajuste;
m) arcar com todos os tributos, seguros, contribuições previdenciárias, 
encargos trabalhistas e outros decorrentes do presente convênio;
n) a construção, ampliação ou reforma objeto deste convênio serão executadas 
em proveito do Estado, sem direito a nenhuma indenização;
II-à SECRETARIA:
a) contribuir com os recursos financeiros especificados na cláusula terceira, 
inciso I, para aplicação em conformidade com o plano de trabalho que integra o 
presente;
b) quando for oportuno e necessário, enviar representante para acompanhar os 
atos referentes às licitações decorrentes deste convênio;
c) fiscalizar a execução das obras e serviços, procedendo às vistorias para seu 
recebimento provisório ou definitivo;
d) proceder ao exame dos documentos, principalmente os relativos às 
medições das obras e serviços e respectivas faturas;
e) assistir ao MUNICÍPIO em tudo que for necessário a fiem execução do 
convênio;
f) exigir do MUNICÍPIO prestação de contas dos valores repassados por conta 
deste convênio, informando sobre eventuais irregularidades encontradas, para o 
devido saneamento.
Cláusula Terceira
Dos Recursos e do Valor
0 valor do presente convênio é de R$ ............ (........................), sendo as
despesas de responsabilidade de ambos os partícipes, na seguinte conformidade:
1 - a SECRETARIA arcará com as despesas no montante de R$ .............
(....................) que onerarão a classificação orçamentária elemento
econômico.................;
II - o MUNICÍPIO arcará com as despesas necessárias à complernentação das
obras no montante de R$ ......... (..............) no corrente exercício, que onerará a
classificação orçamentária elemento econômico........................
§ 1° - Os recursos financeiros serão colocados à disposição do MUNICÍPIO em 
conta especial, junto à agência do Banco do Estado de São Paulo S. A - BANESPA, 
ou, à sua falta, junto à agência da Nossa Caixa - Nosso Banco S. A., instalada no 
MUNICÍPIO.
§ 2° - O MUNICÍPIO providenciará, se necessário, a previsão, nos orçamentos 
dos exercícios subseqüentes, de dotações para a complernentação das obras, 
objeto do presente Convênio.
§ 3° - As notas fiscais/fatura ou comprovantes de despesas efetuadas serão
emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar CONVÊNIO-SSP, seguido 
do número constante no preâmbulo deste instrumento.
§ 4° - O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste 
convênio, bem como a configuração de quaisquer das situações descritas nos 
incisos I a III do § 3o, artigo 116, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, 
atualizada pela Lei Federal 8.883, de 8 de junho de 1994, autoriza a SECRETARIA 
a suspender a liberação dos recursos financeiros ao MUNICÍPIO, até que sejam 
sanadas as irregularidades detectadas.
§ 5° - Os recursos serão liberados em parcelas, observado o programado em 
cronograma físico - financeiro que integrará o presente ajuste, após a aprovação da 
boa e regular aplicação dos valores recebidos.
§ 6° - No período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a 
sua efetiva utilização, deverá o Município aplicar os recursos em cadernetas de 
poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou 
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação 
de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos 
mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
Cláusula Quarta
Dos Representantes dos Partícipes
A SECRETARIA, através do (Delegado Geral de Polícia ou Comandante Geral 
da Polícia Militar) e o MUNICÍPIO indicarão, no prazo de 30 (trinta) dias da 
publicação, o representante de cada um dos partícipes, encarregado do controle e 
fiscalização da execução deste convênio.
Cláusula Quinta
Da Vigência
O presente convênio vigorará pelo período d e (............... ) dias a contar da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, justificadamente, mediante acordo 
entre os partícipes e por termo aditivo firmado pelo Secretário da Segurança Pública 
e o Prefeito Municipal, observado o limite legal de 5 (cinco) anos.
Cláusula Sexta
Da Denúncia
O presente convênio poderá ser denunciado por quaisquer dos partícipes, 
mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Sétima
Da Rescisão
O partícipe prejudicado pelo descumprimento de qualquer obrigação 
convencional ou de infração legal, poderá rescindi-lo, unilateralmente, mediante 
aviso prévio de 30 (trinta) dias, independentemente de interpelação judicial.
Parágrafo único - Reserva-se à SECRETARIA a faculdade de rescindir o 
presente convênio nas hipóteses de paralisação das obras ou serviços por período 
superior a 30 (trinta) dias ou de não conclusão dos mesmos no prazo determinado.
Cláusula Oitava
Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das 
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA, na forma 
estabelecida na cláusula segunda, inciso I, alínea “c", através de guia de 
recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da 
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, nos termos do 
artigo 116, § 6o, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
Cláusula Nona
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir questões decorrentes da 
execução deste convênio que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos 
partícipes.
E, por assim estarem certos e ajustados, firmam os partícipes o presente
convênio, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, que também assinam este instrumento.
São Paulo d e ...................d e .............
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA 
PREFEITO DO MUNICIPAL 
Testemunhas:
Nome:....................................................................
R G :.......................................................................
CPF:.....................................................................
Nome:....................................................................
R G :.......................................................................
C P F:.....................................................................
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
PO LÍCIA M ILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 04 de abril de 2011.
OFÍCIO N° 36° B PM /I- 001/404/11 
Do Comandante da 4a Companhia/PM 
Ao Exmo Sr W agner Ricardo Antunes Filho.
MD Prefeito do Município de Leme/SP.
Assunto: Reiteração de ofício e solicitação de ampliação.
Tendo em vista que a sede da 4a Companhia de Polícia M ilitar de Leme/SP possui 
um pátio interno sem asfaltamento, cuja área engloba o estacionamento das viaturas policiais e dos 
veículos particulares, havendo ainda a necessidade de ampliação das dependências do prédio com a 
construção de um depósito e área coberta. * ’ * *
Tendo- em vista que o referido pátio contorna a referida sede e nos períodos de
chuva e estiagem ocorrem enormes poças de água e grande quantidade de poeira, respectivamente e ainda
havendo a necessidade de criar um depósito para o acondicionamento de documentos e materiais desta 
unidade.
Solicito a Vossa Excelência, reiterando o OFÍCIO N° 36BPMI - 001/499/10, a 
possibilidade do Poder Executivo, através dos trâmites legais, a pavimentação do referido pátio e a 
construção de um depósito e área coberta com 77,50m2, a fim de propiciar aos policiais e a população, 
melhores condições de trabalho.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração.
“Nós Policiais Militares, sob a proteção de Deus. estamos compromissados com a Defesa do Vida. da Integridade Física e da Dignidade da Pessoa Humana "
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
" PLANILHA ORÇAMENTARIA
OBRA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
PROPR 4a CIA POLICIA MILITAR
LOCAL Av. Paul Harris - Jd do Bosque data:Abril de 2011
ITEM ATIVIDADE UNID. QUANT VL.UNIT VL TOTAL
01.
Preparo de caixa para pavimentação, c/ 
acerto de brita e compactação 100% PN m2 1923,50 2,82 5.424,27
02. Pintura ligante RR 1C m2 1923,50 1,24 2.375,52
03.
Execução da capa asfaltica CBUQ 
espessura 2cm m2 1923,50 14,00 26.929,00
TOTAL DO§ SERVIÇOS 34.728,79
Leme,Abril de 2011
Fernando Wagnfer Klein I
Secretario de Obras e Planejamento Urbano
01520.8.1.1 ABRrGÕTROVTsORIO de madeíra executado^na obra nara 
_ ajgjamento^deposito de materiais e ferramentas 
a d m i m i q t d a o ã i-. í ---------------------------------------—
[02230.8.3.1 RASPAGEM e limpeza manual de terrerm
m o T c T - .____ _______ :— :--------- —
02335.8.8.1
20.8.1.2
02220.8.4.2
02335.8.1.1
— ------------- i--------- ■ ■l u l l u a i u c i c i i e n u
const!m'dan° ^ nivelament° da áraa a ser
DEMOLIÇÃO de tjjõio cõfnTJm serN
reaproveitamento '
DEMOLIÇÃO de concreto simples
CARGA manual de entulho em caminhão basculante
02465.8.1.1
INFRA ESTRUTURA
02315.8.1.9
02315.8.8.2
02315.8.7.1
02720.8.6.1
03110.8.1.9
I S S T * vala
APILOAMENTO de fundo de vala com maço de 30 kg 
REATERRO MANUAL de vala apiloada
03210.8.1.3
m a ;^ ° ara »°i,R.'TA 3
FÔRMAde madeiraparalundaçãõ Tcõm tábuasTsarrafos 
5 aproveitamentos
03310.8.2.4
03310.8.13.2
6 i T in ÜRA ° E Aǰ Para es‘rutu,ras em geral.CÃTo, 0 
 6,3 A 10 mm, corte e dobra na obra --------— W l i o U U I Cl
CONCRETO estrutural virado em obra7conlrole tipo W
consistência para vibração, brita 1 e 2, fck 20 MPa
02470.8.1.3
07110.8.1.1
14510.8.8.1
04.01
------------------------ * 1 1 v 1 or\ £.\j IVI“ d
ACABAMFNTn ri ^ N?AMENT°. ADENSAMENTO ACABAMENTO do concreto em fundação --------- — y ,., 1 m i m a y a j j
DE EMSASAMENTO com tijolo comum, 
empregando argamassa mista de cimento, cal hidratada e 
areia sem peneirar, traço 1:2:8
IMPERMEABILIZAÇÃO de alvenaria de~embasamento 
argamassa de cimento e areia traço 1:3, com aditivo 
impermeabilizante, e=2 cm
h T NSPt° R7 E 6 des03r9a ~de~terrã~ errT caminhão 
basculante de 6 m3, distância ate 1km ------------- » «.W.-IIWIH OVC I l\I I |
REATERRO COMPACTADO de piso empregando 
compactador de solo (tipo piaCa vibratórial
03110.8.2.8
03210.8.1.3
03310.8.2.4
SUPERESfRÜTURA~
FÔRMA de chapa compensada para estruturas em gerai 
resinada, e=12mm, 5 reaproveitamentos
í * D.URA DE A? ° Para estruturãT em geral,CA 50, 0 
6,3 A 10 mm, corte^edobra na oDra
CONCRETO estrutural virado em obra, controlèUpo^Ã'7 
[consistência para vibração, britai, fck 13,5 MPa
PLANILHA ORÇAMENTARIA
Objeto. Construção de depósito e área coberta 
Local. Rua Paul Harris - Jardim do Bosque - Leme - SP
Item
03310.8.13.1 TRANSPORTE, LANÇAMENTO, ADENSAMENTO 
ACABAMENTO do concreto em estrutura
Unid.
m3
Quant
5,0
Pini
2 57,7
Unit.
3 57,7
Total
3 289,53
03415.8.1.3
LAJb PRÉ-FABKICADA comum para forro, intereixo 38 
cm, e=16 cm (capeamento 4 cm e elemento de enchimentc 
8 cm) m2 0,00 95,35 95,35 0,00
6 PAREDES E PAINÉIS 3.351,97
04085.8.4.2 VERGA RETA com bloco tipo canaleta 14x19x39 mt
I
55,:2(0 18,213 18,23 1.007,95
03310.8.2.4 CONCRETO estrutural virado em obra, controle tipo "A", 
consistência para vibração, britai, fck 20 MPa m3 1,i,«3. 259,3! 259,3<3 280,64
04221.8.1.11
ALVENARIA de vedação com bloco de concreto, 14 x 19 
39 cm, espessura da parede 14 cm, juntas de 10 mm corr 
argamassa mista de cimento, cal hidratada e areia serr 
peneirar traço 1:0,5:8 - tipo 2 -
(j
rvO 55.2C 37,3£ 37,3f 2.063,38
7
ELEMENTOS DÉ MADEIRA / COMPONENTES 
ESPECIAIS 0,00
r •'i LOUSA para sala de aula padrão un 0.DC 728,0C 728,0C 0,00
08210.8.3.3
PORTA interna de madeira, colocação e acabamento, de 
uma folha com batente, guarnição e ferragem 0 80 x 
2,10m
un 0,00 445,06 445,06 0,00
07.02 GUARNIÇÃO de madeira e=12cmX1", aparelhada e fixada 
na salas de aula m 0,00 12,00 12,00 0,00
8 ELEMENTOS METÁLICOS 2.028,68
08510.8.1.1 JANELA de ferro sob encomenda, colocação e 
acabamento basculante m2 4,00 299,51 299,51 1.198,04
08110.8.2.1
GRADE DE PROTEÇÃO de ferro, colocação e 
acabamento,confeccionada em cantoneira1"x1/8" e tela de 
5/8"
m2 4,00 207,66 207,66 830,64
02225.8.2.1 REMOÇÃO de esquadria metálica com ou sem 
reaproveitamento (m2) m2 0,00 4,84 4,84 0,00
08.01 COLOCAÇÃO e acabamento, de porta de ferro com duas 
folhas, retirada da obra Unid. 0,00 50,00 50,00 0,00
9 VIDROS ■ 188,24
0.8.2.1 VIDRO cristal comum liso, colocado em caixilho com ou 
sem baguetes, duas demãos de massa e= 4mm m2 4,00 47,06 47,06 188,24
10 COBERTURA 6.415,82
06110.8.3.4
•
ESTRUTURA de madeira para telha ondulada de 
fibrocimento, alumfnio ou plástica , ancorada em laje ou 
oarede
m2 0,00 49,24 49,24 0,00
10.01 REFORMA em estrutura de madeira: colocação de caibros, 
ipas para cobrimento com telhas de barro m2 0,00 25,00 25,00 0,00
07320.8.5.4 ^OBERTURA com telha de fibrocimento , uma água, perfil 
jnduiado, e = 8 mm, altura 111 mm, largura útil 500 mm e 
argura nominal 605 mm, inclinação 18% m2 92,00 63,76 63,76 5.865,92
07320.8.15.1
i
iMBOÇAMENTO de cumeeira para telha cerâmica com 
irgamassa de cimento, cal hidratada e areia sem peneirar, 
io traço 1:2:9 m 0,00 15,25 15,25 0,00
07712.8.1.1 (^ALHA de chapa galvanizada n°24, desenvolvimento 25cm
m 0,00 30,76 30,76 0,00
C
07712.8.4.1
✓ONDUTOR de chapa galvanizada n°24, 0 100 mm (4")
m 0,00 30,55 30,55 0,00
~IF
07712.8.4.1 d
UJFO de chapa de aço galvanizado n‘ 24, 
esenvolvimento 33 cm m 18,00 30,55 30,55 549,90
11 IEVESTIMENTO DE TETO í 0,00
PLANILHA ORÇAMENTARIA
Objeto: Construção de depósito e área coberta
Local: Rua Paul Harris - Jardim do Bosque - Leme - SP
Data: * Dezembro/2010
Item Descrição dos Serviços Unid. Quant. P ini Unit. Total
09705.8.12.4 CHAPISCO em teto com argamassa de cimento e areia 
sem peneirar traço 1:3, e=5 mm m2 0,00 3,91 3,91 0,00
09705.8.2.2 REBOCO em teto com argamassa de cimento, ca 
hidratada e areia traço 1:2:9, e=20 mm m2 0,00 19,43 19,43 0,00
12 REVESTIMENTO DE PAREDES INTERNAS 1.974,56
09705.8.12.4 CHAPISCO para parede interna ou externa com argamassa 
de cimento e areia sem peneirar traço 1:3, e=5 mm m2 84,60 3,91 3,91 330,79
09705.8.2.2 REBOCO para parede interna com arg. Cimento e areia 
sem peneirar traço 1:1:5, e=5 mm m2 84,60 19,43 19,43 1.643,78
13 REVESTIMENTO DE PAREDES EXTERNAS 879,33
09705.8.12.4 CHAPISCO para parede externa com argamasa de cimento 
e areia sem peneirar traço 1:3, e=5 mm m2 37,68 3,91 3,91 147,31
09705.8.2.2 REBOCO massa única para parede externa com 
argamassa m2 37,68 19,43 19,43 732,03
14 REVESTIMENTO DE PISO 2.076,56
02710.8.6.3 LASTRO DE CONCRETO (contra-piso) não estrutural 
impermeabilizado (espessura: 6 cm) m2 73,17 28,38 28,38 2.076,56
o-o06.8.2.2 PISO CERÂMICO esmaltado 30 x 30 cm, assentado com 
argamassa pré-fabricada de cimento colante m2 0,00 36,01 36,01 0,00
09606.8.3.1
REJUNTAMENTO DE PISO cerâmico com argamassa pré￾fabricada, dimensões do piso: (300x300x8) mm, espessura 
da junta: 6 mm
m2 0,00 3,00 3,00 0,00
09606.8.4.1
RODAPÉ cerâmico assentado com argamassa mista de 
cimento, cal hidratada e areia sem peneirar, traço 1:2:8, 
altura 8 cm
mts 0,00 23,09 23,09 0,00
15 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS 0,00
16 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 500,00
16.01 Instalações elétricas vb 1,00 500,00 500,00 500,00
17 PINTURA 1.442,14
09115.8.12.1 LÁTEX PVA em parede interna com duas demàos, sem 
massa corrida m2 84,30 9,66 9,66 817,24
09115.8.12.1 LÁTEX PVA em forro com duas demãos, sem massa 
corrida m2 0,00 9,66 9,66 0,00
09115.8.11.1 LÁTEX ACRlLICO em parede externa com duas demãos, 
sem massa corrida m2 37,38 10,04 10,04 378,26
— 115.8.9.8 PINTURA COM TINTA ESMALTE em esquadria de 
madeira, com duas demãos, sem massa corrida m2 0,00 11,52 11,52 0,00
09115.8.9.12 PINTURA com tinta esmalte em esquadria de ferro com 
duas demãos m2 12,18 20,25 20,25 246,65
18 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 468,88
01740.8.1.1 LIMPEZA geral da edificação m2 77,50 6,05 6,05 468,88
VALOR TOTAL DA OBRA 25.296,92
Lema, 13 de Dezembro de 2Q20 x
FernandoAWagner Klein / 
Secretáriade obras /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA - DIVISÃO DE CONTABILIDADE
10 de maio de 2011.
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Claudia Scarabel Mourão 
Procuradora do Município
Prezada Senhora:
Em atendimento ao solicitado através do Ofício n°. 132/11, informo que constam dotações 
orçamentárias objetivando convênio para pavimentação do pátio interno e ampliação da sede da 
4a Cia da PM de Leme , a saber:
Pavimentação pátio inte no
Dotação Orçamentária: 02.07.01-15.451.003.1.003000-4.4.90.51 (282) 
Fonte: 01-Tesouro Código Aplicação: 110.000C
VALOR SALDO IMPACTO
PLEITEADO ORÇAMENTÁRIO
R$ 34.728,79 R$ 35.000,00 99%
: ' ' ' ■ Ampliação da Sede
Dotação Orçamentária: 02.07.01-15.451.003.2.002000-4.4.90.51 (4516)
Fonte: 01-Tesouro Código Aplicação: 110.0000
VALOR SALDO IMPACTO
PLEITEADO ORÇAMENTÁRIO
R$ 25.296,92 R$ 26.000,00 97%
_A>*-0-k o
GERSIANE GOMES BÀREIOSA
CQNTADO
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 S 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'EXM.O. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO d e l e m e .
[CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ,
I p ro í N I N - d _ lF I S . £ l
Recebido i<T.J 20Ü j
: FUNCiQNÃmo^ O "
Os Vereadores que este subscrevem, vem, 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos 
Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente 
pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do 
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n°. 35/11 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo 
de Convênio com o Estado de São Paulo, por interm édio da Secretaria 
da S egurança Pública.” Autoria: Prefeito Municipal.
Sala d as Sessões ProP Arlindo Favaro, em 23 de Maio de 201 1.
X ^
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1662 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
A o E x p s ç Ü © ^ ' ® ,
r￾Pedido de vistas do Ver. Pablio J. Rebessi rejeitado por sete 
votos a um. Encaminhado ã Ordem do Dia da presente Sessão. 
Le m e , 2 3 .05.11
JOao M. Demétrio 
Presidente
Requerimento de Urgência Especial aprovado por oito votos 
contra um.
Leme, 2 3 .05 .11
/
Joao M. Demétrio 
Presidente
J U N V/-XÍ3A
Z p q —— ~~ "— """
_ r a rn iuntada a estes autos
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 35/11
EMENTA: - “A utoriza o Poder E xecu tivo a celebrar Term o de C onvênio
com o E stado de São Paulo, por in term éd io da Secretaria da Segurança
P ú b lica.”
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
COMISSÃO PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
As Comissões de Constituição, J u stiç a e Redação; 
O rçam ento, . F in an ças e Contabilidade; O bras e Serviços Públicos; Saúde, 
Educação, C ultura, Lazer e Turismo; e Planejamento, Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, an alisan d o detidam ente o presente Projeto de Lei, ap rese n ta m o 
relatório conjunto, que tam bém é o voto de seu s m em bros, bem como, o 
parecer:
1-) T rata-se de u m Projeto de Lei, que o Poder Executivo 
objetiva autorização desse legislativo p a ra celebração de convênio com o 
Estado, por interm édio da Secretaria de S egurança P ú b lica,. para realizar 
obras de m elhorias d a s instalações da sede da 4 a. C o m p an h ia da Policia 
Militar de Leme.
2-) O Projeto ora analisado en co n tra-se devidam ente 
justificado pelo Executivo, visto que referida obra será p a ra am pliar e 
p avim entar o pátio d a sede da 4 a. C om panhia, m elhorando assim as 
condições para o desenvolvimento das atividades de segurança pública no 
município em prol da comunidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CÂMARA DE VÉREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3-) No en ten d er da Com issão de C onstituição, Ju stiç a e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a C o n stitu içã o Federal, nem a Lei
O rgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, porquanto, tratar-se de 
projeto de melhoria e para a execução das obras constam oficio da Divisão de 
C ontabilidade da Secretaria da Fazenda contendo dotações o rçam en tárias e 
impacto, razões porque as Comissões de Orçam ento, Finanças e 
Contabilidade; O b ras e Serviços Públicos; S aúde e Educação, C ultura, Lazer e 
Turism o; Planejam ento, Uso, O cupação e Parcelam ento do Solo emitem o 
parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.
Sala d as Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de. Maio
C om issão de C o n stitu içã o J u stiça e R edação
Ademir Albino Lopes 
Vide-Prfesidente \
nomelli
C om issão de O rçam en to, F inanças e C ontabilidade
Presidente
xTúardo Giacomelli 
Secretário
E duardo Lç 
Vice-Presid<
da, Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
Ademir Albano L 
\ Presidente
C om issão de Planejam e e P arcelam en to do Solo
anildo dos Santos Brito 
Presidente
Pablio José Rebessi 
Secretário
Pablio José Rebessi 
Vice- Presidente
Prof. João Machado 
Secretário
C om issão de Saúde, E ducação, Cultura, Lazer e Turism o
Prof. Jo ão M achado 
Vice-Presidente
Deuslene Aparecido Ferrette 
Secretário
♦
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C om issão de Obras e
da Silva 
ente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
presidente
PROJETO DE LEI N2 35/11 APROVADO EM 1§
POR SETE VOTOS CONTRA UM.
LEME, 23.05.11
PRESIDENTE
2§ VOTAÇÕES
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI ns 35/11
Autoriza 0 Poder Executivo a celebrai Termo de Convênio com 0 Estado de São 
d euIg, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, 
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, 
tendo por objeto a execução, pelo Município, das obras de ampliação do prédio e 
pavimentação do pátio da sede da 4a Companhia da Polícia Militar de Leme, para 
melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias n° 02.07.01- 
15.451.003.1.003000-4.4.90.51 (282) e n° 02.07.01 -15.451.003.2.002000-4.4.90 51 
(4516), ambas Fonte 01-Tesouro, Código de Aplicação 110.0000, consignadas no 
orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disoosições em contrário.
Leme, 23 de maio de 2.011.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br

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