| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME”. |
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=«OC£SSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-61/11- -05- -19-
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CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U TO S DE____________________________________________________________________ ._______________
PROJETO DE LEI N2 36/11
Declara de Utilidade Publica a "Associaçao Amiga dos Animais de Leme11.
Autor Pedro de SouzaC?-'.
A v j T - ^ * -3>1
AUTUAÇÃO_______________________________________________
Anç. 2 0 (vinte)_____________________ dias do mês de__m a ^-°________d e __ 201 j._.
o Proi. de Lei ní? 3 6 /1 1 .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 36 /2011
Declara de Utilidade Pública a
“Associação Amiga dos Animais de Leme”.
. 'ihum MUNICIPAL DE LEM E
| Prot N3 S -L .N ? iL F I».£5
Artigo 1o - Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação
Amiga dos Animais de Leme”, inscrita no fisco federal CNPJ n°
13.260.894/0001-09 e, no fisco municipal sob a inscrição n° 17.391, sociedade
civil sem fins lucrativos, com sede à Rua Valentin Bacciotti n° 79, Jardim do
Sol, nesta cidade de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro em 19 de
maio de 2011.
Pedro de Souza
Vereador
í Rfrctebidoem* 0 j* n n y
F U N C IO N Á R IO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo declarar de
utilidade pública a Associação Amiga dos Animais de Leme, inscrita no fisco
federal CNPJ n° 13.260.894/0001-09 e, no fisco municipal sob a inscrição n°
17.391, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede à Rua Valentin Bacciotti
n 79, Jardim do Sol, nesta cidade de Leme, Estado de São Paulo.
Referida Associação é uma organização que tem
como objetivo zelar pelo bem estar físico e psicológico dos animais,
promovendo ações e projetos voltados para este fim; informar, esclarecer e
educar a população sobre a posse responsável; e também, criar e executar
mecanismos de controle da proliferação dos animais de rua; estimular
parcerias, e ainda, participar ativamente na formulação e execução das
políticas de proteção aos animais, acompanhando as ações do Poder Público,
bem como, fiscalizar a aplicação e estimulando o aperfeiçoamento da
legislação vigente.
Esta tarefa não compete apenas ao setor público,
mas tamoém á sociedade como um todo e, a sociedade organizada,
engrandece o chamado terceiro setor, que de uma forma certa e inequívoca
muito tem contribuído para o engrandecimento da nação e, a nível local, não
poderia ser diferente, pois ações como está, desenvolvida em outros centros,
tem nos mostrado o sucesso alcançado. Estas Associações estão a contribuir
com o Poder Público, a Administração Municipal, tenho a certeza que busca
parcerias, especialmente quando se trata do terceiro setor, para buscar nortes
com perspectivas de engrandecimento da nossa comunidade, ofertando aos
animais a possibilidade de uma vida saudável e aos homens uma posse de
anima responsável.
Por estas razões é que peço aos meus Nobres
Pares, que aprovem este pcojeto de lei.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro em 19 de
maio de 2011.
1
Pedro de Souza
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Registrado sob o n* de ordem . ^ o i G É b -
t l s . 1 2 . do Registro de Processo n
Lem e.^ â
jncionário
A A s s e s s o r i a ^ e a ^ ! ^
para
PRESIDENTE
Com provante de Inscrição e de Situação Cadastral Pá gi na 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
R EPÚ B LIC A FE D E R A T IV A DO B R A SIL
"3*i í " CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
I3.2'60.894/ooono9 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO ° a t a de a b e r t u r a
m a t r iz CADASTRAL 08/02/2011
NDMF FMPRFSaniM ------------------------ --------------------------------- -------------------------- --------------
ASSOCIACAO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME - AAAL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) —'-----------------------------------------------------------—
AAAL
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL "-----------------------------------
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriorm ente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNOÁRIAS --*-----------------------------------------------------—--------
Não inform ada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA "" ---------------------------—---------------------------------------------
399-9 - ASSO C IA C A O PRIVADA
LOGRADOURO
R VALENTIM BACCIOTTI NÚMERO COMPLEMENTO
79
CEP BAIRRO/DISTRITO
13.610-810 JARDIM DO SOL
MUNIClPIO I "UF
LEME | S p
SITUAÇÃO CADASTRAL ------------ ------------------------------------------------------- —
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/02/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL ----------------------------------------------------------------------------— ------
SITUAÇÃO ESPECIAL --------------------------------------------------------------- * * ** * * * * DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
* * *** ***
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 22/2/2011 às 10:56:46 (data e hora de Brasília).
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A RFB agiadece a sua visita. Para inform ações sobre política de privacidade e uso, clitiue auui.
Atualize sua página
http://w w w .receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/C N PJ/cnpjreva/C npjreva_C oiriprov... 22/02/201 I
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DF. ESTABELECIM ENTOS
COM ERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS.
Pelo presente e de conformidade com as disposições legais em vigor, o
contribuinte:_______________________________________________________-— —----- ,
A S S O C IA Ç Ã O A M IG A DO S A N IM A IS D E LEM E - A A A Ii.__________j
Fica autorizado a exercer a atividade, de:
Z e l a r p e l o Bem - E s t a r , F í s i c o e P s i c o l ó g i c o dos
A n i m a i s e m G e r a l .. .. .rVy-, ;d : l . v 1 ..,' i_________
No endereço:
R u a V a i e n t i n B a c c i o t t i , n ° 7 9 *
Em horário de furicioriamento:
J á r d im do S o l .
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D ia s ú t e i s : d a s 0 8 :0 0 à s 1 8 : 0 0 h .
D o m in g o s e f e r i a d o s : p e r m a n e c e r f e c h a d o .
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Inscrições:
i 7 „ 3 n 1 3 . 2 6 0 , 8 9 4 / 0 0 0 1 - 0 »
M U N I C I P A L E S T A D U A L C N P J
Data de Validade: 10/05/2013
Data de Emissão:
Leme, 110 ti ’
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R E G IN A L D Ò R O D R IG U E S D A S I L V A
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E S T E A L V A R Á D E V E R Á S E R C O N S E R V A D O E M L U G A R V IS ÍV E L ,
N O L O C A L D A A T IV ID A D E .
O C O R R E N D O A L T E R A Ç Ã O N O S D A D O S A C IM A O C O N T R IB U IN T E
D E V E R Á R E T IR A R N O V O A L V A R Á J U N T O À D IV IS Ã O D E F IS C A L IZ A Ç Ã O
D E P O S T U R A S D A P R E F E IT U R A M U N IC IP A L .
E s te A lv a rá se rá ca ssa d o ca so o co rra o m e s m o c o m o
A V C B (A u to de V isto ria do C orp o de B o m b e iro s ), gu a n d o s e fize r
n eces sá rio q ue o e sta b e le cim e n to possun-o._________
f MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME - AAAL
CNPJ: 13.260.894/0001-09
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da
União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não
abrangendo as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a
terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, nos endereços:
http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n- 3, de 02/05/2007.
Emitida às 20:52:59 do dia 19/05/2011 chora e data de Brasília>.
Válida até 15/11/2011.
Código de controle da certidão: BA59.2FCD.881D.F473
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
limo. Sr. Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme/SP.-
Sandra Márcia Guaraldo Macedo, brasileira,
casada, auxiliar administrativa, portadora do RG n.° 6.406.707-9 SSP/SP, e do
CPF/M F n° 020.968.029-62, residente e domiciliada a Rua Fúlvia, n° 40, Bairro
Jardim Casarão, abaixo assinada, na qualidade de Presidente da
“ ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME” - A A AL - vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria que se digne, na forma da Lei,
promover o registro da Ata de Fundação e do Estatuto da referida Associação.
Termos em que,
P. e E. Deferimento.
Leme-sp., 25 de janeiro de 2011.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Assembléia Geral Ordinária
Pelo presente edital, ficam convocados todos
os interessados que, no dia 14 de janeiro de 2011, às 20h00, será
tealizada uma Assembléia Geral Ordinária, à Avenida Joaquim
Lopes Águilla, n° 1.132 - centro, na qual estarão em pauta os
seguintes assuntos :
1.- proposta de criação de uma Associação, sem fins
lucrativos, destinada à proteção de animais, com
apresentação de seu Estatuto;
2.- se aprovado o item 1, eleição da primeira Diretoria e
demais órgãos da Associação;
3.- definição das primeiras atividades/campanhas da
Associação criada;
4.- outros assuntos de interesse da Associação.
Leme.sp., 27 de dezembro de 2010.
v ia j x d o
Sandra Márcia Guqjaldo Macedo.
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA "ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS
ANIMAIS DE LE M E ” - A A A L - , REALIZADA NO DIA 14 DE JANEIRO DE 2011
A S 20:00 HORAS, À AVENIDA JOAQUIM LO P E S ÁGUIILLA N° 1 132 -
DE SÃ0°PAULE0 TA CIDADE E C 0 M A R C A DE le m e . ESTAD O DE ESTAD O
Aos quatorze (14) dias do mês de janeiro de dois mil e onze
(2011), às 20h00, reuniram-se nas dependências da Casa do Advogado, à
Avenida Joaquim Lopes Águilla, n° 1.132 - centro, nesta cidade e comarca de
Leme, Estado de São Paulo, os interessados na formação de uma Associação
protetora dos animais, estando presentes as pessoas, ao final identificadas e
assinadas. Por iniciativa dos presentes e por votação unânime, resolveram
compor a Mesa de Trabalho para a presente Assembléia, ficando assim
constituída a Mesa:- Presidente, a Sra. Sandra Mareia Guaraldo Macedo, a qual
convidou a mim, Marta Maria Fantin Fehr Pontes Furtado, para secretariar os
trabalhos.- A Presidente da Mesa, inicialmente agradeceu a presença de todos,
elogiando e agradecendo o espírito de colaboração e interesse demonstrados, e'
assim, colocou em pauta o assunto objeto da presente reunião, informando que,
havendo convergência de interesses e de objetivos, na presente assembléia seria
discutida e, se aprovada, constituída uma associação protetora dos animais,
razão pela qual entregou aos presentes, para exame e discussão, uma cópia do
Estatuto da “A SSO C IA Ç Ã O AMIGA DOS ANIMAIS DE LE M E ”, solicitando aos
presentes que o examinassem e fizessem as sugestões que julgassem
pertinentes. Após todos os presentes terem discutido demoradamente o Estatuto
e cada qua! dando a sua opinião, por unanimidade, foi aprovado o referido
Estatuto, nos seguintes termos:-
ESTATUTO DA "ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME"
CAPÍTULO PRIMEIRO
DEN O M IN AÇÃO , SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
Artigo I o - A "Associação Am iga dos Anim ais de Lem e" é uma associação civil de
direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de
Leme, Estado de São Paulo. H
Parágrafo Único - A associação terá,duração por tem po indeterm inado, sendo isenta
de quaisquer p re co n ce ito s^ , discrim inações relativas à cor, raça, orientação sexual
c e d o religioso, classe social, concepção político-partidária ou filosófica é
nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.
Artigo 2o - A sociedade girará sob a denom inação de "ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS
ANIMAIS DE LEME" e pela sigla AAAL, regendo-se pelo presente estatuto, pelas
disposições do Codigo Civil pertinentes às associações, e, supletivamente, pelas
normas aplicaveis as sociedades anônimas.
Artigo 3° - A sociedade tem sua sede nesta cidade de Leme, Estado de São Paulo à
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 (CEP. 13.610-810 - Jardim do Sol.
Artigo 4° - A "Associação Am iga dos Anim ais de Lem e" tem por finalidade:
a) Zelar pelo bem -estar físico e psicológico dos anim ais em geral, prom ovendo ações
e piojetos voltados a este fim, com recursos próprios ou advindos de convênios ou
outras formas jurídicas possíveis;
/ ? , r\ _*fV
0 0 1 1 ?
b) Inform ar, esclarecer e educar a população, a fim de criar uma cultura de respeito e
cuidado com os anim ais, estim ulando a posse responsável dos mesmos;
c) Estim ular a adoção de anim ais abandonados, organizando cam panhas de doação
inclusive acom panhando seu estado após a adoção; '
d) Criar e executar m ecanism os de controle d a ' proliferação dos anim ais de ruae) Estim ular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segm entos
sociais, participando juntamente com outras entidades de atividades que visem
interesses comuns;
f) Participar da formulação e execução das políticas públicas de proteção aos anim ais
acom panhando as ações do poder público, bem como fiscalizando a aplicação é
estimulando o aperfeiçoamento da legislação vigente.
Parágrafo Único - A Associação não distribui entre seus associados, conselheiros
diietoies, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio
au eiidos^ mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralm ente na
consecução do seu objetivo social.
Artigo 5° - No desenvolvim ento de suas atividades, a associação observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiencia.
Parágrafo Primeiro - Para cum prir seu propósito a associação atuará por meio da
execução direta de projetos, programas ou planos de ações próprios, ou através da
pi estação de serviços interm ediários de apoio a outras organizações sem fins
lucrativos e a orgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Parágrafo Segundo - Fica vedado aos associados e dirigentes da associação
estabelecer quaisquer vínculos entre a m esm a e partidos políticos ou instituições
religiosas. v
Artigo 6° - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pela
Assem bleia Geral, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas
n o c r o f— r f -s +-1 1 1
Artigo 7o - A fim de cum prir suas finalidades, Associação poderá se organizar em
tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional.
CAPÍTULO SEGUNDO
DOS A SSO CIAD O S, SEUS DIREITOS E DEVERES
Artigo 80 - A Associação Am iga dos Anim ais é constituída por seus sócios fundadores
e por numero ilimitado de associados que compartilhem os objetivos e princípios da
associaçao. Os associados são distribuídos nas seguintes categorias:
a) Fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação
assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;
b) Efetivos: os que forem incorporados com a aprovação da Assem bléia Geral.
c) Colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da
associaçao, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, paguem
as contribuições correspondentes;
d) Voluntários: pessoas físicas que participam das atividades da associação
exclusivamente através de sua atuação pessoal, executando tarefas específicas
definidas pelo Conselho Diretor. H
Paragrafo Único - Os associados, independentem ente da categoria, não respondem
subsidiaria, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar
em sem nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.
Artigo 9 o - São direitos de todos os associados:
a) ter acesso às dependências da sede da Associação; ,je
0 0 1 7 9
b) fazer por escrito ao Conselho Diretor sugestões ou propostas conformes com os
objetivos da associaçao;
c) tomar parte de todas as atividades da Associação.
Artigo 10° - São direitos específicos dos associados Fundadores, Efetivos ou
Colaboradores:
a) participar e tom ar parte, com direito a voz, da Assem bléia Geral;
b) solicitar ao Conselho Diretor reconsideração de atos que julguem não estar de
acordo com o presente Estatuto.
Artigo 11° - São direitos específicos dos associados Fundadores ou Efetivos:
a) votar e ser votado para os cargos eletivos da associação, após no mínimo um (1)
ano de filiação como associado efetivo.
Artigo 12° - São deveres de todos os associados:
a) cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
b) acatar as decisões da Assembléia Geral;
c) zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da associação;
d) efetuar os pagam entos referentes à contribuição social definida para a sua
respectiva categoria dentro dos prazos estabelecidos;
e) comunicar aos órgãos sociais qualquer ocorrência, fato ou proposição de relevante
interesse para a Associação;
f) exercer as obrigações e nom eações que lhe forem atribuídas, prestando contas de
seus atos ao Conselho Diretor.
Artigo 13° - Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado
que descum prir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.
Parágrafo Primeiro - A decisão de exclusão de associado será tom ada por maioria
simples dos membros do Conselho Diretor.
Parágiafo Segundo - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do associado
caberá sem pre recurso à Assem bléia Geral.
CAPÍTULO TERCEIRO
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 14° - A Associação é composta pelos seguintes órgãos:
a) a Assem bléia Geral;
b) a Diretoria; e
b) o Conselho Fiscal;
ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 1 5 o - A Assem bléia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá
pelos associados fundadores, efetivos e colaboradores no pleno gozo de seus direitos
estatutários.
Artigo 16° - Com pete privativam ente à Assem bléia Geral:
a) aprovar as contas da Associação;
b) alterar o presente Estatuto Social;
c) definir os valoies das contribuições sociais devidas por cada categoria social'
d) deliberar sobre a extinção da associação.
Artigo 17° - A Assem bléia Geral se reunirá ordinariam ente duas (02) vezes por ano
no segundo e quarto trimestres, e extraordinariamente sempre que necessário.
i s i? / c ,./ — -----
0 0 V I
n f í l T " A C° nV0Caçã0 da A ssem bléia Geral será feita por meio de edital afixado
sede da associaçao, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio
eficiente, com antecedência mínima de 10 dias. Muaiquer outro meio
m^inHi a f h Ú|nÍ^ ° a A Assem bléia Geral se instalará em primeira convocação com a
d ln o ic ^ i r S associados P^ sen tes e, em Segunda convocação, meia hora
depois, seja qual for o numero de associados presentes.
Artigo 190 - Todas as deliberações da Assem bléia Geral deverão ser aprovadas pela
maioria simples dos votos dos associados presentes.
Paragrafo Único - Para as deliberações referentes a alterações estatutárias
voto dpÇdn- r m e m b m s d0 c °nselho Fiscal e dissolução da associação, exige-se ó
oto de dois terços dos presentes a Assem bléia especialm ente convocada para este
fim, na o podendo a assem bléia deliberar sem a presença da maioria absoluta dos
associados plenos, em primeira convocação, ou com menos de um terço nas
convocaçoes seguintes.
Artigo 20° - A Assembléia Geral será convocada por qualquer membro do Conselho
Fiscal , ou por iniciativa de pelo m enos um quinto dos associados.
Artigo 21° - Tam bém com pete à Assem bléia Geral:
a) aprovar a celebração de quaisquer contratos com outras entidades;
b) decidir quanto à execução de projetos que envolvam aplicação de recursos da
Associaçao em m ontante superior à arrecadação total de seis (06) meses das
contribuições sociais;
c) instituir contribuição social adicional eventual a fim de responder a despesas
especificas; K
d l , aüt°!‘Ízar e x Pressam ente a alienação do material perm anente, acervo técnico e
bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos em doação pela Associação.
Artigo 22°. A Diretoria será constituída por cinco membros, assim discriminados:
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
Tesoureiro
Médico Veterinário Responsável
Artigo 23°. O mandato dos membros da Diretoria será de dois (2) anos.
Paragrafo 1 - Será adm itida a reeleição.
Parágrafo 2° - Para o cargo de Presidente será admitida apenas uma reeleição.
reeTeição0 " ° Car9° 06 PrÍmeÍr° Tesoureiro será admitida apenas uma
Artigo 24° - As eleições serão diretas e o voto aberto.
Artigo 25° - Com pete à Diretoria:
I - instituir e m anter os órgãos técnicos necessários, organizar a Secretaria a
Tesouraria, a Contabilidade, o Alm oxarifado, o Arquivo, o Cadastro e to d o s ’ os
serviços que possam ser úteis à Associação e aos associados;
PnHHÍHÍdar da econom,ia' das dnanças, do patrimônio e 'd o desenvolvim ento da
entidade, gerir o pessoal, o material, a ordem interna e a disciplina so cia l•
- apresentar, à Assem bléia Geral, anualm ente, o re la tó rio / balanço e
demonstrações exigidas em lei; ' UdldnF° e
IV - convocar as Assem bléias Gerais na forma deste E statutoV - autorizar o Presidente a constituir advogado;
wír" Pr!’opor a Assem bléia Geral a reforma do presente EstatutoVII - Resolver os casos om issos deste Estatuto;
VIII - Elaborar o Regim ento Interno;
Waikiria An Paççplli Prom acr
0 0 1 1 1
o íç a m e n to T ar ° ° rÇament° 6 autorizar despesas im previstas, não constantes do
í " r r '~Pr° m0 VfK' licencia!'' censurar, suspender, adm itir e dem itir em pregados
f ° ' fixar-lhes os salarios e atribuições, contratar serviços permanentes ou
eventuais de qualquer natureza e delegar atribuições por esses contratosXI - aplicar as penalidades previstas no art. 17;
XII - agir, em caso de urgência, quando a falta de solução im ediata acarretar dano
grave, com todos os poderes da Assembléia Geral, sendo esta imediatamente
convocada para cientificar-se do fato e das providências tom adas e deliberar em
definitivo sobre o tema; ="uciai em
o b je tivo sl8brar C° ntrat0S' convênios e assem elhados, visando a consecução de seus
Parágrafo Único - Todas as realizações que im portem em despesas deverão ser
autorizadas pela Diretoria, sendo que o responsável ou responsáveis deverão prestar
contas a Diretoria, acom panhado dos respectivos recibos.
Artigo 26o- A Diretoria reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez por mês em
dia e hora previam ente indicados, ou quando convocada pelo Presidente ou 1/3 Vum
terço) de seus membros, para deliberar sobre os assuntos de interesse da entidade
com a presença de no m ínimo 5 (cinco) de seus membros, decidindo por maioria dé
votos e, em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
Ar_t l.g ° 2,7 ° " p? rderá 0 car9° de Diretor que, sem motivo justificado, não com parecer
a 3 (tres) reuniões consecutivas.
Artigo 28° - No caso de vacância do cargo de Presidente assum irá a presidência o
Vice-Presidente, a quem competirá a com plem entação do mandato.
Artigo 29° - Os atos que envolverem responsabilidade pecuniária serão assinados
pelo Presidente e pelo Primeiro Tesoureiro.
Parágrafo único: O Presidente e os membros da Diretoria não respondem, pessoal ou
solidariamente, pelas obrigaçoes contraídas em nome da Associação, exceto se
exorbitarem de suas atribuições.
Artigo 30° - Compete ao Presidente;
1 - representar a Associação em Juízo e fora dele, e perante as autoridades, poderes
públicos, pessoas ou entidades, assinar mandados judiciais e extrajudiciais, e todos
os contratos, escrituras e títulos que forem autorizados nos termos deste Estatuto.
deliberaçõesr ° S trabalh° S da Direton'a ' cum prindo e fazendo cum prir as suas
III - presidir a Assem bléia Geral.
VI - fixar dia e hora em que devam realizar-se as reuniões ordinárias da Diretoria e
convocar as extraordinarias, por qualquer meio, inclusive telefônico.
V - abrir, rubricar e encerrar os livros da Associação
VI - ordenar o pagam ento das contas conferidas pelo Tesoureiro e autorizar as
despesas ordm anas do expediente, assinando cheques nom inais e ordens bancárias
juntam ente com o Primeiro Tesoureiro.
nnt- " ^onstltuir ad v°gados e m andatários, sem pre especificando os poderes
outorgados nos instrumentos de mandato;
VIII - nomear comissões;
Parágrafo 1°. Em caso de renúncia, afastam ento ou desligam ento do Presidente o
m esm o devera prestar contas à Diretoria e Conselho Fiscal resioente, o
Paragrafo 2 °. O Presidente poderá delegar, para fim especial, a qualquer m em bro
da Diretoria ou associado, uma ou mais de suas atribuições.
Artigo 31° - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus
impedimentos e faltas e, no caso de vaga definitiva, sucedê-lo
Artigo 32° - Compete ao Secretário:
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Pnccplh C.fpmBSCO Js& N
0 0 1 1 9
L ; =i , T CU,tar a adm inistração da Associação, dentro das norm as de orientações
estabelecidas pela Diretoria, da lei e deste Estatuto;
II - encam inhar as decisões aprovadas na Diretoria;
III - colaborar na realização dos planejam ento anual, em apoio a Diretoria'
IV submeter ao Presidente os documentos que dependam de seu despacho
Artigo 33° - Compete ao Tesoureiro:
1. A rrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, donativos
m antendo em dia a escrituração com provada;
2. Conservar sob sua guarda e responsabilidade, o num erário e docum entos
relativos à Tesouraria, inclusive contas bancárias;
3. Apresentar relatório de receita e despesa, sempre que forem solicitados;
4. Pagar as contas das despesas, autorizadas pelo Presidente;
5. Aplicar os haveres da Associação, de acordo com as instruções do Presidente'
6. Assinar, com o Presidente, os cheques das quantias levantadas em bancos e '
quaisquer documentos que envolvam responsabilidade pecuniária;
7. Apresentar à Diretoria a relação dos sócios em atraso com as suas
contribuições ou qualquer outro débito.
Artigo 34° - Compete ao Médico Veterinário Responsável:
1. Se responsabilizar pela saúde dos anim ais sob a guarda da Associação.
CONSELHO FISCAL
A r t '9 o ,3 5 ° “ 0 Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a adm inistração
contabil-financeira da associaçao, sendo com posto por 3 (três) sócios Fundadores ou
Efetivos, eleitos^pela Assem bleia Geral, com m andato de 02 (dois) anos e posse no
ato de sua eleição, sendo permitida a recondução.
Artigo 3 6 ° - Com pete ao Conselho Fiscal:
a) opinar sobre os balanços e relatórios de desem penho financeiro e contábil e sobre
as operaçoes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos
superiores da associação;
b) representar para a Assem bléia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas
contas da associaçao;
CAPÍTULO QUARTO
DAS FONTES DE RECURSOS
Antigo 37° - Constituem fontes de recursos da associação:
a) contribuições sociais mensais regulares dos associados;
b) contribuições adicionais eventuais dos associados;
c) doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe
orem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito
bens™ ' nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por estes
d) as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações e
brindes, bem como as receitas patrimoniais; puuncdçoes e
npççnTçtf' proveniente de contratos, convênios e term os de parceria celebrada com
pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
f) rendim entos financeiros e outras rendas eventuais.
CAPÍTULO QUINTO
DO PATRIMÔNIO
l< -o S /c— y ? . , / i \ .
0 0119 5
Artigo 38o . o patrimôni0 da associação será constituído por bens móveis imóveis
veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. imóveis,
será9t°mnqf0priHo0 CaS? de d 's .sol,uçao da associação, o respectivo patrim ônio líquido sera transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com objetivo
social equivalente qualificada nos termos da Lei 9790/99 e registrada no Conselho
Nacional de Assistência Social.
4 ®° . ' ,^a hipótese da associação obter e, posteriorm ente, perder a
qualificaçao instituída pela lei , o acervo patrimonial disponível, adquirido com
ponrr |°|S ,3 durante o período em que perdurou aquela qualificação, será
contabilm ente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos term os da
mesma Lei, preferencialmente que tenha o m esm o objetivo social .
CAPITULO SEXTO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 41° - A prestação de contas da associação observará no mínimo:
n ° i . , p; r pi0s fundam entais de contabilidade e as Norm as Brasileiras de
contabilidade;
b) ci publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerram ento do exercício fiscal ao
reiatono de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição
para o exam e de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso da
aplicaçao dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto'em
regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos
sera feita, conform e determ ina o § único do Art. 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO SÉTIMO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
t ? ' associaÇao adotara práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 430 A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado
operacional integralm ente no território nacional e na manutençaLó
desenvolvimento de seus objetivos institucionais. e no
4 4 0 ■ Nã0 percebem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores
benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios direta ou
Hm ente' Ih°r qualquer forrna ou título, em razão das com petências' funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
fllía'9 ® POde~á a AssociaÇão de Proteção ao Anim al Abandonado de Viam ão
,a A ssociaÇoes de Proteção e Am paro aos Anim ais de âm bito nacional ou
internacional, mediante autorização da Assembléia Geral.
Artigo 460 - Os casos om issos serão resolvidos e referendados pela Assem bléia
Em seguida, a Presidente da Mesa informou aos presentes que, nesta mesma
VcÀ I
0 ü 1 J 9
oportunidade, seria eleita a primeira Diretoria da Associação, a qual, de
conformidade com o Estatuto, deve ser composta por Presidente, VicePresidente, Secretário, Tesoureiro e Médico Veterinário responsável. Também
deveria ser eleito o Conselho Fiscal, composto por três membros efetivos, razão
pela qual conclamava os presentes para que fossem apresentados os nomes
para ocuparem tais cargos, cuja votação se daria nessa mesma Assembléia.
Após a apresentação dos nomes, debates e como resultado da votação, foram
eleitas a Diretoria e o Conselho Fiscal, ficando assim constituídos: Diretoria:
Presidente: Sra. Sandra Márcia Guaraldo Macedo, auxiliar administrativa,
casada, portadora do RG n.° 6.406.707-9 SSP/SP, e do CPF/M F n° 020.968.029-
62, residente e domiciliada a Rua Fúlvia, n° 40, Bairro Jardim Casarão; VicePresidente: Sra. Roseli Aparecida Belchior da Fonseca, do lar, casada,
portadora do RG n.° 23.190.242-6 SSP/SP, e do CPF/M F n° 123.557.508-65,
residente e domiciliada a Rua Valentin Bacciotti, n°79, Jardim do Sol; Secretária:
Sra. Marta Maria Fantin Fehr Pontes Furtado, auxiliar administrativa, casada,
portadora do RG n.° 155.717.99-6 SSP/SP, e do CPF/M F n° 045.451.808-9,
residente e domiciliada a Rua Olavo Pães de Leme, n° 83, Bairro Jardim
Tufannin; Tesoureira: a Dra. Walkiria Aparecida Passeli Cremasco, advogada,
casada, portadora do RG n.° 15.87.133-8 SSP/SP, e do CPF/M F n°
027.726.798-61, residente e domiciliada a Rua MJ Arthur Franco Mourão, n° 502,
Bairro Bela Vista; e como médica veterinária responsável, a Dra. Maria Victoria
Massaro, médica veterinária, solteira, portadora do RG n.° V34.79.48-F, e do
CPF/M F n° 369.548.648-11, residente e domiciliada a Rua Santa Cecília, n° 671,
Bairro Jardim Joana; Conselho Fiscal: o Sr. Luis Felipe de Lima Dametto,
auxiliar acadêmico, solteiro, portador do RG n.° 46.297.26-3 SSP/SP, e do
CPF/M F n° 365.215.098-88, residente e domiciliado a Rua Mario Augusto
Teixeira de Freitas, n° 245, Bairro Barra Funda; o Dr. Joel Dionísio Lodi,
advogado, casado, portador do RG n.° 5.173.893-SSP/SP. e do CPF/M F n°
328.984.448-04, residente e domiciliado a Rua Particular Larissa, n° 90, centro; a
Dra Rosely Aparecida Caetano, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG
n.°97.54.990 S SP/SP e C P F 016.818.478-84, residente e domiciliada a Rua
Domingos Cambiaghi, 1254 Jardim Alvorada, todos nesta cidade e comarca de
Leme, Estado de São Paulo. Concluída a formação da Diretoria e do Conselho
Fiscal, a Presidente da Mesa declarou empossados os eleitos, os quais foram
saudados com uma salva de palmas. A seguir, a Presidente da Mesa convidou a
Presidente eleita, sra. Sandra Márcia Guaraldo Macedo, para que assumisse a
direção dos trabalhos, o que foi feito. A Presidente, então, agradeceu a votação
recebida e, como sua primeira providência, conclamou os presentes para que
fossem, desde já, estabelecidas as primeiras metas e prioridades da Associação,
colocando-as, assim, em votação, a saber: (a) o desenvolvimento de uma
campanha de cadastro de animais em massa, abrangendo toda a nossa cidade;
(b) a criação de um abrigo para atendimento emergencial e para recolher animais
abandonados, solicitando que todos colaborassem nesse sentido, tendo recebido
a Presidente total apoio dos presentes para essa finalidade. A Presidente ainda
transmitiu aos presentes a necessidade do desenvolvimento de um projeto
direcionado a população em geral, e também junto às escolas, sobre a posse
responsável de animais, inclusive com a realização de palestras. Feitas todas
essas colocações, foram elas aprovadas por unanimidade pelos presentes. Não
havendo outros assuntos a serem tratados, a Presidente deu a palavra a quem
dela quisesse fazer o uso. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente
agradeceu mais uma vez a presença de todos, dando por encerrada a presente
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Advogada OAB 140182
0011^5
Assembléia. Do que, para constar, eu, Marta Maria Fantin Fehr Pontes Furtado,
Secretária, lavrei a present-e .ata, a qual vai devidamente assinada por
mim, /Wrôic^ „ ^ , 4 A A P a'l^ .s nÁ e por todos os presentes.-
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Walkiria Ap Passelli Cremasco
Advogada OAB 140 18?
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Sócios Fundadores:
V
João Pereira Lim a Neto, brasileiro, Solteiro, engenheiro da com putação portador do RG
25.77.66.34-0/SSP/SP e do CPF/M F 369548648-11 Residente e dom iciliado na Rua
Santa Cecília, 671 Jardim Joana, nesta cidade e com arca de Leme SP;
Cleria Regina M onteiro de M orães, brasileira, advogada, casada, portadora do RG
14.095-381/SSP/SP e do CPF/M F 059.553.108-35 Residente e dom iciliado na Rua João
Arrais Serôdio 323, Centro, nesta cidade e comarca de Leme SP;
Pedro de Souza, brasileiro, casado, vereador, portador do RG 16.811.-641 /SSP/SP e do
CPF/M F 368.801.578-90 Residente e domiciliado na Rua Luiz Rom anzoti, 209 Jd Santa
Paula, nesta cidade e com arca de Leme SP;
Isabela Cam ila de Souza, brasileira, solteira, monitora, portadora do RG 41.509.497-5
/SSP/SP e do CPF/MF 039.626.238-41 Residente e dom iciliado na Rua Luiz
Rom anzoti, 209 Santa Paula, nesta cidade e com arca de Leme SP;
Letícia Ferreira Bonfogo, brasileira, solteira, auxiliar adm inistrativa, portadora do RG
34.780.754-9 /SSP/SP e do CPF/M F 372.187.668.70 Residente e dom iciliado Rua Mj
A rthur Franco M ourão, 502 Bela Vista, nesta cidade e com arca de Leme SP;
Cam ila Pultz da Fonseca, brasileira, solteira, estudante universitária de medicina
veterinária RG: 46.714.777-2 /SSP/SP e do CPF/MF: 384 628 579-13, residente e
dom iciliado na Rua Valentim Bacioti, 79 Jd do Sol, nesta cidade e comarca de Leme
SP;
J°el Dionísio Lodi Filho, brasileiro, solteiro, RG: 28.758.313-2 /SSP/SP residente e
dom iciliado na Rua Particular Larissa, 90 Centro, nesta cidade e com arca de Leme SP;
Silene Fior Dela Libera Costriuba, brasileira, casada, professora portadora do RG
9.754.931 /SSP/SP 35 e do CPF/MF: 865.979.308-00 Residente e dom iciliada na
Juvenal Penteado, 77 Centro,nesta cidade e comarca de Leme SP;
Vinicius Henrique M adella, brasileiro, solteiro, portadora do RG: 48789916-7/SSP/SP e
do CPF/M F 410.882.728-78, Residente e domiciliado na Rua Colágeno Chinicci, 278
Barra Funda, nesta cidade e comarca de Leme SP;
Rosely A parecida Caetano, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG
9.754.990/SSP/SP e do CPF/M F: 016.818.478-84 Residente e dom iciliada na Rua Prof.
Domingos Cam biaghi, 1254 Jardim Alvorada, nesta cidade e com arca de Leme SP;
A ndrenilza A parecida Belini K rem pel, brasileira, separada, advogada, portadora do RG
2.733.461/SSP/SP e do CPF/M F: 059.998.298-52 R esidente e dom iciliada na Rua João
Scherm a Sobrinho, 75 Jd A na Lucia, nesta cidade e com arca de Leme SP;
K aren Terezinha Baccarin, brasileira, Casada, advogada, portadora do RG 29.548.131-6
/SSP/8P e do CPF/M F 270.654.783-80 Residente na Rua Eduardo Scavini, 444 Recanto
do Sol, nesta cidade e com arca de Leme SP;
Juliana A parecida Gonçalves Cândido, brasileira, Casada, auxiliar adm inistrativo,
portadora do RG 30.561.600-6 /SSP/SP e do CPF/M F. 301.022.648-99 R esidente e
dom iciliada na Rua Aníbal Travagim 310, Jd Travagin, nesta cidade e com arca de Lem e
SP;
V anessa G uedes, brasileira, solteira, auxiliar adm inistrativo, portadora do RG
33.256.792-8 /SSP/SP e do CPF/M F. 309.222.078-10 R esidente e dom iciliado na Rua
Cel. Augusto César, 950 Centro, nesta cidade e com arca de Lem e SP;
Raquel Pustiglione Couceiro, brasileira, Solteira, auxiliar de atendim ento, portadora do
RG 22.613.659-0 /SSP/SP e CPF/M F 268.706.598-69 R esidente e dom iciliado na Rua
Paulo Rebessi, 356 Cidade Jardim , nesta cidade e com arca de Lem e SP;
Silene A parecida ICilian, brasileira, separada, locutora, portadora do RG 22.370.079-9
/SSP/SP e do CPF/M F 273.497.378-23 Residente e dom iciliado Rua Benedicto Barreto
M ourão 220. Jd Dibi, nesta cidade e com arca de Lem e SP;
Leme-sp. , 25 de janeiro de 2.011.
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Sandra M árcia'G liaraldo M acedo.
Presidente
COMARCA ÔE-LEMÈ.SP
Protoc«íada M cntUn
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1876 -t EIAÍCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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presidente
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RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 36/11
EMENTA: Declara de utilidade pública a “Associação Amiga dos Animais de
Leme”.
AUTORIA: Vereador Pedro de Souza
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com
fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando
detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que
também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador
Pedro de Souza, que visa declarar a “Associação Amiga dos Animais de Leme”.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
justificado pelo Nobre Vereador, pois, busca declarar de utilidade pública a
referida Associação, que vem prestando relevantes serviços públicos à comunidade
lemense.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei em questão.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: 10XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque as Comissões de
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25 de
maio de 2011
Comissão de Constituição Justiça e Redação
'air Antunes da SÍ
Presidente
riacomelli
Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Presidei
^ s e Eduardo Giacomelli
Secretário
Eduardo Leme dq) Silva
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JComissão de Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo
João Machado
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ademir Albaho Lopes
Presidente
Cparecido Ferrette
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI N° 36/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a
VOTAÇÃO
Em, 30 de maio de 2.011.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 36/11
Declara de Utilidade Pública a “Associação Amiga dos Animais de Leme”.
Pública a “Associação Amiga dos Animais de Leme”, inscrita no fisco
federal CNPJ n° 13.260.894/0001-09 e, no fisco municipal sob a inscrição n°
17.391, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede a Rua Valentin
Bacciotti, n° 79, Jardim do Sol, nesta cidade de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo Io - Fica declarada de Utilidade
Leme, 31 de maio de 2.011.
/
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br