| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2011 |
| Date | 2011-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4318 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -62/11- -05- -19- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE __________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 37/11 Dispõe sobre o "Programa de Conscientização e Combate ã Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes" e dá outras providencias.________________ Autor Hp Ver* Pablio José Rebessi. AUTUAÇÃO_________ ___________________ ___________ ___________________________ Anc 23 (vinte e três)____________dias do mês de_E£Í2_________ de 2.011. o Proj. de Lei n2 37/11 em frente, autuo ------------------------------------------ — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 37 /2011 Dispõe sobre o “Programa de”. Conscientização e Combate à Violência “Sexual contra Crianças e Adolescentes”, E dá outras providências, ^CÂMARA MUNICIPAL DE LEMl: P r o t.N .^ 3 à X L .N ? â i_ F is Í£ Recebido em ^ áLÜ U 20Jz— J FUNCIONÁRIO Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da. Secretaria de Educação autorizada a criar o “Programa Municipal de”. Conscientização e Combate à Violência Sexual contra Crianças e “Adolescentes”, o qual consiste no conjunto de ações e campanhas. Desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Leme SP. como forma. De prevenir a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. § Io - As campanhas às quais se refere o “caput” deste artigo, Utilizarão de recursos técnicos capazes de informar e conscientizar o maior Número possível de pessoas. Art. 2o - Entre as ações a que se refere o artigo primeiro, serão. Desenvolvidas e veiculadas na mídia em geral e em especial nos próprios Municipais, equipamentos urbanos, Unidades Básicas de Sáude e entidades. Conveniadas. campanhas permanentes de informação, destinada ao público. Em geral, informando: I - Sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual que Vitimam crianças e adolescentes; II - Sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos de Violência; III - Sobre os órgãos municipais, estaduais e federais que. Forneçam ajuda e orientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO de serviços que cada um presta, endereço, telefone e horário de atendimento; Art. 3o - Nas creches e Escolas públicas ou privadas, a. Campanha, direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem. Adequada a seu nível de entendimento e escolaridade, abordando os. Seguintes temas: I - As diversas formas que a violência contra crianças e Adolescente pode assumir, tais como: a) Castigos corporais; b) Agressões pscológicas; c) Exploração Sexual; d) Violência Sexual; e) Atentado violento ao pudor RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f) Trabalho inadequado, entre outros. II - A conscientização de seus direitos, alertando-se para as. Diversas situações de violência sexual, tornando-se capazes de se defender e. Buscar auxílio; III - A importância da denúncia para sua proteção. Art. 4o - Aos alunos matriculados em Escolas situadas no Município de Leme serão ministradas aulas ou palestras sobre os temas de. Que trata a presente lei, sempre utilizando vocabulário, técnicas e grau de. Complexidade adequada a seu grau de entendimento e escolaridade. § Io - As palestras de que trata o “caput” deste artigo, também. Serão proferidos aos pais. professores e outros interessados, em reuniões. Convocadas pela escola ou quando ocorrerem reuniões das APMS (Associações de Pais e Mestres). Art. 5o - Anualmente, na semana em que se comemora o Dia. Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além de outros eventos destinados a chamar. Atenção da sociedade sobre as questões ligadas à violência e exploração Sexual de crianças e adolescentes serão divulgados estudos, pesquisas e. Projetos de enfrentamentos aos maus tratos praticados. Art. 6o Antes dos eventos promovidos pelo Poder Público Municipal e de todas as projeções cinematográficas rio âmbito do município de Leme serão projetadas informações sobre o combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Respeitando a reserva possível. Art 8o - As despesas decorrentes da implantação desta Lei Correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Justificativa: Programa de Conscientização e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. A proposta tem como objetivo orientar os pais e demais envolvidos nos cuidados com crianças e adolescentes do município a identificarem e denunciarem práticas de violência sexual. “O programa visa conscientizar tanto as crianças e os adolescentes sobre seus direitos, alertando-os sobre as diversas situações de violência sexual, quanto os pais e familiares, para que busquem auxílio e entendam a importância da denúncia. Infelizmente, vem aumentando o número de ocorrências de abuso sexual de crianças e adolescentes, o que é muito grave e deve ser combatido pela sociedade”, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Pelo projeto, o Poder Executivo fica autorizado a criar o programa, através da Secretaria Municipal de Educação, com recursos técnicos suficientes e capazes de informar o maior número de pessoas sobre a problemática, como forma de prevenir a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. “Apesar de esse assunto estar na mídia nacional diariamente, ainda continua destruindo muitas famílias. A criança não denuncia por vergonha ou por medo, frente às ameaças que sofre. Mas o seu comportamento, que apresenta mudanças, certamente, pode esclarecer muita coisa ao ser percebido pelos familiares e profissionais de educação, dos postos de saúde e de creches, que convivem com essa criança ou adolescente, desde que todos estejam aptos a perceber essas mudanças comportamentais. São essas mudanças que devem ser percebidas, para que a prática sei a denunciada a tempo”, r° Arlindo Favaro. em 20 de maio de 2.011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: Í0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP^I 3610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Vereador Vice Presidente Mesa Diretora J REGISTRO R egistrado sob o n° de o r d e m _ ^ £ / f 2 Z z i — t i s Ü L , do R egistro de Processo n° 0 5 — ip in s ^ j ) d e — — d e 20 M— Fu n cio n ário- - - - - - - — — — — - £ ■ - - - - - - - \ AAsse»90f|aL*9's-i— p a ra p 3 I Ü 0r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 3 7 /2 0 1 1 EMENTA: D ispõe sobre o “Program a de C o n scien tiza çã o e C om bate à V iolên cia Sexual con tra C rianças e A d o le sc e n te s” e dá outras p rovid ên cias. AUTORIA: V ereador Pablio J o sé R eb essi. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A C om issão de C onstituição, J u s tiç a e R edação, re u n id a n a Sala d a s C om issões Palm iro Ferreira Vieira, a n a lisa n d o d etid am en te o p resen te Projeto de Lei, a p re se n ta o relatório, que tam b ém é o voto de se u s m em bros, bem com o o parecer: 1-) T rata-se de Projeto de Lei, que b u sc a o N.Edil criar o P rogram a de C onscientização e C om bate à V iolência S exual co n tra C rian ças e A dolescentes. 2-) No en ten d er d a C om issão de C o n stitu ição , J u s tiç a e R edação, o projeto e ilegal e in c o n stitu c io n a l frente à C on stitu içã o F ederal. Por isso, som os de p arecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em questão, pois viola o princípio d a Separação dos Poderes, av an çan d o o Poder Legislativo em m atéria re strita de iniciativa, do Poder Executivo, isto é, cabe ao Chefe do Poder Executivo a a d m in istra ção d a coisa pública e gestão d a s políticas p ú b licas, com o tam bém , h á vício de com petência, pois a co m p etên cia legislativa em q u estão é d a U nião, E stad o e do D istrito F ederal, co n correntem ente, por v ersar sobre infância e à ju v e n tu d e , sem prejuízo de que não e caso de co m p etên cia su p lem en tar, por a u sê n c ia de in te re sse local. r S ala d a s C om issões; Palm iro F erreira V ieira, em 8 de setem b ro de 2011. I lb a n ó "reside nb RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br