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materia nº 37/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2011
Date 2011-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-62/11- -05- -19-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE __________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 37/11
Dispõe sobre o "Programa de Conscientização e Combate ã Violência Sexual 
contra Crianças e Adolescentes" e dá outras providencias.________________
Autor Hp Ver* Pablio José Rebessi.
AUTUAÇÃO_________ ___________________ ___________ ___________________________
Anc 23 (vinte e três)____________dias do mês de_E£Í2_________ de 2.011.
o Proj. de Lei n2 37/11 em frente, 
autuo ------------------------------------------ —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 37 /2011
Dispõe sobre o “Programa de”. 
Conscientização e Combate à Violência 
“Sexual contra Crianças e Adolescentes”, 
E dá outras providências,
^CÂMARA MUNICIPAL DE LEMl:
P r o t.N .^ 3 à X L .N ? â i_ F is Í£ 
Recebido em ^ áLÜ U 20Jz— J
FUNCIONÁRIO
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da.
Secretaria de Educação autorizada a criar o “Programa Municipal de”. 
Conscientização e Combate à Violência Sexual contra Crianças e 
“Adolescentes”, o qual consiste no conjunto de ações e campanhas. 
Desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Leme SP. como forma.
De prevenir a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
§ Io - As campanhas às quais se refere o “caput” deste artigo,
Utilizarão de recursos técnicos capazes de informar e conscientizar o maior 
Número possível de pessoas.
Art. 2o - Entre as ações a que se refere o artigo primeiro, serão.
Desenvolvidas e veiculadas na mídia em geral e em especial nos próprios 
Municipais, equipamentos urbanos, Unidades Básicas de Sáude e entidades. 
Conveniadas. campanhas permanentes de informação, destinada ao público. 
Em geral, informando:
I - Sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual que 
Vitimam crianças e adolescentes;
II - Sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos de 
Violência;
III - Sobre os órgãos municipais, estaduais e federais que.
Forneçam ajuda e orientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
de serviços que cada um presta, endereço, telefone e horário de atendimento; 
Art. 3o - Nas creches e Escolas públicas ou privadas, a.
Campanha, direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem. 
Adequada a seu nível de entendimento e escolaridade, abordando os.
Seguintes temas:
I - As diversas formas que a violência contra crianças e 
Adolescente pode assumir, tais como:
a) Castigos corporais;
b) Agressões pscológicas;
c) Exploração Sexual;
d) Violência Sexual;
e) Atentado violento ao pudor
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
f) Trabalho inadequado, entre outros.
II - A conscientização de seus direitos, alertando-se para as.
Diversas situações de violência sexual, tornando-se capazes de se defender e.
Buscar auxílio;
III - A importância da denúncia para sua proteção.
Art. 4o - Aos alunos matriculados em Escolas situadas no
Município de Leme serão ministradas aulas ou palestras sobre os temas de.
Que trata a presente lei, sempre utilizando vocabulário, técnicas e grau de. 
Complexidade adequada a seu grau de entendimento e escolaridade.
§ Io - As palestras de que trata o “caput” deste artigo, também.
Serão proferidos aos pais. professores e outros interessados, em reuniões.
Convocadas pela escola ou quando ocorrerem reuniões das APMS 
(Associações de Pais e Mestres).
Art. 5o - Anualmente, na semana em que se comemora o Dia.
Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes (18 de maio), além de outros eventos destinados a chamar.
Atenção da sociedade sobre as questões ligadas à violência e exploração 
Sexual de crianças e adolescentes serão divulgados estudos, pesquisas e.
Projetos de enfrentamentos aos maus tratos praticados.
Art. 6o Antes dos eventos promovidos pelo Poder Público Municipal e de todas as 
projeções cinematográficas rio âmbito do município de Leme serão projetadas 
informações sobre o combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes 
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Respeitando a reserva possível.
Art 8o - As despesas decorrentes da implantação desta Lei
Correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Justificativa:
Programa de Conscientização e Combate à Violência Sexual contra Crianças e 
Adolescentes. A proposta tem como objetivo orientar os pais e demais envolvidos nos 
cuidados com crianças e adolescentes do município a identificarem e denunciarem 
práticas de violência sexual.
“O programa visa conscientizar tanto as crianças e os adolescentes sobre seus direitos, 
alertando-os sobre as diversas situações de violência sexual, quanto os pais e familiares, 
para que busquem auxílio e entendam a importância da denúncia. Infelizmente, vem 
aumentando o número de ocorrências de abuso sexual de crianças e adolescentes, o que 
é muito grave e deve ser combatido pela sociedade”,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Pelo projeto, o Poder Executivo fica autorizado a criar o programa, através da Secretaria 
Municipal de Educação, com recursos técnicos suficientes e capazes de informar o 
maior número de pessoas sobre a problemática, como forma de prevenir a violência e 
exploração sexual de crianças e adolescentes.
“Apesar de esse assunto estar na mídia nacional diariamente, ainda continua destruindo 
muitas famílias. A criança não denuncia por vergonha ou por medo, frente às ameaças 
que sofre. Mas o seu comportamento, que apresenta mudanças, certamente, pode 
esclarecer muita coisa ao ser percebido pelos familiares e profissionais de educação, dos 
postos de saúde e de creches, que convivem com essa criança ou adolescente, desde que 
todos estejam aptos a perceber essas mudanças comportamentais. São essas mudanças 
que devem ser percebidas, para que a prática sei a denunciada a tempo”,
r° Arlindo Favaro. em 20 de maio de 2.011.
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Vereador Vice Presidente Mesa Diretora
J
REGISTRO
R egistrado sob o n° de o r d e m _ ^ £ / f 2 Z z i —
t i s Ü L , do R egistro de Processo n° 0 5 —
ip in s ^ j ) d e — — d e 20 M—
Fu n cio n ário- - - - - - - — — — — - £ ■ - - - - - - -
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AAsse»90f|aL*9's-i—
p a ra p 3 I Ü 0r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PROJETO DE LEI N°. 3 7 /2 0 1 1
EMENTA: D ispõe sobre o “Program a de C o n scien tiza çã o e
C om bate à V iolên cia Sexual con tra C rianças e
A d o le sc e n te s” e dá outras p rovid ên cias.
AUTORIA: V ereador Pablio J o sé R eb essi.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
A C om issão de C onstituição, J u s tiç a e 
R edação, re u n id a n a Sala d a s C om issões Palm iro Ferreira 
Vieira, a n a lisa n d o d etid am en te o p resen te Projeto de Lei, 
a p re se n ta o relatório, que tam b ém é o voto de se u s m em bros, 
bem com o o parecer:
1-) T rata-se de Projeto de Lei, que b u sc a o 
N.Edil criar o P rogram a de C onscientização e C om bate à 
V iolência S exual co n tra C rian ças e A dolescentes.
2-) No en ten d er d a C om issão de 
C o n stitu ição , J u s tiç a e R edação, o projeto e ilegal e
in c o n stitu c io n a l frente à C on stitu içã o F ederal. Por isso, 
som os de p arecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em questão, 
pois viola o princípio d a Separação dos Poderes, av an çan d o o 
Poder Legislativo em m atéria re strita de iniciativa, do Poder 
Executivo, isto é, cabe ao Chefe do Poder Executivo a 
a d m in istra ção d a coisa pública e gestão d a s políticas 
p ú b licas, com o tam bém , h á vício de com petência, pois a 
co m p etên cia legislativa em q u estão é d a U nião, E stad o e do 
D istrito F ederal, co n correntem ente, por v ersar sobre infância 
e à ju v e n tu d e , sem prejuízo de que não e caso de 
co m p etên cia su p lem en tar, por a u sê n c ia de in te re sse local.
r
S ala d a s C om issões; Palm iro F erreira V ieira, em 8 de 
setem b ro de 2011. I
lb a n ó 
"reside nb
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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