materia nº 53/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 53 / 2025
 Requer informações do Prefeito Municipal
Considerando que, após recebimento de denúncia anônima na data de 12 
de fevereiro de 2025, na mesma data foi realizada uma fiscalização, na 
Secretaria Municipal de Educação, onde ficou constatado que no almoxarifado, 
continha dois paletes, com 85 caixas de 24 livros cada, totalizando 2040 livros de 
robótica, sem ter havido pedido de fornecimento, sem existir empenho, bem 
como a devida nota fiscal, a qual deve ser entregue junto com a mercadoria, 
caracterizando assim uma inversão da despesa;
Considerando que, segundo informações passadas por servidores do 
Departamento de Compras da Educação, os quais me acompanharam durante a 
visita, tais materiais, além de estarem no almoxarifado, sem as documentações
acima descritas, pois a época não teriam dotação orçamentária para cobrir tal 
despesa;
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades 
regimentais seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao 
Prefeito Municipal, que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta 
Casa de Leis as seguintes informações: 
a - De onde o Secretário Municipal de Educação tirou a dotação 
orçamentária para realocar no empenho realizado para pagar o pedido de 
fornecimento nº 1.397(13Fev25) para despesas com a robótica? Foi tirada 
da folha de pagamento dos servidores da educação?
b - O empenho foi realizado após o recebimento do material sem nota fiscal? 
Responder sim ou não.
c - O decreto n° 8.592/2025, de 13 de fevereiro de 2025, trata sobre valor 
(R$ 602.368,65) realocado para a Educação para fazer o empenho do 
material de robótica, recebido antes de 12 de fevereiro de 2025, data que 
foi constatada sua presença no almoxarifado da Secretaria ?
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
 d - Por que o Prefeito autorizou o referido ato, logo após ser verificada a 
irregularidade, ou seja dia seguinte ao ocorrido?
 e - Qual providência foi tomada para apurar a responsabilidade 
administrativa sobre a irregularidade? Solicito informar nome(s) do(s) 
relponsável(eis) e providências após apuração.
f - Porque ocorreu anulação parcial da fonte 1 da dotação orçamentária 
descrita no artigo 2° do citado decreto? 
g – a referida dotação orçamentária reduzida, atende qual despesa?
 h - O valor na alterção orçamentária ocorreu para atender despesa no valor 
de R$ 602.368,65? Qual foi a prestação de serviço ou compra de material 
suplementado na fonte , conforme descrito no artigo 1° do citado decreto.
 i - Qual o nome do fornecedor do serviço ou material referente a despesa 
no valor de R$ 602.368,65?
j - Qual foi a Secretaria que ordenou a alteração orçamentária ?
k – Solicito que o Sr. Controlador do Município(Dr. Valério Braido Neto), 
responda se em tal fato existe ou não irregularidade administrativa? 
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 17 de fevereiro de 2025.
JOÃO ARRAIS SERODIO NETO
Vereador