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materia nº 38/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2011
Date 2011-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4320

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-63/11- -05- -19-
CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE - > ^ _________________________________________ ______________
PROJETO DE LEI N2 38/11
A u to r iz a o P o d e r E x e c u tiv o a a b r i r c r é d i t o a d i c i o n a l e s p e c i a l e d á ou ­
t r a s p r o v i d ê n c i a s . —
Autor de___________ P r e f e i t o M u n ic ip a l. __________________________________________
/ \ \ J T . . Í_£| v : i o / n
AUTUAÇÃO_______________________________ __________________________________________
A os____________ 23 ( v i n t e e t r i s ) dias do m ês d e ____m aio-------------de 2 .0 1 ,1 .-----
. c P r o j . de L e i nP 3 8 /1 1 e o f . nP 4 6 /1 1 em f r e n t e . ___________
Eu .subscrevi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 46/2011 - GP/ SNJ
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P rot. N. **3 6 L.. N3 A L FIs.
Recebido r.mJ ò i r 120 __
Leme, 23 de maio de 2.011.
v_ FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”, para que seja regularmente 
processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 38 /2011.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:_____
UG Fonte
Recurso
Código Funcional
Aplicação! Programática :: ^ Valor
8
0
5
......1
............ . . . . . ■. . . . ^ ...
500.0003 02.12.01-08.244.0027.2.045003-3.3.90.36 (5049) 
110.0000 02.06.01-04.123.0002.2.002000-3.3.90.36 (5050)
R$
R$
25.000,00
2.000,00
TOTAL ■ ■ :■ -'l,V 
— .......................................................................................................... .................... R$ 27.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o correrá por conta da anulação 
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes 
dotações: ___________________________________________________________________
UG-V Fonte
Recurso
Código
lAPjjLãÇão
Funcional
Programática
Valor
8 5 500.0003 02.12.01-08.244.0027.2.045003-3.3.90.30 (1851) R$ 20.000,00
8 5 500.0003 02.12.01-08.244.0027.2.045003-3.3.90.39 (1865) R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.06.01-04.123.0002.2.002000-3.3.90.30 (0257) '
R$ 2.000,00
TOTAL R$ 27.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeito do M unicípio
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 35/3-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-63
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JU STIFIC A TIVA
Considerando que não foi consignado no Orçamento 
vigente categoria econômica específica para serviços de terceiros - pessoa física nas 
Unidades Orçamentárias destinadas à manutenção da Secretaria da Fazenda e a 
ação CREAS-Centro de Referência Especializado de Assistência Social, venho mui 
respeitosamente, propor este Projeto de Lei, objetivando melhorar e adequar o 
atendimento dessas ações governamentais junto à população.
Leme, 23 de maio de 2011.
1
Prefeito M unicipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3,573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n' de ordem. 6 6
f l s _ i ^ , dc Registro de Processo n ° _ 2 ^ — 
\pmp ^ ^ d e —— de 20 _J—
Funcionário--— —
A A sse sso ria L e gislativa 
para parecer-em
^ PRES IDENTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 49/11 -G P /S N J
i CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Leme, 27 de maio de 2.011.
Recebido e m £ z t J j 2 j
Excelentíssimo Sen nor
Tem o presente a finalidade especial de encaminhar 
a Vossa Excelência, o anexo Substitutivo ao Projeto de Lei 38/2011, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal, para que seja regularmente 
processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
/ <
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
JOÃO MARCOS DEMETRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município 
Leme - SP
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo ao projeto em referência 
busca tão somente acrescer a categoria econômica específica para 
equipamentos e material permanente nas atividades PAB Fixo e PAB Saúde 
Bucal, no mais reitero as justificativas apresentadas ao projeto original, ou seja, 
considerando que não foi consignado no Orçamento vigente categoria 
econômica específica para serviços de terceiros - pessoa física nas Unidades 
Orçamentárias destinadas à manutenção da Secretaria da Fazenda e a ação 
CREAS-Centro de Referência Especializado de Assistência Social, razões 
estas que justificam a ação do governo municipal, no sentido de melhorar e 
adequar o atendimento dessas ações governamentais junto à população.
Leme, 27 de maio de 2011.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 38/2011
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$27 000 00 (vinte e sete mil reaisL nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte
Recurso
Código
Aplicação
Funcional
Programática
Valor
8 5 500.0003 02.12.01-08.244 .0027.2.045003-3.3.90.36 (5049) R$ 25.000,00
0 1 110.0000 02.06.01-04.123.0002.2.002000-3.3.90.36 (5050) RS 2.000,00
6 5 300.0026 02.11.01-10.301.0018.2.023000-4.4.90.52 (5056) R$ 20.000,00
6 5 300.0028 02.11.01-10.301.0019.2.025000-4.4.90.52 (5057) R$ 20.000,00
TOTAL RS. 67.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, correrá por conta da anulação parcial, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte
Recurso
Código
Aplicação
Funcional
Programática
Valor
8
8
0
6
6
5
5
1
5
5
500.0003
500.0003 
110.0000 
300.0026 
300.0028
02.12.01-08.244.0027.2.045003-3.3.90.30 (1851)
02.12.01-08.244.0027.2.045003-3.3.90.39 (1865)
02.06.01-04.123.0002.2.002000-3.3.90.30 (0257)
02.11.01-10.301.0018.2.023000 - 3.3.90.30 (933)
02.11.01-10.301.0019.2.025000 - 3.3.90.32 (946)
R$ 20.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00
TOTAL R$ 67.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MÜNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 38/11
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
. CÂMARA MUNICIPAL DE L E M t
jpmtM > ( > ! I M « i > F l a ^ j ' '
3 Recebido em òOI $ 120_\l i
1 ^
__ FUNCIONÁRIO _ .
EMENDA SUBSTITUTIVA Kf° 01
Substitua-se a redação a fim de corrigir
erro material, do art. Io proposto no substitutivo ao
projeto de lei em questão, a expressão: "R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), pela expressão: "R$ 67.000,00
(sessenta e sete mil reais)".
üaia aas ressoes raxmxxo t errexra
Vieira, em 30 de maio de 2.011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.° 38/11
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, que visa autorização legislativa para abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências.
i
: . " /
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Poder Executivo, pois, não foi consignado no Orçamento vigente, a 
categoria econômica específica para serviços de terceiros - pessoa física nas 
Unidades Orçamentárias destinadas à manutenção da Secretaria da Fazenda e a 
ação CREAS-Centro de Referência Especializado de Assistência Social, 
objetivando melhorar e adequar o atendimento dessas ações governamentais junto à 
população.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORAVEL ao projeto de 
Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de
maio de 2011
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ltunesoa
Presidente
Ademir ícomelli
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Presidei
éé-Éduardo Giacomelli
Vicê-Presí dente Secretário
c
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 /7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n°. 38/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e d á o u tra s providências.” Autoria: Prefeito Municipal.
Sala das Sessões ProP Arlindo Favaro, em 30 de Maio de 2011.
APROVADO POR UNANIMIDADE
A Secretaria pI Providencias
Leme
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO . 
MUNICÍPIO DE LEME.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
í Pr-t m a g ^ L .N » A tF 's L 7 i 
I Receado fcm jÇ L L D
s que este subscrevem, vem, 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos 
Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente 
pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário p ara o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na' tramitação do 
seguinte Projeto de Lei:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
presid en te
PROJETO DE LEI N° 38/11, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO, COM O ACATAMENTO DO SUBSTITUTIVO E DA EMEÍ1DA 
SUBSTITUTIVA N° 01.
Em, 30 de maio de 2.011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Fonte Código
Recurso I Aplicação
Funcional
Programáoca
Valor
02.12.01-08.244,0027.2.045003-3.3.90.36 (5049)
Q2.06.01-04.123.0002.2 002000-3.3.90.36 (5050)
02.11.01-10.301.0018.2.023000-4.4.90.52 (5056)
02.11.01-10.301.0019.2.025000-4.4.90.52 (5057)
■QTÂL
TOTAL
02.12.01-08.244.0027.2.045003-3.3.90.30(1851) ft$ 20,000,00
02.12.01-08.244.0027.2.045003-3,3.90.39 (1865) 5.000,00
02.06.01-04.123.0002.2.002000-3.3.90.30 (0257)
02.11.01-10.301.0018.2.023000 - 3.3.90.30 (933) R$ 20.000,00
02.11.01-10.301.0019.2.025000 - 3.3.90.32 (946) R$ 20.000,00
R$ 67.000,00
Paragrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, correrá .por conta da anulação parcial, 
e :-e>,:s:o no Artigo 43. § 1°, III, da Lei Federal n. 4.320/é4, das seguintes dotações:
i U6 ronte Código Funcional Valor
Recurso Aplicação Programática
500.0003;
500.0003 i
0000
300.0026 j
300.0028 i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n°. 38/11
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 67.000,00 (sessenta e sete reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Artigo 2° - As alterações serão cors;deracas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de
D 'r " z e s Orçamentárias e na Lei Orçamentána 2011.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
; sdcs çôes em contrário.
Leme, 30 de maio de 2.011.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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