| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2011 |
| Date | 2011-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -63/11- -05- -19- CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE - > ^ _________________________________________ ______________ PROJETO DE LEI N2 38/11 A u to r iz a o P o d e r E x e c u tiv o a a b r i r c r é d i t o a d i c i o n a l e s p e c i a l e d á ou t r a s p r o v i d ê n c i a s . — Autor de___________ P r e f e i t o M u n ic ip a l. __________________________________________ / \ \ J T . . Í_£| v : i o / n AUTUAÇÃO_______________________________ __________________________________________ A os____________ 23 ( v i n t e e t r i s ) dias do m ês d e ____m aio-------------de 2 .0 1 ,1 .----- . c P r o j . de L e i nP 3 8 /1 1 e o f . nP 4 6 /1 1 em f r e n t e . ___________ Eu .subscrevi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 46/2011 - GP/ SNJ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME P rot. N. **3 6 L.. N3 A L FIs. Recebido r.mJ ò i r 120 __ Leme, 23 de maio de 2.011. v_ FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor João Marcos Demétrio DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 38 /2011. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:_____ UG Fonte Recurso Código Funcional Aplicação! Programática :: ^ Valor 8 0 5 ......1 ............ . . . . . ■. . . . ^ ... 500.0003 02.12.01-08.244.0027.2.045003-3.3.90.36 (5049) 110.0000 02.06.01-04.123.0002.2.002000-3.3.90.36 (5050) R$ R$ 25.000,00 2.000,00 TOTAL ■ ■ :■ -'l,V — .......................................................................................................... .................... R$ 27.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: ___________________________________________________________________ UG-V Fonte Recurso Código lAPjjLãÇão Funcional Programática Valor 8 5 500.0003 02.12.01-08.244.0027.2.045003-3.3.90.30 (1851) R$ 20.000,00 8 5 500.0003 02.12.01-08.244.0027.2.045003-3.3.90.39 (1865) R$ 5.000,00 0 1 110.0000 02.06.01-04.123.0002.2.002000-3.3.90.30 (0257) ' R$ 2.000,00 TOTAL R$ 27.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do M unicípio AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 35/3-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-63 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JU STIFIC A TIVA Considerando que não foi consignado no Orçamento vigente categoria econômica específica para serviços de terceiros - pessoa física nas Unidades Orçamentárias destinadas à manutenção da Secretaria da Fazenda e a ação CREAS-Centro de Referência Especializado de Assistência Social, venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, objetivando melhorar e adequar o atendimento dessas ações governamentais junto à população. Leme, 23 de maio de 2011. 1 Prefeito M unicipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3,573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 REGISTRO Registrado sob o n' de ordem. 6 6 f l s _ i ^ , dc Registro de Processo n ° _ 2 ^ — \pmp ^ ^ d e —— de 20 _J— Funcionário--— — A A sse sso ria L e gislativa para parecer-em ^ PRES IDENTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 49/11 -G P /S N J i CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Leme, 27 de maio de 2.011. Recebido e m £ z t J j 2 j Excelentíssimo Sen nor Tem o presente a finalidade especial de encaminhar a Vossa Excelência, o anexo Substitutivo ao Projeto de Lei 38/2011, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. / < RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMETRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O presente substitutivo ao projeto em referência busca tão somente acrescer a categoria econômica específica para equipamentos e material permanente nas atividades PAB Fixo e PAB Saúde Bucal, no mais reitero as justificativas apresentadas ao projeto original, ou seja, considerando que não foi consignado no Orçamento vigente categoria econômica específica para serviços de terceiros - pessoa física nas Unidades Orçamentárias destinadas à manutenção da Secretaria da Fazenda e a ação CREAS-Centro de Referência Especializado de Assistência Social, razões estas que justificam a ação do governo municipal, no sentido de melhorar e adequar o atendimento dessas ações governamentais junto à população. Leme, 27 de maio de 2011. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 38/2011 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$27 000 00 (vinte e sete mil reaisL nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte Recurso Código Aplicação Funcional Programática Valor 8 5 500.0003 02.12.01-08.244 .0027.2.045003-3.3.90.36 (5049) R$ 25.000,00 0 1 110.0000 02.06.01-04.123.0002.2.002000-3.3.90.36 (5050) RS 2.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-10.301.0018.2.023000-4.4.90.52 (5056) R$ 20.000,00 6 5 300.0028 02.11.01-10.301.0019.2.025000-4.4.90.52 (5057) R$ 20.000,00 TOTAL RS. 67.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte Recurso Código Aplicação Funcional Programática Valor 8 8 0 6 6 5 5 1 5 5 500.0003 500.0003 110.0000 300.0026 300.0028 02.12.01-08.244.0027.2.045003-3.3.90.30 (1851) 02.12.01-08.244.0027.2.045003-3.3.90.39 (1865) 02.06.01-04.123.0002.2.002000-3.3.90.30 (0257) 02.11.01-10.301.0018.2.023000 - 3.3.90.30 (933) 02.11.01-10.301.0019.2.025000 - 3.3.90.32 (946) R$ 20.000,00 R$ 5.000,00 R$ 2.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 TOTAL R$ 67.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MÜNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 38/11 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL . CÂMARA MUNICIPAL DE L E M t jpmtM > ( > ! I M « i > F l a ^ j ' ' 3 Recebido em òOI $ 120_\l i 1 ^ __ FUNCIONÁRIO _ . EMENDA SUBSTITUTIVA Kf° 01 Substitua-se a redação a fim de corrigir erro material, do art. Io proposto no substitutivo ao projeto de lei em questão, a expressão: "R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pela expressão: "R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais)". üaia aas ressoes raxmxxo t errexra Vieira, em 30 de maio de 2.011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.° 38/11 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que visa autorização legislativa para abrir crédito adicional especial e dá outras providências. i : . " / 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, pois, não foi consignado no Orçamento vigente, a categoria econômica específica para serviços de terceiros - pessoa física nas Unidades Orçamentárias destinadas à manutenção da Secretaria da Fazenda e a ação CREAS-Centro de Referência Especializado de Assistência Social, objetivando melhorar e adequar o atendimento dessas ações governamentais junto à população. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORAVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de maio de 2011 Comissão de Constituição Justiça e Redação Ltunesoa Presidente Ademir ícomelli Vice-Presidente Secretário Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Presidei éé-Éduardo Giacomelli Vicê-Presí dente Secretário c RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 /7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n°. 38/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e d á o u tra s providências.” Autoria: Prefeito Municipal. Sala das Sessões ProP Arlindo Favaro, em 30 de Maio de 2011. APROVADO POR UNANIMIDADE A Secretaria pI Providencias Leme EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO . MUNICÍPIO DE LEME. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME í Pr-t m a g ^ L .N » A tF 's L 7 i I Receado fcm jÇ L L D s que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário p ara o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na' tramitação do seguinte Projeto de Lei: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO presid en te PROJETO DE LEI N° 38/11, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a VOTAÇÃO, COM O ACATAMENTO DO SUBSTITUTIVO E DA EMEÍ1DA SUBSTITUTIVA N° 01. Em, 30 de maio de 2.011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Fonte Código Recurso I Aplicação Funcional Programáoca Valor 02.12.01-08.244,0027.2.045003-3.3.90.36 (5049) Q2.06.01-04.123.0002.2 002000-3.3.90.36 (5050) 02.11.01-10.301.0018.2.023000-4.4.90.52 (5056) 02.11.01-10.301.0019.2.025000-4.4.90.52 (5057) ■QTÂL TOTAL 02.12.01-08.244.0027.2.045003-3.3.90.30(1851) ft$ 20,000,00 02.12.01-08.244.0027.2.045003-3,3.90.39 (1865) 5.000,00 02.06.01-04.123.0002.2.002000-3.3.90.30 (0257) 02.11.01-10.301.0018.2.023000 - 3.3.90.30 (933) R$ 20.000,00 02.11.01-10.301.0019.2.025000 - 3.3.90.32 (946) R$ 20.000,00 R$ 67.000,00 Paragrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, correrá .por conta da anulação parcial, e :-e>,:s:o no Artigo 43. § 1°, III, da Lei Federal n. 4.320/é4, das seguintes dotações: i U6 ronte Código Funcional Valor Recurso Aplicação Programática 500.0003; 500.0003 i 0000 300.0026 j 300.0028 i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n°. 38/11 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Artigo 2° - As alterações serão cors;deracas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de D 'r " z e s Orçamentárias e na Lei Orçamentána 2011. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as ; sdcs çôes em contrário. Leme, 30 de maio de 2.011. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br