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materia nº 42/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA ALEXANDRE ROBERTO DURANTE”
native_id4337

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PRO CESSO N° REG . PROC. N° FO LHA N°
71/11 05 19v
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS D E ____________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 42/11
Denomina via pública de R. Alexandre Roberto Durante
Autor: de Prefeito
PREFE ITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTAD O DE SÃO PA U LO
r
PROJETO DE LEI N° 42 /2011.
Dá denominação a via pública 
“Rua Alexandre Roberto Durante”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua 
“Alexandre Roberto Durante”, a Rua 01 (um), localizada no Jardim São 
Rafael, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de maio de 2.011.
AGNETTRÍCÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
REGiS ÍRO
Registrado sob o n° de ordem ^
t o f r f i o Registro de Processo n°— á .— 
L e m e , i L d e _ £ d e 2 0 _ £
•'uncionario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de 
Lei a esta Casa para a denominação da Rua 01 (um), localizada no Jardim São 
Rafael, no município de Leme, com o nome do Senhor “Alexandre Roberto
Durante”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da 
história da comunidade lemense.
Leme, 30 de maio de 2011.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
SETOR DO CADASTRO TÉCNICO
CERTIDÃO
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa 
interessada, que revendo os livros e registro setor, verifiquei através dos 
mesmos que:- A Rua “ 01” , localizada no Jardim São Rafael, até a presente 
data nada consta quanto a denominação oficial.
Município de Leme, em 27 de Maio de 2.011.
O referido é verdade e dou fé.
Setor do Cadastro Técnico do
SIDNEI A N D R A D 
Setor do Cadastro Técnico
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 CNPJ/M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 - LEME/SP.
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Observações: 0 felecido deina tens, era .eleitor, deixa 02 filhos: Pauláy can lS anos e José, ccxn 13 anos, e 
era casado do d. Paula Fernanda Bernades Durante, neste Cartório aos 25/09/1976 (L2 B-42, fls. 28, nQ
8600) J M ' ' U Z.1 t-i; : ■ V ) C, ' ' lT
Oficial do Registro Civil
dns Pessoas Naturais
Roberta Maria Viginoti
OFICIAL SUBFTITUTA
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Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
eHerlnterdições e Tutelas da Sede
0 caateila áa certidSts é «erdasteira,.
Lane, 09 de novembro de 2010
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Cristina Mari Kaneko
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Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo
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Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200
Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359
e-mail: rcivileme@yahoo.com.br
r9:f..7;.r^>rm7j7-4ai» RRTTÕRIO NACIONAL SEM EM
fisolumentos:
Ao Oficial.......,.: R$ 16,37
Ipesp..RI 3,28 
Total........... R$ 19,65
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PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 42/2011
EMENTA: “Denomina via Pública de Rua Alexandre
Roberto Durante”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei está bem redigido e 
instruído, estando em condições de tramitar pela Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 06 de Junho de 2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 42/2011
EMENTA: Denomina via pública de Rua Alexandre
Roberto Durante.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
As Comissões de: Constituição, Justiça e 
Redaçao; e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente Projeto de Lei, 
apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de 
seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei que o Poder 
Executivo busca dar denominação a via pública, como Rua 
Alexandre Roberto Durante, no Jardim São Rafael, sob a 
justificativa de que o homenageado fez parte da história da 
comunidade lemense.
^ . . . 2-) No entender da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não
ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do
Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao 
projeto de Lei em questão.
3-) Por seu turno, sob o aspecto do 
interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a 
ser colocado, razões porque a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo emite o parecer FAVORÁVEL ao 
projeto de lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
air Antunes da SRva 
Presidente
Ademir Mlbano Lo T
Vice-Presidente
,demir\ Albano 1 
V» Prèsidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, em 22 de setembro de 2011.
Comissão de Constituição Justiça « Redação
uardo Giacomelli 
Secretário
Comissão de Saúde, Ed ação, Cutyúra, Lazer e Turismo
C x .
Prof.° João Machado 
Vice-Presidente
Ferrete
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 42/11, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
1§ e 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 26.09.11
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei ne 42/11 
Dá denominação à via pública 
Rua Alexandre Roberto Durante
Artigo l ô - Fica denominada Rua "Alexandre Roberto 
Durante" a Rua 01 (um), localizada no Jardim São Rafael, no município de 
Leme.
Artigo 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de setembro de 2.011.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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