materia nº 58/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 58/ 2025
Requer informações detalhadas sobre os requerimentos 
já elaborados
O Vereador que este subscreve, 
CONSIDERANDO que dentro das prerrogativas legais e regimentais, por meio 
deste, solicitar ao Poder Executivo e as respectivas secretárias, conforme estabelecido 
no Regimento Interno desta Casa Legislativa e com base nos princípios da 
transparência e da eficiência na gestão pública, que sejam fornecidas as devidas 
respostas detalhadas aos requerimentos apresentados no ano passado.
Considerando que é de extrema importância que a administração pública forneça 
os esclarecimentos solicitados, uma vez que o direito à informação e à fiscalização é 
garantido pela Constituição Federal e por normas municipais, visando sempre garantir a 
eficiência e a correta aplicação dos recursos públicos. Como vereador, tenho o dever 
de fiscalizar os atos do poder executivo e assegurar que a população tenha acesso às 
informações pertinentes sobre a gestão pública, visto que grande parte dos 
requerimentos realizados por esta Casa Legislativa são demandas e questões 
reivindicadas pelos municípes lemenses.
Ressaltando que através dos requerimentos formulados, busquei tão somente cumprir 
com a minha função de representante do povo, trabalhando para garantir a transparência dos 
atos administrativos. A ausência de uma resposta satisfatória ou o não atendimento aos 
requerimentos representa um obstáculo à boa governança, uma vez que não permite que o 
Legislativo exerça sua função fiscalizatória de forma plena e eficiente, e assim consiga prestar 
esclarecimentos para a população e sanar as dúvidas do povo.
Neste sentido, solicito que as respostas sejam enviadas de forma detalhada, 
dentro dos prazos estabelecidos por lei, a fim de possibilitar o pleno exercício de 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
fiscalização desta Casa Legislativa, como também para garantir o direito da população 
de acompanhar e compreender as ações do poder público.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações:
1. Resposta do requerimento 176/2024 onde solicita informações sobre 
as melhorias realizadas na questão ambiental no município.
2. Resposta do requerimento 184/2024 onde requer informações sobre 
as providências para incentivar a agricultura familiar.
3. Resposta do requerimento 199/2024 onde requisita-se informações 
sobre os recursos utilizados na alimentação escolar infantil.
4. Resposta do requerimento 205/2024 onde solicita informações sobre 
a inspeção e dedetização contra pragas e roedores nas escolas 
municipais.
5. Resposta do requerimento 208/2024 onde pleitea-se informações 
sobre o cumprimento da lei 13.935/19 nas escolas.
6. Resposta do requerimento 209/24 onde pede-se informações sobre 
médicos pediatras na rede pública.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de Fevereiro de 2025.
Elias Eliel Ferrara
Vereador