CONSELHO TUTELAR DE LEME
Lei Federal nº 8.069/90
Rua Padre Julião, 1473 — Leme/ SP CEP. 13.610-320
E-mail: ctlemeDleme.sp.gov.br
Fone/ Fax: (19) 3571-6338 ou (19)3573-0312
Leme, 13 de abril de 2020.
Ofício C T nº. 183/2020 CT Câmara de Vereadores do Município de
Referente: Projeto de Lei Complementar nº 13/2020 MI
DE PROTOCOLO GERAL 564/2020
Ilustríssimo senhor Data: 13/04/2020 - Horário: 14:24 nO,
tvi
José Eduardo Giacomelli bla
Presidente Câmara Municipal
O Conselho Tutelar de Leme vem através deste, comunicar seu posicionamento
referente ao projeto de Lei Complementar nº 13/2020.
O referido projeto de lei traz em seu 6º parágrafo o seguinte: “Se eleito, o
conselheiro tutelar poderá acumular suas funções com o mandato eletivo desde
que com compatibilidade de horários; sendo incompatível a acumulação, o eleito
deverá se afastar de uma das funções”.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), é
por força do Art. 88 inc. Il, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990),
órgão deliberativo e controlador das ações da política de atendimento da criança e do
adolescente em nível federal, tendo suas determinações poder normativo e força
vinculante.
Neste contexto, nota-se que a resolução nº 170/2014 do CONANDA, que dispõe
sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos
membros do Conselho Tutelar, veda, no Art. 38, a cumulatividade do cargo de
conselheiro tutelar com qualquer outra atividade.
Art. 38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública
ou privada.
Dessa forma não é possível a cumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com
outro cargo ou função, uma vez que o conselheiro necessita estar constantemente
disponível para exercer suas atividades.
Ademais, cabe ressaltar que a incompatibilidade não se limita apenas à carga
CONSELHO TUTELAR DE LEME
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horária, mas, também, em razão da natureza da função exercida, que demanda, além
do atendimento, das diligencias e das reuniões colegiadas (com todos os membros do
conselho tutelar), disponibilidade de tempo para estudos e aperfeiçoamento.
A Lei Municipal:-Complementar nº 583 de 27 de outubro de 2010, traz em seu Art.
30 parágrafo 4º o seguinte: “O exercício da função de conselheiro tutelar deverá ser
em tempo integral, vedado o desempenho de qualquer outra atividade profissional
pública ou particular remunerada”.
É valido ressaltar que nos editais de processo de escolha para membros do
Conselho Tutelar de Leme/SP, uma das colocações referente à função é que o exercício
da função de Conselheiro Tutelar deverá ser por tempo integral, impossibilitando o
desempenho de qualquer outra atividade profissional.
Em virtude do exposto acima, este conselho se posiciona contra o Projeto de Lei
nº13/2020 que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 583 de 27 de
outubro de 2010.:.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta
consideração,
py 44,
ANA CLAUDIA DE LIMA CARLOS ROGÉRIO CERBI CEILA S RODRIGUES
. CONSELHEIRA TUTELAR CONSELHEIRO TUTELAR CONSÉCHEIRA TUTELAR
A. Es:
pi Sh DA SILVA RIOS LUCIANO APARECIDO MARTINS
CONSELHEIRO TUTELAR CONSELHEIRO TUTELAR
Leme, 04 de Abril de 2020 +
Número 2848 +
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICIPIO DE LEME
www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de Saúde - Núcleo de Controle de Zoonoses
COMUNICADO
O núcleo de Controle de Zoonoses através deste Comunicado, fa:
saber que
se encontra a disposição dos interessados, 02 animais da espécie equina apreendidos
pela prefeitura municipal de Leme, aos quais não foram resgatados pelos seus tuto-
res, é em cumprimento a Lei Complementar nº 276 de 25 de fevereiro de 2000 estes
animais se tornam passíveis de adoção e demais formas de destinação, conforme
Artigo 24 inciso TT desta mesma Lei para os procedimentos ofi
de adoção; os
interessados devem procurar o Núcleo de Controle de Zoonoses, munidos de docu-
mentos pessoais. para os demais procedimentos administrativos.
José Ricardo Mattos Varzone MV/MSe
Chefe do Núcleo de Controle de Zoonoses
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PORTARIA Nº 340/2020, de 02 de abril de 2020
Nomeia membros para compor o Conselho Gestor de Parceria Público-Pri-
vada
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
NOMEIA, os membros abaixo para compor o Conselho Gestor de Parceria
Público-Privada, conforme Decreto nº 7.356, de 21 de fevereiro de 2020:
Presidente:
Valerio Braido Neto — Controlador Geral do Município
Membros
Secretaria Municipal de Administração:
Marcia Terciotti Sampaio
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
Aldireza Gonzalez Maia
Secretaria Municipal de Serviços Municipais:
Luis Antonio Pontes
Seci
Leandro Francisco Gomes Cardoso
ria Municipal de Obras e Planejamento Urbano
Secretaria Municipal de Finanças:
Veronica Eigenheer Magalhães
Leme, 02 de abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
ERRATA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições. vem determinar a publicação da presente ERRATA com a finalidade
de correção do Decreto nº 7.378, de 25 de março de 2020, tendo em vista a consta-
tação de erro material quando da publicação da Imprensa Oficial do Município de
Leme nº 2845, do dia 26 de março de 2020:
Onde se lê:
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020;
Leia-se:
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com a autorização pela Lei nº 3.870 de 18 de dezembro de 2019.
Publique-se.
Leme, 02 de abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2020
“Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 583 de
27 de Outubro de 2010 estabelecendo a licença para
atividade política aos conselheiros tutelares”
Artigo 1.º - Acresce o artigo 26-A na Lei Complementar nº 5&3 de 27 de
Outubro de 2010, o qual a viger com a seguinte redação:
Artigo 26-A: O conselheiro tutelar deverá sc afastar de suas funções para fins
de desincompatibilização nos temos do artigo 1º, 11, |, da Lei Complementar Federal
nº 64/90, sem prejuizo de sua remuneração.
$ 1º O pedido de licença, dirigido ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente, deverá ser protocolado na uzidade responsável peio proto-
colo geral condicionado à apresentação da ata da convenção partidária e do protocolo
de registro de candidatura cm data imediatamente posterior a suas realizações.
$ 2º O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, median-
te requerimento formulado pelo conselheiro interessado em registrar sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral, fornecerá atestado de desincompatibilização. mediante
compromisso de que apresentará. oportunamente, o comprovante de registro da can:
didatura, sob pena de devolver à remuneração recebida no afastamento.
$ 3º O afastamento poderá ser interrompido, a qualquer tempo. a pedido do
conselheiro, inclusive no caso de desistência da candidatura, reassumindo suas fun-
ções sem prejuízos remuncratórios desde que devidamente justificado
$ 4º O conselheiro afastado de suas atividades nos termos do caput deste
artigo e apresentando o protocolo de registo de candidatura, terá seu afastamento
convertido em licença sem prejuizo de sua remuneração e sem necessidade de re-
tomo ao serviço.
$5º A licença se estenderá a partir do protocolo de registo de candidatura até
o décimo dia seguinte ao da eleição.
6º Secleito, o conselheiro poderá acumular suas funções com o mandado
$ 7º O conselheiro não eleito deverá reassumirá imediatamente suas ativi-
dades e funções junto ao Conselho Tutelar tão logo se encerre o periodo de licença.
$ 8º Em caso de cancelamento ou indeferimento do registro, mediante deci-
são transitada em julgado, ou desi
iência após eventual impugnação, o conselheiro
reassumirá imediatamente as atividades do cargo nos termos do parágrafo anteceden-
te, devolvendo as quantias recebidas desde o início do afastamento.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 1º de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre os princípios da política dos direitos da criança e do
adolescente, o Fundo Municipal dos direitos da criança e do
adolescente, o Conselho Tutelar, a Comissão de Ética, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Título 1
Princípios Fundamentais
Artigo 1º — Os princípios da política dos direitos da criança e
do adolescente estabelecidos passam a vigorar na forma desta Lei
Complementar.
Artigo 2º — É assegurada com absoluta prioridade à criança e
ao adolescente a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, como dever concorrente da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público
Municipal, articulado aos Poderes Público Federal e Estadual.
Título II
Disposições Fundamentais da Política de Atendimento
Artigo 3º - Garantirão a absoluta prioridade de que tratam o
art. 2º desta Lei Complementar, os seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
II - Conselho Tutelar;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
Parágrafo único - Todas as Secretarias Municipais integram a Política
de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 4º - A política de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente compreende um conjunto articulado de ações
governamentais e não-governamentais do Município, integradas às
ações governamentais e não-governamentais do Estado e da União,
bem como aos seus programas específicos, no que couber.
Artigo 5º - São linhas de ação e diretrizes de atendimento da
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - As políticas sociais básicas de educação, saúde, assistência social,
esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que atendam à
realização dos direitos da criança e do adolescente;
II - Os programas, em caráter supletivo, classificados como de
proteção e sócio-educativos de:
a) Orientação e Apoio Sócio-Familiar;
b) Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto;
c) Colocação Familiar;
d) Acolhimento;
e) Prestação de Serviços à Comunidade;
f) Liberdade Assistida;
g) Semiliberdade;
h) Internação.
II — A integração eficiente e operacional de todos os órgãos e
serviços responsáveis para o atendimento inicial e sequente à criança
e ao adolescente que dele necessitar, preferencialmente num mesmo
local e com todos os recursos materiais e humanos necessários;
Iv - A mobilização da opinião pública no sentido da indispensável
participação dos diversos segmentos da sociedade;
V - Os serviços especiais de:
a) Prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
c) Proteção jurídico-social.
Parágrafo único — Fica vedada a criação de programas para atender o
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município,
sem prévia manifestação do CMDCA.
Título III
Disposições Específicas da Política de Atendimento
Capítulo I
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Natureza
Artigo 6º - O CMDCA é o órgão deliberativo, normatizador e
controlador da política de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente e das ações em todos os níveis, assegurados à
participação popular paritária por meio de organizações
representativas da sociedade civil e do Poder Público Municipal.
Seção II
Da Competência
Artigo 7º - Compete ao CMDCA:
I - Deliberar, normatizar, controlar e articular a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para a efetiva garantia da sua
promoção, defesa e orientação, visando à proteção integral da
criança e do adolescente;
II - Cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, as Constituições Estadual e Federal, a Lei
Orgânica do Município, a presente lei e toda legislação atinente a
direitos e interesses da criança e do adolescente;
II - Zelar pela execução da política dos Direitos da Criança e do
Adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de
seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona rural ou urbana
em que se localizem;
IV - Assegurar, através da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, a manutenção e o apoio técnico-
especializado de assessoramento ao CMDCA e ao Conselho Tutelar,
visando efetivar os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos
no Estatuto da Criança e do Adolescente;
V — Participar do Planejamento Integrado e Orçamentário do
Município, formulando as prioridades a serem incluídas neste, no que
se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos
adolescentes;
VI - Estabelecer, em ação conjunta com as Secretarias e órgãos do
Município, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, orientação, proteção integral e defesa da Criança e do
Adolescente;
VII - Coordenar a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
VIII - Promover e apoiar o aperfeiçoamento e a atualização
permanente dos representantes das organizações governamentais e
não-governamentais, envolvidos no atendimento à família, à criança
e ao adolescente, respeitando a descentralização político -
administrativa contemplada na Constituição Federal;
IX — Registrar as organizações não governamentais de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente e inscrever os programas das
organizações governamentais e não-governamentais relacionados no
inciso II do art. 5.0 desta Lei Complementar, fazendo cumprir as
normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e comunicando ao
Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;
X - Alterar o seu Regimento Interno, mediante a aprovação de, no
mínimo, dois terços (2/3) do total dos seus membros;
XI - Comunicar-se com os Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente da União, do Estado e de outros Municípios; com os
Conselhos Tutelares, bem como com organismos nacionais e
internacionais que atuam na proteção, na defesa e na promoção dos
direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município convênio
de mútua cooperação, respeitando o disposto no Estatuto da Criança
e do Adolescente e legislações pertinentes;
XII - Deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de
ser o gestor e administrador dos recursos captados;
XIII — Regulamentar os assuntos de sua competência, por meio de
Resoluções aprovadas por, no mínimo, 2/3 de seus membros,
inclusive do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
XIV - Manter registros de todas as atividades, ações, projetos,
planos, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação
direta ou indireta com as suas competências e atribuições;
XV — Proporcionar apoio ao Conselho Tutelar do Município, integrando
ações no sentido de garantir os princípios e diretrizes do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
XVI - Coordenar o processo para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar do Município;
XVII — Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, os quais serão
nomeados por ato do Prefeito do Município;
XVIII - Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme
dispuser o regimento;
XIX - Coordenar a realização das Conferências Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
XX - Oferecer subsídios à elaboração de legislação relativa aos
interesses da criança e do adolescente.
Seção III
Da Estrutura
Artigo 8º - O CMDCA é composto de 12 (doze) membros,
sendo:
I - Seis (6) Conselheiros titulares, com respectivos suplentes,
designados pelo Chefe do Executivo, indicados pelos seguintes órgãos
públicos do Município:
a) Secretaria da Educação e Cultura;
b) Secretaria da Saúde;
c) Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social;
d) Secretaria de Esporte e Lazer;
e) Secretaria da Fazenda;
f) Secretaria dos Negócios Jurídicos.
II - Seis (6) Conselheiros titulares, com respectivos suplentes,
representantes de organizações não-governamentais.
Artigo 9º - A representação da sociedade civil garantirá a
participação da população por meio de organizações representativas.
8 1º — Para os fins do disposto neste artigo, são organizações não-
governamentais aquelas representativas da sociedade civil,
regularmente constituída, com a finalidade de realizar ações de
caráter educacional, político, assessoria técnica, prestação de
serviços e apoio assistencial e logístico para segmentos da sociedade
civil;
8 2º — A representação da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação do
Poder Público, não poderá ser previamente estabelecida, devendo
submeter-se periodicamente ao processo de escolha;
8 3º —- O processo de escolha dos representantes da sociedade civil
junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
proceder-se-á da seguinte forma:
a) Convocação do processo de escolha pelo Conselho em até 60 dias
antes de término do mandato;
b) Designação de uma comissão eleitoral composta por três
conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e
realizar o processo eleitoral;
c) O processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de
assembléia especifica;
d) Cada organização não-governamental devidamente cadastrada e
regulamentada poderá inscrever um delegado para participar da
Assembléia de escolha dos membros da sociedade civil do CMDCA,
bem como poderá inscrever um candidato para participar do pleito
eleitoral. Poderá o mesmo participante, mediante apresentação de
carta de indicação da organização não governamental, votar e ser
votado na Assembléia para a escolha dos membros do CMDCA.
8 4º — Os candidatos que preencherem os requisitos serão escolhidos
pelo voto facultativo, direto e secreto por um Colégio Eleitoral,
constituído por pessoas físicas que preencham os requisitos
específicos, definidos por meio de resolução expedida pelo CMDCA, a
qual preverá também a forma de registro das candidaturas.
8 5º - Caberá também ao CMDCA por meio de resolução e/ou edital
fixar prazos para impugnações, processo de escolha, proclamação
dos escolhidos e posse dos Conselheiros, divulgando amplamente
todos os procedimentos, que serão fiscalizados pelo Ministério Público
e sociedade civil;
8 6º — O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente pertencerá à organização não governamental eleita, que
indicará, no ato do registro das candidaturas, um de seus membros
para atuar como seu representante titular e outro representante
como suplente;
8 7º — A eventual substituição dos representantes das organizações
da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada, não
podendo prejudicar as atividades do Conselho;
8 8º — O Ministério Público deverá ser solicitado para acompanhar e
fiscalizar o processo eleitoral dos representantes das organizações
não governamentais.
Artigo 10º - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra
forma de ingerência do Poder Publico sobre o processo de escolha dos
representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Artigo 11º - O mandato dos representantes da sociedade civil
junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente será de
02 (dois) anos.
Artigo 12º - A posse dos conselheiros dar-se-á por ato do
Poder Executivo, no máximo 30 dias após a data da eleição.
Artigo 13º - Para a composição, para o prazo dos mandatos
dos representantes do CMDCA, para as substituições, para os
impedimentos, para a cassação, para a perda de mandato, e para
outras questões pertinentes ao funcionamento do CMDCA, aplicam-se
às normas estabelecidas na Resolução 105 de 15 de junho de 2005
do CONANDA, ou outra que vier a substituí-la.
Artigo 14º - O Conselheiro que no exercício da titularidade
faltar a duas reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro alternadas,
salvo justificativa por escrito e aprovada por maioria simples dos
membros do Conselho, perderá o mandato, vedada a sua recondução
para o mesmo período.
Artigo 15º - O CMDCA terá a seguinte estrutura
organizacional:
I - Plenária;
II - Presidência Geral;
III - Secretária Executiva;
IV - Comissões.
8 1º — A Estrutura organizacional, as atribuições e funcionamento dos
órgãos do CMDCA estabelecidos no caput deste artigo serão definidos
no seu Regimento Interno;
8 2º — A Assessoria Técnica e Administrativa será realizada pelos
órgãos da Prefeitura, sempre que necessário;
8 3º — Os membros do Conselho, no prazo máximo de 10 (dez) dias
após a posse, deverão reunir-se em Assembléia, com a finalidade de
eleger os integrantes das Comissões e da Presidência Geral.
Artigo 16º - A Presidência Geral do CMDCA será exercida por
(03) três membros do Conselho eleitos pelo voto secreto de seus
pares seguindo a ordem de votação simples, sendo o que tiver o
maior número de votos exercerá a função de Presidente e assim
sucessivamente para as funções de Vice Presidente e Secretário.
8 1º — Em caso de empate na votação terá preferência o candidato
indicado que exercer as funções de Conselheiro de Direitos há mais
tempo. No Caso de persistir o empate serão observados os critérios
de maior idade, e, por último sorteio.
8 2º — As atribuições e competências das funções de que trata este
artigo, serão definidas no Regimento Interno.
Capítulo II
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Natureza
Artigo 17º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FMDCA) é o órgão captador e aplicador de recursos.
Estes recursos serão utilizados segundo diretrizes e deliberações do
CMDCA, ao qual o Fundo está vinculado.
8 1º — O Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será nomeado pelo Poder Executivo, observadas as
formalidades aplicáveis à espécie.
82º — Por conta do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, fica autorizado o Município, através do órgão
gestor, firmar Convênios, Termos de Convenção, Ajustes, Auxílio
Financeiro e Programas, mediante resolução do CMDCA.
83º — As entidades sociais serão devidamente inscritas junto ao
CMDCA, e, poderão receber recursos do fundo, após participação por
no mínimo 02 (dois) anos e estar cumprindo suas obrigações junto ao
Conselho.
84º — O FMDCA será regulamentado, se necessário, através de
Resoluções do CMDCA, e, aplicando-se ainda no que couberem, as
Resoluções e outras normas do CONDECA e CONANDA.
Seção II
Da Competência
Artigo 18º - São atribuições do Gestor do FMDCA:
I - Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos
do FMDCA, elaborado e aprovado pelo CMDCA;
II - Executar e acompanhar e ingresso de receitas e 0 pagamento
das despesas do FMDCA;
HI — As demais atribuições e competências das funções de que trata
este artigo, serão definidas no Regimento Interno.
Seção III
Dos Recursos
Artigo 19º - Os recursos do FMDCA serão constituídos de:
I - Doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros
incentivos governamentais;
IH - Dotação configurada anualmente na legislação orçamentária
municipal;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e
legados de pessoas e de organizações nacionais e internacionais,
governamentais e não governamentais;
IV - Remuneração oriunda de aplicações financeiras;
V — Produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de
materiais, publicações e eventos realizados;
VI - Receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que
envolva criança e adolescente, respeitadas as competências das
esferas governamentais e dos seus repasses ao Município;
VII - Receitas provenientes de convênios, acordos, contratos
realizados entre o Município e organizações governamentais ou não-
governamentais, que tenham destinação específica;
VIII - Outros legalmente constituídos.
Seção IV
Dos Repasses de Verba
Artigo 20º - Os recursos do FMDCA somente serão repassados
às Entidades, Programas e Projetos que estiverem devidamente
cadastradas no CMDCA há mais de dois anos.
8 1º — As Entidades, Programas e Projetos cadastrados no CMDCA
para fazerem jus ao repasse de verbas, deverão necessariamente
apresentar Planos de Trabalho e de Aplicação, de acordo com
instruções fornecidas pelo CMDCA e com o Estatuto da Criança e
Adolescente - ECA, Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990, os
quais serão analisados e aprovados pela Comissão de Normas e
Finanças e depois pela Plenária, onde, posteriormente serão objetos
de cadastro específico;
8 2º — O CMDCA poderá recomendar cortes, adequações, exigir
contrapartidas, e re-equacionamento de valores;
8 3º — As Entidades, Programas e Projetos poderão solicitar inscrição
junto ao CMDCA, os quais, após aprovação, receberão Certificado de
Inscrição e estes poderão ser utilizados para captação de recursos
financeiros junto à iniciativa privada.
8 4º — Os repasses efetuados serão formalizados através de Termos
de Convênios firmados entre CMDCA e o órgão proponente, ficando
sujeitos à prestação de contas de acordo com as normas da Divisão
de Contabilidade da Prefeitura do Município de Leme.
8 5º — Os repasses acontecerão após o fechamento dos valores
recebidos e todas as providências burocráticas para o registro das
doações forem realizadas, bem como as inscrições das Entidades, dos
Programas e Projetos e houver sido deliberada a decisão de repasse
pela plenária do Conselho dos Direitos.
Artigo 21º - Fica estabelecido que os Incentivos Fiscais
depositados na conta do FMDCA por doadores da cidade de Leme
serão repassados na proporção de 70% para a Entidade a qual o
doador destinar e 30% ficarão na conta do FMDCA, para ser
repassado pelo Conselho para Projetos, segundo critérios aprovados
em plenária.
Artigo 22º - Para os Incentivos Fiscais depositados na conta
do FMDCA por empresas ou pessoas físicas de outros municípios, o
percentual para destinação de verba será de 90% para a Entidade e
10% para o FMDCA.
Seção V
Da Utilização e da Prestação de Contas dos Recursos Repassados
Artigo 23º - A Entidade, Programa ou Projeto deverá atender
às seguintes exigências quanto à utilização e prestação de contas
relativas ao valor de repasse:
8 1º - O prazo para início da utilização do recurso recebido será de
30 DIAS, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do
recebimento do subsídio financeiro;
8 29 — A utilização do recurso recebido será empregada segundo o
Plano de Trabalho e de Aplicação aprovado pelo CMDCA;
8 3º - O prazo para a utilização será definido no Termo de Convênio,
conforme características do Plano de Trabalho apresentado;
8 4º — A prestação de contas observará rigorosamente os critérios e
prazos definidos pelas Normas da Divisão de Contabilidade da
Prefeitura do Município de Leme;
8 5º — A prestação de contas deverá ser encaminhada ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para análise e
verificação pela Comissão de Normas e de Finanças e para posterior
encaminhamento de cópia da referida prestação à Contabilidade e
Tesouraria Municipal para elaborar o Parecer Mensal ou Conclusivo;
8 6º — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em
nome da entidade, sempre obedecendo às formalidades legais
pertinentes a cada espécie;
8 7º — Não serão aceitos documentos comprobatórios que contenham
rasuras ou borrões em quaisquer de seus campos e cuja despesa
foram efetuada fora do prazo de aplicação;
8 8º — As despesas deverão ser comprovadas com cópia dos
documentos fiscais relativos às serviços ou materiais utilizados,
devidamente acompanhados dos originais para conferência;
8 9º - Deverão necessariamente integrar a Prestação de Contas,
além de outros exigidos pela Divisão de Contabilidade da Prefeitura
do Município de Leme, os seguintes documentos:
a) Ofício do responsável pela Entidade, Programa ou Projeto;
b) Plano de Aplicação;
c) Demonstrativo de despesas;
d) Relatório de Atividades;
e) Conciliação Bancária;
f) Extrato Bancário;
8 10 — Será de inteira responsabilidade da Entidade, Programa ou
Projeto todos os encargos, obrigações trabalhistas, responsabilidade
civil, etc., referentes à contratação de pessoal e ou serviços para a
execução do Plano de Trabalho;
8 11 —- A Entidade, Programa ou Projeto somente poderá aplicar os
recursos concedidos em finalidade diversa da expressa no Plano de
Trabalho, mediante prévia e expressa autorização do CMDCA;
8 12 - O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos
neste artigo sujeitará a Entidade, Programa ou Projeto às seguintes
penalidades, graduadas conforme a gravidade e reincidência, a serem
aplicadas pelo CMDCA:
a) Advertência;
b) Suspensão do recebimento de qualquer benefício, oriundo do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por
período de até 01 (um) ano;
c) Exclusão do credenciamento junto ao CMDCA.
Capítulo III
Conselhos Tutelares
Seção I
Da Natureza
Artigo 24º - O Conselho Tutelar é órgão permanente,
autônomo e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social e ao CMDCA, encarregados de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Seção II
Da Composição e Competência
Artigo 25º - O Conselho Tutelar será composto de cinco
membros efetivos com mandato de três anos, permitida uma
recondução, escolhidos através de processo eletivo.
8 1º — A recondução significa a possibilidade de exercício de mandato
subsequente, com sujeição ao preenchimento de todos os requisitos
para inscrição da candidatura e ao processo de escolha;
8 2º — Para efeito de impedimento à recondução, será considerado
mandato somente o efetivo exercício como Conselheiro Tutelar por
período superior a dezoito (18) meses, consecutivos ou não.
Artigo 26º - Os suplentes de Conselheiros Tutelares serão
convocados nos seguintes casos:
I - Quando as licenças e afastamentos a que fazem jus os titulares
excederem 30 (trinta) dias;
II - No caso de renúncia do Conselheiro titular ou perda de mandato.
II - Nas ausências ou impedimentos legais superiores a 30 (trinta)
dias;
S 1º — Findando o período de convocação do suplente, com base nas
hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro titular será
imediatamente reconduzido ao Conselho respectivo.
8 2º — O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração
quando substituir o titular do Conselho.
8 3º — A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem
resultante da Eleição e será de responsabilidade do CMDCA.
Artigo 27º - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as
atribuições previstas na Lei Federal n. 8.069/90 - Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Artigo 28º - Constará da Lei Orçamentária Municipal à
previsão dos recursos necessários ao funcionamento e à remuneração
do Conselho Tutelar.
Parágrafo único — Nos termos deste artigo os membros do Conselho
Tutelar fará jus à remuneração mensal em valor R$ 1.110,53 (hum
mil, centos e dez reais e cinquenta e três centavos), sujeita a
desconto em caso de falta não justificada, mediante comunicação ao
RH do município, através de planilha mensal própria a ser
encaminhado pelo Secretário do Conselho Tutelar.
Artigo 29º - O Município destinará local apropriado para sediar
o Conselho Tutelar, que se organizará conforme dispõe seu
Regimento Interno.
— Artigo 30º - O Conselho Tutelar funcionará 24 horas
ininterruptamente, sendo que os horários de atendimento ao público
e escala de plantão serão definidas no Regimento Interno.
8 1º —- A escala de plantão será encaminhada prévia e mensalmente
aos seguintes órgãos: Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal,
Pronto Atendimento de Unidades de Saúde Públicas e Particulares,
Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude, Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente.
8 2º — A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar será de 40 horas
(quarenta) semanais;
8 3º - Os plantões a que se referem estes artigos não serão
remunerados, e serão compensados por folga no dia posterior;
840 - »
Artigo 31º - As atribuições do Conselho Tutelar são as
estabelecidas no artigo 136, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de
1990.
Seção III
Escolha dos Conselheiros
Artigo 32º - São requisitos para candidatar-se à função de
Conselheiro Tutelar:
I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante certidões
expedidas pelo Poder Judiciário de distribuições de ações cíveis e
criminais;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Ser eleitor e estar em gozo dos direitos políticos;
IV - Ensino médio completo;
V - Residir no Município por, no mínimo 5 (cinco) anos;
VI - Apresentar Certificado de participação em curso de capacitação
sobre a política de atendimento à Infância e Adolescência, o qual será
objeto de regulamentação por Resolução do CMDCA;
VII — Estar em pleno gozo das aptidões física e psicológica para o
exercício da função de conselheiro tutelar, a ser comprovada por
atestado médico e psicológico;
VIII — Possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva, no mínimo
na categoria “B” (automóvel), e que na data da posse esteja dentro
da validade.
8 1º — O CMDCA regulamentará a forma de comprovação dos
requisitos previstos neste artigo por meio de Resolução.
8 2º —- O membro do CMDCA que pretender concorrer ao cargo de
Conselheiro Tutelar deverá pedir o seu afastamento da função no ato
da inscrição da candidatura.
Artigo 33º - Os candidatos aos cargos de Conselheiro Tutelar
que preencherem os requisitos deste artigo serão escolhidos pelo
voto facultativo, direto e secreto, por eleitores residentes no
município de Leme/SP das seguintes formas:
I - No dia, horário e local designado para o pleito eleitoral, o
munícipe deverá apresentar seu Titulo de Eleitor e documento com
foto;
IH - O eleitor poderá votar somente uma vez e em um único
candidato constante na cédula eleitoral.
8 1º — A eleição do Conselho Tutelar será feita sob a organização e
responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público;
8 2º - Caberá também ao CMDCA por meio de Resolução e/ou Edital
fixar condições e prazos para inscrições, impugnações, processo de
escolha, proclamação dos escolhidos e posse dos Conselheiros,
divulgando amplamente todos os procedimentos.
Artigo 34º - Estão impedidos de servir no mesmo Conselho
Tutelar marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou
nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tios, sobrinho, padrasto
ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento de que trata o artigo,
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na justiça da infância e da juventude em
exercício na Comarca de Leme, foro regional ou distrital.
Seção IV
Da Comissão de Ética
Artigo 35º - Fica criada a Comissão de Ética para os Conselhos
Tutelares no âmbito do Município.
Artigo 36º - A Comissão de Ética é o órgão responsável pela
apuração de irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares
no exercício da função, e será composta por 05 (cinco) membros,
sendo estes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA. ,
8 1º — A presidência da Comissão de Ética será exercida pelo membro
que obtiver o maior número de votos dentre os membros da
comissão e este processo de escolha do presidente se dará no ato da
composição da Comissão de Ética; ,
8 2º — A função de membro da Comissão de Ética é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada;
8 3º — Os membros da Comissão de Ética representantes do CMDCA
serão escolhidos mediante voto secreto e direto;
8 4º — Em caso de vacância, ou qualquer outro impedimento,
procede-se à eleição do novo membro observado o disposto no
parágrafo anterior, para a substituição e complementação do
mandato;
Artigo 37º - Compete à Comissão de Ética:
I — Instaurar e conduzir processo administrativo para apurar eventual
irregularidade cometida por Conselheiro Tutelar no exercício da
função;
II — Emitir parecer conclusivo nos processos administrativos
instaurados, encaminhando-o ao CMDCA para decisão, notificando o
Conselheiro Tutelar indiciado;
II - Representar para alteração do Regimento Interno do Conselho
Tutelar, quando este for contrário ao bom andamento dos trabalhos
desenvolvidos pelo referido Conselho;
Artigo 38º - Para efeito desta Lei, constitui falta grave:
I - Usar da função para benefício próprio ou de terceiros;
II - Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho
Tutelar;
III — Exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua
competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV - Recusar-se a prestar atendimento dentro das competências de
Conselheiro Tutelar definidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V — Faltar com o decoro funcional;
VI - Omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, legalmente
normatizadas;
VII - Deixar de comparecer, injustificadamente, no horário de
trabalho estabelecido;
VIII - Exercer atividade incompatível com a função de Conselheiro
Tutelar.
Parágrafo único - Considera-se procedimento incompatível com o
decoro funcional:
a) abuso das prerrogativas de Conselheiro Tutelar e a percepção de
vantagens indevidas em decorrência do exercício da função;
b) comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a
dignidade do Conselho Tutelar;
c) uso de substâncias ou produtos que causem dependência física ou
psíquica no exercício da função;
d) descumprimento ao Regimento Interno do Conselho Tutelar ou
desta Lei Complementar;
e) promoção de atividade ou propaganda político-partidária, bem
como campanha para recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar no
exercício da função.
Artigo 39º - Poderão ser aplicadas aos Conselheiros Tutelares
de acordo com a gravidade da falta, as seguintes penalidades:
I - Advertência escrita;
II - Suspensão não remunerada;
II - Perda do mandato.
8 1º — A penalidade definida no inciso III deste artigo acarretará em
veto da candidatura para recondução ao Conselho Tutelar;
8 2º — A penalidade definida no inciso II deste artigo poderá ser de 1
(um) mês a 3 (três) meses, de acordo com a gravidade da falta;
r
8 3º — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em plenária, decidir, com suporte no relatório conclusivo
expedido pela Comissão de Etica, sobre a penalidade a ser aplicada;
8 4º - A penalidade aprovada em plenária, inclusive a perda do
mandato, deverá ser convertida em ato administrativo do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Artigo 40º - Aplica-se à penalidade de advertência escrita nas
hipóteses previstas nos incisos I a VIII do Art. 38 desta Lei
Complementar.
Parágrafo único — Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IVeV do
Art. 38 desta Lei Complementar poderão ser aplicadas à penalidade
de suspensão não remunerada, desde que caracterizado o irreparável
prejuízo pelo cometimento da falta grave.
Artigo 41º - A penalidade de suspensão não remunerada será
também aplicada nos casos de reincidência de falta grave sofrida pelo
conselheiro em processo administrativo anterior.
Artigo 42º - A penalidade da perda de função será aplicada
após a aplicação da penalidade definida:
I - No inciso II do Art. 39 desta Lei Complementar; e
H - No inciso I do Art. 39 desta Lei Complementar, e cometimento
posterior de falta grave definida nos incisos I, II, IV e V do art. XX
desta Lei Complementar, desde que irreparável o prejuízo
ocasionado.
Artigo 43º - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - For condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal
ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal
n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, ou no Regimento Interno do Conselho Tutelar;
II - Sofrer penalidade administrativa de perda da função;
II - Receber, em razão da função, honorários, gratificações, custas,
emolumentos ou diligências.
Parágrafo único — Verificada a hipótese prevista neste artigo, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá
Resolução declarando vago o cargo de Conselheiro, situação em que
o CMDCA e o Prefeito Municipal nomearão o primeiro suplente,
Artigo 44º - O processo administrativo de que trata o inciso 1
do Art. 37 desta Lei Complementar, será instaurado pela Comissão de
Etica, por denúncia de qualquer cidadão ou representação do CMDCA
e Ministério Público.
8 1º — A denúncia poderá ser efetuada por qualquer cidadão à
Comissão de Etica, desde que por escrito, assinada, fundamentada e
acompanhada das respectivas provas;
8 2º - As denúncias poderão ser feitas durante todo o mandato do
Conselheiro Tutelar;
830º - Quando a falta cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir
delito caberá à Comissão de Ética, concomitantemente ao processo
administrativo, oferecer notícia do ato ao Ministério Público e/ou
Autoridade Policial para as providências legais cabíveis.
Artigo 45º - O processo administrativo é sigiloso, devendo ser
concluído no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua
instauração.
Parágrafo único - No caso de impedimento justificado, o prazo
previsto neste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias.
Artigo 46º - Como medida cautelar e a fim de que o
Conselheiro indiciado não venha a influir na apuração da
irregularidade, a Comissão de Etica, sempre que julgar necessário
poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 30
(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável uma vez por
igual período.
Artigo 47º - Instaurado o processo administrativo, o
Conselheiro Tutelar indiciado deverá ser notificado da data em que
será ouvido pela Comissão de Ética.
Parágrafo único - O não comparecimento injustificado do indiciado à
audiência determinada pela Comissão de Ética implicará na
continuidade do processo administrativo.
Artigo 48º - Depois de ouvido pela Comissão ou tendo o
indiciado deixado de comparecer, injustificadamente, à audiência,
este terá 3 (três) dias para apresentar defesa prévia, sendo-lhe
facultada consulta aos autos.
8 1º - Na defesa prévia devem ser anexados documentos e as provas
a serem produzidas, bem como apresentado o rol de testemunhas a
serem ouvidas, no máximo de 3 (três) por fato imputado;
8 2º — Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado,
não apresentar defesa no prazo legal;
8 3º — A revelia será declarada por termo nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa;
8 4º — Para defender o indiciado, a autoridade instauradora do
processo designará um defensor dativo, caso o mesmo não constitua
um.
Artigo 49º - Ouvir-se-ão, pela ordem, as testemunhas de
acusação e de defesa.
8 1º — As testemunhas de defesa deverão comparecer à audiência
independentemente de intimação, sendo que a falta injustificada das
mesmas não obstará o prosseguimento da instrução;
8 2º —- A Comissão poderá ouvir outras testemunhas, quando
entender necessário, não indicadas pelas partes.
Artigo 50º - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vistas dos
autos ao indiciado ou ao seu procurador para produzir alegações
finais, no prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 51º - Expirado o prazo fixado no art. 50 desta Lei
Complementar, a Comissão de Etica terá o prazo de 15 (quinze) dias
para concluir o processo administrativo, sugerindo o seu
arquivamento ou a aplicação de penalidade pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Na hipótese de arquivamento, só será instaurado
novo processo administrativo sobre o mesmo fato, se este ocorrer por
falta de provas, expressamente manifestada no parecer final da
Comissão de Etica, ou surgir fato novo.
Artigo 52º - Da decisão que aplicar a penalidade, haverá
comunicação ao Poder Executivo e Legislativo Municipal e à
Promotoria da Infância e da Juventude.
Parágrafo único - Quando se tratar de denúncia formulada por
particular, este deverá ser cientificado da decisão final exarada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 53º - Aplica-se, subsidiariamente, ao processo
administrativo de que trata esta Lei Complementar, no que couber
como regras norteadoras do processo disciplinar, as mesmas
previstas para funcionários públicos municipais e suas alterações.
Artigo 53º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as Leis Complementares nº, 469, de 12 de
Dezembro de 2006 e nº. 490, de 17 de julho de 2007 e disposições
que lhe forem contrárias.
Leme, 27 de outubro de 2010.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Resolução 139 do Conanda
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO No - 139, DE 17 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA,
no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento Interno e às deliberações
da 182º Assembléia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010,
Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se num órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos
(Resolução nº 113 do CONANDA), tendo sido concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para desjudicializar e
agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil;
Considerando que o Conselho Tutelar e os Conselhos Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente
são fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas, que
buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação
das políticas públicas no plano municipal;
Considerando que o Conselho Tutelar é órgão essencial para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente na estrutura dos Municípios e das regiões administrativas do Distrito Federal;
Considerando a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização político-
administrativa da política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e a importância
do Conselho Tutelar na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal e distrital;
Considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos direitos
humanos como forma de afirmação de valores como a diversidade, a pluralidade e a dignidade da pessoa humana;
Considerando a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento
à criança e ao adolescente no que se refere ao papel do Conselho Tutelar;
Considerando os resultados da Pesquisa "Conhecendo a Realidade" (CONANDA, 2006), que revela a inexistência de
Conselhos Tutelares em cerca de 10% dos Municípios brasileiros e graves deficiências no funcionamento da maioria
dos já constituídos;
Considerando a necessidade de atualização da Resolução nº 75, de 22 de outubro de 2001, do CONANDA, que
estabelece os primeiros parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil:
Resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece parâmetros para a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o
território nacional, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 2º O Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente previsto
na Lei nº 8.069, de 1990 e na Constituição Federal.
Art. 3º Em cada Municipio e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da
administração pública local.
8 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos
Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
8 2º Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a
configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de
violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais.
$ 3º Cabe à legislação local a definição da área de atuação de cada Conselho Tutelar, devendo ser,
: preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada região, circunscrição administrativa ou microrregião,
observados os parâmetros indicados no 8 1º e no 8 2º.
Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para
implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades.
8 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros;
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua
manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança
da sede e de todo o seu patrimônio.
8 2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou seu descumprimento, o Conselho
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá
requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas
administrativas e judiciais cabíveis.
8 3º O Conselho Tutelar deverá, de preferência, ser vinculado administrativamente ao órgão da administração
municipal ou, na inexistência deste, ao Gabinete do Prefeito ou ao Governador, caso seja do Distrito Federal.
S 4º Cabe ao Poder Executivo dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio.
8 5º O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social,
dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4º, parágrafo único, e 136, inciso III,
alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.
$ 6º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para
os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes
diretrizes:
| - eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município
ou Distrito Federal, em processo a ser regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
- candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; e
HI - fiscalização pelo Ministério Público.
Art. 6º Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão
considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação.
$ 1º O mandato será de três anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
$ 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio
não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência
devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante resolução específica,
observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, na legislação local relativa ao Conselho Tutelar e nas
diretrizes estabelecidas na presente Resolução.
& 1º A resolução regulamentadora do processo de escolha deverá prever, dentre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do
* certame, de forma que o processo de escolha se inicie no mínimo seis meses antes do término do mandato dos
membros do Conselho Tutelar em exercício;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos
no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;
c) as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções;
e
d) a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha.
S 2º A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros
requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, e pela legislação local correlata.
$ 3º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções de
modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre
outros.
$ 4º O Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o
processo de escolha ocorra, preferencialmente, no primeiro semestre do ano, de modo a evitar coincidência com as
eleições gerais e esteja finalizado, no mínimo, trinta dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares
em exercício.
$ 5º Cabe ao Município ou Distrito Federal o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar.
Art. 8º Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla
publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de
convocação do pleito no diário oficial do Município, do Distrito Federal, ou meio equivalente, afixação em locais de
amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
$ 1º O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação de documentos a serem
apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário de todas as fases do certame.
S 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do Conselho
Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo
de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88,
inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar, com a
antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar:
| - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo,
observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional
Eleitoral da localidade;
Il - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de
urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente; e
HI - garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida
pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a divisão territorial e administrativa do
Conselho Tutelar.
Art. 10. O Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma comissão
especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a
condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local, observados os mesmos impedimentos
legais previstos no art. 14 desta Resolução.
8 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar da
resolução regulamentadora do processo de escolha.
$ 2º A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla
publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
$ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais
ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
*. |- notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
Il - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas
- eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
$ 4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal ou Distrital dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de
celeridade.
8 5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com
cópia ao Ministério Público.
$ 6º Cabe ainda à comissão especial eleitoral:
| - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados
habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na
legislação local;
Il - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por
parte dos candidatos ou à sua ordem;
HI - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos
no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;
V - escolher e divulgar os locais de votação;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como
seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da
resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a
ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e
IX - resolver os casos omissos.
$7º O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência devida, de todas as reuniões
deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da
Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no
decorrer do certame.
Art. 11. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de
1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica.
$ 1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº
8.069, de 1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal.
S 2º Dentre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação
local, devem ser consideradas:
| - a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente:
Il - formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho dos
Direitos da Criança e Adolescente local; e
Ill - comprovação de conclusão do ensino fundamental.
$ 3º Havendo previsão na legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da
criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo
Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de
recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do
Município, do Distrito Federal ou meio equivalente.
*. Art. 12. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de dez pretendentes
” devidamente habilitados.
$1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da
* Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de
novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
S 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar
esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos
eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 13. A votação deverá ocorrer no dia previsto na resolução regulamentadora do processo de escolha publicado
pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no
Diário Oficial do Município, do Distrito Federal, ou meio equivalente, com a indicação do dia, hora e local da
nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.
Art. 14. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união
homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual
ou distrital.
Art. 15. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o preenchimento da vaga.
$ 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão
remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em
gozo de licenças e férias regulamentares.
$ 2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
$ 3º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar a perda de
mandato por incompatibilidade com o exercício da função, a ser prevista na legislação local.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 16. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de
atendimento à população.
$ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho
das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
| - placa indicativa da sede do Conselho;
Il - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
Ill - sala reservada para o atendimento dos casos;
IV - sala reservada para os serviços administrativos; e
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
8 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando
prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
Art. 17. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990 e pela legislação local, compete ao
Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento.
8 1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da
Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado,o envio de propostas de alteração.
S 2º, Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede
do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
*, Art, 18. O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal ou Distrital que o
* criou, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
- Parágrafo único: Cabe à legislação local definir a forma de fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento
* do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros,
Art. 19. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem
como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização
de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades,
programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 20. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
S 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro
dia útil subsequente, para ratificação ou retificação
S 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no
prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
$ 3º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do
Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na legislação local.
$ 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar,
resguardado o sigilo perante terceiros.
S 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões
deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em
risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
$ 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou
adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 21. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser
requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 22. Cabe ao Poder Executivo Municipal ou Distrital fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para
sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de
crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou
sistema equivalente.
$ 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e
Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados
referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas
públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os
problemas existentes.
$ 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no
município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às
demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
S 3º Cabe ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de
implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 23. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção decorre da lei,
sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 24. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no artigo 136 na Lei nº 8.069, de 1990,
não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério
Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital.
Art. 25. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o
* objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado o
disposto no art. 136, incisos III, alínea 'b', IV, V, X e XI, da Lei nº 8.069, de 1990.
E Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja
informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 26. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades
legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
$ 1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder
Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069, de 1990.
& 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser
imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no
art. 249, da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 27. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que
não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que alude o Capítulo |l desta Resolução,
sendo nulos os atos por elas praticados
Art. 28. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o
atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de
atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Parágrafo único. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público,
Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o
máximo de urgência, sempre que necessário.
Art. 29. No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal ou Distrital de
Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho
conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos
adolescentes.
$ 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis
para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
$ 2º Os Conselhos Estadual, Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente também serão
comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 30. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações
funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR
Art. 31, No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na
Constituição, na Lei nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada
pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:
| - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
Il - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
Hll - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos
direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento à crianças e adolescentes;
V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do
adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade
parental com a criança e o adolescente;
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou
extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão,
assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e
da forma como se processa; e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais,
responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de
proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
Art. 32. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e outras
comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
| - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como a
representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e
1 - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sócio-cultural, costumes, tradições e
lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais
reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 33. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei nº 8.069, de 1990, constatando a existência de
irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o
fato ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do
art. 191.
Art. 34, Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
| - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
HI - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia
constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo Único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos
locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente.
Art. 35. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho
Tutelar.
$ 1º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo
órgão.
8 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que
requisitar.
$ 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e
adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.
Art. 36. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública
direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal ou Distrital serão cumpridas de forma
gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
CAPÍTULO VI
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
bro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de
pública ou privada.
Art. 38. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o disposto em legislação local.
8 1º. Cabe ao Poder Executivo, por meio de recursos orçamentários próprios garantir aos integrantes do Conselho
Tutelar, durante o exercicio do mandato, as vantagens e direitos sociais assegurados aos demais servidores
municipais, devendo para tanto, se necessário, promover a adequação da legislação local.
$ 2º, A remuneração deve ser proporcional à relevância e complexidade da atividade desenvolvida, e sua revisão far-
se-á na forma estabelecida pela legislação local.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 39. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal ou distrital, são deveres dos
membros do Conselho Tutelar:
| - manter conduta pública e particular ilibada;
Il - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação
do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da
Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a
crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais
integrantes de órgãos de defesa ia dos direitos da criança e do adolescente;
X - residir no Município;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou
seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos
fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à
proteção integral que lhes é devida.
Art. 40. Cabe à legislação local, definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, bem como as
sanções a elas cominadas.
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação local, é vedado aos membros do
Conselho Tutelar:
| - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
Il - exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou distrital para o funcionamento do Conselho Tutelar;
HI - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade
do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua
responsabilidade;
“. VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
: IX- proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898,
de 9 de dezembro de 1965;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a
crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069, de 1990; e
XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art.38 desta Resolução e na legislação local relativa ao
Conselho Tutelar.
Art. 41. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
|- a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
Il - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro,
ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
$ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
8 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere
impedido, nas hipóteses desse artigo.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 42. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal ou distrital, a vacância da função de membro do
Conselho Tutelar decorrerá de:
| - renúncia;
Il - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
Ill - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento; ou
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.
Art. 43. Constituiem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar,
dentre outras a serem previstas na legislação local:
| - advertência;
Il - suspensão do exercício da função;
III - destituição da função.
Art. 44. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício
da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
Art. 45. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao
Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua
idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar,
* poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Art. 46. Cabe à legislação local estabelecer o regime disciplinar aplicável aos membros do Conselho Tutelar.
. 8 1º As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de
sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
8 2º Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das infrações éticas e disciplinares
de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável aos demais servidores públicos.
S 3º Na apuração das infrações pode ser prevista a participação de representantes do Conselho Tutelar e de outros
órgãos que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 47. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou Distrital da
Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao
Ministério Público para adoção das medidas legais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Os Conselhos Municipais ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio dos Conselhos
Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o
Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à correta
identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.
Parágrafo único. A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para
adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre
outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da
infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.
Art. 49. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente é parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Tribunal de Contas
competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças
e adolescentes, especialmente as contidas na Lei nº 8.069, de1990 e nesta Resolução, bem como requerer a
implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais.
Art. 50. As deliberações do CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política
nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a
Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade
e legalidade.
Art. 51. Os Conselhos Municipais ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com os
Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do
papel do Conselho Tutelar.
Art. 52. Para a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar deverão ser observadas as diversidades
étnicas, culturais do país, considerando as demandas das comunidades remanescentes de quilombo e outras
comunidades tradicionais.
Art. 53. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Resolução nº 75, de 22 de
outubro de 2001, do CONANDA.
FÁBIO FEITOSA DA SILVA
RESOLUÇÃO No -144, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
Altera o inciso IV, do art. 12, do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA,
no uso das atribuições legais e considerando a deliberação do Conselho em sua 192º Assembléia Ordinária,
realizada nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2011, resolve:
Art. 1º - Alterar o inciso IV, do art. 12, do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - convocar, ordinariamente, a cada três anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
* para avaliar e deliberar a política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FEITOSA DA SILVA