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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 228 / 2025
Indica com máxima urgência implantação TFD na saúde (
Tratamento Fora do Município)
A Vereadora que esta subscreve,
Considerando que o tratamento Fora do Município benefício destinado pra
pacientes a partir de 50 Km de distância do seu domicílio, foi instituído por meio da
Portaria SAS/MS n° 55/1999 consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS n° 1 de
22 de fevereiro de 2022, SeçãoXII capítulo II [1], consiste em ajuda de custo a ser
fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada pelo SUS que
dependam tratamento fora do município, mediante garantia do município referência.
Considerando que compete aos gestores locais do SUS a operacionalização e
garantia do custeio do tratamento realizado fora do município.
Considerando que cabe a cada gestor a prerrogativa de complementação de acordo
com a realidade local e as condições para o atendimento das demandas por TFDda
população de forma a oferecer aos pacientes acesso aos recursos disponíveis ao
tratamento.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias regulamentação urgente dos TFD do
nosso município com fulcro em todos ditames legais pertinentes.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 18 de fevereiro de 2025
Amarilis de Oliveira Ribeiro
Vereadora
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