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materia nº 2/2019

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2020-04-15
EmentaRef.: Ofício nº 735/19-JR - Requerimento nº 330/19.
native_id436

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-15 Ao Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10

Câmara de etondors do Município de
unia
OTOCOLO GERAL 607/2020
Data, 15/04/2020 - Horário: 15:48
Legislativo
REDE
Novo Tempo
DE COMUNICAÇÃO
Jacarei(SP), 08 de Abril de 2020.
Ao Exmo. Senhor
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme-SP
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231.
Leme(SP) - CEP 13.610-080
Ref.: Ofício n. 735/19-JR - Requerimento n. 330/19
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício a nós encaminhado, temos as seguintes
informações a prestar:
O Canal era operado era analógico e foi desligado por
determinação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações -
MCTIC, em cumprimento ao calendário de desligamento já estabelecido pelo Governo
Federal.
Para dar continuidade ao serviço em tecnologia digital, o
MCTIC consignou erroneamente ao Município de Leme(SP) o canal digital 10, em VHF.
Ocorre canais em VHF dificilmente terão alcance na
população, pois os receptores de TV Digital sintonizam frequência em UHF, o que
resultaria em grande perda para o Município.
Assim, a Rede Novo Tempo contratou escritório
especializado em engenharia de radiodifusão para pleitear a mudança do canal para
UHE, que envolve elaboração de projeto de viabilidade técnica, acompanhamento do
trâmite e respostas a exigências.
RO PR E Vi Novo Tempo
16448)
REDE
Aà Novo Tempo
DE COMUNICAÇÃO
Ressaltamos que todos os custos de projeto e execução,
incluindo taxas, foram custeados integralmente pela Rede Novo Tempo.
Após longas fases de tramitação, o projeto foi aprovado e
publicada a alteração do Canal 10(VHF) para o CANAL 25 (UHF), conforme se
observa pelo ATO Nº 148, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, publicado no DOU de
04/02/2020.
A próxima fase é a emissão de Autorização de Uso de
Radiofrequência, pela ANATEL, compra dos equipamentos de transmissão digital
(adequados ao projeto aprovado), quando o Canal poderá finalmente entrar em
operação.
Há outras fases para seguir com a regularização técnica do
canal perante os órgãos competentes, como Projetos e Laudos de Vistoria.
Enfim, o processo de migração de canal do Analógico para o
Digital é um procedimento completo e de várias fases e, dado o erro inicial do MCTIC,
houve ainda mais atrasos.
Informamos que não há ofícios ou exigência pendentes de
resposta.
Atualmente, o Município de Leme(SP) está em débito com a
ANATEL, relacionado a taxas de FISTEL, cujo extrato segue em anexo. A Rede Novo
Tempo já determinou o pagamento das referidas taxas, de modo que a Autorização do
Uso de Radiofrequência seja emitido o mais rápido possível.
Aproveitamos a oportunidade para registrar aqui a louvável
iniciativa do Legislativo Municipal em buscar informações relacionados ao canal do
Município.
Novo Tempo
DE COMUNICAÇÃO
Reiteramos a nossa disposição para quaisquer outros
esclarecimentos e informar que o canal entrará no AR em pouco tempo.
Sem outro mais para o momento, reiteramos nossos protestos
de estima e respeito por essa Casa Legislativa.
Rede Novo Tempo de Comunicação
Procurador: Eder Faustino Barbosa
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: REDE Novo TEMPO DE COMUNICAÇÃO, sociedade sem fins
lucrativos, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº. 01.385.423/0001-30, com sede na
Rodovia General Euryale de Jesus Zerbine, nº 5.876, Km. 86, Jd. São Gabriel,
CEP. 12.340-010, Jacareí, São Paulo, nos termos estatutários, neste ato por seu
procurador, Sr. JOSIAS SOUZA DA SILVA, brasileiro, casado, administrador
de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 5.049.329.765 (SSP/RS)
e inscrito no CPF/MF sob nº 924.679.620-91, domiciliado no endereço encimado.
OUTORGADOS: EDER FAusTINO BARBOSA, brasileiro, casado, advogado,
regularmente inscrito na O.A.B./A.M. 10.400, FÁBio HENRIQUE BUBNA SANTOS,
brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na O.A.B./S.P. 361.626 e
DOUGLAS FELIPE DE SOUZA SILVA, brasileiro, casado, assistente jurídico,
regularmente inscrito na O.A.B./S.P. sob nº 212.552 - Estagiário, todos com
escritório profissional na Rodovia SP 66, Km 86, nº 5.876, Jd. São Gabriel, CEP.
12.340-010, Jacarei, São Paulo.
PODERES: Pelo presente instrumento de PROCURAÇÃO, o outorgante
supracitado, nomeia e constitui seus bastantes procuradores e advogados, os
outorgados supramencionados, conferindo-lhes os poderes da cláusula “ad
judicia” para o foro em geral, podendo ajuizar ações contra quem entender de
direito e defendê-lo nas contrárias, acompanhando tais ações até final decisão,
podendo também recorrer e apresentar contra-razões de recursos, requerer
desarquivamento de processos, requerer e receber informações, documentos,
acompanhar e ter vista de inquéritos policiais, poderes previstos no Art. 105 do
NCPC, mais as especiais para receber e dar quitação, transigir, firmar termos de
acordo, podendo praticar enfim todos os atos que se fizerem necessários para o
fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer o presente, no
todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes.
Por ser verdade, firmo o presente.
careí, 13 de março de 2018
REDE Novo TEMPO DÉ COMUNICAÇÃO
JOSIAS SOUZA DA SILVA
BOLETO - SISTEMA DE CONSULTA DÉBITOS DE FISTEL - [SIS...
O ANATEL
[o] Menu Principal 7
[F Dados da Consulta lí Q Consulta
Detalhes dos Débitos:
Data para pagamento informada : 28/02/2020
Ano de Serviço /
X Vencimento Referência Certificado
O 31/03/2019 2019 800
31/03/2019 2019 800
31/03/2019 2019 800
O 31/03/2019 2019 800
0] 31/03/2020 2020 019
31/03/2020 2020 019
Registro 1 até 6 de 6 registros
Legenda do Campo Situação
RCE - Lançamento com Recurso Administrativo (Com Efeito Suspensivo)
RSE - Lançamento com Recurso Administrativo (Sem Efeito Suspensivo)
RJ - Lançamento com Recurso Judicial
RN - Lançamento com Recurso Denegado
DOU - Lançamento com Data de Publicação no Diário Oficial da União
CD - Lançamento Inscrito no CADIN
DA - Lançamento Inscrito na Divida Ativa
FM Marcar Todos | E3 Desmarcar Todos [Sb imprimir Selecionados |
Ide 1
Contribuição Para o Fomento da
Radiodifusão Pública
Contribuição Para o Fomento da
Radiodifusão Pública
Taxa de Fiscalização de
Funcionamento - TFF
Taxa de Fiscalização de
Funcionamento - TFF
Contribuição Para o Fomento da
Radiodifusão Pública
Taxa de Fiscalização de
Funcionamento - TFF
hups://sistemas .anatel.gov.br/Boleto/IntemeyConsulta.asp |
BOLETO :: Sistema de Consulta Débitos de FISTEL | menu ajuda
FISTEL/Sequencial
Processo (Nosso Número)
50400178559-0029
50400178630-0030
50400178559-0028
50400178630-0029
50004044088-0052
50004044088-0051
Página: [1] [lr]
Valor
Débito Situação
26,42 Vencido
26,42 Vencido
87,18 Vencido
87,18 Vencido
A
(38,12 Vencer
A
pecido Vencer
[] [Reg] |
28/2/20 10:41
04/02/2020 SEI/ANATEL - 5116312 - Ato
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 148, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 156, inciso VII, e 187, inciso XVI, do Regimento Interno da Anatel, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 — Lei Geral de Telecomunicações;
CONSIDERANDO o resultado das Consultas Públicas nº 51/2013, 01/2014 e 69/2019;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.054353/2019-73;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
Art. 2º As entidades cujos canais estão sendo alterados deverão apresentar requerimento de licenciamento com as
novas características técnicas no prazo de 12 (doze) meses contado da data de publicação deste Ato.
Art. 3º Na hipótese de alteração da frequência ou do canal, as entidades deverão apresentar requerimento de novo ato
de autorização de uso de radiofrequência no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação deste Ato.
Art. 4º Este Ato entra em "vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação,
em 31/01/2020, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso Il, da Portaria nº 912/2017 da
assinatura
eletrônica Anatel.
Legenda Situação: A - Atual; P - Proposto/Inclusão; EXC- Exclusão
Anexo |: Alteração de Canais
Plano Básico de EE de Canais de Televisão E (PBTVD)
| Coordenadas |
Observações
Ci=mes Eis
Guaraciaba
e | de sítio:
e | 47W2325
vw e Coordenadas de sítio:
2250928 ENS
do Norte
Coordenadas de sítio:
0451220 40W4539.
Coordenadas de sítio:
19º44'48' 47558" W 1954448; 47W5508.
S Colocalizado com os
canais 31D e 33D.
Uibérata Coordenadas de sítio:
19' o 48 47558" W
1954448; 47W5508.
Colocalizado com o
Viradouro 20º52'0"S| 48º16'37" 0,08 -
O a ide MR 5570&id orgao publicaca... 1/5
canal 40D.
Coordenadas de sítio:
04/02/2020 SEI/ANATEL - RT 2-Ato
205520000 48W 163700
is Ea Coordenadas de sítio:
205520000 48W 163700
Coordenadas de sítio:
34º52'51" 0,08 0850316 34W5254.
Ww í Colocalizado com os
canais 29D, 27.
Coordenadas de sítio:
0850314 34W5251.
Colocalizado com o
canal 47D.
Iguaçu Coordenadas do Sítio.
2553242;54W3454
encisam 285461900; 51W360600
HEAR Es
Nova Prata 2854619;51W3606.
o Sie |
2854619; S1W3606.
Coordenadas do Sítio.
esse 10" 2054535;43W5610 -
Reuso do canal de
Conselheiro
Lafaiete/MG.
10 SP | Casa Grande EH BEER Coordenadas de sítio:
2054535 43W5610 -
Utilização após o
Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF EE
encerramento da
| Coordenadas |
Observações
| Azimute (2) | pegução
Em Ene
ERETES
Ea E Ein
20º45'35"
s
43º56'10"
Ww
no canal 31 do PBRTV
transmissão analógica
pe 002 | 07
12 | AC | Porto Acre Ras ENE Coordendas pré-fixadas:
0953545;67W3322.
por DE REC PESE ESTO SEL ET SEAT
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https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador, publicacoes.php?acao=publicacao, visualizar&id documento=58155708id orgao publicaca... 2/5
Coronel
Vivida
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MN
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a
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o
a
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EN
(ZC) Coordenadas pré-
fixadas
2752101;53W3254
52º20'14" Canal planejado em
Mm
o MN
v [=
q
04/02/2020 SEI/ANATEL - 5116312 - Ato
| Coordenadas | O limitação |
Observações
Redução
ES Cod E Ri
Canal planejado em
atendimento ao Decreto
A 25º58'36" | 52º33'50" Aa 8.139/2013.
s w Coordenadas pré-
fixadas: 2555836;
52W3350
Canal planejado em
atendimento ao Decreto
52º34'25" 8.139/2013.
Ww Coordenadas pré-
fixadas: 2555819;
52W3425
Cep fo
Tabatinga
RES 4º1332"5 | 69º56 ST wpe(l 11-10-0100 /õ/õ 4
“ Coordenadas pré-
22º0'56" 5 as EA Se pio 11,76 fixadas: 2250056;
Andradas 4653738.
ERER aU CEA
Inácio
R Coordenadas pré-
Marti sa 16
arins w fixadas 2553416 /
51W0444
24º21'25" e 29"
Eai dt ea
Telêmaco
E u Canal planejado em
iria é w É EEE er
8.139/2013. (2
Candelária Canal - E - E)
ns 12" | 52º51'56" EE E
atendimento ao Decreto
8.139/2013. (2C)
E
DES
E o Es W atendimento ao Decreto
8.139/2013. (ZC)
Pelotas Canal planejado em
a1º45'54" | 52º2014" pula,
244 atendimento ao Decreto
o) W
A 263 21º9'30" S | 47º54'7" W
o
8.139/2013. (ZC)
Coordenadas pré-
fixadas:
30 Ribeirão
Preto
https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador publicacoes.php?acao=publicacao. visualizar&id documento=5815570&id orgao publicaca... 3/5
04/02/2020 SEI/ANATEL - 5116312 - Ato
ERES
20º37'22" | 49º39'23"
o ê eee lo
20º38'47" | 49º38'39" c
s W
2150930;47W5407.
Coordenadas pré-
fixadas:
2150929;47W5406.
Canal planejado em
atendimento ao Decreto
8.139/2013.
Canal planejado em
atendimento ao Decreto
8.139/2013.
263 21º9'29"S | 47º54'6" W
Tunápolis pa jmt 1 Loo!
Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média (PBOM)
| Coordenadas | Potência E
Frequência INES Ec (mV/m)
rs
E
10450"
Itabaiana 38
s
Anexo Il: Inclusão de Canais
Plano Básico de EE de Canais de Televisão Digital (PBTVD)
Redução
Observações
Es
Coordenadas de sítio:
2453743; 48W3601
São | ssosepé |
DEE o E
Poços de 21º46
Caldas s
Conselheiro o ,
Rio de 22º49'27" 32 225492716;43W312513.
Janeiro s Reuso do canal 44 do
peppejm Rio de Janeiro
[os [| | Semarém | Tv
25º52' dai Coordenadas de sítio:
= EEE rti===
Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em ER Modulada (PBEM)
| Coordenadas | Li O imitação |
| aimute (2) | Observações
Redução
um ee inicia! | fina | em
https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador publicacoes.php?acao=publicacao. visualizar&id documento=5815570&id orgao publicaca 415
Coordenadas de sítio:
0550631,42W4716. Co-
localizado com o canal
04/02/2020 SEI/ANATEL - 5116312 - Ato
RS | Encruzilhada 30º32'335" | 52º31'13"
s Ww
Canal planejado em
atendimento ao Decreto
8.139/2013
Coordenadas pré-
fixadas 3053235;
52W3113.
Canal planejado em
atendimento ao Decreto
8.139/2013.
Coordenadas pré-
fixadas: 2751802;
54W0725.
Canal planejado em
atendimento ao Decreto
8.139/2013.
Coordenadas pré-
fixadas: 2954613;
57W0450.
Canal planejado em
atendimento ao Decreto
27º29'36" ESET 8.139/2013.
s SarZAa Coordenadas pré-
fixadas: 2752936;
53W2403.
psp:
Canal planejado em
atendimento ao Decreto
na 541944" 8.139/2013.
Ww Coordenadas pré-
fixadas: 2850130;
54W1944.
Canal planejado em
atendimento ao Decreto
8.139/2013.
Coordenadas pré-
fixadas: 2752101;
53W3254.
Canal planejado em
atendimento ao Decreto
PR | Medianeira
jm
25º182"S| 54º7'25" W
29º46'13"
s
236 57º4'50" W
247
[|
Campo
Grande
HE
=
53º32'54"
Ww
282 27º211"S A4
288 30º10'40" | 53º34'23" 8.139/2013.
E: W Coordenadas pré-
fixadas 3051040;
53W3423.
Canal planejado em
atendimento ao Decreto
8.139/2013.
Coordenadas pré-
fixadas 2750413;
53W0931.
Canal planejado em
atendimento ao Decreto
26º51'52" | 53º12'40" 8.139/2013.
s W Coordenadas pré-
SC | Cunha Porã
fixadas 2655152;
53W1240.
Referência: Processo nº 53500 Referência: Processo ne 53500054353/2019.73 73 SEI nº 5116312
288 27º4'13"S | 53º9'31" W
297
https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador. publicacoes.php?acao=publicacao, visualizar&id documento=58155708&id orgao publicaca... 5/5

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