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materia nº 47/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2011
Date 2011-06-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4361

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
78/11 05 19v
CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ______________________________
PROJETO DE LEI N2 47/11
Crédito Adicional especial
P r e f e i t o
Autor: de______________
/ ) • L , fj - ^fc>
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 58/2011 - GP SNJ
CÍMÍaIÍWÃLM LEMt
\ p , o t H ^ r 0 ^ p \
i R e c e b id o n m L íi— J , 20--------
f f u n c i o n a Jõ
Excelentíssimo Senhor
Leme, 16 de junho de 2.011.
Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências’’, para que seja regularmente 
processado por esta C. Câmara em Regime de Urgência Especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
f
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 40.362.661/0001-68
R EG ISTR O
R egistrado sob o n* de ordem _ Í 2 1 — — — 
1 l s Z 2 f í o Registro de Processo n°— L - -
__de20 _l L
Leme , Í X
Funcionário.— -— A A - — —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 47 /2011.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$2.943.093,31 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, noventa e três 
reais e trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte Funcional Código
POR ANULAÇÃO 9
02.11.01-10.301.0019.2.024-3.1.91
Valor
——
SUB TOTAL 1
EXCESSO DE ARRECADAÇAO______________
02.07.01-15.451.0003.2.002-4.4.90.51 (5085)
02.07.01-15.451.0003.1.004-4 4.90.51 (5077 ~
02.07.01-15.451 0003.1.004-4.4.90.51 (5077)
.................................................................... T
100.0013
100.0013
110.0000
SUB TOTAL 2
--------------------
IR SUPERÁVIT
02.07.01-15.451.0003.1.004-4.4.
SUB TOTAL 3 543.434,26
t o t a l
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor total de R$543.434,26 (quinhentos e 
quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), Subtotal 3, 
correrá por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § I o, I, da Lei Federal n. 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$2.356.659,05 (dois milhões, 
trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e cinco centavos),
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 45.352.661/0001-68'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Subtotal 2, correrá por conta da de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, § I o, II, da Lei Federal n.4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$43.000.00 (guarenta e três mil 
reais), Subtotal 1, correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 
I o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte
Recurso
Código
Aplicação
Funcional
Programática
Valor
6 5 300.0027 02.11.01-10 301.0019.2.024-3.1.90.11 (96') R$ 10.000,00
6 5 300.0029 02.11.01-10.301.0019.2.026-3.1.90.11 (1027) R$ 10.000,00
8 510.0000 02 12.01-08.244.0027.2.045.001-3.3.90 30(1807) R$ 20.000,00
8
-
1 510.0000 02.12.01-08.243.0026.2.106-3.3.90.30(4524) R$ 3.000,00
TOTAL RS 43.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 16 de junho de 2011.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Considerando que não foram consignadas, no Orçamento 
vigente, categorias econômicas específicas para:
- construção do Paço Municipal
- construção do Ginásio de Esportes
- serviços de terceiros - pessoa física - Família Acolhedora
- material consumo - Projeto Inclusão - Federal
- material consumo - Agricultura Familiar - Federal
- complementação obra de reforma do Forum
- obrigações patronais - programas PACS e PSF
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, 
objetivando melhorar e adequar o atendimento dessas ações governamentais junto à 
população.
Leme, 16 de junho de 2011.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6ó8-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
A A s s e s s o f ia 
D8'B Pâ
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE LEME.
Recebidõe'1) ^ - íM 2Q^ ~ ~ \
Ao Expediente
J 20
pr esiden te
"O s" Vereadores que este subscrevem, vem, 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos 
Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, req u erer que seja o presente 
pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário p ara o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do 
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n°. 4 7 /1 1 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e d á o u tra s providências.” Autoria: Prefeito Municipal. 
•
Projeto de Resolução n.° “O ? “Dispõe sobre nom eação do cargo de 
Procurador Jurídico, de provimento efetivo”. Autoria: Presidente desta 
Casa.
Sala d as Sessões Prof0 Arlirido Favaro, em 20 de ju n h o de 2011.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
p r e s id e n t e
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
U p r
AO PROJETO DE LEI N.° 38/11
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
C O M ISSÃO 1)E CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
C O M ISSÃ O DE O R Ç AM EN TO , FINANÇAS E C O NTABILID ADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmito 
Ferreira V ieira e. com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei. apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como. o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
M unicipal, que visa autorização legislativa para abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Poder Executivo, pois, não foi consignado no Orçamento vigente, a 
construção do Paço M unicipal, construção do ginásio de esportes, serviços de 
terceiros-pessoa física-família.acolhedora, material de consumo, complementação 
reforma do Fórum e obrigações patronais-programas PACS e PSF.
i
N
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de
junho de 201 I .
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
me da Silva 
idente
Osvair Antunes da Silva 
Presidente
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N° 47/11 APROVADO POR UNANIMIDADE
EM 1§ e 2§ VOTAÇÕES.
João M. Demétrio
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 47 /2011.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$2.943.093,31 (dois milhões, ndvecentos e quarenta e três mil, noventa e três 
reais e trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentáras:
UG Fonte
Recurso
Código
Aplicação
Funcional
ProgramáSca
Valor j
i
POR ANULAÇÃO ---------- ------------
6 5 300.0027 02.11.01 -10.301.0019.2.024-3.1.91.13 (5089. R$ 10.000,00
6 5 300.0029 02.11.01-10.301.0019.2.026-3.1.91.13 (50911 R$ 10.000,00;
â 1 500.0033 02.12.01-08.242.0024.2.039.003-3.3.00.30 (50í! ’), RS 20.000,00
8 1 510.0000 02,12.01-08.243.0026.2.106-3.3.90.36 (5083 R$ 3.000,00 |
SUB TOTAL 1 R$ 43.000,00 i
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ----------------- '-----— í
0 1 100.0008 02.07.01-15.451.0003.2.002-4.4.90 51 (5085, R$ 12.876,78 1
0 5 100.0013 02.07,01 -15.451.0003.1,004-4.4.90.51 (5077. RS 11.130,03 ]
0 1 100.0013 &2.07.01-15.451.0003.1.004-4.4.90.51 (5077 > R$ 2.282.852,24 1
0 1 110.0000 02.07.01-15.451.0003.1.002-4.4.80.51 (5081. R$ 50.000,001
SUB TOTAL 2 R$ 2.356.853,05 í
POR SUPERÁVIT
0 2 100.0008 02.07.01-15.451.0003.2.002-4.4.90.51 (5093 • R$ 3.708,13 1
0 5 100.0013 02.07.01-15.451.0003.1.004-4.4:90.51 (50771 R$ 539.726,13 !
SUB TOTAL 3 RS 543.434,26
TOTAL R$ 2.943.093,31 |
§ Io - O crédito aberto no Artigo no valor totai de R$5 43.434,26 (quinhentos e 
quarenta e três mil. quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e eis centavos), Subtotai 3. 
correrá por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício • , 
anterior, conforme previsto no Artigo 43. § Io. I, da Lei Federal n. ' .320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$2.356.659,05 (dois milhões, 
trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e nova reais e cinco centavos).
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 , 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Subtota! 2, correrá por conta da de excesso de arrecadação, coirorme previsto no Artigo 
43. § Io. II, da Lei Federai n.4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no A rtigo.Io, no vafor de R$43.000.00 (quarenta e três mi! 
reaisj, Subtota! 1, correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 
1 °, lli, da Lei Federa! n. 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte' 
Recurso
Código
ApftcsçS©
Funcionai
Programátfca
Vaior
$ 5 300.0027 02.11.01 -10.301.0019.2.024-3.1.90.11 (93*', R$ 10.000,00
e 5 300.0029 . , 02.11.01-10 301.0019.2.026-3 1 90.11 (1027 R$ 10.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.244.0027.2.045.001-3.3.90.30 (1807) R$ 20.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0028.2.106-3 3.90.30(4521 R$ 3.000,00
TOTAL " " -------- R$ 43.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 20 de junho de 2.011.
João Marcos Demétrio 
Presidente

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