| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 78/11 05 19v CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ______________________________ PROJETO DE LEI N2 47/11 Crédito Adicional especial P r e f e i t o Autor: de______________ / ) • L , fj - ^fc> PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 58/2011 - GP SNJ CÍMÍaIÍWÃLM LEMt \ p , o t H ^ r 0 ^ p \ i R e c e b id o n m L íi— J , 20-------- f f u n c i o n a Jõ Excelentíssimo Senhor Leme, 16 de junho de 2.011. Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’’, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara em Regime de Urgência Especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, f Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor João Marcos Demétrio DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 40.362.661/0001-68 R EG ISTR O R egistrado sob o n* de ordem _ Í 2 1 — — — 1 l s Z 2 f í o Registro de Processo n°— L - - __de20 _l L Leme , Í X Funcionário.— -— A A - — — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 47 /2011. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$2.943.093,31 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, noventa e três reais e trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte Funcional Código POR ANULAÇÃO 9 02.11.01-10.301.0019.2.024-3.1.91 Valor —— SUB TOTAL 1 EXCESSO DE ARRECADAÇAO______________ 02.07.01-15.451.0003.2.002-4.4.90.51 (5085) 02.07.01-15.451.0003.1.004-4 4.90.51 (5077 ~ 02.07.01-15.451 0003.1.004-4.4.90.51 (5077) .................................................................... T 100.0013 100.0013 110.0000 SUB TOTAL 2 -------------------- IR SUPERÁVIT 02.07.01-15.451.0003.1.004-4.4. SUB TOTAL 3 543.434,26 t o t a l § I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor total de R$543.434,26 (quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), Subtotal 3, correrá por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § I o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$2.356.659,05 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e cinco centavos), AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 45.352.661/0001-68' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Subtotal 2, correrá por conta da de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n.4.320/64. § 3o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$43.000.00 (guarenta e três mil reais), Subtotal 1, correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § I o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte Recurso Código Aplicação Funcional Programática Valor 6 5 300.0027 02.11.01-10 301.0019.2.024-3.1.90.11 (96') R$ 10.000,00 6 5 300.0029 02.11.01-10.301.0019.2.026-3.1.90.11 (1027) R$ 10.000,00 8 510.0000 02 12.01-08.244.0027.2.045.001-3.3.90 30(1807) R$ 20.000,00 8 - 1 510.0000 02.12.01-08.243.0026.2.106-3.3.90.30(4524) R$ 3.000,00 TOTAL RS 43.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de junho de 2011. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Considerando que não foram consignadas, no Orçamento vigente, categorias econômicas específicas para: - construção do Paço Municipal - construção do Ginásio de Esportes - serviços de terceiros - pessoa física - Família Acolhedora - material consumo - Projeto Inclusão - Federal - material consumo - Agricultura Familiar - Federal - complementação obra de reforma do Forum - obrigações patronais - programas PACS e PSF Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, objetivando melhorar e adequar o atendimento dessas ações governamentais junto à população. Leme, 16 de junho de 2011. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6ó8-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 A A s s e s s o f ia D8'B Pâ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. Recebidõe'1) ^ - íM 2Q^ ~ ~ \ Ao Expediente J 20 pr esiden te "O s" Vereadores que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, req u erer que seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário p ara o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei n°. 4 7 /1 1 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e d á o u tra s providências.” Autoria: Prefeito Municipal. • Projeto de Resolução n.° “O ? “Dispõe sobre nom eação do cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo”. Autoria: Presidente desta Casa. Sala d as Sessões Prof0 Arlirido Favaro, em 20 de ju n h o de 2011. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br p r e s id e n t e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO U p r AO PROJETO DE LEI N.° 38/11 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO C O M ISSÃO 1)E CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO C O M ISSÃ O DE O R Ç AM EN TO , FINANÇAS E C O NTABILID ADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmito Ferreira V ieira e. com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei. apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como. o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito M unicipal, que visa autorização legislativa para abrir crédito adicional especial e dá outras providências. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, pois, não foi consignado no Orçamento vigente, a construção do Paço M unicipal, construção do ginásio de esportes, serviços de terceiros-pessoa física-família.acolhedora, material de consumo, complementação reforma do Fórum e obrigações patronais-programas PACS e PSF. i N 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de junho de 201 I . Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade me da Silva idente Osvair Antunes da Silva Presidente Secretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N° 47/11 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ e 2§ VOTAÇÕES. João M. Demétrio Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 47 /2011. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$2.943.093,31 (dois milhões, ndvecentos e quarenta e três mil, noventa e três reais e trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentáras: UG Fonte Recurso Código Aplicação Funcional ProgramáSca Valor j i POR ANULAÇÃO ---------- ------------ 6 5 300.0027 02.11.01 -10.301.0019.2.024-3.1.91.13 (5089. R$ 10.000,00 6 5 300.0029 02.11.01-10.301.0019.2.026-3.1.91.13 (50911 R$ 10.000,00; â 1 500.0033 02.12.01-08.242.0024.2.039.003-3.3.00.30 (50í! ’), RS 20.000,00 8 1 510.0000 02,12.01-08.243.0026.2.106-3.3.90.36 (5083 R$ 3.000,00 | SUB TOTAL 1 R$ 43.000,00 i POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ----------------- '-----— í 0 1 100.0008 02.07.01-15.451.0003.2.002-4.4.90 51 (5085, R$ 12.876,78 1 0 5 100.0013 02.07,01 -15.451.0003.1,004-4.4.90.51 (5077. RS 11.130,03 ] 0 1 100.0013 &2.07.01-15.451.0003.1.004-4.4.90.51 (5077 > R$ 2.282.852,24 1 0 1 110.0000 02.07.01-15.451.0003.1.002-4.4.80.51 (5081. R$ 50.000,001 SUB TOTAL 2 R$ 2.356.853,05 í POR SUPERÁVIT 0 2 100.0008 02.07.01-15.451.0003.2.002-4.4.90.51 (5093 • R$ 3.708,13 1 0 5 100.0013 02.07.01-15.451.0003.1.004-4.4:90.51 (50771 R$ 539.726,13 ! SUB TOTAL 3 RS 543.434,26 TOTAL R$ 2.943.093,31 | § Io - O crédito aberto no Artigo no valor totai de R$5 43.434,26 (quinhentos e quarenta e três mil. quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e eis centavos), Subtotai 3. correrá por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício • , anterior, conforme previsto no Artigo 43. § Io. I, da Lei Federal n. ' .320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$2.356.659,05 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e nova reais e cinco centavos). RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 , 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Subtota! 2, correrá por conta da de excesso de arrecadação, coirorme previsto no Artigo 43. § Io. II, da Lei Federai n.4.320/64. § 3o - O crédito aberto no A rtigo.Io, no vafor de R$43.000.00 (quarenta e três mi! reaisj, Subtota! 1, correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1 °, lli, da Lei Federa! n. 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte' Recurso Código ApftcsçS© Funcionai Programátfca Vaior $ 5 300.0027 02.11.01 -10.301.0019.2.024-3.1.90.11 (93*', R$ 10.000,00 e 5 300.0029 . , 02.11.01-10 301.0019.2.026-3 1 90.11 (1027 R$ 10.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-08.244.0027.2.045.001-3.3.90.30 (1807) R$ 20.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0028.2.106-3 3.90.30(4521 R$ 3.000,00 TOTAL " " -------- R$ 43.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 20 de junho de 2.011. João Marcos Demétrio Presidente