CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
Declara de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO
MÃO AMIGA.”.
Artigo 1º - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
MÃO AMIGA, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos de cunho
filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional e outras finalidades
afins, com sede e foro no município de Leme, estado de São Paulo, regendo-se pela
legislação em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 48.504.964/0001-11.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de fevereiro de 2.025.
Carina Aparecida Blascke
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
J U S T I F I C A T I V A
Justifica-se a presente concessão, pelo fato de a ASSOCIAÇÃO
MÃO AMIGA, desde a sua fundação buscou arrecadação de alimentos, roupas e itens
de higiene, mapeando as comunidades em situação de vulnerabilidade na região para
direcionar as ações, ampliando a rede de distribuição de cestas básicas e itens
essenciais e concessão de banhos e roupas as pessoas em situação de rua.
Ao longo do período de suas atividades, além dos projetos acima
citados, vêm contribuindo e muito com a comunidade local, desde a sua fundação.
Diante destes motivos, é o presente para dar a esta Associação
o merecido reconhecimento de utilidade pública, motivo pelo qual solicito aos nobres
pares que aprovem o presente projeto.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de fevereiro de 2.025.
Carina Aparecida Blascke
VEREADORA
ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA
CNPJ 48.504.946/0001-11
RUA GLORIA LOPES DE OLIVEIRA, 255, SALA 01 -ALTO DAS PALMEIRAS - (19)99637-3261
Assistenciasocialmaoamiga22@gmail.com
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.504.946/0001-
11, com sede à Rua Glória Lopes de Oliveira, nº 255, Alto das Palmeiras, vem por meio
desta declaração, para os devidos fins, que os membros de sua Diretoria não recebem
qualquer tipo de remuneração, pro labore ou benefício financeiro em razão do exercício
de suas funções estatutárias.
Esta diretoria atua de forma voluntária, em conformidade com o Estatuto Social da
entidade e com os princípios que regem nossa missão de caráter filantrópico e sem
fins lucrativos.
Certificamos que a atuação dos membros da Diretoria é pautada pelo
comprometimento com os objetivos sociais da organização, sendo o trabalho realizado
por eles empregados em regime de voluntariado, sem qualquer vínculo empregatício
ou contrapartida financeira.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Leme, 16 de novembro de 2024
______________________________
DANIELA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO
Presidente
Associação Mão Amiga
______________________________
ROSÁRIO LIDIA BOHORQUEZ SANCHEZ
Tesoureira
Associação Mão Amiga
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
48.504.946/0001-11
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
17/08/2022
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO MAO AMIGA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
86.50-0-03 - Atividades de psicologia e psicanálise
86.50-0-05 - Atividades de terapia ocupacional
86.90-9-01 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Dispensada *)
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R GLORIA LOPES DE OLIVEIRA
NÚMERO
255
COMPLEMENTO
SALA 01
CEP
13.614-459
BAIRRO/DISTRITO
PARQUE ALTO DAS PALMEIRAS
MUNICÍPIO
LEME
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEGALIZACAO@CONTABILIDADECONSULT.COM.BR
TELEFONE
(19) 9788-0501
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
17/08/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 18/11/2024 às 14:24:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
18/11/2024, 14:24 about:blank
about:blank 1/1