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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 61/25.
Requer afastamento do Secretário Municipal
de Educação e da Diretora Geral da
Educação do Município de Leme.
O Vereador que esta subscreve:
Considerando que, a Prefeitura do Município de Leme,
através da Secretaria da Educação, adquiriu livros na linguagem em braile bem
como na linguagem de libras os quais foram gastos cerca de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), ressaltando que na rede municipal de ensino, segundo
informações fornecidas anteriormente pela própria Secretaria Municipal, não há
alunos com tais deficiências;
Considerando que, para tais aquisições passou por
análise da equipe pedagógica que concordaram nas aquisições;
Considerando que, no procedimento administrativo
houve a quebra da ordem cronológica no pagamento de tais livros para as editoras
fornecedoras, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando que, houve adesivação de forma irregular
do veículo da marca Volkswagen, modelo Polo, placa GKH4E35, o que viola a Lei
Municipal nº 1.412, de 17 de maio de 2021, pois esta prevê a identificação de
veículos oficias com adesivo de forma permanente;
Considerando que, no final do ano houve nova aquisição
de livros, desta feita denominados da coleção “Super Poderes”, os quais foram
distribuídos para os alunos da rede municipal de ensino lerem no período das férias
no valor aproximado de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais),
havendo também a quebra de ordem cronológica no seu pagamento;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
Considerando que, em fiscalização in loco feita na
Secretaria de Educação, foi constatado que havia em seu almoxarifado, livros
didáticos de robótica, sem pedido de fornecimento, emissão de empenho e sem a
devida nota fiscal;
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário nos Termos Regimentais, seja
encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando o afastamento imediato das
funções do Secretário Municipal de Educação, bem como da Diretora Geral da
Educação do Município de Leme, diante das atitudes improba das gestoras da
educação.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de fevereiro de
2.025.
Airton Candido da Silva
VEREADOR
APOIADOR
João Arrais Serodio Neto
VEREADOR
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