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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 08/2025
PROJETO LEI Nº 03/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
53.000,00 (cinquenta e três mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.93 10485 R$ 18.000,00
0 5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.93 10486 R$ 35.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 53.000,00
TOTAL R$ 53.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil
reais) correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43,
§ 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 19 de fevereiro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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