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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 09/2025
PROJETO LEI Nº 05/2025
“Altera o artigo 9º da Lei nº 4.191, de 14 de abril de
2023, que Dispõe sobre a criação da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos
Políciais Militares do Estado de Sao Paulo, nos
termos que especifica, por meio Convênio a ser
celebrado com o Município de Leme e Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Art. 1º. O artigo 9º da Lei nº 4.191, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º. Para atendimento às despesas com o Convênio Atividade Delegada, será utilizado
recursos no montante anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que será custeado pela dotação
02.16.01.061810038.2.202000-3.3.90.34”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.16.01.061810038.2.202000-3.3.90.34 10487 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das
seguintes dotações orçamentárias.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.16.01.061810038.2.202000-4.4.90.52 6467 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de fevereiro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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