materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 10/2025
PROJETO LEI Nº 07/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
67.611,16 (sessenta e sete mil e seiscentos e onze reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.131000-4.4.90.51 10510 R$ 67.611,16
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 67.611,16 
TOTAL R$ 67.611,16 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 67.611,16 (sessenta e sete mil e 
seiscentos e onze reais e dezesseis centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias. 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 773 R$ 67.611,16
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 67.611,16 
TOTAL R$ 67.611,16 
Art. 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 19 de fevereiro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente