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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021 e dá outras providências. (LDO).
native_id437

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-22 Arquivado — Lei nº 3936, 10/07/2020
2020-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-04-15 Para providências — Publicar e enviar ao expediente.
2020-04-15 Para providências — Corrigir a unidade local da 1ª tramitação.
2020-04-15 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-22T15:47:36.962371-03:00 Aprovada 14 0 0
2020-06-25T15:29:52.421983-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 15

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2021
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — FONE (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MENSAGEM
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do
Orçamento para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 2º da
Constituição Federal e ao artigo 4º da Lei Complementar nº101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 foi elaborado
de acordo com os programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual do Município para o período de
2018 a 2021 e com as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e
conforme regras trazidas pelo projeto AUDESP — Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo.
Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2021
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | Metas Anuais
Demonstrativo Il Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VIl Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Demonstrativo III
ANEXOS DE PROGRAMAS E AÇÕES
Anexo | Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamentos dos Programas de Governo
Anexo V Descrição dos programas
Anexo VI Unidades Executoras e Ações
Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e
Legislativo, é que submetemos a V.Exa. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Leme, 15 de Abril de 2020.
ain a
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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PROJETO DE LEI 34! o) (9)
Estabelece as Diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, S 2.º, Lei nº 4.320/64 e Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de
2021, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar nº
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
Il. Desenvolvimento sustentável da cidade;
H. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
HI. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO Il
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
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Artigo 3.º - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021 serão
especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental. As receitas estimadas para 2021 estarão especificadas no Anexo | —
Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo.
Artigo 4.º - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2021, de acordo
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo | Metas Anuais
Demonstrativo | Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Deenoieiratiço tl Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo |V Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VIl Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único — Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores
correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus
valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
Artigo 6.º - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com o projeto de
lei do orçamento 2021 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte.
$ 1º Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico apresentado
à época de apresentação do PLOA 2021.
$ 2º - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma exposição
justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações realizadas.
x
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8 3º - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo utilizadas
para estimação das metas fiscais, na forma do 8 2º, inciso Il, do Art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 7.º — Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2º, inc. Il, dos Atos das
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de Lei Orçamentária de
2021 ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2020 para apreciação e votação por parte
dessa casa.
Artigo 8.º - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de
2020 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de
Desembolso executado no ano de 2020, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 9.º — Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da
Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis
das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das
entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas
providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2021
Artigo 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
A A
N R
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I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Il. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
ll. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 11. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2021, a lei orçamentária
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
Artigo 12. - Para os fins do que determina o Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a
despesa igual ou inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Artigo 13. - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso |, alínea “e”, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados
pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
$ 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
S$ 2º-A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
$ 3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade.
Artigo 14. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas
às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
x
e
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Artigo 15. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de
2021, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
$ 1.º Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
|. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência:
ll. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
8 2.º- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
$ 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no
máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, que
será destinada a:
I. | cobertura de créditos adicionais; e
H. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 17. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime
próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único — A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades municipais.
r
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Artigo 18. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 19. - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 8$ 5.º, 6º 7º e 8º, da
Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 20. - ALei Orçamentária Anual compreenderá:
l. o orçamento fiscal e,
Il. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas
por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade
de aplicação, nos termos da Portaria interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 21. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2021 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em
conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua
proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
subsegiuente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma
prevista no art. 12, 8 3.º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Aa
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Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
$ 1.º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
$ 2.º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
8 3.º- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
8 4.º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
8 5.º- A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
$ 6.º - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
limitação de empenho:
Il. Obras não iniciadas;
ll. -' Desapropriações;
Hl. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. — Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
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Artigo 23. - A limitação de empenho e movimenta
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
reverta nos bimestres seguintes.
ção financeira de que trata o artigo
situação de frustração de receitas se
CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. -O aumento da despesa com pessoal,
em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art, 169, 8 1.º
+ da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante
lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, $ único, e 71, todos da
Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e
17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
Il. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1.º- Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
l. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il. lei específica para as hipóteses prevista no inciso | do “caput”; e
HI. observância da legislação vigente no caso do inciso || do “caput”.
$ 2.º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do
Executivo.
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Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2021 poderá ser revista,
sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. — A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios dependerá
de autorização Legislativa, através de lei específica.
8 1º - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos
constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos
públicos”.
$ 2º - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição
federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
$ 3º - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de
contas pendentes.
$ 4º - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da
Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria;
8 5º - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro
setor que:
|. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos;
IH. -Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas
pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação;
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- “
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ll. | Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita
total;
& 6º - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam
também agentes políticos do município.
8 7º - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que
possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos
municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei
Federal nº 13.019/2014.
CAPÍTULO Vill
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se
não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 29. — Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
l. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
Il. “Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
ll. “Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
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IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a
Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não
tributários.
$ 1.º-Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
$ 2º - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arrecadação para 2021, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o
município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 31. - O Poder Executivo fica autorizado a:
l. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
IH. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
aprovadas na Lei Orçamentária 2021, mediante decreto, créditos adicionais até o
limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo
167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
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Il. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência;
Hll. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos
valores efetivamente recebidos.
$ 1.º - Os créditos suplementares de que trata o inciso | poderão ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
8 2.º - Os créditos suplementares de que tratam os incisos ||, Ill e IV não incidirão
sobre o percentual autorizado no inciso |.
$ 3º - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os
casos em que já exista no orçamento a funcional programática completa (função,
subfunção, programa, ação, natureza, categoria de programação) e existe a necessidade
da criação de outra Fonte de Recursos para a mesma classificação.
Artigo 33. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 15 de Abril de 2020.
- ARDO ANTUNES FILHO |
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — FONE (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de
recursos públicos
Entidade
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme
Casa Criança de Leme "Cecilia de Souza Queiroz"
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme
GACC — Grupo de Apoio à Criança com Câncer
Casa do Menor Francisco de Assis de Leme
Casa Betânia
Abrigo São Vicente de Paulo
Guarda Mirim de Leme
AVIVIL — Associação Viva a Vida de Leme
APAS — Associação Presbiteriana de Ação Social
Grupo Espirita Fraternidade de Leme — Albergue Noturno
Comunidade Vida Melhor
Associação Café com Chorinho de Leme
Associação Cultural e Esportiva União de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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CNPJ
06.259.724/0001-30
51.384.345/0001-27
51.382.471/0001-42
51.381.903/0001-09
07.496.236/0001-00
55.347.561/0001-53
12.484.331/0001-23
51.383.412/0001-99
47.743.125/0001-75
02.975.898/0001-49
03.552.050/0001-70
51.384.642/0001-72
04.511.584/0001-10
08.771.533/0001-89
55.341.010/0001-82

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