materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 806 
de 12 dezembro de 2019, alterada pelas Leis Complementares 
nºs 877, de 10 de março de 2023, 881, de 30 de março de 
2023, 893, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreira e Vencimento dos profissionais do 
Magistério Público de Leme.” 
Art. 1° Os grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação 
Básica I, Professor de Educação Básica II, Professor Substituto, Diretor de Escola e Supervisor de 
Ensino, constantes do Anexo IV, Tabela “1”, “2” e da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 
2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 2° Ficam mantidos o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de 
Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, Professor Substituto, Diretor de Escola e 
Supervisor de Ensino.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 19 de fevereiro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente