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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025
“Reestrutura as carreiras dos cargos de
provimento efetivo de Monitor de Educação, Berçarista e
Inspetor de Alunos, altera dispositivos da Lei Complementar
n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações.”
Art. 1º - Ficam reestruturadas as carreiras dos cargos de provimento efetivo de
Monitor de Educação, Berçarista e Inspetor de Alunos, que passam a ter seus vencimentos
vinculados ao Grupo Salarial “XXIV” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29
de dezembro de 2009, e suas alterações.
§ 1º - Fica criado o Grupo Salarial “XXIV” na Tabela de Vencimentos do Quadro
Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, nos
termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
§ 2º– Os servidores serão reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam
na data da publicação da presente Lei Complementar.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de fevereiro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ANEXO
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