CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
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PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025 que –
Projeto de Lei, “Janeiro Branco”, dedicado a
ações de promoção do bem-estar e da saúde
mental.
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que busca
instituir o mês “Janeiro Branco” no âmbito do Município de Leme.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos
projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de
legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
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assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à
declaração de entidade de utilidade pública.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2:
““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente
local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às
necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de
alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do EstadoMembro ou do país.”
Cabe inicialmente destacar aqui a ementa do projeto; a mesma traz a
expressão “Projeto de lei, “Janeiro Branco” ”, ora, como será promulgada uma lei com
a ementa contendo a expressão “projeto de lei”, s.m.j., será uma lei e não um projeto,
contudo cabe a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentar emenda
modificativa corrigindo tal erro.
No que concerne à forma legislativa para instituir data comemorativa,
por se tratar de Lei Ordinária, como apresentada no presente caso, sua previsão
consta no Regimento Interno nos termos do caput do artigo 2023 o qual concede a
Câmara a proposição por esta via.
No mesmo artigo 202, agora em seu parágrafo 1º4, remeteu a
iniciativa do projeto de lei em questão os artigos 28 a 32 da LOM – Lei Orgânica
Municipal.
Neste diapasão, os referidos artigos trataram tanto da matéria
atinente aos projetos de lei complementares como os de lei ordinárias.
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3 Art. 202 – Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do
Prefeito.
4 Parágrafo 1º - A iniciativa dos projetos de Lei é a prevista nos artigos 28 a 32 e seus incisos e parágrafos da LOM.
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Assim, como o rol previsto no parágrafo 1º do artigo 285, que trata
especificadamente de projetos de leis complementares, qualquer matéria que não
esteja prevista neste rol, deverá tramitar por meio de lei ordinária, como apresentado.
Logo, o caput do artigo 306, também da Lei Orgânica Municipal,
trouxe que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
do parlamento municipal bem como do Chefe do Poder Executivo.
Contudo, como o parágrafo 1º7 do artigo mencionado acima trouxe o
rol privativo para o Chefe do Executivo, excetuada tais matérias as demais poderão
ser de iniciativa do Poder Legislativo local.
Assim, a iniciativa de Vereador não macula a proposta em questão.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que, a
votação para projetos de Lei Ordinárias deverá ser aprovada por maioria simples dos
membros desta Casa Lei, como previsto no artigo 298, também da LOM.
Contudo, o artigo 30, II da Constituição Federal traz que o município
pode: “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”.
5 Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de quatro dias,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara,
observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Emendas n°s 23/04 – 33/14)
§ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis concernentes a:
1 - o Plano Diretor do Município;
2 - o Código Tributário;
3 - o Código de Obras ou de Edificações;
4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos;
5 - o Estatuto do Magistério;
6 - a organização da Procuradoria Geral do Município;
7 - o parcelamento do solo;
8 - o uso e ocupação do solo;
9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo;
10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de vencimentos;
11 - a concessão de serviço público e de direito real de uso;
12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de aquisição por doação sem encargo.
6 Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
7 § 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores;
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
8 Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.
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Consultando a rede mundial de computadores, deparei-me com
legislação que trata do mesmo assunto no âmbito do Estado de São Paulo, no caso, a
Lei Estadual nº 17.625, de 07 de fevereiro de 2023, logo, a presente proposta fere o
artigo constitucional acima mencionado.
Neste sentido, O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se
posicionou da seguinte forma:
TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2694278620128260000 SP
0269427-86.2012.8.26.0000
Jurisprudência. Acórdão publicado em 14/05/2013
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA
MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA DATA
COMEMORATIVA E, ATO CONTÍNUO, FACULTA AO PODER EXECUTIVO
FORNECER 'MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS' -
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TÃO SOMENTE QUANTO À
PARCELA QUE INGERE INDEVIDAMENTE NA GESTÃO PÚBLICA. 1.
Existe competência legislativa para que os membros do Poder
Legislativo local deflagrem projetos de lei tratando de datas
comemorativas importantes no âmbito territorial de seus representados,
desde que não cumuladas com disposições de iniciativa privativa de
outros entes do Poder e da Federação. (destacado)
Ainda, o artigo 2º do projeto de lei em questão prevê que o Poder
Executivo “poderá” determinar, ora, uma lei tem cunho imperativo o que impõe
condutas, o fato de contar a expressão citada, tira o dever de o Chefe do Executivo
colocá-la em prática.
Neste caso, o Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais manifestou
entendimento da seguinte forma:
TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000204840516000 MG
Jurisprudência. Acórdão publicado em 01/03/2023
Ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL - BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS
AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO - PROGRAMA DE SAÚDE:
POSSIBILIDADE - PRAZO: INVIABILIDADE. - A mera criação, por iniciativa
parlamentar, de programa de atendimento em saúde para formação de banco
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de órteses, próteses e outros meios auxiliares de locomoção a partir de
doações e/ou convênio não caracteriza, por si, ofensa ao princípio da
separação de poderes, pois o tema não está reservado ao Poder Executivo -
Conforme entendimento firmado em jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), não cabe ao Poder Legislativo
firmar prazo para o implemento de ações pelo Poder
Executivo. (destacado)
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso9, no sentido de que a
presente propositura não está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa
por violar preceitos constitucionais e ir em sentido oposto às jurisprudências dos
Tribunais Estaduais e do Supremo Tribunal Federal. Contudo, caso este inicie sua
tramitação, cabe as comissões permanentes desta Casa se manifestarem, agora de
maneira VINCULATIVA sobre os temas aqui tratados e sobre o mérito da proposta
legislativa.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccarin” em 19 de fevereiro
de 2.025.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
9 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.) Sem grifo no original.