CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
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PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025 que –
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
“MÃO AMIGA”.
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que
dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação “Mão Amiga”.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que
pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos
aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
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exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à
declaração de entidade de utilidade pública.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2:
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne a forma legislativa para a declaração de utilidade
pública, por se tratar de Lei Ordinária, como apresentada no presente caso, sua
previsão consta no Regimento Interno nos termos do caput do artigo 2023 o qual
concede a Câmara a proposição por esta via.
No mesmo artigo 202, agora em seu parágrafo 1º4, remeteu a iniciativa
do projeto de lei em questão os artigos 28 a 32 da LOM – Lei Orgânica Municipal.
Neste diapasão, os referidos artigos trataram tanto da matéria atinente
aos projetos de lei complementares como os de lei ordinárias.
Assim, como o rol previsto no parágrafo 1º do artigo 285 que trata
especificadamente de projetos de leis complementares, qualquer matéria que não
esteja prevista neste rol, deverá tramitar por meio de lei ordinária, como apresentado.
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3 Art. 202 – Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do
Prefeito.
4 Parágrafo 1º - A iniciativa dos projetos de Lei é a prevista nos artigos 28 a 32 e seus incisos e parágrafos da LOM.
5 Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de quatro dias,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara,
observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Emendas n°s 23/04 – 33/14)
§ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis concernentes a:
1 - o Plano Diretor do Município;
2 - o Código Tributário;
3 - o Código de Obras ou de Edificações;
4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos;
5 - o Estatuto do Magistério;
6 - a organização da Procuradoria Geral do Município;
7 - o parcelamento do solo;
8 - o uso e ocupação do solo;
9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo;
10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de vencimentos;
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Logo, o caput do artigo 306, também da Lei Orgânica Municipal, trouxe
que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro do
parlamento municipal como do Chefe do Poder Executivo.
Contudo, como o parágrafo 1º7 do artigo mencionado acima trouxe o
rol privativo para o Chefe do Executivo, excetuada tais matérias as demais poderão
ser de iniciativa do Poder Legislativo local.
Assim, a iniciativa de Vereador não macula a proposta em questão.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que, a
votação para projetos de Lei Ordinárias deverá ser aprovada por maioria simples dos
membros desta Casa Lei, como previsto no artigo 298, também da LOM.
Para declarar de utilidade pública uma entidade, o projeto deve
respeitar o que prevê o artigo 2º da Lei Ordinária Municipal nº 3.660, de 27 de
novembro de 2.017, em especial os documentos relacionados no parágrafo 4º do
artigo mencionado, o que consta na presente proposta.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados pela entidade a
qual busca declaração de utilidade pública, é tema de mérito que deve ser apreciado
estudado pelas Comissões Permanentes desta Casa que adentrarão nos temas
técnicos e de mérito do projeto de lei em questão e, pelos nobres Edis, em plenário,
no momento da votação.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso9, no sentido de que a
11 - a concessão de serviço público e de direito real de uso;
12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de aquisição por doação sem encargo.
6 Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
7 § 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores;
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
8 Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.
9 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
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presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por
preencher os requisitos legais.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccarin” em 20 de fevereiro
de 2.025.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.) Sem grifo no original.