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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 12/2025.
EMENTA: “Atualiza e modifica a Lei de criação do Conselho Municipal de
Turismo —- COMTUR, e dá outras providências.”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025
O artigo 1º do projeto de Lei em questão, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica alterado o COMTUR - CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em órgão local na
conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade
Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das
atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza
permanente, e para o assessoramento da municipalidade em
questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de
Leme/SP.”
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 19 de fevereiro de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
C Ellan Ric do da P
Paixão
à dido da Silva Jo os Cerbi
Vice-Presidente Secretári
UA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria camaraleme.sp.gov
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