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CÂMARA MUNICIPAL DE
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A
EX LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2.025
EMENTA: Institui a redução de jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais que tenham cônjuge,
companheiro, filho ou outro dependente com
deficiência, nos termos e condições que especifica.
AUTORIA: Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Os Vereadores, membros da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, que esta subscreve, nos termos do inciso IV, do artigo 212 do Regimento
Interno, propõem a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
06/2.025.
EMENDA MODIFCIATIVA 02/2025
O artigo 1º do projeto de lei em questão, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituída a redução de jornada de trabalho aos
servidores públicos efetivos ou em estágio probatório que tenham
cônjuge, companheiro, filho outro dependente com deficiência,
quando comprovada nos termos aqui estabelecidos.”
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 20 de fevereiro de
2.025.
Pela Comissão C. J.eR.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva João s Cerbi
VICE-PRESIDENTE CRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
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