materia nº 4/2025

Niâui. CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025
EMENTA: Institui a redução de jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais que tenham cônjuge,
companheiro, filho ou outro dependente com
deficiência, nos termos e condições que especifica.
AUTORIA: Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Os Vereadores, membros da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, que esta subscreve, nos termos do inciso IV, do artigo 212 do Regimento
Interno, propõem a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
06/2.025.
EMENDA MODIFCIATIVA 03/2025
O artigo 2º do projeto de lei em questão, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
| - dependentes:
a) o filho, de qualquer condição, que atenda a um dos seguintes
requisitos:
1. seja menor de 21 (vinte e um) anos de idade e solteiro;
2. seja inválido;
3. tenha deficiência grave intelectual ou mental;
b) o cônjuge;
c) o companheiro que faça prova material de união estável;
d) o menor que esteja sob tutela judicial;
e) a mãe, o pai, o irmão, a irmã, o enteado, que seja dependente
economicamente do servidor ou servidora e atenda a um dos
requisitos previstos na alínea “a” deste inciso;
Il - pessoa com deficiência: a pessoa que tenha impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de
modo que impeça ou prejudique sua participação plena e efetiva na
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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Há |EME/SP
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos
termos do artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e
do artigo 1º 8 1º incisos le Ile & 2º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012. Parágrafo único. A dependência econômica é
presumida.
Parágrafo único. A dependência econômica é presumida.”
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 20 de fevereiro de
2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva
VICE-PRESIDENTE
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