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Ni. CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025
EMENTA: Institui a redução de jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais que tenham cônjuge,
companheiro, filho ou outro dependente com
deficiência, nos termos e condições que especifica.
AUTORIA: Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Os Vereadores, membros da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, que esta subscreve, nos termos do inciso IV, do artigo 212 do Regimento
Interno, propõem a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
06/2.025.
EMENDA MODIFCIATIVA 04/2025
O artigo 10º do projeto de lei em questão, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. Cabe à Autoridade Competente apreciar e decidir os casos
omissos, bem como expedir normas complementares à execução
desta Lei.”
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 20 de fevereiro de
2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
o PRESIDENTE
Airton Cândido da Silva Joã Cerbi
VICE-PRESIDENTE ÁRIO
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
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