Câmara de Vereadores do Município de
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PROTOCOLO GERAL 613/2020
Data: 17/04/2020 - Horário: 16:43 9)
Legislativo
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Oficio nº 264/2020 - GP Leme, 17 de Abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a prorrogação de
prazos da contribuição previdenciária patronal do artigo 97 da Lei Municipal nº
623, de 14 de dezembro de 2011”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, vez
que conforme Decreto Executivo nº 7.375, DE 23 DE MARÇO DE 2020,
encontra-se vigente o estado de emergência e quarentena, nos termos que
estipulou.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentissimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLi
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP, 13610-210 - PABX (*9) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.66 |/0001-68
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 É, 12020
“Dispõe sobre a prorrogação de prazos da
contribuição previdenciária patronal do artigo 97
da Lei Municipal nº 623, de 14 de dezembro de
2011”.
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da
disseminação do COVID-19;
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos
os entes federativos, em especial a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2020, e o Decreto Presidencial de nº 10.282, de 20 de março de 2020;
Considerando as orientações de combate e prevenção ao COVID-19
expedidas pela OMS, Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria de
Vigilância Epidemiológica e Coordenadoria de Vigilância em Saúde;
Considerando a prorrogação da quarentena em todo o Estado de São
Paulo por meio do Decreto nº 64.920 de 6 de Abril de 2020;
Considerando o Decreto do Executivo Municipal nº 7.393, de 07 de
Abril de 2020, que estendeu o prazo da quarentena de que trata o Decreto
Municipal nº 7.375 de 23 de Março de 2020, com base no Decreto do Estado
de São Paulo nº 64.881, de 22 de Março de 2020;
Considerando o Decreto Legislativo da União nº 6/2020, de 20 de
março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil;
Considerando o Decreto do Estado de São Paulo nº 64 879, de 20 de
março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da
pandemia do coronavírus - COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá.
providências correlatas;
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Considerando a RESOLUÇÃO nº 154, de 3 de ABRIL de 2020, que
dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do
Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19;
Considerando a recomendação de controle dos gastos públicos
emanada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Artigo 1º. A fim de se preservar o erário público,
como medida de austeridade, ficam prorrogadas as datas de vencimento das
contribuições patronais do plano previdenciário, ficando-se suspensos, pelo prazo
de 3 (três) meses, os recolhimentos da Contribuição Patronai Previdenciária
(CPP) para a Seguridade Social, a cargo da Municipalidade de Leme, de que trata
o artigo 97 da Lei Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2011, conforme segue:
| — a competência do mês: de Abril de 2020, terá o vencimento
prorrogado para o mês de Outubro do mesmo ano;
Il - a competência do mês de Maio de 2020, terá o vencimento
prorrogado para o mês de Novembro do mesmo ano, e,
il - a competência do mês de Junho de 2020, terá o vencimento
prorrogado para o mês de Dezembro do mesmo ano.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Em Leme, 17 de Abril de 2020.
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigir-
me a Vossa Excelência, a fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre a prorrogação de prazos da contribuição
previdenciária patronal do artigo 97 da Lei Municipal nº 623, de 14 de dezembro
de 2011”.
Diante da pandemia mundial, reconhecida pela
Organização Mundial de Saúde (OMS), causada pela Covid-19 (novo
coronavírus), a União Federal e os mais diversos Estados da Federação têm
adotado diversas medidas para tentar conter o avanço do vírus pelo país,
igualmente acontece com o Município de Leme, Estado de São Paulo.
Reconhecida a situação de calamidade pública, e
considerando a inexistência de expediente regular nas repartições públicas e
estabelecimentos privados, o projeto em apreço tem como única e principal
justificativa auxiliar no gravíssimo momento que vivenciamos em nosso país, em
razão da pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV2 (Covid-19), que é de
amplo conhecimento, inclusive a nível global.
Nas palavras do Ilmo. Dimas Ramalho,
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo':
(..) Não há exagero retórico quando analistas repetem termos como
“economia de guerra”, pois os efeitos estão cada dia mais próximos aos de
um conflito armado globa!. Se buscarmos referências em situações similares
do Século 20, nos deparamos com variantes do modelo de John Keynes,
influenciador da reforma do capitalismo no pós-guerra. O britânico defendeu
intervenções pontuais e temporárias pelo Estado na economia durante
situações de crise grave, com investimentos públicos e políticas voltadas ao
pleno emprego, ainda que resultassem em certo desequilíbrio fiscal.
Os representantes do Estado brasileiro têm sido obrigados a reconhecer a
responsabilidade do poder público na organização do sistema de saúde, na
ampliação da rede de assistência social, no socorro à economia real, no
estímulo ao mercado financeiro e na manutenção de empregos.
' Disponível em: https:/www.tce.sp gov.br: 6524-artigo-controle-gastos-publicos-tempos-pandemia. Acesso
em: 17.04.2020.
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O Congresso vem aprovando dispositivos que autorizam medidas essenciais
para o enfrentamento da conjuntura excepcionalíssima que se apresenta. Já
o Supremo Tribunal Federal afastou cautelarmente, em sede de Ação Direita
de Inconstitucionalidade, algumas exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal no que concerne a despesas emergenciais de combate ao vírus e de
proteção à população vulnerável. Tais medidas permitem que o Poder
Executivo, em: todos os níveis, tenha melhores condições materiais para
tomar atitudes rápidas, com mais segurança jurídica. (...)
Entre a dinâmica tributária municipal para
arrecadação, e a capacidade contributiva do sujeito passivo, ambas atualmente
mitigadas no atual cenário que enfrentamos, deve-se priorizar a segunda, que
essencialmente é a fonte da arrecadação, preservando ou socorrendo, assim, a
economia municipal, mantendo empregos e rendas aos contribuintes.
A presente propositura legislativa busca,
essencialmente, evitar o ônus imediato de recolhimento de obrigação legal.
Além disso, análogo ao aqui postulado, e tendo
em vista da situação de emergência, o Estado de São Paulo, requereu perante o
Supremo Tribunal Federal (STF) medida de urgência para deixar de pagar as
parcelas da dívida estadual com a União Federal, que se venceriam em março e
nos meses seguintes.
O Ministro Alexandre de Moraes foi sensível ao
pleito e concedeu liminar para desobrigar o Estado Paulista de tais obrigações, de
modo a concentrar seus recursos financeiros no combate à pandemia, nos
seguintes termos:
“A gravidade da emergência causada pela pandemia do COVID-19
(Coronavírus) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de
governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de
todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do
Sistema Único de Saúde. O desafio que a situação atual coloca à sociedade
brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode
ser minimizado. A pandemia de COVID-19 (Coronavírus) é uma ameaça real
e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de
saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam
adotadas medidas de efeito imediato. A alegação do Estado de São Paulo de
que está impossibilitado de cumprir a obrigação com a União em virtude do
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“atual momento extraordinário e imprevisível relacionado à pandemia do
COVID-19 e todas as circunstâncias nele envolvidas” é, absolutamente,
plausível; estando, portanto, presente na hipótese, a necessidade de fiel
observância ao princípio da razoabilidade, uma vez que, observadas as
necessárias proporcionalidade, justiça e adequação da medida pleiteada e a
atual situação de pandemia do COVID-19, que demonstra a imperatividade de
destinação de recursos públicos para atenuar os graves riscos à saúde em
geral, acarretando a necessidade de sua concessão (...) Diante do exposto,
presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO A
MEDIDA LIMINAR requerida, para aeierminar a suspensão por 180 (cento e
oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas ao Contrato de
Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o
Estado autor e a União (...) Em virtude da medida concedida, não poderá a
União proceder as medidas decorrentes do descumprimento do referido
contrato enquanto vigorar a presente liminar. (...)”
Na Ação Civel Originária - ACO nº 3.363, medida
semelhante foi concedida pelo Supremo Tribunal Federal, aos Estados do
Paraná, Maranhão e Bahia (ACO nº 3.365), conforme notícia do sítio virtual
Condur.
As instituições financeiras privadas estão
temerosas em conceder linhas de crédito bancário, e ainda que se socorra as
instituições financeiras de capital público ou de economia mista, por mais
vantajoso que seja o crédito contratado, necessariamente será mais oneroso face
aos demais.
Os Estados Membros, em sentido contrário,
podem se financiar com a União, pela emissão de títulos públicos, provendo-lhes
de recursos que reponham o momentâneo retardamento da sua arrecadação
tributária, causada pela postergação dos vencimentos. Referida situação não
ocorre em âmbito municipal.
E ainda assim, para eles, como no caso de São
Paulo, considerando à queda de arrecadação, fora preciso anunciar medidas de
austeridade administrativa.
O Governador do Estado de São Paulo, de igual
modo, reforçou há necessidade de guardar e separar recursos para atender à
? Disponível em: https:/www.conjur.com.br/2020-mar-28/juizas-sp-concedem-decisoes-postergando-
tributos-federais. Acesso em: 17.04.2020. N
N N
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saúde e à segurança pública, prioridades nesse momento, além dos que estão
em extrema miséria”.
A União Federal, entre um aspecto e outro, trilhas
suas medidas de contensão dos gastos públicos no mesmo sentido do aqui
exposto, a exemplo, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação
dos tributos dos Estados e Municípios, garantindo aos Micro Empreendedores
Individuais a postergação por seis meses no pagamento dos tributos, e o prazo de
três meses para pagamento de ICMS e ISS, por meio da Resolução CGSN nº
154, de 03 de abril de 2020, o que imputa, direta e fortemente na arrecadação de
receitas municipais.
Finalmente, porém não menos importante, vale
ressaltar também o Comunicado SDG nº 14/2020, emanado pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, que enire todos esses aspectos, ressaltou a
importância do. momento vivenciado com suas recomendações de cuidado a
serem seguidas pela administração pública.
Diante do exposto, é que apresentamos aos
Nobres Vereadores este projeto de Lei Complementar que visa suspender a
exigência das contribuições previdenciárias ao regime próprio patronais, e
posterior pagamento para desafogar os cofres municipais e subsidiar toda a
sociedade, a fim de que se possibilite a garantia dos serviços públicos essenciais
em virtude da queda da arrecadação comprovada.
k Reforça-se a presente justificativa de urgência do
presente projeto de lei complementar, considerando a decretação de
calamidade pública em toda Municipalidade, bem como adotar medidas que
visem sua rápida contensão ante a célere disseminação mundial e regional.
Encarecendo as necessidades de URGÊNCIA na
tramitação do Projeto de Lei ora encaminhado, pelo que antecipamos os nossos
melhores agradecimentos, renovamos a Vossa Excelência e aos Dignos Pares,
Prefeito do Município de Leme
ç Disponível em: http: m.aasp.org.br ciipping/MobileNoticia.aspx? idnot=3 1550. Acesso em: 17.04.2020.
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