materia nº 63/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 63 / 2025
Requer informações sobre as medidas adotadas para o 
crescimento e fortalecimento econômico do município
O Vereador que este subscreve, 
CONSIDERANDO que no plano de governo do Prefeito, um dos pilares 
fundamentais que conduzirão sua gestão, está a questão do desenvolvimento 
econômico, uma pauta importante que necessita de grande atenção.
Considerando que, infelizmente por uma gestão negligente e irresponsável do 
governo federal e de acordo com o Sebrae, 50% das empresas fecham nos primeiros 
cinco anos de existência e segundo os dados do Mapa de Empresas do Governo Federal, 
em 2023, 2.153.840 empresas fecharam suas portas ao longo do ano, um aumento de 
25,7% em comparação ao ano anterior.
Enfatizando que esse número representa uma média de quatro empresas 
encerrando suas atividades a cada minuto, um aumento superior ao ano anterior, 
conforme registrado em 2022 esse número supera significativamente os registrados 
durante os anos mais críticos da pandemia, 2020 e 2021, quando 379.598 e 518.539 
empresas, respectivamente, encerraram suas atividades (Fonte: 
www.monitormercantil.com.br).
Considerando que como vereador desta cidade e em consonância com os princípios 
que norteiam minha atuação, venho por meio deste requerimento solicitar informações 
detalhadas sobre as ações e medidas que estão sendo implementadas pela 
administração municipal para cumprir as promessas de campanha relacionadas ao 
desenvolvimento econômico, conforme expresso no plano de governo apresentado 
durante a campanha eleitoral.
Considerando a grande preocupação com os números apresentados acima e com a 
visível crise econômica que todos os brasileiros tem enfrentado, ressalta-se a importância 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
de atrair novas empresas, aumentar os postos de trabalho, oferecer incentivos fiscais e 
promover a qualificação profissional da população.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja 
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, que dirija 
ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações:
1. Quais ações concretas foram ou estão sendo realizadas até o 
momento para atrair novas empresas para o nosso município? Existe 
um plano de ação específico para isso?
2. Qual é o número de novos postos de trabalho gerados desde o início 
do ano? Existem parcerias com o setor privado para fomentar essa 
geração de empregos?
3. Quais incentivos fiscais foram ou estão sendo implementados ou 
estão em fase de planejamento para estimular a instalação de novas 
empresas na cidade? Como esses incentivos estão sendo 
divulgados para os empresários?
4. Que programas de qualificação profissional estão sendo oferecidos 
à população? Existe uma parceria com instituições de ensino ou 
organizações não governamentais para ampliar essas 
oportunidades?
5. Existe um cronograma ou um plano de monitoramento das ações 
implementadas para garantir que as promessas de campanha sejam 
cumpridas? Como a população pode acompanhar esses resultados?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 24 de Fevereiro de 2025.
Elias Eliel Ferrara
Vereador