PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAU PAULO
Ofício Nº 265/2020 —- GP Leme, 17 de abril de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
ui
Excelentíssimo Senhor, PROTOCOLO GERAL 614/2020
Data: 17/04/2020 - Horário: 16:51 AM
Legislativo - PLO 36/2020
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Altera o artigo 1º da Lei nº 3.896, de 26 de março de 2020, que “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada peios Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com
os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentissimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOME LL!
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 25 DE AGOSTO, 645-Cernto-Lome-SP — FONES (17) 3573-4900 — CNPJ 46.362 661/000]-63
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI » o /2020.
“Altera o artigo 1º da Lei nº 3.896, de 26 de março
de 2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a
conceder repasse a título de Contribuição
Financeira à Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências. ”
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.896, de 26 de março de 2020, passa vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 693.600.00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nº1213, na
seguinte dotação orçamentária:
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R$ 693.600,00
8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três
mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo
43.8 1º. II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito do Manicípio de Leme
niro-Leme-SP — FONES (19! 35
AVENIDA 23 DE AGOS -4900 - CNPJ 46.362.66] /0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando Lei Ordinária nº 3.896/2020, aprovada para repasse à Santa Casa
para ações de combate ao Covid-19 com recursos próprios, e que será revogada, visto
que, há disponibilidade de recursos federais para suprir a demanda;
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do
Covid-19;
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes
federativos;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.365 de 16/03/2020 que declarou "estado de
emergência no Município de Leme", permitindo a adoção de medidas excepcionais,
Considerando o Decreto Municipal nº 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras
medidas de combate a pandemia no Município;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.377 de 24/03/2020 que reconhece a
ocorrência do estado de calamidade pública no Município, para execução de todas as
ações necessárias ao combate do Covid-19;
Considerando Portaria MS nº 774/2020, que estabelece a transferência de recursos
do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados
ao custeio do enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus — Covid 19;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessária para execução
das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visando um
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
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1 ORDINÁRIA Nº 3.896, DE 26 DE MARÇO DE 202º.
“Autoriza o Executivo
Irmandade Santa Casa de
autoriza o Poder Exec:
adicional especial s
uição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Res entid idade é di
no CNPJ: 51.581.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nº'212. ca
e dotação orçamentária:
os a correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsi
ei Federal nº 4.320/64.
iterações serão consideradas nos arexos do Plano Pluria: 18/2921.
nentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
3º -- A entidade deverá presiar conta do valor recebido nos isrmos que cispõe a
cia em conformidade com: as Instruções Normativas do TCE/S
i entrará em vigor na data dz sua publicação. revogadas as cisposições
Leme, 26 de Mar arço de de 2020.
WICNER RICARDO ANTÉNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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