CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 64 / 2025
Requer Informações ao Prefeito Municipal sobre a
contratação de empresa para implantação do Projeto
de Educação Tecnológica, denominado Solução de
Robótica Educacional, contemplando o atendimento
no segmento de Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Ensino de Leme.
O Vereador que este subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando o que segue:
CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento educacional das crianças
matriculadas na rede pública de educação, sendo que a robótica nos novos tempos faz
parte da formação do aluno para o desenvolvimento de suas habilidades frente aos
novos conhecimentos da tecnologia e da inteligência artificial vivenciada no dia a dia
das famílias;
CONSIDERANDO que antes mesmo da investidura no cargo público como vereador
deste município, durante a campanha eleitoral de 2024, foram inúmeras as denúncias
recebidas dos professores da rede municipal, relativas a contratação e oferta dos
serviços de robótica realizado nas escolas e já apontadas pelos nobres edis desta casa
de leis e averiguadas;
CONSIDERANDO que se constitui como dever do vereador fiscalizar a administração
pública municipal, dar ciência às necessidades da população e acompanhar as ações
do Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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1 - Qual o total de alunos matriculados na rede municipal de educação de Leme nos
anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025? A relação deve ser de acordo com os
dados oficiais do governo federal registrados no MEC.
2 – Relacionar quantos alunos desde 2020 até a presente data foram contemplados na
implantação da Robótica Educacional com a listagem por escola e por ano/classe.
3 - Encaminhar a listagem enviada para as escolas desde 2020 até a presente data,
com a implantação da Robótica Educacional nas escolas de Leme, com a assinatura
dos diretores de cada escola do recebimento, dos itens seguintes que constam no edital
de contratação.
4 – Quais kits educacionais (com a relação dos software de programação em modo
gráfico em tópicos e blocos, que possibilitem o desenvolvimento do raciocínio lógico
proposto com uma placa controladora e um carro robótico programável com formas de
programação distintas e uma placa com pré-programações com no mínimo 8 funções
distintas. Deve possuir dois softwares de programação, um para a placa programável e
outro para o carro robótico programável) – para cada ano/série de contratação;
5 – Sobre o Material Didático Físico de Robótica Educacional de acompanhamento,
encaminhar a relação de distribuição para as escolas assinada pelos diretores e uma
amostra de cada livro físico enviado para as escolas;
6 - Plataforma digital integrada à solução pedagógica, onde consta o acompanhamento
e o andamento e aplicação do Projeto de Educação Tecnológica, denominado Solução
de Robótica Educacional, detalhando as ferramentas de análise e todas as atividades
realizadas pelos Professores, consultadas e acompanhadas via Web pelos
Coordenadores e Diretores.
7 – Informar, respondendo os itens abaixo, sobre a Prestação de serviços técnicos
especializados para realização de capacitação técnica e pedagógica, para atendimento
do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino (relação da execução na
prestação de serviços de capacitação técnica e pedagógica que integram ações que
requerem alocação de recursos humanos qualificados para execução prática de auxílio
às atividades técnico-pedagógica, provimento de Material Didático Físico impresso
como suporte às atividades, formação de docentes e gestores e assessoria presencial à
Unidade Escolar e seus respectivos gestores, de acordo com o formato da Assessoria
pedagógica constante no edital, deverá consistir em:
a – Formação inicial com oficina prática e sensibilização;
b – Ambientação Pedagógica;
c – Assessoria presencial em cada Unidade Escolar;
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d – Sobre a Formação continuada: ações complementares realizadas após a formação
inicial, com intuito de desenvolver algum ponto específico de dificuldade identificado
durante a assessoria presencial;
e – Relatório trimestral de acompanhamento pedagógico.
8 – Sobre os Serviços de Implementação do Projeto de Educação Tecnológica a
Formação inicial com oficina prática e sensibilização e ambientação pedagógica, onde o
Processo de formação inicial terá como carga de 60 horas (30 horas por semestre) para
todos os professores das Unidades escolares, encaminhar a lista com Nome de quem
ministrou desde 2021 aos professores todo suporte teórico e prático para o início das
aulas.
9 – Informar a relação com os nomes e assinaturas dos participantes no processo de
capacitação inicial com documentos como:
a- lista de presença;
b- cadastro de dados dos professores e avaliação;
c- planejamento das 4 (quatro) primeiras aulas iniciais, além da entrega de todos os
arquivos de controle para aplicação em sala de aula, sendo 1 (um) por unidade escolar;
d- emissão de relatório de capacitação inicial a ser entregue para a Secretaria Municipal
de Educação;
e- nome dos formadores.
10 – Informar a relação de monitores da empresa contratada com os respectivos
nomes, RG, CPF, formação dos profissionais, carga horária e vencimentos.
11 - Relacionar a Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação responsável
pela avaliação e elaboração do Relatório Técnico de Julgamento das propostas
técnicas das licitantes, em que conste justificativa dos pontos atribuídos a cada uma,
nos parâmetros estabelecidos na planilha constante no Termo de Referência desde
2021.
12 – Encaminhar os relatórios analisados pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal
de Educação para a devida aprovação da amostra física e final de todos os itens
contemplados nos Termos de Referência de todas as contratações desde 2021,
considerando: kits tecnológicos de robótica educacional, material didático físico,
Plataforma Digital e todos os atestados técnicos.
13 – Informar quem são os gestores dos contratos desde 2021 ano a ano; quais são os
cargos que ocupam dentro da Secretaria de Educação com as suas respectivas
portarias; quem faz a coordenação e gerenciamento da implantação da Robótica
Educacional desde 2021 nas escolas municipais de Leme.
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14 – Informar os valores de contratação de todos os anos desde 2020 e justificar ano a
ano a sua ampliação e justificativa para a sua implantação, principalmente para os
alunos matriculados na pré-escola que ainda não são alfabetizados.
15 – Informar relacionando todos os pagamentos com seus respectivos valores,
inclusive as ordens de pagamento com a quebra de ordem cronológica para os
pagamentos para a empresa que presta serviço de robótica educacional desde 2020
ano a ano até a presente data.
16 – Encaminhar os relatórios de entrada dos materiais da Robótica educacional e de
saída no Almoxarifado da Secretaria com as respectivas planilhas de entrada e saída
desde 2021 até a presente data, constando data, horário e servidor responsável pela
entrada, saída e distribuição dos materiais.
17 - É de ciência do Chefe do Poder Executivo tal situação?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 19 de fevereiro de 2025.
JOÃO ARRAIS SERODIO NETO
VEREADOR