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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 267/2020-GP. Leme, 17 de abril de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
IT
PROTOCOLO GERAL 615/2020
AR Data: 17/04/2020 - Horário: 16:58
Excelentíssimo Senhor, Legislativo
Assunto: Encaminha Lei Ordinária.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria, em
anexo, a Lei Complementar abaixo descrita, sendo que as mesmas já seguiram
para a devida publicação pela Imprensa Oficial do Município.
Rá LEI COMPLEMENTAR Nº 826, DE 17 DE ABRIL DE 2020 - “Altera e
acresce dispositivos à Lei Complementar nº 583 de 27 de Outubro de 2010
estabelecendo a licença para atividade política aos conselheiros tutelares”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência &
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
e
CRE)
ARDO ANTUNES FILH
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSE EDUARDO GIACOMELL!
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX 119) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 826, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
“Altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar nº 583 de 27 de Outubro de
2010 estabelecendo a licença para atividade
política aos conselheiros tutelares”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1.º - Acresce o artigo 26-A na Lei Complementar nº 583 de 27 de
Outubro de 2010, o qual a viger com a seguinte redação:
Artigo 26-A: O conselheiro tutelar deverá se afastar de suas funções para
fins de desincompatibilização nos temos do artigo 1º, Il, | da Lei
Complementar Federal nº 64/90, sem prejuízo de sua remuneração.
8 1º O pedido de licença, dirigido ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente, deverá ser protocolado na unidade
responsável pelo protocolo geral condicionado à apresentação da ata da
convenção partidária e do protocolo de registro de candidatura em data
imediatamente posterior a suas realizações.
8 2º O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante requerimento formulado pelo conselheiro interessado em
registrar sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, fornecerá atestado
de desincompatibilização, mediante compromisso de que apresentará,
oportunamente, o comprovante de registro da candidatura, sob pena de
devolver a remuneração recebida no afastamento.
$ 3º O afastamento poderá ser interrompido, a qualquer tempo, a pedido
do conselheiro, inclusive no caso de desistência da candidatura,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria carfiaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
reassumindo suas funções sem prejuízos remuneratórios desde que
devidamente justificado.
$ 4º O conselheiro afastado de suas atividades nos termos do caput deste
artigo e apresentando o protocolo de registo de candidatura, terá seu
afastamento convertido em licença sem prejuízo de sua remuneração e
sem necessidade de retorno ao serviço.
S$ 5 º A licença se estenderá a partir do protocolo de registro de
candidatura até o dia seguinte ao da eleição.
8 6º Se eleito, o conselheiro deverá se afastar, conforme sua escolha de
uma das funções.
8 7º O conselheiro não eleito deverá reassumirá imediatamente suas
atividades e funções junto ao Conselho Tutelar tão logo se encerre o
período de licença.
8 8º Em caso de cancelamento ou indeferimento do registro, mediante
decisão transitada em julgado, ou desistência após eventual impugnação,
o conselheiro reassumirá imediatamente as atividades do cargo nos
termos do parágrafo antecedente, devolvendo as quantias recebidas
desde o início do afastamento.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em Leme, 17 de abril de 2020.
Po ,
ES FILHO |
Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
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