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* LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025
EMENTA: Institui a redução de jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais que tenham cônjuge,
companheiro, filho ou outro dependente com
deficiência, nos termos e condições que especifica.
AUTORIA: Vereadoras Cintia Cristina Grossklauss e Amarilis de Oliveira Ribeiro.
Os Vereadores, membros da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, que esta subscreve, nos termos do inciso IV, do artigo 212 do Regimento
Interno, propõem a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
06/2.025.
EMENDA ADITIVA 01/2025
Acresce ao artigo 6º do projeto de Lei em questão o parágrafo 3º que
vigorará com a seguinte redação:
“83º. Aos servidores que obtiveram decisão judicial até a
promulgação da lei terão seu direito garantido, devendo se submeter
aos termos do art. 5ºno prazo nele especificado e os que tiveram
decisão administrativa terão prazo de 90 (noventa) dias para
cumprirem o previsto no caput deste artigo.”
Sala das Comissões “Palmiro-Ferreira Vieira”, em 19 de fevereiro de
2.025.
Z
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CÉNTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
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