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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 12/2025
PROJETO LEI Nº 11/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de
bens móveis do LEMEPREV – Instituto de Previdência do
Município de Leme e dá outras providências.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do LEMEPREV –
Instituto de Previdência do Município de Leme, entidade autárquica do Município, personalidade jurídica
de direito público, com sede e foro no Município de Leme, Estado de São Paulo, à Rua Armando de Sales
Oliveira. nº 1005, Centro, a título de doação, os bens móveis descritos no Anexo I.
Art. 2.º Os bens recebidos em doação por esta Lei serão avaliados pelo setor de
patrimônio do município com a finalidade de registro e avaliação no Patrimônio Municipal.
Art. 3º A doação será concretizada através de simples termo de entrega dos bens móveis,
conforme Anexo II.
Art. 4º. Os bens nominados no anexo I da presente lei depois de recebidos na forma
descrita no artigo anterior serão destinados, na forma de doação, preferencialmente, as Secretarias
Municipais.
Art. 5º. A doação que trata esta lei é feita sem ônus a municipalidade.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 26 de fevereiro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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