materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 13/2025
PROJETO LEI Nº 12/2025
“Altera a Lei de criação do Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR, e dá outras providências”
Art 1º. Fica alterado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se 
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter 
deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza 
permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento 
turístico da cidade de Leme/SP. 
§ 1º. A mesa diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo 
e Secretário Adjunto e será eleita por seus pares na primeira reunião dos anos pares, em votação secreta, 
com mandato de dois anos, permitida a recondução, ficando admitida uma única reeleição.
§ 2º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus 
representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão assento 
no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
§ 3º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os 
representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde 
que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e podendo ser reconduzidas por 
quem os tenham indicado.
§ 4º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma 
patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo 
COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros em votação 
secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
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§ 5º. Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão 
ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o 
último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
§ 6º. Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente artigo, após o 
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto 
enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações. 
§ 7º. As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e º5 deste artigo poderão ser feitas em 
datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas 
para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.
Art. 2º. O COMTUR fica assim constituído por: 
Do Poder Público:
I. Um (01) representante da Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu respectivo 
suplente;
II. Um (01) representante do Turismo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu respectivo 
suplente;
III. Um (01) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e seu respectivo suplente; 
IV. Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;
V. Um (01) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e seu respectivo suplente; 
Organizações da Sociedade Civil
I. Um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme e seu respectivo 
suplente;
II. Um (01) representante do setor de hospedagem e seu respectivo suplente;
III. Um (01) representante do setor de turismo (turismo receptivo, agência de turismo, guias de 
turismo e/ou empreendimentos turísticos) e seu respectivo suplente;
IV. Um (01) representante do setor de alimentação fora do lar e seu respectivo suplente;
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V. Um (01) representante do setor de artesanato e seu respectivo suplente;
VI. Um (01) representante da mídia local, jornal, TV ou revista e seu respectivo suplente;
VII. Um (01) representante de associações de cultura popular e manifestações tradicionais e seu 
respectivo suplente;
VIII. Um (01) representante de Instituição de Ensino e seu respectivo suplente;
IX. Um (01) representante de associações ou grupos esportivos (ciclismo, futebol entre outros) e seu 
respectivo suplente;
X. Um (01) representante do setor de turismo (turismólogo) e seu respectivo suplente.
Parágrafo Único:- Cada representação entende-se um titular e um suplente. 
Art. 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre: 
a.1. Política Municipal de Turismo; 
a.2. Diretrizes Básicas para a Política Municipal de Turismo; 
a.3. Desenvolvimento de planos anuais e trimestrais de expansão do Turismo no 
município; 
a.4. Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; 
a.5. Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos. 
b) Auxiliar a inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de 
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível; 
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e 
região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular; 
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, 
sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local; 
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de 
suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que 
dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos; 
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de 
turistas e de eventos para a Cidade; 
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g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os 
serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à 
implementação do Turismo em todos os seus segmentos; 
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de 
feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, 
seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade; 
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no 
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que 
visem o desenvolvimento da Indústria Turística; 
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que 
solicitado; 
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com 
prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; 
l) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no 
Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e 
opinar sobre os mesmos quando for solicitado; 
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a 
congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política 
Municipal de Turismo; 
o) Auxiliar na a elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; 
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à 
sua capacidade turística; 
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas 
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; 
r) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR, 
conforme a Lei Complementar 1261/2015; 
s) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de 
Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações 
de contas, balancetes e demonstrativos econômicos financeiros referentes às respectivas movimentações; 
t) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na 
área de turismo; 
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u) Organizar e manter o seu Regimento Interno. 
Art. 4º. Compete ao Presidente do COMTUR: 
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; 
b) Dar posse aos seus membros; 
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; 
d) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto; 
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando 
contas da sua Agenda na reunião seguinte; 
f) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por 
dois terços dos seus membros; 
g) Proferir o voto de desempate.
Parágrafo único: Compete ao Vice-Presidente:
a) Colaborar com o Presidente em assuntos que competem;
b) Auxiliar quando necessário;
c) Substituir o Presidente em sua ausência
Art. 5º. Compete ao Secretário Executivo: 
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas; 
b) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões; 
c) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a 
Secretaria e o Expediente; 
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR; 
e) Prover todas as necessidades burocráticas; 
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Art. 6º. Compete aos membros do COMTUR: 
a) Comparecer às reuniões quando convocados; 
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo; 
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; 
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d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da 
Região; 
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; 
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com 
assessoramento técnico especializado se necessário; 
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR; 
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia 
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o 
Regimento Interno forem afetados; 
i) Votar nas decisões do COMTUR. 
Art. 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria 
de seus membros, ou com qualquer quorum quinze minutos após a hora marcada, podendo realizar 
reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local. 
§ 1º: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto 
quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria 
absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 1º e do Artigo 
12.
§ 2º: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
§ 3º: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e, direito à 
voz e voto quando da ausência daquele. 
Art. 8º. Deverá ser substituído o membro de Órgão, que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias 
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Art. 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar 
o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria 
que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do 
anterior. 
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Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária 
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las. 
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a 
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por 
maioria absoluta dos seus membros. 
Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que 
a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos. 
Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do 
COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários (TV multimídia e sinal 
de internet) que garantam o bom desempenho das referidas reuniões. 
Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas. 
Art. 15. O presidente, normalmente escolhido entre os membros da iniciativa privada, 
independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro do ano 
ímpar seguinte. 
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do 
Conselho. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.708, de 07 de 
maio de 2018, alterada pela Lei nº 4.313, de 27 de junho de 2024.
Leme, 26 de fevereiro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente