materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 14/2025
PROJETO LEI Nº 13/2025
“Dispõe sobre o uso de “Drones” nas ações de 
combate à Dengue no Município de Leme e dá 
outras providências.” 
Art. 1º Fica autorizado o uso de “drones de pulverização” e "drones de monitoramento 
equipados com câmeras" nas ações de combate à dengue no Município de Leme-SP.
§ 1° Para efeitos desta Lei, entende-se por “drone” o veículo aéreo não tripulado e 
controlado remotamente.
§ 2° O Município de Leme poderá utilizar os “drones de pulverização" para aplicação 
exclusiva de biolarvicida aprovado pela Anvisa, que comprovadamente não irá acarretar danos à saúde 
dos seres humanos e animais.
§ 3° Fica proibido o uso do "drone de pulverização" para a dispersão de agrotóxicos ou 
outros produtos químicos similares que possam causar danos à saúde de seres humanos e animais.
§ 4° Na utilização de ações de combate à dengue o equipamento (drone de 
monitoramento) deverá identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti em locais onde 
não seja permitida qualquer visualização aos agentes de controle, tais como, entre outros:
I - Terrenos com frente murada;
II - Imóveis abandonados;
III - Imóveis sem moradores;
IV - Sob a recusa do proprietário do imóvel;
V - Locais de difícil acesso aos agentes;
VI - Vias públicas em locais onde haja concentração e/ou aumento no número de casos 
que evidenciem a necessidade de dispensação do produto.
Art. 2° Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti pelo drone de 
monitoramento, o proprietário do imóvel deverá ser identificado e intimado a realizar as adequações 
necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja eliminado.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Parágrafo Único. Os dados e imagens provenientes das práticas previstas serão 
protegidos pela Administração Pública e terceiros eventualmente contratados, conforme regras da Lei 
13.709/2018, e utilizados unicamente para o fim proposto na presente lei.
Art. 3° O "Drone de pulverização" poderá ser usado em locais de difícil acesso aos 
agentes de controle e em locais onde demandam de maior quantidade de biolarvicida.
Art. 4° Fica o Município de Leme-SP, através de seus órgãos competentes, encarregado 
de conseguir as autorizações para o uso de tais equipamentos junto aos órgãos Estaduais e Federais, 
tais como a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Art. 5° A Administração Municipal fica autorizada a celebrar parcerias com a iniciativa 
privada na utilização de equipamentos (drones) e manuseios dos mesmos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 26 de fevereiro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente