Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 028/2025 – SNJ Leme, 25 de fevereiro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor
de R$ 762.021,96 (setecentos e sessenta e dois mil e vinte e um reais e noventa e seis centavos)
,
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.31 9659 R$ 171.504,30
0
5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.60.45 9660 R$ 290.000,00
0
5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.50.41 9661 R$ 10.000,00
0
5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.39 9662 R$ 285.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 756.504,30
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.31 9659 R$ 5.517,66
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação
) R$ 5.517,66
TOTAL R$ 762.021,96
§ 1º- O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 756.504,30 (setecentos e cinquenta e
seis mil e quinhentos e quatro reais e trinta centavos) correrá por conta de superávit
financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 5.517,66 (cinco mil e quinhentos e
dezessete reais e sessenta e seis centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação
,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 25 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente solicitação tem por objetivo viabilizar a execução de despesas com os recursos
recebidos da União oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida
como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Considerando que a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) foi
prorrogada a nível federal pelo Decreto nº 12.257, de 22 de novembro de 2024, publicado pelo
Governo Federal, permitindo a execução dos recursos remanescentes em 2025;
Considerando que a prorrogação determinada pelo referido Decreto assegura aos entes
federativos a continuidade da aplicação dos recursos destinados à cultura, garantindo a realização
plena dos objetivos da Lei Aldir Blanc;
Considerando que, no âmbito do Município de Leme, houve atrasos nos trâmites
administrativos decorrentes de mudanças na gestão da pasta da cultura, o que impactou
diretamente o andamento de processos, incluindo a tramitação e publicação de editais voltados à
implementação da Política Nacional Cultura Viva;
Considerando que a necessidade de ajustes técnicos e administrativos na gestão dos
recursos também contribuiu para a readequação dos cronogramas, exigindo um período maior para
a correta e eficaz execução dos recursos;
Considerando que o Conselho Municipal de Política Cultural participou ativamente das
discussões referentes à prorrogação da execução dos recursos, tendo se manifestado
favoravelmente à continuidade dos projetos em curso e à preservação do impacto sociocultural
esperado;
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A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo informa a necessidade da manutenção da
execução orçamentária dos recursos vinculados à PNAB no exercício de 2025, em conformidade
com a legislação federal vigente e os interesses da política cultural do município.
Essas, Excelentíssima Senhora Presidente, são as razões que justificam o
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa
suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às
exigências da STN – Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, por anulação total de dotações já consignadas no orçamento vigente. A
alteração não compromete a destinação dos recursos originalmente previstos para o apoio à
entidade beneficiária, mas busca otimizar a aplicação dos valores, assegurando que o convênio
tenha a dotação necessária para sua execução plena e eficaz, conformando-se com as orientações
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 26/02/2025 11:00:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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