Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 029/2025 – SNJ Leme, 25 de fevereiro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor
de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
5 100.0109 02.18.01.133920019.1.132000-3.3.90.39 1053 R$ 150.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação
) R$ 150.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
1 110.0000 02.18.01.133920019.1.132000-3.3.90.39 1054 R$ 37.500,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 37.500,00
TOTAL R$ 187.500,00
§ 1º- O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) correrá por conta de provável excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, §
1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e
quinhentos reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º,
III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
1 110.0000 02.18.01.133920019.2.264000-3.3.90.39 7134 R$ 37.500,00
Total Anulação- Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Redução) R$ 37.500,00
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 25 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
Considerando que a presente solicitação tem por objetivo viabilizar a execução das
seguintes despesas:
1. Projeto Semana Seu Geraldo - Convênio Transferegov.br nº 972006/2024.
O projeto "Semana Seu Geraldo de Música" busca promover o aprendizado, preservação e
difusão do Choro em Leme (SP), consolidando a cidade como referência nacional e internacional
do gênero. Criado em 2011 em homenagem ao acordeonista Geraldo Azevedo, o evento oferec
e
oficinas ministradas por mestres consagrados, além de práticas musicais e shows gratuitos. A
iniciativa fomenta a tradição musical local, impulsiona novos talentos e fortalece a cultura popular.
As despesas viabilizarão a realização das oficinas e do evento, garantindo a continuidade dessa
importante manifestação cultural.
Serão realizadas oficinas de música, rodas de choro, tarde de shows musicais, voltado para
na promoção da Cultura Popular.
Essas, Excelentíssima Senhora Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa suplementando as
despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário
do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN – Secretaria do
Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, por anulação total de dotações já consignadas no orçamento vigente. A
alteração não compromete a destinação dos recursos originalmente previstos para o apoio à
entidade beneficiária, mas busca otimizar a aplicação dos valores, assegurando que o convênio
tenha a dotação necessária para sua execução plena e eficaz, conformando-se com as orientações
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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