Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 030/2025 – SNJ Leme, 25 de fevereiro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
1 310.0000 02.11.02.103020025.2.074000-3.3.50.39 1052 R$ 100.000,00
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
1 110.0000 02.13.01.226610010.2.022000-4.4.90.93 5925 R$ 100.000,00
Total Anulação (Redução)- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 25 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a transferência de recursos do
Tesouro Municipal, reduzidos da Secretaria de Indústria e Comércio, para o Fundo Municipal de
Saúde, visando viabilizar o repasse financeiro à entidade APAE.
Atualmente, a APAE já recebe do município, por meio da Secretaria de Saúde, um repasse
anual no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), oriundo de recursos
vinculados.
Diante disso, Excelentíssima Senhora Presidente, apresentamos esta proposta legislativa
com o objetivo de criar e suplementar as despesas necessárias à execução das ações previstas, bem
como promover ajustes no planejamento orçamentário municipal. Além disso, a medida busca
atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), garantindo a correta aplicação dos
recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, por anulação total de dotações já consignadas no orçamento vigente. A
alteração não compromete a destinação dos recursos originalmente previstos para o apoio à
entidade beneficiária, mas busca otimizar a aplicação dos valores, assegurando que o convênio
tenha a dotação necessária para sua execução plena e eficaz, conformando-se com as orientações
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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