Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 031/2025 – SNJ Leme, 25 de fevereiro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.410.560,50 (um milhão, quatrocentos e dez mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
2 300.0035 02.11.01.103010035.2.151000-3.3.90.30 9678 R$ 20.139,14
6
2 300.0035 02.11.01.103010035.2.151000-3.3.90.39 9679 R$ 25.000,00
6
2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 69.741,97
6
2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 9680 R$ 8.261,60
6
2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 10.775,58
6
2 300.0083 02.11.01.103020025.2.094000-3.3.90.39 9681 R$ 22.807,84
6
2 300.0084 02.11.01.103020025.2.093000-3.3.90.30 9683 R$ 732,64
6
2 300.0104 02.11.01.103010035.1.082000-4.4.90.52 9704 R$ 7.089,63
6
2 300.0107 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 0,57
6
2 300.0108 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 R$ 1,20
6
2 300.0109 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9684 R$ 0,10
6
2 300.0110 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9695 R$ 0,17
6
2 300.0111 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9696 R$ 131,97
6
2 300.0112 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9697 R$ 948,36
6
2 300.0113 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9666 R$ 0,29
6
2 300.0114 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 R$ 0,26
6
2 300.0116 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9701 R$ 0,23
6
2 300.0117 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9550 R$ 70.933,10
6
2 300.0118 02.11.01.103010035.2.162000-4.4.90.52 9702 R$ 82.400,08
6
2 300.0119 02.11.01.103010035.2.162000-4.4.90.52 9703 R$ 50.000,00
6
2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 9687 R$ 65.861,04
6
2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-4.4.90.52 9689 R$ 100.000,00
6
2 300.0121 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.39 9663 R$ 34.771,00
6
2 300.0127 02.11.02.103020025.2.233000-3.3.50.39 9608 R$ 7.374,21
6
2 300.0129 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9635 R$ 3,64
6
2 312.0001 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 196,59
6
2 312.0018 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 5,38
6
2 312.0020 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 7736 R$ 18,92
6
2 312.0045 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.39 9693 R$ 45.970,00
6
2 801.0002 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9684 R$ 160,00
6
2 801.0004 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9690 R$ 8,58
6
2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9484 R$ 19.399,49
6
2 801.0008 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 7712 R$ 5.000,00
6
2 801.0010 02.11.01.103010035.1.013000-4.4.90.51 10536 R$ 100.000,00
6
2 801.0013 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9900 R$ 200.000,00
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ESTADO DE SÃO PAULO
6
2 801.0014 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9902 R$ 40.656,98
6
2 801.0015 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 10052 R$ 150.000,00
6
2 801.0015 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 10053 R$ 100.006,70
6
1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 93.000,00
6
1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 67.163,24
6
1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 2646 R$ 12.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64(Suplementação) R$ 1.410.560,50
TOTAL R$ 1.410.560,50
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.410.560,50 (um milhão,
quatrocentos e dez mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos), correrá por conta de
superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 25 de fevereiro de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando Lei Municipal nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024, a qual foi estimada
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2025.
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos
financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que são Recursos Estaduais oriundos de transferências fundo a fundo
através do Fundo Estadual de Saúde, recursos da Taxa de Vigilância Sanitária e de
Emendas Parlamentares recebidas;
Considerando, por fim, que os saldos financeiros remanescentes do exercício de
2024 são de uso específico para manutenção dos serviços de saúde pública.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2025 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas já existentes,
ajustando as peças de planejamento orçamentário do Município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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