DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 2025
“Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA”
Artigo 1º Fica declarada como utilidade pública a ASSOCIAÇÃO “MÃO AMIGA
LEME/SP”, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na forma de
sociedade civil, organização Social Não Governamental, nos termos da lei Ordinária nº 3.660 de
27 de novembro de 2017.
Artigo 2° A associação MÃO AMIGA esta inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Juirídica (CNPJ) nº 48.504.946/0001-11, com sede na Rua Gloria Lopes de Oliveira,
255, Jd .Alto das Palmeiras, estando regida pela legislação em vigor e pelas normas
estatutárias, tendo como objetivo a assistência e apoio à pessoas em situação de
vulnerabilidade social.
Art 3º Esta lei entrá em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em conttário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 26 de Fevereiro de 2025
Amarilis de Oliveira Ribeiro
VEREADORA
Co-Autores
Cintia Cristina Grossklauss Carina Aparecida Blascke
PRESIDENTE VEREADORA
Marimarcos Muniz Felix Ademir Albano Lopes
VEREADOR VEREADOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
JUSTIFICATIVA
A Associação MÃO AMIGA, organização não governamental e sem fins
lucrativos é uma entidade que vem mudado a realidade de vidas em situação de
vulnerabilidade social,através de um compromisso sólido com a dignidade humana,
prestando diferentes serviços que visam restabelecer essa população em seu bem mais
precioso: A dignidade.
O foco primo é a transformação de vidas oferecendo o suporte, esperança
e recursos necessários.
Com ações de excelência e grande revelância a ASSOCIAÇÃO MÃO
AMIGA , tem no curso de anos acolhido centenas de vidas e contribuido diretamente para
o bem estar social desses individuos em suas fragilidades .
Seus valores demonstram sua Grandeza .
Sua missão prioriza VIDAS
Sua visão consolida sua contribuição para transformação social .
Diante do exposto solicitamos a apreciação desse projeto de lei por ser de
grande relevância e contribuição para nossa sociedade lemense .
Assim peço para os nobres pares o voto nesse sentido, declarando a
utilidade pública dos serviços prestados.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 26 de Fevereiro de 2025
Amarilis de Oliveira Ribeiro
VEREADORA
Co-Autores
Cintia Cristina Grossklauss Carina Aparecida Blascke
PRESIDENTE VEREADORA
Marimarcos Muniz Felix Ademir Albano Lopes
VEREADOR VEREADOR
ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA
CNPJ 48.504.946/0001-11
RUA GLORIA LOPES DE OLIVEIRA, 255, SALA 01 -ALTO DAS PALMEIRAS - (19)99637-3261
Assistenciasocialmaoamiga22@gmail.com
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.504.946/0001-
11, com sede à Rua Glória Lopes de Oliveira, nº 255, Alto das Palmeiras, vem por meio
desta declaração, para os devidos fins, que os membros de sua Diretoria não recebem
qualquer tipo de remuneração, pro labore ou benefício financeiro em razão do exercício
de suas funções estatutárias.
Esta diretoria atua de forma voluntária, em conformidade com o Estatuto Social da
entidade e com os princípios que regem nossa missão de caráter filantrópico e sem
fins lucrativos.
Certificamos que a atuação dos membros da Diretoria é pautada pelo
comprometimento com os objetivos sociais da organização, sendo o trabalho realizado
por eles empregados em regime de voluntariado, sem qualquer vínculo empregatício
ou contrapartida financeira.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Leme, 16 de novembro de 2024
______________________________
DANIELA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO
Presidente
Associação Mão Amiga
______________________________
ROSÁRIO LIDIA BOHORQUEZ SANCHEZ
Tesoureira
Associação Mão Amiga
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
48.504.946/0001-11
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
17/08/2022
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO MAO AMIGA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
86.50-0-03 - Atividades de psicologia e psicanálise
86.50-0-05 - Atividades de terapia ocupacional
86.90-9-01 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Dispensada *)
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R GLORIA LOPES DE OLIVEIRA
NÚMERO
255
COMPLEMENTO
SALA 01
CEP
13.614-459
BAIRRO/DISTRITO
PARQUE ALTO DAS PALMEIRAS
MUNICÍPIO
LEME
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEGALIZACAO@CONTABILIDADECONSULT.COM.BR
TELEFONE
(19) 9788-0501
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
17/08/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 18/11/2024 às 14:24:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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