materia nº 1/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2.025
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel
de propriedade do Município, por meio de doação com
encargos, em favor da UNIEL — União Beneficente de
Leme.”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o
presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal,
que busca autorização legislativa para alienar imóvel de sua propriedade por meio de
doação com encargos para a UNIBEL — União Beneficente de Leme.
2-) No que concerne à Comissão de Constituição Justiça e Redação,
entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e, estando
bem redigido e instruído e em especial em atendimento a Lei de Licitações e Contratos
administrativos, Lei nº 14.133/2021 é motivo suficiente para que esta Comissão seja
FAVORÁVEL à sua tramitação.
3-) Já no tocante ao mérito, entendemos presente o interesse e a
conveniência pelo fato de reforçar o compromisso com o trabalho social realizado pela
instituição que poderá expandi-lo com um número ainda maior de pessoas atendidas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico()camaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo,
por unanimidade de seus membros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do
projeto de lei em questão pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de
fevereiro de 2.025.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton an o) da Silva João Carlos Cerbi
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão O.F.C.
João Caklos Cerbi
PRESIDENT
Elias Eliel Ferrara
SECRETÁRIO
David Pedrão da Silva
— PRESIDENTE
Ademir Albano Lopes
VICE-PRESIDENTE
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