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CÂMARA MUNICIPAL DE
+ LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.646.000,00 (dezessete milhões e
seiscentos e quarenta e seis mil reais) por conta de anulação total e, de acordo com
a justificativa trazida ao projeto, trata-se de adequação de alocação de recursos no
orçamento vigente, promovendo a redução de saldo da despesa destinada à subvenção
e suplementando a despesa relacionada ao Convênio 001/2025, sendo essencial as
alterações propostas para atender às demandas operacionais e cumprimento das
obrigações legais.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, logo o presente projeto encontra-se nesta
tramitação. (1
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2º do projeto de leiem
questão, já ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico)camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por
que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 06 de fevereiro de
2.025.
Pela Comissão C.J.eR.
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F.ec.
João Arrais Se Neto Elias Eliel Ferrara
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico()camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
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